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A infiltração no contexto da Educação Ambiental, da Engenharia e do Direito 13
terceira geração, em lugar das práticas anteriores que consistiam na sua inclusão como simples
atribuições do Poder Público (SILVA, 2007). Salienta-se que, na Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972, pela primeira vez o meio
ambiente foi formalmente declarado como direito fundamental. Segundo Leuzinger e Cureau
(2008), os direitos fundamentais de terceira geração, como é o caso do direito fundamental
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desdobramento do direito à vida, afastam-se
da ideia tradicional de Direito Subjetivo, que requer a individualização de um titular, para colocar
em destaque os Direitos Difusos, os quais têm por característica a transindividualidade
(Camapum de Carvalho, 2009b).
No Brasil, até a Constituição Federal de 1988, o tema proteção ao meio ambiente natural
era tratado apenas de modo reflexo, inserido dentro de outros assuntos. No entanto, a Constituição
de 1988, considerada eminentemente ambientalista, passou a tratar o tema de modo
amplo e moderno (SILVA, 2007). Além da proteção específica conferida ao meio ambiente,
a Constituição Federal de 1988 repartiu entre o Estado e a sociedade o dever de protegê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações nos termos do seu artigo 225. A função
ambiental do Estado encontra-se dividida entre os três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo);
a da coletividade tem caráter bem mais amplo, indo do simples respeito às normas à
exigência de condutas por parte dos particulares em consonância com a defesa e preservação
do meio ambiente (Leuzinger e Cureau, 2008).
Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 promoveu a recepção da Lei nº 6.938/81
em quase todos os seus aspectos. Além disso, Fiorillo (2011, p. 81) considera que, ao utilizar
a expressão “ecologicamente equilibrado”, ela passa a exigir “harmonia em todos os aspectos
facetários que compõem o meio ambiente”.
Camapum de Carvalho (2009a) argumenta que a Constituição Federal Brasileira, ao
fixar, no inciso XXIII do art. 5º, que “a propriedade atenderá a sua função social”, limita o alcance
do direito civil como regulador da propriedade, restringindo-o apenas às relações civis
a ela pertinentes, nos termos dos artigos 1228 e 1231 do Código Civil Brasileiro (CCB). Aqui
surge um aparente choque entre o direito à propriedade e o direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, o qual situa a propriedade no campo do respeito à sua função
social. Nesse aparente choque, faz-se necessário entender que a propriedade já não confere
o direito absoluto de usar, gozar e dispor sem limites, em qualquer circunstância, passando a
atender às necessidades e aos interesses coletivos com o objetivo de cumprir sua função social.
É necessário entender que, com isso, a propriedade não perde em absoluto o seu caráter de
direito fundamental; tem-se que, no confronto de normas de mesma hierarquia, deve-se, observado
o princípio da proporcionalidade, proteger o bem maior (no caso a propriedade em
sua função social) e, por via reflexa, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
(Camapum de Carvalho, 2009a).
Para Lemos (2008), propriedade não é um direito, e direito de propriedade é o direito
à proteção da relação entre sujeito e objeto, requerendo, assim, preencher certos requisitos
fixados pelo direito. Nesse sentido, faz-se necessário que ela cumpra a sua função social e não
perturbe o equilíbrio ambiental. O próprio parágrafo primeiro do artigo 1228 do Código Civil
fixa limitações ainda mais amplas:
§ 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades
econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade