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Tópicos sobre infiltração: teoria e prática aplicadas a solos tropicais
poder-se-ia ainda dizer, não só a ela, como também às demais espécies vivas. Veja que
globalmente esse parece ser, nas entrelinhas, o entendimento de Pontes de Miranda
(1987, p. 376) ao discutir a questão do tombamento.
Saindo do campo jurídico para penetrar no das normas técnicas, uma vez que a engenharia
deve, em princípio, a elas se submeter, mesmo que em caráter voluntário, cabe aqui
apresentar um breve esboço sobre as competências, lembrando que vale a pena conhecer a
definição aportada no acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio
(OMC) e constante do Anexo da Resolução n.º 6, de 02 de dezembro de 2002 do Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) 1 .
A edição de normas técnicas é de competência da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) (Resolução 7 de 24/08/1992 do CONMETRO); porém, como se trata de
normas voluntárias, é comum, no campo da engenharia, serem também editadas por órgãos
públicos e mesmo por empresas privadas. Acima das normas técnicas estão os regulamentos
técnicos, que são obrigatórios e estabelecem requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela
referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de
um código de prática 2 .
Com maior interesse para a ocupação e o desenvolvimento urbano, tem-se o Código de
Obras ou Código de Edificações municipal, pois, além de disciplinar aspectos técnicos gerais
relativos às construções e ocupação do solo como unidade individual, esse Código pode
vincular normas técnicas de interesse regional e ambiental, retirando destas o seu caráter
voluntário.
Outro ponto relevante que, por vezes, guarda relação com a questão da competência é o
da falta de efetividade das leis e as lacunas nelas existentes. Segundo Camapum de Carvalho
(2009a), ao se discutir a efetividade das leis, faz-se necessário considerar aspectos como hierarquia,
abrangência e aplicabilidade ao caso concreto. Em se tratando de política urbana e de
meio ambiente, a linha mestra principiológica encontra-se plantada na Constituição Federal
e reina suprema, quando a discussão se situa no plano da hierarquia. Portanto, segundo esse
autor, não pode nem deve qualquer lei geral ou especial ter a pretensão de contrariar os comandos
constitucionais.
5.2 Aspectos constitucionais
Cabe inicialmente enfatizar a relativamente recente mudança de postura mundial ao
se incluir o tema meio ambiente nas constituições como um direito fundamental, direito de
1 Conforme o CONMETRO, no Anexo da Resolução n.º 06 de 02/12/2002, em nota do item 3.5, norma é: “Documento
aprovado por uma instituição reconhecida, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características
para os produtos ou os processos e métodos de produção relacionados e cuja observância não é obrigatória. Também
pode incluir prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a
um produto, processo ou método de produção, ou tratar exclusivamente delas”.
2 Conforme o CONMETRO, no Anexo da Resolução n.º 06 de 02/12/2002, no Item 3.7, Regulamento é “Documento
que contém regras de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade”; no Item 3.8, Regulamento Técnico é
“Regulamento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de
uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática”.