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A infiltração no contexto da Educação Ambiental, da Engenharia e do Direito 19
nharia, construídos sob a supervisão de um engenheiro e gozando do aval liberatório da administração
pública, apesar de ter como poluidores diretos os usuários da edificação, serão
também responsabilizados pelo dano ao meio ambiente na qualidade de poluidores indiretos,
o projetista, o engenheiro e/ou empresa construtora e a Administração Pública.
Nesse sentido, a própria Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente define o termo “poluição” no inciso III do artigo 3º como sendo “a degradação da
qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente”
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Uma leitura atenta dessas alíneas coloca em evidência que as atividades de engenharia
são potencialmente poluidoras, requerendo formação apropriada e cuidados especiais do engenheiro
no exercício da profissão e das empresas atuantes na área. O inciso IV da mesma Lei,
ao definir o termo poluidor, confirma esse entendimento:
IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...)
Além das responsabilidades civis definidas na Lei nº 6.938/81, cabe destaque a responsabilidade
penal constante do artigo 15 do mesmo diploma, segundo alteração realizada pela
Lei nº 7.804/89:
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal,
ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
§ 1º A pena é aumentada até o dobro se:
I - resultar:
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave;
(...)
Temporalmente, a responsabilidade civil no campo da proteção e preservação do meio
ambiente pode, com fundamento na responsabilidade objetiva, dividir-se em ex ante e ex post,
ou seja, em responsabilidade, respectivamente, pelo dano ou risco de dano futuro e pelo dano
já ocorrido (FERREIRA e SILVA, 2007). Observa-se que, embora nos dois casos a responsabilidade
tenha cunho objetivo, no primeiro, o ex ante, sobressai a aplicação dos princípios da
precaução e da prevenção, com base nos quais a engenharia deve atuar evitando ou mitigando
o dano, enquanto no segundo, ex post, tornam-se aplicáveis os princípios da reparação e do poluidor-pagador,
e a engenharia passa a assumir, então, reponsabilidade pelos danos a que direta
ou indiretamente deu origem. Quanto ao tempo do dano ambiental em si, como bem entende
Steigleder (2004), é o longo prazo que define as modificações ecológicas, as reações químicas,
as ações biológicas, não sendo muitas vezes o dano ex post imediatamente aparente. Com isso,
torna-se, muitas vezes, difícil a fixação do nexo de causalidade, o que pode inviabilizar a responsabilização
do agente do dano e requerer a necessidade de se redefinir o tempo do dano.