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A infiltração no contexto da Educação Ambiental, da Engenharia e do Direito 17
tes e buscar impulsionar as investigações e o avanço tecnológico de modo a garantir
o desenvolvimento sustentável capaz de manter o equilíbrio ambiental. Destaca-se,
porém, que o risco para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente imposto
por atividades de engenharia de modo específico, não deve ser objeto de zelo
restrito ao Poder Público, se não dela mesma engenharia, sob pena de ver castrada sua
própria engenhosidade construtiva e criativa.
Nesse sentido, a Lei 12.608/2012 que trata, dentre outros, da Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil, ao estabelecer no § 2º do artigo 2º que a “incerteza quanto ao risco de desastre
não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação
de risco”, fixou em Lei a aplicação do princípio da precaução nas situações de risco.
Do exposto, sobressai a importância do princípio da precaução para a engenharia.
Um princípio que vem assumindo força atualmente pelo seu poder regulador enquanto
instrumento de responsabilização é o princípio do “poluidor-pagador”. Camapum de Carvalho
(2009b) faz uma análise bastante completa sobre o tema.
Esse princípio impacta a engenharia enquanto instrumento de responsabilização, ou
seja, desprezada ou minimizada a importância dos dois princípios anteriores, a engenharia
torna-se responsável pelos danos ambientais oriundos de sua prática.
A título de exemplo, a execução de uma obra sem que se tomem os devidos cuidados
para evitar erosão e carreamento de sedimentos para cursos d’água e reservatórios, torna a
empresa e o engenheiro responsáveis passíveis de responderem solidariamente pelos eventuais
danos gerados a jusante. Outro exemplo diz respeito à permissão pelo Poder Público
e execução pela engenharia de sistemas de esgoto constituídos de fossa e sumidouro em encostas.
O efeito do aumento de umidade na sucção atuante no solo e, consequentemente,
em sua resistência e na estabilidade do talude é perfeitamente conhecido da engenharia; se
previamente verificado por meio de cálculos o elevado potencial de risco, a prática deve ser
evitada. Mas ela deve ainda ser evitada por precaução, até que se conheça, para aquela área, a
influência da química daquele esgoto na estabilidade estrutural do solo. Nesse caso, o Poder
Público e o engenheiro e/ou empresa de engenharia, como poluidores indiretos, deverão ser
responsabilizados por força desse princípio, caso a encosta venha a se romper tendo por causa
dessa instabilização estrutural.
Ainda exemplificando, pela importância que assumiram as rupturas de encostas enquanto
geradoras de catástrofes decorrentes de eventos naturais, cita-se a prática agropecuária
nas encostas ou em áreas planas do seu topo como elementos desencadeadores de processos
de ruptura. Tais práticas, ao propiciarem a infiltração de compostos químicos oriundos
dos insumos agrícolas, solubilizados ou não, não suscetíveis de provocarem a instabilização
da encosta por meio do enfraquecimento da estrutura do solo. Esse é um efeito ainda pouco
estudado e, como tal, devem aqui as engenharias voltadas para atuação no meio rural e os
próprios ruralistas aplicarem o princípio da precaução, sob pena de serem responsabilizados
como poluidores indiretos.
Em síntese, esse princípio busca a valoração econômica dos recursos naturais, dos seus
usos e dos danos que surgem em função da ação humana, de modo que por eles paguem,
mesmo os poluidores indiretos.
Finalmente, apresenta-se, no escopo deste capítulo, o princípio da reparação. Esse princípio
está atrelado ao anterior e tem fundo na inobservância dos princípios da prevenção e da