Justificativa - Governo do Estado de São Paulo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimos Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Encaminho à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5 o da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
1. A proposição foi elaborada de conformidade com as diretrizes orçamentárias para
2011, fixadas na Lei nº 7.502, de 02 de julho de 2010 e compreende os Orçamentos da
Administração Direta e Indireta, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas em
que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
2. O Projeto de Lei igualmente se apresenta compatível com as diretrizes e metas do
Plano Plurianual para o quadriênio de 2010-2013, aprovados pela Lei n. 7.378, de 1º de
dezembro de 2009, contendo os demonstrativos e anexos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101/00, pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, com as
codificações estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e