Anexo V - Minuta de Contrato - Fundação Cultural do Estado da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE CULTURA
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE CO-PRODUÇÃO QUE ENTRE
SI FIRMAM A FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA
BAHIA E A ..............................................................PARA
REALIZAÇÃO DO PROJETO ................................................,
SELECIONADO NO CONCURSO TCA.NÚCLEO – EDITAL
N° ................./2012 - MONTAGEM DE ESPETÁCULO
TEATRAL.
A FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA, com sede nesta Capital, na Rua Guedes de
Brito nº 14 – Paço do Saldanha, CNP/MF nº 13.266.325/0001-62, daqui por diante denominada
FUNCEB, representada por sua Diretora Geral Sra. NEHLE FRANKE e a
...................................................................., CNPJ n° ........................................., com sede na
................................................................................., neste ato representada por
....................................................................., (qualificação), RG n° .........................SSP-..., CPF/MF n°
......................................, doravante denominada CONTRATADA firmam o presente Instrumento de
Contrato de Co-Produção nos termos do Edital nº 0.............. – “TCA.Núcleo - Edital de Montagem de
Espetáculo Teatral”, regido pela Lei Estadual nº 9.433/2005 e de acordo com o constante do Processo nº
0606.12.0004900, que integra este Instrumento independentemente de transcrição, e mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui-se objeto deste Contrato o desenvolvimento e execução da montagem do Projeto Teatral
............................................., selecionado no Concurso “TCA.Núcleo - Edital de Montagem de
Espetáculo Teatral”, a ser executado em co-produção com a FUNCEB/Teatro Castro Alves, incluindo a
realização de uma Temporada composta de 20 (vinte) apresentações na Sala do Coro do Teatro Castro
Alves, no período de novembro a dezembro de 2012 e Circulação de ................... apresentações em
................... Municípios, no período de janeiro até junho de 2013, conforme o Projeto que integra este
Instrumento, como se aqui transcrito estivesse.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DO DESEMBOLSO
Para a montagem do Projeto, realização da Temporada no TCA e a Circulação no Interior do Estado, a
FUNCEB, conforme os itens 1.2 e 9 do Edital, pagará à Contratada a importância de R$300.000,00
(trezentos mil reais), sobre o qual incidirão os descontos devidos, considerando as alíquotas aplicáveis
aos contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica, conforme legislação vigente.
§ 1º- O valor pactuado no caput desta cláusula será pago em 04 (quatro) parcelas, a saber:
a) 40% (quarenta por cento) em até 08 (oito) dias após a assinatura do contrato;
b) 25% (vinte e cinco por cento) em 08 (oito) dias após o primeiro ensaio aberto;
c) 25% (vinte e cinco por cento) em 08 (oito) dias após a estréia;
d) 10% (dez por cento) em até 08 (oito) dias após o encerramento da circulação pelo interior do Estado.
§ 2º - Os pagamentos previstos nas alíneas “b”, ”c” e “d” do parágrafo anterior ficarão condicionados ao
recebimento e “ateste” das respectivas Notas Fiscais, acompanhadas de relatórios parciais de execução e
a última (“d”), do relatório final, todos emitidos pela Contratada, em conformidade com o disposto na
Cláusula Quinta, alínea “n”, e aprovados por servidor do TCA, designado para este fim.

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Proc. 04900/12
Minuta
Fl. 02
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes deste Contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária: Atividade
13.392.139.2164 – Incentivo à Produção, Formação e Difusão Cultural; Produto 3817; Elemento de
Despesa 3.3.90.39; Fonte de Recursos 00.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o dia .........................
PARÁGRAFO ÚNICO – Os prazos previstos poderão ser prorrogados por Termo Aditivo, precedido da
devida justificativa, conforme deliberação da FUNCEB e observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Executar integralmente o Projeto selecionado nas condições estabelecidas nos itens “1” e “3” do
Edital;
b) Participar das ações do Programa "TCA.Núcleo", em conformidade com o subitem 3.3;
c) Disponibilizar à Direção do TCA uma cota mínima de 30 (trinta) ingressos na estréia do espetáculo e
10 (dez) em cada apresentação subsequente;
d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros
resultantes de eventuais contratações;
e) Responsabilizar-se pela utilização de obras de titularidade de terceiros, protegidas pela legislação
referente aos direitos autorais;
f) Responsabilizar-se por eventuais reclamações, ações judiciais ou litígios decorrentes do uso de
imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, em relação a elementos ou qualquer tipo de trabalho
utilizado ou incluído no Projeto;
g) Responsabilizar-se pela documentação relativa à liberação pelos órgãos de fiscalização e controle
como ECAD, SATED, Juizado de Infância e Adolescência, Secretaria de Segurança Pública ou Defesa
Civil;
h) Incluir marcas e citar nominalmente o Teatro Castro Alves, a Fundação Cultural do Estado da Bahia,
a Secretaria de Cultura e o Governo do Estado da Bahia no material de divulgação e em entrevistas
concedidas. A aplicação de marcas deverá ser submetida à aprovação da direção do Teatro Castro
Alves;
i) Autorizar o registro e utilização de material audiovisual e fotográfico do Projeto e das atividades
realizadas, para fins de divulgação institucional do TCA e da Fundação Cultural do Estado da Bahia;
j) Acatar as normas internas de funcionamento do TCA;
k) Doar ao Centro Técnico do TCA, após a última temporada do espetáculo prevista neste Instrumento,
figurinos, cenografia e equipamentos técnicos adquiridos e/ou construídos para a montagem;
l) Filmar e fotografar, profissionalmente, o espetáculo na íntegra, disponibilizando cópias dos
respectivos materiais ao TCA para integrar o acervo do Setor de Documentação e Pesquisa;
m) Apresentar clipagem;
n) Apresentar relatórios circunstanciados sobre a execução do Projeto, em conformidade com a Cláusula
Segunda.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA FUNCEB/TEATRO CASTRO ALVES:
a) Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no item “9” do Edital e na Cláusula
Segunda deste Instrumento;
b) Repassar para a Contratada o valor arrecadado em bilheteria, de acordo com os borderaux,
procedidos os descontos pertinentes;
c) Disponibilizar, gratuitamente, os seguintes espaços do Complexo TCA para realização da montagem:
• Sala do Coro, durante o período previsto para as apresentações da primeira temporada do espetáculo;
• Salas para a realização das oficinas e ensaios;
• Instalações do Centro Técnico do TCA, inclusive maquinarias;
• Sala de apoio à produção do espetáculo com acesso à “internet”;

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Proc. 04900/12
Minuta
Fl. 03
d) Auxiliar na divulgação do Projeto através dos seus veículos de comunicação institucional;
e) Apoiar a execução de serviços necessários à realização do espetáculo nas áreas de: programação
visual; costura; cenotecnia; carpintaria; manutenção técnica; limpeza; segurança; portaria e bilheteria,
respeitada a carga horária do quadro de pessoal do TCA;
PARÁGRAFO ÚNICO – O TCA não dispõe de operadores de som, luz e de outros equipamentos
técnicos e audiovisuais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES CONTRATUAIS
Caso a Contratada incorra nas faltas previstas no art.185 da Lei 9.433/05, assegurado o contraditório e a
ampla defesa, ser-lhe-ão aplicadas, as sanções previstas no mesmo diploma legal, a saber:
I – Advertência;
II – Suspensão do direito de licitar e contratar com a FUNCEB, por prazo não superior a dois anos;
III – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a FUNCEB;
IV – Multa, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, no caso de
descumprimento total ou parcial do objeto contratado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos no art.
185 da Lei 9.433/05 com as cominações inerentes, a inexecução total ou parcial deste contrato ensejará
a aplicação das penas previstas no artigo, independentemente da imediata rescisão contratual de acordo
com a da Seção VIII do Capítulo IX Lei nº 9.433/2005.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Assegurado o contraditório e a ampla defesa, o presente Contrato poderá ser rescindido,
independentemente de interpelação judicial, nos casos de inexecução, total ou parcial, com as
conseqüências legais e contratuais, nos termos do art.166 da Lei Estadual nº 9.433/05, sem prejuízo das
hipóteses previstas na Seção VIII do Capítulo IX do mesmo diploma legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a subcontratação do objeto, a associação da Contratada, a cessão ou
transferência, total ou parcial do contrato, sob pena de rescisão contratual, nos termos do inciso VII, do
art. 167, da Lei Estadual 9.433/05.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
O presente Contrato será publicado, de forma resumida, no Diário Oficial do Estado, nos termos da
legislação específica.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Elege-se o Foro da Comarca da Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, com expressa renúncia
a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
Contrato e que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa.
Estando justas e acordes assinam as partes o presente Instrumento em três vias de igual teor e forma na
presença de duas testemunhas que o subscrevem, depois de lido e achado conforme.
Salvador, de março de 2012.
NEHLE FRANKE
PELA FUNCEB
TESTEMUNHAS:
PELA CONTRATADA
1ª ---------------------------------------------------------------- 2ª ---------------------------------------------------------------
NOME:
NOME:
CPF/MF
CPF/MF