Justificativa - Governo do Estado de SÃ£o Paulo

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Acordo Funbejun (Dívida) 26,4% Outras dívidas Requisitórios Judiciários 16,9% Acordo Funbejun (Empréstimo) 56,6% Dívida total PRÓ‐MORADIA ‐ TERRA DA UVA 0,1% Acordo Funbejun (Dívida) 10,3% PRÓ‐MORADIA ‐ VILA SANEAMENTO PARA TODOS ESPERANÇA ‐ PAC 0,1% PRÓ‐MORADIA ‐ VILA 7,7% MARINGÁ 0,1% PRÓ‐MOBILIDADE URBANA 0,0% Acordo Funbejun (Empréstimo) 22,0% REFINANCIAMENTO 52,0% Requisitórios Judiciários 6,6% BNDES/FINAME 3 0,1% Projeto PMAT II BNDES/FINAME 0,7% BNDES/FINAME 2 0,1% 1 0,3%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Aplicação em despesas de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino 26. As despesas previstas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento aos preceitos constitucionais e legais vigentes, apontam para a aplicação de recursos da ordem de 26,9% das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências. 27. No percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos obrigatórios na educação, encontram-se inseridas as despesas com a Educação Básica, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 53/06, e com as Leis Federais nº 9.394/96 e 11.494/07, observando-se os critérios estabelecidos para utilização dos recursos do FUNDEB, fixados na Lei Federal referida. BASE DA RECEITA PARA CÁLCULO DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 80.000.000,00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 31.000.000,00 IMPOSTO S/ TRANSM.INTER‐VIVOS BENS IMÓV.DIR. REAIS S/ IMÓV. 27.000.000,00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 161.000.000,00 COTA‐PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 45.000.000,00 COTA‐PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 130.000,00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS‐DESONERAÇÃO‐L.C.N 87/96 2.700.000,00 COTA‐PARTE DO ICMS 424.875.000,00 COTA‐PARTE DO IPVA 69.000.000,00 COTA‐PARTE DO IPI‐EXPORTACAO 3.000.000,00 MULTA/JUROS DE MORA DO IMP.S/PROP.PREDIAL R TER.URBANA‐IPTU 800.000,00 MULTA/JUROS DE MORA DO IMP.S/TRASM.INTER‐VIVOS BENS IMOVEIS‐ 60.000,00 MULTAS/JUROS DE MORA DO IMP.S/SERV.QUALQ.NATUREZA‐ISS 60.000,00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 4.800.000,00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI 5.000,00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 1.900.000,00 RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/PROP.PREDIAL E TERR.URBANA‐IPTU 3.800.000,00 RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS‐ITBI 5.000,00 RECEITA DA DÍV.ATIVA IMP.S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA‐ISS 2.500.000,00 COTA‐PARTE ICMS RECUPERADO JUDICIALMENTE 500.000,00 TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS APLICÁVEIS – BASE MDE 858.135.000,00
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