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Tópicos sobre infiltração: teoria e prática aplicadas a solos tropicais
Além desses problemas de curto prazo, cabe destacar que a infiltração das águas pluviais
em condições não naturais nas encostas, devido à condição de fluxo favorável em meio tanto
saturado como não saturado, podem gerar, a médio e longo prazo, a esqueletização do maciço
por meio do fenômeno da eluviação. Lima (2003) mostrou que a alteração do maciço em
condições favoráveis de fluxo afeta a sua estabilidade.
Em síntese, este item mostra que a engenharia assume papel de grande relevância na
preservação da capacidade de infiltração do solo, mitigando problemas socioambientais como
erosões, inundações e rupturas de encostas. Deve, ao mesmo tempo, atuar de modo cuidadoso
no caso de implantação de sistemas compensatórios de drenagem e na execução de obras
de superfície e de subsuperfície.
5 O direito e a infiltração
Em um primeiro olhar, pode parecer pretensioso associar o Direito à questão da infiltração.
No entanto, olhando-o como elemento regulador e pacificador que é, torna-se clara
a importância da associação que se pretende explanar aqui. É evidente que não se buscará
exaurir aspectos relativos à legislação ambiental relacionados à questão da infiltração; apenas
serão abordados alguns pontos em caráter ilustrativo. Camapum de Carvalho (2009a), discute
de modo mais amplo os “aspectos técnicos, jurídicos e educacionais e a expansão urbana
ambientalmente sustentável”.
5.1 Repartição de competências em matéria ambiental e efetividade das leis
No que tange aos aspectos constitucionais concernentes ao Direito Ambiental, cabe
inicialmente abordar, mesmo que brevemente, a questão da repartição de competências em
matéria ambiental.
O artigo 24 da Constituição Federal (CF) fixa a maior parte das competências para legislar
em matéria ambiental, estabelecendo-as como concorrentes entre a União, os Estados e o
Distrito Federal. No âmbito das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar
sobre questões gerais, principiológicas; os Estados e o Distrito Federal podem editar normas
específicas de caráter suplementar, restringindo-se a estes apenas a edição de leis gerais no
caso de inexistência de leis federais (LEUZINGER e CUREAU 2008). As leis estaduais e distritais
devem buscar complementar ou suplementar a legislação federal, no sentido de atender
a peculiaridades regionais.
Já os municípios, apesar de o art. 24 da CF não os incluir no rol dos entes competentes
para legislar concorrentemente em matéria ambiental, os incisos I e II do art. 30 do mesmo
diploma confere-lhes competência para legislar, respectivamente, sobre matéria de interesse
local e de modo a suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Sendo assim,
o município pode exercer a competência para legislar sobre os temas fixados no art. 24 da
CF, desde que o assunto seja de interesse local e não contrarie a legislação federal e estadual.
Leuzinger e Cureau (2008) pontuam que, em questões ambientais, deve prevalecer a norma
que melhor defenda o direito fundamental tutelado, por se tratar de preceito constitucional
que se impõe à ordem jurídica federal e regional.