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Tópicos sobre infiltração: teoria e prática aplicadas a solos tropicais
precaução. Não agindo com prevenção e/ou precaução, a engenharia torna-se, por força do
princípio do poluidor-pagador, obrigada a reparar o dano direta ou indiretamente oriundo
de sua prática.
Embora os problemas elencados como exemplos e muitos outros possam estar relacionados
a deficiências na educação, esta breve exposição mostra a necessidade de a engenharia
atuar observando os princípios de direito ambiental a ela aplicados.
5.4 Responsabilidade por danos ao meio ambiente
O direito brasileiro, buscando assegurar uma adequada tutela jurídica ao meio ambiente,
adota a responsabilidade civil por dano ambiental na modalidade objetiva, ou seja, aquele
que gera o dano ambiental será responsabilizado independentemente do elemento subjetivo
da ação, não dependendo, assim, de culpa ou dolo. Com isso, basta que estejam presentes, no
caso concreto, a ocorrência de um dano ao meio ambiente e o nexo de causalidade entre o
dano e a conduta de determinado agente, excepcionando a comprovação de caso fortuito ou
força maior, que implicam ausência de nexo de causalidade e são admitidas, segundo a ótica
da Teoria do Risco Criado, como excludentes de responsabilidade (Camapum DE Carvalho,
2009b). Vitta (2008) entende que, ao se aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva,
ocorre a presunção de que o agente causou o dano, invertendo-se o ônus da prova e cabendo
então ao próprio réu tentar excluir sua responsabilidade.
Na responsabilidade por danos ambientais, a Constituição Federal não faz distinção entre
as pessoas físicas e jurídicas indo, no caso da prática da engenharia, da pessoa do engenheiro às
empresas projetistas, executoras e fiscalizadoras do empreendimento. Segundo o parágrafo 3º
do artigo 225 da Constituição Federal apresentado a seguir, além de reparar os danos causados
ao meio ambiente, os infratores se sujeitam a sanções penais e administrativas.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados.
No tocante à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assume grande relevância
o conceito de poluidor. Segundo Camapum de Carvalho (2009b), Benjamin leciona que o
termo “poluidor” passa a ser um vocábulo amplo, incluindo
aqueles que diretamente causam o dano ambiental (o fazendeiro, o madeireiro, o minerador,
o especulador), bem como os que indiretamente com ele contribuem, facilitando
ou viabilizando a ocorrência do prejuízo (o banco, o órgão público licenciador,
o engenheiro, o arquiteto, o incorporador, o corretor, o transportador, dentre
outros). (Grifou-se)
Portanto, dentro desse entendimento, em atenção ao princípio do poluidor-pagador e à
adoção do regime de responsabilidade civil ambiental objetiva, tanto o poluidor direto como
o indireto respondem solidariamente na obrigação de reparar o dano ambiental causado. A
título de exemplo, uma encosta que se rompeu devido a infiltração de água proveniente de
fossa e sumidouro de uma edificação nela implantados atendendo a um projeto de enge-