Justificativa - Governo do Estado de São Paulo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ<br />
33. Ainda, em atendimento à Constituição Fe<strong>de</strong>ral, o Município <strong>de</strong>ve aplicar no<br />
mínimo 15% da receita <strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>s impostos e <strong>de</strong> transferências para manutenção <strong>do</strong>s<br />
gastos com a Saú<strong>de</strong>, conforme estabeleci<strong>do</strong> na Emenda Constitucional nº 29/00. Tais<br />
receitas estão relacionadas abaixo:<br />
BASE DA RECEITA PARA CÁLCULO DA APLICAÇÃO EM SAÚDE (EC 29/00) Em R$<br />
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 80.000.000,00<br />
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 31.000.000,00<br />
IMPOSTO S/ TRANSM.INTER‐VIVOS BENS IMÓV.DIR. REAIS S/ IMÓV. 27.000.000,00<br />
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 161.000.000,00<br />
COTA‐PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 45.000.000,00<br />
COTA‐PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 130.000,00<br />
COTA‐PARTE DO ICMS 424.875.000,00<br />
COTA‐PARTE DO IPVA 69.000.000,00<br />
COTA‐PARTE DO IPI‐EXPORTACAO 3.000.000,00<br />
MULTA/JUROS DE MORA DO IMP.S/PROP.PREDIAL R TER.URBANA‐IPTU 800.000,00<br />
MULTA/JUROS DE MORA DO IMP.S/TRASM.INTER‐VIVOS BENS IMOVEIS‐ 60.000,00<br />
MULTAS/JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA‐ISS 60.000,00<br />
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 4.800.000,00<br />
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 5.000,00<br />
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 1.900.000,00<br />
RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/PROP.PREDIAL E TERR.URBANA‐IPTU 3.800.000,00<br />
RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS‐ITBI 5.000,00<br />
RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA‐ISS 2.500.000,00<br />
COTA‐PARTE ICMS RECUPERADO JUDICIALMENTE 500.000,00<br />
TOTAL 855.435.000,00<br />
34. As <strong>de</strong>spesas com a Função Saú<strong>de</strong>, por Subfunções e Projetos e Ativida<strong>de</strong>s,<br />
financiadas com os recursos próprios <strong>do</strong> Município, estão distribuídas entre a<br />
Administração Direta e Indireta:<br />
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 769.340,00<br />
ATENÇÃO BÁSICA 769.340,00<br />
CONTRIB. FORM. PATR.SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)‐SAÚDE 759.340,00<br />
GESTÃO DA ADM. PAGTO REQUISITÓRIO‐PEQ.MONTA‐SAÚDE 10.000,00
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