Justificativa - Governo do Estado de São Paulo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ<br />
Aplicação em <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> Manutenção <strong>do</strong> Desenvolvimento <strong>do</strong> Ensino<br />
26. As <strong>de</strong>spesas previstas com a manutenção e <strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> ensino, em<br />
cumprimento aos preceitos constitucionais e legais vigentes, apontam para a aplicação <strong>de</strong><br />
recursos da or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> 26,9% das receitas resultantes <strong>de</strong> impostos, compreendida a<br />
proveniente <strong>de</strong> transferências.<br />
27. No percentual mínimo constitucional <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> recursos obrigatórios na<br />
educação, encontram-se inseridas as <strong>de</strong>spesas com a Educação Básica, <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong><br />
com a Emenda Constitucional nº 53/06, e com as Leis Fe<strong>de</strong>rais nº 9.394/96 e 11.494/07,<br />
observan<strong>do</strong>-se os critérios estabeleci<strong>do</strong>s para utilização <strong>do</strong>s recursos <strong>do</strong> FUNDEB, fixa<strong>do</strong>s<br />
na Lei Fe<strong>de</strong>ral referida.<br />
BASE DA RECEITA PARA CÁLCULO DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO<br />
ENSINO – 2011<br />
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 80.000.000,00<br />
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 31.000.000,00<br />
IMPOSTO S/ TRANSM.INTER‐VIVOS BENS IMÓV.DIR. REAIS S/ IMÓV. 27.000.000,00<br />
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 161.000.000,00<br />
COTA‐PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 45.000.000,00<br />
COTA‐PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 130.000,00<br />
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS‐DESONERAÇÃO‐L.C.N 87/96 2.700.000,00<br />
COTA‐PARTE DO ICMS 424.875.000,00<br />
COTA‐PARTE DO IPVA 69.000.000,00<br />
COTA‐PARTE DO IPI‐EXPORTACAO 3.000.000,00<br />
MULTA/JUROS DE MORA DO IMP.S/PROP.PREDIAL R TER.URBANA‐IPTU 800.000,00<br />
MULTA/JUROS DE MORA DO IMP.S/TRASM.INTER‐VIVOS BENS IMOVEIS‐ 60.000,00<br />
MULTAS/JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA‐ISS 60.000,00<br />
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 4.800.000,00<br />
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 5.000,00<br />
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 1.900.000,00<br />
RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/PROP.PREDIAL E TERR.URBANA‐IPTU 3.800.000,00<br />
RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS‐ITBI 5.000,00<br />
RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA‐ISS 2.500.000,00<br />
COTA‐PARTE ICMS RECUPERADO JUDICIALMENTE 500.000,00<br />
TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS APLICÁVEIS – BASE MDE 858.135.000,00
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