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Tópicos sobre infiltração: teoria e prática aplicadas a solos tropicais
Considerando-se que a Engenharia se pretende exata e o Direito o julgamento com fundamento
em fato concreto, torna-se indispensável à atuação de outros ramos da ciência, como
a química e a biologia, no sentido de buscar elucidar muitos dos danos ambientais oriundos
da intervenção da Engenharia e de outros agentes no meio ambiente. Essa atuação de outros
ramos da ciência certamente contribuirá para maior valorização prática dos princípios da
prevenção e da precaução.
Um exemplo dessa percepção de longo prazo, no qual o dano ambiental gerou impacto
direto na saúde humana, mas só foi percebido depois de muito tempo, diz respeito ao uso do
amianto em materiais de construção, desde telhas e caixas d’água, usadas por muito tempo no
Brasil, até a incorporação do amianto a misturas betuminosas, usadas até pouco tempo em
países como o Canadá. Logo, tanto a Engenharia como o Direito devem, no que diz respeito
ao meio ambiente, reverem os seus conceitos considerando a dinâmica dos ecossistemas no
tempo, sendo necessário discutir a questão da responsabilização sem o dano ainda concreto,
apenas com base em previsões científicas fundadas em outras ciências. Isso torna a Engenharia
ainda mais complexa e relevante, obrigando a maiores reflexões e soluções engenhosas,
porém, seguras do ponto de vista ambiental.
Nesse sentido, vale reportar o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro,
que pontua:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,
nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida
pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(Grifou-se)
Essa é a situação imposta pela atividade de engenharia ao atuar impermeabilizando indiscriminadamente
a superfície do solo, muitas vezes sem quaisquer ações preventivas mitigadoras,
ou ainda, quando estas são adotadas por meio da implantação de sistemas de drenagem
convencionais ou de infiltrações localizadas sem que se avalie o seu potencial de riscos
socioambientais, tais como inundações, erosões e subsidências.
Nesses casos, muitas vezes não se consegue definir claramente o dano futuro; no entanto,
é possível, mediante análise criteriosa, situá-lo como dano potencial. O mecanismo de responsabilidade
em casos como esses deve ser a adoção de medidas de prevenção e precaução
respectivamente, quando é possível prever o dano futuro e quando se está diante da ausência
de certeza científica absoluta, o que remete para a avaliação com base em critérios de probabilidade
(STEIGLEDER, 2009).
Discutiu-se aqui a responsabilidade civil atinente a pessoas físicas e jurídicas, mas cabe
salientar que o artigo 70 da Lei 9605/98 trata ainda da responsabilidade por infração administrativa
ambiental. Esse artigo considera infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente. Seu parágrafo 2º pontua que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental, poderá
dirigir representação às autoridades competentes para efeito do exercício do seu poder
de polícia.
Milaré e Loures (2004) indicam que as sanções administrativas pelo seu caráter repressivo
e por isso pessoal podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha praticado ou
concorrido para o ato infracional. Isso torna também passível de responsabilização por dano
ao meio ambiente o funcionário público.