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A infiltração no contexto da Educação Ambiental, da Engenharia e do Direito 15
sustentável deve ser aplicado ao todo, tanto no meio rural como no urbano, pela sociedade
e por cada um, não só pela empresa de engenharia, mas também pelo engenheiro e demais
operários que atuam em um projeto.
Um primeiro olhar voltado para o que se acaba de colocar pode conduzir a que se
vislumbre uma afronta à ordem econômica fundada na livre iniciativa; porém, não é difícil
perceber que os recursos naturais são exauríveis e, como tais, requerem cuidados especiais.
Nesse sentido, para que não pairassem dúvidas, sabiamente a Constituição Federal de 1988
estabeleceu, em seu artigo 170, que a ordem econômica deve regrar-se pelos ditames da
justiça social (caput), respeitando, dentre outros, o princípio da defesa do meio ambiente
(inciso VI).
Além desses princípios gerais aplicados a todos e, como tais, norteadores da prática da
engenharia, dá-se aqui destaque a alguns princípios de cunho diretamente a ela aplicados:
princípio da prevenção, princípio da precaução, princípio do poluidor-pagador e princípio
da reparação.
Antes de tratar desses princípios, cabe, entretanto, destacar que, na engenharia, os princípios
de Direito Ambiental são aplicados segundo o risco. Camapum de Carvalho (2011, p.
7) sugere que:
“o risco do dano deve ser visto em três níveis, o dano sobre o qual não se tem dúvida, e
deve ser evitado; o risco onde o dano é provável e deve ser estudado antes de colocada
em prática a atividade, concretizando-se o potencial de risco a ação deve ser evitada;
e finalmente, o dano incerto, em que uma vez vislumbrado o seu potencial de ocorrência,
deve ser criteriosamente analisado antes de qualquer iniciativa. Na prática da
engenharia embora os riscos possam ser minimizados eles não podem ser excluídos,
pois sempre permanece a probabilidade de um dano menor”.
Dentre os citados princípios aplicados, para a engenharia, em especial no tocante à infiltração
que pode operar como solução e como causa de problemas ambientais, assume imensa
importância o princípio da prevenção, uma vez que, por meio dele, é possível evitar o dano
ambiental antevisto. Não é difícil perceber que, em uma construção rodoviária, por exemplo,
a inexistência ou o lançamento inapropriado dos sistemas de drenagem, assim como a falta de
proteção dos taludes, induzirá a danos ambientais, como os de erosão, e por consequência, os
de assoreamento de cursos d’água e reservatórios; preventivamente, podem ser implantados
sistemas de infiltração compensatórios. Logo, esse é um caso em que se deve aplicar o princípio
da prevenção, pois se conhece o dano potencial que pode ser evitado. Embora o projeto de
engenharia já deva contemplá-lo, não o fazendo, deve a execução adotá-lo.
A infiltração, no entanto, projetada ou não, requer cuidados em relação a problemas que
podem dela se originar, como é o caso da erosão interna, da esqueletização do maciço, das
rupturas de encosta, da ocorrência de subsidências, dentre outros. Exemplifica-se aqui com
o caso relatado por Camapum de Carvalho et al. (1999). Em uma antiga cascalheira localizada
próximo à cidade satélite Recanto das Emas, no Distrito Federal, ao passar a atuar após
o término de sua exploração como bacia de retenção e infiltração, deu origem, por meio de
um processo de erosão interna, à importante subsidência quando da execução das obras de
implantação das lagoas de estabilização para tratamento de esgoto daquela localidade. Esse é
um caso interessante, pois a solução adotada para promover a infiltração das águas pluviais,