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A infiltração no contexto da Educação Ambiental, da Engenharia e do Direito 21<br />

6 Considerações finais<br />

Os exemplos e as discussões apresentadas ao longo deste capítulo não devem ser vistos<br />

como intimidadores, tampouco como restritivos, mas sim como um indicativo da forte necessidade<br />

de reflexão socioambiental na prática da Engenharia. O ponto de partida dessas<br />

reflexões deve se situar já na fase de elaboração ou revisão do plano diretor (Camapum de<br />

Carvalho e Leuzinger, 2009), pois a interferência ambiental pode ser muito mais um<br />

problema de conjunto que de cada obra isoladamente, lembrando que a responsabilidade civil<br />

do todo não eliminará a da parte.<br />

É evidente que ao engenheiro e à empresa de engenharia não é possível, no desempenho<br />

das atividades que lhes são inerentes, manter incólume o meio ambiente, mas ambos devem<br />

atuar continuamente com prevenção e precaução, de modo a evitar os danos ambientais ou<br />

mitigá-los no limite do possível.<br />

No contexto das catástrofes ligadas ao clima, há que se considerarem ainda, na prática<br />

da engenharia, os princípios fundamentais do direito à vida e à sadia qualidade de vida, não<br />

permitindo que a população, independentemente de classe social, viva em situação de perigo.<br />

Referências bibliográficas<br />

BENJAMIN, A. H. (1998). Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de Direito<br />

Ambiental. São Paulo, ano 3, n. 9, p. 5-52.<br />

BRASIL. Poder Legislativo (1981). Lei Nº 6.938 – Política Nacional do Meio Ambiente. Diário<br />

Oficial da União de 02/09/1981. Brasília, DF.<br />

______. Poder Legislativo (1988). Constituição da República Federativa do Brasil (2011). Texto<br />

promulgado em 05 de outubro de 1988. Edição do Senado Federal. Brasília, DF.<br />

______. Poder Legislativo (1989). Lei Nº 7.804 – Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de<br />

1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação<br />

e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de<br />

1980, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 20/07/1989. Brasília, DF.<br />

______. Poder Legislativo (1998). Lei Nº 9.605 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas<br />

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.<br />

Diário Oficial da União de 13/02/1998. Brasília, DF.<br />

______. Poder Legislativo (1999). Lei Nº 9.795 – Política Nacional de Educação Ambiental.<br />

Diário Oficial da União de 28/04/1999. Brasília, DF.<br />

______. Poder Legislativo (2002). Lei Nº 10.406 – Código Civil. Diário Oficial da União de<br />

11/01/2002. Brasília, DF.<br />

______. Poder Legislativo (2012). Lei Nº 12.608 – Institui a Política Nacional de Proteção e<br />

Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINP-<br />

DEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, autoriza a criação de

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