TESTE

BOL G PM 45, DE 10 DE MARÇO DE 2015. 49
Distrito de Perus, passando a reconhecer a perda de objeto do PAE em questão, pelo que determino:
2.1. o arquivo dos autos na Seção de Arquivo do Departamento de Suporte Administrativo do
Comando Geral, nos termos do artigo 66, § 2º, das I-7-PM;
2.2.enviar cópia desta Solução ao Ch CIPM (via AAp/DP), para conhecimento e controle;
2.3. remeter cópia desta Solução ao Cmt ESSd, para conhecimento e providências decorrentes.
3. Publique-se, cumpra-se.
(NOTA -3/423/15)
Solução DP-8/423/15
1. Vistos e analisados os autos do Procedimento Administrativo Exoneratório (PAE) instaurado por
meio da Ordem de Serviço 16BPMM-016/06/13, de 29JUL13, para apurar se o então Sd PM 2ª Cl
140860-7 Marcelo Santos da Cruz, do 16º BPM/M, preenchia ou não os requisitos previstos no artigo 37,
§ 2º, do Decreto 54.911, de 14OUT09, pela existência, em seu desfavor, de indícios da prática de crime
de homicídio contra a civil Maria Ivanilda de Aquino;
1.1 isso porque em 29MAI13, por volta das 04h, o Sd PM 2ª Cl 140860-7 Marcelo estava com sua
namorada no apartamento 106 do Hotel Gales, situado na Avenida dos Jequitibás, 389,
bairro Jabaquara, nesta Capital; após um período de aparente discussão, ouviu-se um disparo de arma
de fogo oriundo do interior do quarto em que estavam; passados aproximadamente cinco minutos após o
disparo, o estagiário apareceu na recepção do hotel com a aparente intenção de se evadir do local,
alegando que estava atrasado para ir trabalhar e que sua esposa estaria do lado de fora do hotel; após a
negativa do recepcionista do hotel em autorizar a saída do militar, o estagiário se identificou como
policial militar; com a chegada da viatura, foi constatado que a civil Maria Ivanilda de Aquino estava
baleada no interior do quarto; diante dos fatos, foi socorrida ao Pronto Socorro do Hospital Municipal
“Saboya”, onde não resistiu ao ferimento e entrou em óbito.
2. Desta forma, vislumbra-se que o estagiário, em tese, praticou faltas disciplinares de natureza
grave, incompatíveis com a função policial-militar, prevista nos números 2 (conduta social, reputação e
idoneidade ilibadas) e 8 (comprometimento com os valores, os deveres éticos e a disciplina
policiais-militares) do artigo 37, § 2º, do Decreto 54.911/09, contudo, deixo de decretar sua exoneração
ex officio por ter ocorrido sua exoneração a pedido, publicada no DOE 163, de 30AGO14, com
transcrição no Bol G PM 165, de 02SET14, passando a reconhecer a perda de objeto do PAE em
questão, pelo que determino:
2.1. o arquivo dos autos na Seção de Arquivo do Departamento de Suporte Administrativo do
Comando Geral, nos termos do artigo 66, § 2º, das I-7-PM;
2.2. a remessa de cópia desta Solução:
2.2.1. ao Ch CIPM (via AAp/DP), para conhecimento e controle;
2.2.2. ao Cmt 16º BPM/M, para conhecimento e providências decorrentes.
3. Publique-se, cumpra-se.
(NOTA DP-4/423/15)
RICARDO GAMBARONI
Cel PM Comandante Geral
Cel PM Diretora de Pessoal
Conferido por
Cap PM Ch Seç Aval e Prod