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CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE
MARLISE MUSSKOPF HOCH
O regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL ou LUCRO PRESUMIDO aplicável a
um escritório de prestação de serviços de contabilidade.
NOVO HAMBURGO, 2008.

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MARLISE MUSSKOPF HOCH
O regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL ou LUCRO PRESUMIDO aplicável a
um escritório de prestação de serviços de contabilidade.
Centro Universitário Feevale
Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Curso de Ciências Contábeis
Trabalho de Conclusão de Curso
Professora Orientadora: Marina Furlan

Novo Hamburgo, outubro de 2008.
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MARLISE MUSSKOPF HOCH
Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis, com o título O regime de tributação
pelo SIMPLES NACIONAL ou LUCRO PRESUMIDO aplicável a um escritório de
prestação de serviços de contabilidade, submetido ao corpo docente do Centro Universitário
Feevale, com requisito necessário para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências
Contábeis.
Aprovado por:
__________________________
Professora Marina Furlan
__________________________
Prof. 1
Banca Examinadora
__________________________
Prof. 2
Banca Examinadora
Novo Hamburgo, outubro de 2008.

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AGRADECIMENTO
Agradeço à professora Marina Furlan, minha orientadora, pela
paciência e por compartilhar sua sabedoria e experiência
durante a elaboração deste trabalho.
Agradeço ao Centro Universitário Feevale pela formação que
destina à sociedade acadêmica e pelo empenho do corpo
docente e dos colaboradores.
Agradeço ao amigo que colaborou intensamente para a minha
evolução e disponibilidade com as informações demandadas
para elaborar este trabalho.
Agradeço aos meus pais, que sempre me deram apoio, por esta
conquista.
Agradeço a todos os meus colegas, em especial a Marise,
Carla, Catia, Ju, Everton e Leocir, por aqueles momentos que
vivemos juntos..
Agradeço aos meus professores que sem eles não teríamos
conseguido esta vitória. Em especial aqueles desde técnico em
contabilidade na Feevale, compartilho esta graduação.
Agradeço ao meu marido CLEBER, que soube compreender,
minha ausência, nos finais de semana para que eu conseguisse
passar por esta jornada de quatro anos e meio desta conquista.

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RESUMO
Este trabalho foi realizado a partir da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que instituiu o Simples Nacional, regime tributário que possui uma forma unificada
para apuração e pagamento de tributos. Uma das mudanças mais relevantes em relação ao
antigo Simples é a possibilidade de empresas de ramos que antes eram vedadas à opção,
pudessem ingressar no Simples Nacional. Neste trabalho é feita uma análise da tributação de
uma empresa que presta serviços contábeis, que antes da Lei Complementar nº 123/2006 não
podia ingressar no sistema, e era tributada pelo Lucro Presumido. Após a entrada em vigor da
nova legislação, optou pela tributação pelo Simples Nacional, e a partir daí se verificou as
vantagens e desvantagens da nova opção, em relação à anterior.
Palavra - chave:
Simples Nacional, Lucro Presumido, Prestação de serviços contábeis.

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ASBTRACT
This work was done since of the complementary law number 123, of December 14 th ,
2006 which created the National simply, which brought a unified form to the counting and
payment of taxes. One of the most relevant changes, comparing on the last Simply, is the
possibility of companies can change to new Nacional Simply from Simply. In this work is
analysed from taxation of a company accounts, which was in the Complementary law number
123/2006 could not admission on the system, and was taxed of the vain profit. After the
legislation started, opted to Nacional Simply taxed and after this was checked the advantages
and disadvantages of the new option from the last
Key-words:
Opcao ao Simply Nacional, lucro presumido, prestacao de services contabeis.

LISTAS DE TABELA
TABELA 1 – CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR DO LUCRO PRESUMIDO. ......... 43
TABELA 2 – RECEITA BRUTA 1ª SEMESTRE 2007, PELO LUCRO PRESUMIDO.
............................................................................................................................................ 64
TABELA 3 – RECEITA BRUTA 2ª SEMESTRE 2007, PELO SIMPLES NACIONAL.
............................................................................................................................................ 64
TABELA 4 – APURAÇÃO DO COFINS E PIS 1º SEMESTRE 2007. ........................... 66
TABELA 5 – APURAÇÃO DA CSLL DO 1º TRIMESTRE 2007................................... 67
TABELA 6 – APURAÇÃO DO IRPJ DO 1º TRIMESTRE 2007.................................... 68
TABELA 7 – APURAÇÃO DA CSLL DO 2º TRIMESTRE 2007................................... 68
TABELA 8 – APURAÇÃO DO IRPJ DO 2º TRIMESTRE 2007.................................... 68
TABELA 9 – APURAÇÃO FOLHA PAGAMENTO 1º SEMESTRE 2007. ................... 69
TABELA 10 – APURAÇÃO DO ISSQN DO 1º SEMESTRE 2007. ................................ 72
TABELA 11 – FATOR “R” JULHO 2007, NO SIMPLES NACIONAL. ....................... 74
TABELA 12 – FATOR “R” AGOSTO 2007, SIMPLES NACIONAL............................ 74
TABELA 13 – FATOR “R” DE SETEMBRO 2007, SIMPLES NACIONAL. ............... 75
TABELA 14 – FATOR “R” OUTUBRO 2007, SIMPLES NACIONAL......................... 75
TABELA 15 – FATOR “R” NOVEMBRO 2007, SIMPLES NACIONAL. .................... 76
TABELA 16 – FATOR “R” DEZEMBRO 2007, SIMPLES NACIONAL...................... 76
TABELA 17 – CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL, 2º SEMESTRE 2007. ............. 77

TABELA 18 – SIMPLES NACIONAL OU LUCRO PRESUMIDO NO 2º SEMESTRE
2007..................................................................................................................................... 78
TABELA 19 - FOLHA PAGAMENTO DO 2º SEMESTRE 2007, PELO SIMPLES
NACIONAL. ...................................................................................................................... 80
TABELA 20 – CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 2º SEMESTRE 2007, SIMPLES
NACIONAL E LUCRO PRESUMIDO............................................................................. 80
TABELA 21 – ANEXO V , DO SIMPLES NACIONAL, SEM ICMS INCLUSO. ......... 81
TABELA 22 - APURAÇÃO DO ISSQN DO 2º SEMESTRE 2007.................................. 82
TABELA 23 - APURAÇÃO DO ISSQN DO 1º E 2º SEMESTRE DE 2007.................... 82

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CAGED
CEPC
CF
CFC
CGC/TE
CGSN
CNAE
CNPJ
COFINS
CSLL
CTN
DACON
DAS
DARF
DCTF
EC
EPP
FGTS
FPAS
GFIP
ICMS
IN
INSS
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Código Ética do Profissional da Contabilidade
Constituição Federal
Conselho Federal de Contabilidade
Cadastro Geral de Contribuinte Tesouro do Estado
Comitê Gestor do Simples Nacional
Código Nacional Atividade Econômica
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social
Contribuição Social sobre Lucro Líquido
Código Tributário Nacional
Demonstrativo Apuração Contribuições Sociais
Documento Único de Arrecadação
Documento de Arrecadação da Receita Federal
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Emenda Constitucional
Empresa de Pequeno Porte
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Fundo de Previdência a Assistência Social
Guia de Informação Previdência Social
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Instrução Normativa
Instituto Nacional do Seguro Social

IPI
IR
IRPJ
ISS
ISSQN
LC
ME
PA
PER/DCOMP
PGFN
PIS
REDARF
RIR
RS
SAT
SEBRAE
SENAC
SENAI
SESC
SESI
Selic
Simples
SRF
Imposto sobre Produtos Industrializados
Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Imposto Sobre Serviços
Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza
Lei Complementar
Microempresa
Período de Apuração
Pedido Eletrônico de Restituição e da Declaração de Compensação
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Contribuição ao Programa de Integração Social
Retificação do Documento de Arrecadação da Receita Federal
Regulamento do Imposto de Renda
Rio Grande do Sul
Seguro Acidente de Trabalho
Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Serviço Social do Comércio
Serviço Social da Indústria
Sistema Especial de Liquidação e Custódia
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno porte
Secretaria da Receita Federal

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 12
1 - REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ..................................................................................... 14
1.1 - SIMPLES NACIONAL: ........................................................................................... 14
1.1.1 – Lei Complementar Nº. 123/2006. ...................................................................... 14
1.1.2 – Opção pelo Simples Nacional ........................................................................... 17
1.1.3 – Tributos............................................................................................................ 19
1.1.4 – Receita Bruta.................................................................................................... 22
1.1.5 – Anexos I, II, III, IV e V...................................................................................... 25
1.1.6 – Âmbito Federal................................................................................................. 28
1.1.7 - Âmbito Estadual................................................................................................ 29
1.1.8 - Âmbito Municipal.............................................................................................. 30
1.1.9 – Inclusão e Exclusão .......................................................................................... 31
1.1.10 - Folha Salários................................................................................................. 33
1.2 - LUCRO PRESUMIDO............................................................................................. 35
1.2.1- Lei Nº 9430/1996................................................................................................ 35
1.2.2 - Opção pelo Lucro Presumido ............................................................................ 36
1.2.3 - Receita Bruta .................................................................................................... 37
1.2.4 - PIS e COFINS................................................................................................... 39
1.2.5 – CSLL e IRPJ..................................................................................................... 41
1.2.6 - Âmbito Estadual................................................................................................ 46
1.2.7 - Âmbito Municipal.............................................................................................. 49
1.2.8 - Inclusão e Exclusão........................................................................................... 50
1.2.9 - Folha de Salário................................................................................................ 51
2 - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ANÁLISE DE CASO...................................... 53
2.1- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ........................................................................... 53
2.1.1 - Definição .......................................................................................................... 53
2.1.2 - Papel do Contador ............................................................................................ 55
2.1.3 - Formas de Planejamento Tributário.................................................................. 59
2.1.3.1 - Elisão ......................................................................................................... 59
2.1.3.2 - Evasão........................................................................................................ 61
2.2 - ESTUDO DE CASO................................................................................................. 63
2.2.1 - Análise comparativa.......................................................................................... 63

2.2.1.1 - Período....................................................................................................... 63
2.2.1.2 - Forma de tributação.................................................................................... 64
2.2.1.3 – Empregados ............................................................................................... 65
2.2.2 - Lucro Presumido............................................................................................... 66
2.2.2.1 - Tributos Federais........................................................................................ 66
2.2.2.1.1 – COFINS e PIS..................................................................................... 66
2.2.2.1.2 – CSLL e IRPJ ....................................................................................... 67
2.2.2.2 - Folha pagamento ........................................................................................ 69
2.2.2.3 - Tributos Estaduais ...................................................................................... 70
2.2.2.4 - Tributos Municipais.................................................................................... 71
2.2.3 - Simples Nacional............................................................................................... 73
2.2.3.1 – Tributo Federal .......................................................................................... 73
2.2.3.2 - Folha pagamento ........................................................................................ 79
2.2.3.3 - Tributos Estaduais ...................................................................................... 81
2.2.3.4 - Tributos Municipais.................................................................................... 82
CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................. 84
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................. 86

INTRODUÇÃO
O presente trabalho pretende fazer um comparativo entre o recolhimento dos tributos
entre os regimes de tributação do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Para tanto, serão
analisadas as vantagens financeiras e econômicas de se fazer a melhor opção na forma de
tributação para uma empresa do ramo de prestação de serviços contábeis na cidade de Ivoti –
RS.
No desenvolvimento do trabalho serão estudadas as legislações relativas ao Simples
Nacional e do Lucro Presumido.
A nova sistemática entrou em vigor a partir de 01 de julho de 2007, em face da
edição da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com apuração e pagamento
simplificado dos tributos nas esferas federal, estadual e municipal.
O Simples Nacional trouxe muitas mudanças em relação ao antigo Simples,
especialmente com a implantação de Anexos: I para o comércio, II para a indústria, III, IV e
V para os prestadores de serviços, sendo que a apuração do imposto é feita de acordo com a
atividade ou atividades realizadas pelas empresas.
Mas a mais importante das mudanças foi que muitas atividades que antes estavam
impedidas, agora podem optar ao Simples Nacional, na forma da Lei Complementar
123/2006. Um exemplo são os prestadores de serviços contábeis, que antes só podiam optar
pelo Lucro Presumido, Real ou Arbitrado.
Contudo, a opção tem que ser planejada com muito cuidado, pois poderá acontecer
que em algumas situações o Simples Nacional represente um aumento da carga tributária.

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Com o novo Simples Nacional, o cálculo do imposto é feito a partir da soma da receita bruta
dos últimos doze meses, onde a receita acumulada define o percentual do imposto para
cálculo no mês. Já no Anexo V, além de utilizar a receita acumulada, se utiliza as despesas
com salários, mais encargos dos últimos doze meses.
No sistema do Lucro Presumido a apuração do imposto é feita através da cobrança de
quatro tributos na esfera federal - PIS, COFINS, IRPJ e CSLL - sobre a receita bruta, sendo
que o percentual da base de cálculo varia de acordo com a atividade da empresa, e é
normalmente maior do que no Simples Nacional. Entretanto, de acordo com o perfil da
empresa, pode ser que o enquadramento no Lucro Presumido seja mais vantajoso.
Para se definir qual a melhor tributação para uma empresa de ramo de prestação de
serviços contábeis, será feito um estudo detalhado sobre quais tributos estão englobados em
cada opção.
Após, serão realizados os cálculos para analisar a forma de tributação mais vantajosa
para a empresa do ramo de prestação de serviços contábeis, na cidade de Ivoti – RS, mediante
uma análise comparativa das duas opções: Simples Nacional ou Lucro Presumido.
A metodologia utilizada será descritiva, onde serão estudados e analisados os dados e
fatos da empresa de prestação serviços contábeis, mediante a comparação de duas formas de
tributação: o Simples Nacional ou Lucro Presumido. O tipo de pesquisa é um estudo de caso,
com abordagem qualitativa.

1 - REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
1.1 - SIMPLES NACIONAL:
A Lei Complementar nº. 123/2006, instituiu o novo Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno porte, estabelecendo normas gerais relativas à
apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, e também sobre as
obrigações acessórias aos empresários e às sociedades empresarias ou simples, garantido e
assegurado pela Constituição Federal nos artigo 170 e 179.
A partir de agora serão analisados os itens mais relevantes da nova legislação, que
entrou em vigor em 01 de julho de 2007.
1.1.1 – Lei Complementar Nº. 123/2006.
A Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu um tratamento
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à apuração e
recolhimento dos impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Este tratamento diferenciado às microempresas e empresa de pequeno porte é gerido
pelo Comitê Gestor de Tributação, que se vincula ao Ministério da Fazenda, composto por

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dois representantes de cada órgão (Secretaria da Receita Federal, da Previdenciária, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) para tratar dos aspectos tributários.
Dessa forma, foi criado um fórum permanente com a participação dos órgãos
federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos
conforme a Lei Complementar nº 123/2006 previu regulamentação específica. Este fórum tem
a finalidade de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei Complementar nº. 123/2006, é aplicável às microempresas e empresas de
pequeno porte constituídas sob a forma de sociedades empresariais, sociedade simples e o
empresário a que se refere o art. 966 1 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
O enquadramento como microempresa é de acordo com sua receita bruta anual seja
igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais); empresas de pequeno porte,
desde que tenham receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais) e
inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
O regime diferenciado do Simples Nacional define algumas exclusões à regra geral
acima comentada, conforme previsto no artigo 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de uma pessoa
jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de
outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o
inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de
outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta
global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica
com fins lucrativos, desde que a receita bruta ultrapasse de que trata o inciso II do
caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
1 Art. 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. (Constituição Federal Código
Comercial, Código Tributação Nacional, p.216, 6 ed, Editora Verbo Jurídico, Porto Alegre, 2007).

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VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimento e de
desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de créditos, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos,
valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros
privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos –
calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações. (Artigo 3°, §3°, Lei
Complementar nº. 123/2006, p.2-3).
No artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 estão previstas algumas vedações ao
ingresso do Simples Nacional, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma
desta lei a empresa que:
I – que explore atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de
assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a
pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços
(factoring);
II – que tenham sócios domiciliados no exterior;
III – de cujo capital participe entidades da administração pública, direta ou indireta,
federal, estadual ou municipal;
IV – que preste serviço de comunicação;
V – que possua débito com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou com as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja
suspensa;
VI – que preste serviço de transportes intermunicipal e interestadual de passageiros;
VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia
elétrica;
VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e
motocicletas;
IX – que exerça atividade de importação de combustível;
X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas,
bebidas tributadas pelo IPI com alíquotas específicas, cigarros, cigarrilhas, charutos,
filtros para cigarros, armas de fogo, munição e pólvoras, explosivos e detonantes;
XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de
atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural,
que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de
instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de
negócios;
XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII – que realize atividade de consultoria;
XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. ( Artigo 17, da
Lei Complementar nº 123/2006)
As vedações à opção pelo Simples Nacional não se aplicam às atividades a seguir,
conforme previsão do artigo 17, §§ 1° e 2°, Lei Complementar n°. 123/2006:
I - creches;
II - agências terceirizada de correios;
III - agência de viagem e turismos;
IV - centro de formação condutores de veículos automotores de transportes terrestre
de passageiros e de carga;

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V - agência lotérica;
VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros
veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores;
VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de
informática;
X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pinturas e carpintaria em residências
ou estabelecimento civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de
aparelhos eletrodomésticos;
XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar
condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em
ambientes controlados;
XII – serviços de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia
externa;
XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma
de subempreitada;
XIV – transporte municipal de passageiros;
XV – empresas montadoras de estantes para feiras;
XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII – produção cultural e artística;
XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas;
XIX – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esporte;
XXII – vetado;
XXIII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos,
desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
XXIV – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas,
desde que realizadas em estabelecimento do optante;
XXVI – escritório de serviços contábeis;
XXVII – serviços de vigilância, limpeza ou conservação;
XXVIII – vetado;
§2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de
pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido
objeto de vedações expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das
hipóteses de vedações previstas nesta Lei Complementar. (Artigo 17, §§ 1° e 2°, Lei
Complementar, n°. 123/2006).
As microempresas e empresas de pequeno porte, também conhecidas pelas siglas ME
e EPP, optantes à Lei Complementar nº 123/2006, devem recolher seus tributos através da
DAS (Documento Único de Arrecadação).
1.1.2 – Opção pelo Simples Nacional
O artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006, define que a opção pelo Simples
Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte é irretratável para todo ano-calendário.

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Conforme §1°, art.16, Lei Complementar nº 123/2006, será considerada a receita
bruta no ano-calendário anterior para opção de enquadramento. Esta terá que ser feita até
último dia útil do mês de janeiro, sendo que esta começa a produzir efeitos a partir do
primeiro dia do ano-calendário da opção.
As empresas optantes ao regime especial do Simples Nacional deverão apresentar
anualmente, à Secretaria da Receita Federal, uma declaração única e simplificada de
informações socioeconômicas e fiscais.
Conforme o artigo 26 de Lei Complementar, as microempresas e empresas de
pequeno porte ficam obrigadas a emitir um documento fiscal de venda, livro caixa, e manter
em boa ordem e guardar os documentos que fundamentam toda apuração dos impostos e
contribuições devidos mensalmente.
As pessoas jurídicas optantes ao Simples Nacional que apresentam uma receita bruta
anual de até R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais), poderão optar em emitir documento fiscal ou
não, mas terão que comprovar os valores devidos conforme as instruções expedidas pelo
Comitê Gestor.
Conforme ao artigo 27 da Lei Complementar nº 123/2006, poderão opcionalmente
adotar contabilidade simplificada para os registros das operações realizadas.
Na Resolução CGSN n° 004 2 , de 30 de maio de 2007, artigo 9º, o Comitê Gestor
disponibilizou os “códigos econômicos previstos na Classificação Nacional de Atividade
Econômica (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as
EPP atendem aos requisitos pertinentes.” Assim, foram definidas as atividades que são
permitidas a aderir ao Simples Nacional, sendo que as empresas que tinham uma das
atividades de seu objeto social vedadas terão direito de optar somente no ano-calendário
subseqüente. Também pode ocorrer o contrário, ou seja, a empresa está enquadrada no
Simples e quer cancelar a opção, sendo que, para tanto, deverá aguardar o início do próximo
exercício.
2 A Resolução CGSN n°004 foi alteada pela Resolução CGSN n° 006, de 18 de junho de 2007, com a
implantação de dois anexos; Anexo I para atividades econômicas previstas na CNAE impeditivas ao Simples
Nacional e Anexo II relaciona os códigos de atividade econômicas previstos no CNAE que abrangem
concomitante atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

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O enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte é automático,
levando em conta sua receita bruta anual, mas quando iniciam as atividades durante o ano,
será proporcional ao número de meses do exercício. A microempresa tem um limite mensal
máximo de receita bruta de até R$ 20.000,00, enquanto que a empresa de pequeno porte não
pode ultrapassar o valor de R$ 200.000,00 por mês.
Com relação à possibilidade de adesão por parte das empresas prestadoras de
serviços, ao regime do Simples Nacional, Fabretti (2007, p.94) comenta:
A legislação tributária referente às MPE sempre foi contrária a administrar que os
serviços pudessem se beneficiar dessa legislação simplificada e favorecida.
Por exemplo: um escritório de contabilidade cujo titular ou sócio investe em
máquinas e equipamento, contratam empregados e outros auxiliares, para poder
prestar diversos tipos de serviços, tais como: abertura e encerramento de empresas
em todas as repartições competentes; elaborar folha pagamento, guias de
recolhimento de tributos; preencher formulários exigidos pela legislação; fazer a
escrituração fiscal e a contábil etc., sob a responsabilidade de um contador,
devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de sua região.
Contudo, a partir da Lei Complementar nº. 123/2006 foi possível o enquadramento
dos escritórios contábeis na referida sistemática, conforme previsão contida no artigo 17, § 1º,
Inciso XXVI.
1.1.3 – Tributos
Segundo Fabretti (2006, p.20) pode-se conceituar tributo “[...] que é sempre um
pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação tributária”.
O Código Tributário Nacional define tributo em seu artigo 3º (Fabretti, 2006, p.20):
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada”.
A obrigação tributária é o vinculo jurídico entre o sujeito ativo e passivo. Sujeito
ativo é o credor, o Estado, e o passivo, a pessoa jurídica ou física (contribuinte).

20
Conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº. 123/2006 foi instituído o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas
e empresas de pequeno porte, que define as obrigações tributárias das empresas que aderem
ao sistema:
Art. 12. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento
único de arrecadação, dos seguintes imposto e contribuições:
I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso
XII do § 1° deste artigo;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
observado o disposto no inciso XII do §1° deste artigo;
V – Contribuição para PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do §1° deste
artigo;
VI – Contribuição para Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o
art.22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da
empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços
previsto nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1° do art.17 e no inciso VI do § 5° do
art.18, todos desta Lei Complementar;
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS;
XIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
§ 1° O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes
impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em
relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativos a Títulos ou
Valores Mobiliários – IOF;
II – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II;
III – Impostos sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou
Nacionalizados – IE;
IV – Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural – IPTR;
V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em
aplicação de renda fixa ou variável;
VI – Imposto de Renda, relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de
bens do ativo permanente;
VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;
VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativo ao trabalhador;
X – Contribuição para a Seguridade Social, relativo à pessoa do empresário, na
qualidade de contribuinte individual;
XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa
jurídica a pessoas físicas;
XII – Contribuição para PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e
serviços;
XIII – ICMS devido:
nas operações, ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
por terceiros, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual
ou distrital vigente;
na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustível líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia
elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
por ocasião ao desembaraço aduaneiro;
na aquisição ou manutenção em estoque de mercadorias desacobertada de
documento fiscal;

21
na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
nas operações em mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento
do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da
legislação estadual ou distrital;
XIV – ISS devido:
em relação aos serviços sujeitos à substituição ou retenção na fonte;
na importação de serviços;
XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.
Já o artigo 14 da Lei Complementar nº. 123/2006 considera isento de imposto de
renda, na fonte e na declaração de ajuste de beneficiário, os valores efetivamente pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pela
sistemática do Simples Nacional.
O recolhimento do tributo devido e apurado será pago em documento único de
arrecadação, que foi instituído pelo Comitê Gestor, sendo que seu recolhimento terá que ser
feito até o vigésimo dia útil do mês subseqüente à apuração.
O Imposto de Renda sobre serviços prestados por empresa, optante pelo Simples
Nacional, não pode ser compensado com o imposto retido da fonte. Por esta razão, não estão
sujeitas à retenção do imposto de renda na nota fiscal, conforme previsto na IN nº 765, de 02-
08-07. Higuchi (2008, p.81) comenta: “Está dispensado de retenção do imposto de renda na
fonte sobre as importâncias pagar ou creditada à pessoa jurídica inscrita no Simples
Nacional”.
O recolhimento do tributo do Simples Nacional nas microempresas ou empresas de
pequeno porte com filiais é centralizado na matriz, e pago com o CNPJ (Cadastro Nacional
Pessoa Jurídica) da matriz, sendo que de acordo com o artigo 21 da Lei Complementar
n°.123/2006: “Art. 21 (...) § 3° o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à
incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.”
De acordo com o artigo 22 da Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento feito
mensalmente com o pagamento da DAS (documento único de arrecadação) engloba os
tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários. O Comitê Gestor definirá o sistema
de repasse do total arrecadado aos Estados do ICMS, Municípios do ISS, e ao INSS, da
Contribuição para Manutenção da Seguridade Social.

22
No momento da opção ao Simples Nacional, em 01 de julho de 2007, as empresas
não poderão utilizar créditos anteriores relativos ao ICMS, ou a títulos de incentivos fiscais.
Com relação à fiscalização, a mesma é de competência da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, das Secretarias da Fazenda Estaduais e das Secretarias da Fazenda Municipais, nas
suas competências:
Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e
acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses
previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das
Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a
localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na
competência tributária municipal, a competência será também do respectivo
Município.
Os tributos devidos, não recolhidos aos cofres públicos, serão acrescidos com as
normas de juros e multa de mora e de oficio previsto para o imposto de renda, conforme o
artigo 35 de Lei Complementar nº. 123/2006 inclusive para o ICMS e ISS.
A empresa optante ao regime diferenciado que deixar de apresentar Declaração
Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere ao artigo 25 da Lei Complementar nº
123/2006, nos prazos fixados, ou apresentar incorreções ou omissões ou não apresentar, ficará
sujeita a multa de 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento), ou por cada erro, num valor de
R$100,00 (cem reais), onde a multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais).
1.1.4 – Receita Bruta
Conforme previsto no §1° do artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, a receita
bruta é o produto de vendas de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, com dedução das vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Fabretti (2007, p.65) assim comenta os critérios da Lei Complementar nº. 123/2006:
A definição de receita bruta por meio de lei complementar é importante, pois é
norma que impede que as legislações federais, estaduais e municipais venham alterála,
tornando-a mais abrangente do que o inicialmente previsto na lei complementar,
como já aconteceu com PIS e a COFINS, por meio da Lei n° 9.718/98, que ampliou
o conceito de receita bruta para receita total, ou seja, a receita bruta mais receita

23
financeira especificadas nessa lei.
Quando a empresa inicia suas atividades no próprio ano-calendário, considera-se sua
receita bruta proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte houver exercido atividade.
Para a determinação da alíquota que será aplicada à receita bruta mensal, utiliza-se o
acumulado desta receita nos últimos doze meses do período da apuração:
Art. 18.
[...]
§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidira a alíquota determinada na forma
do caput e dos §§ 1º e 2 º deste artigo, podendo tal incidência de dar, à opção do
contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida
no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
As microempresas e empresas de pequeno porte optante ao regime especial do
Simples Nacional da Lei Complementar nº. 123/2006 tem que apurar o valor a pagar de
acordo com cada atividade econômica, mas o recolhimento é feito em documento único de
arrecadação, chamado de DAS:
Art. 18
(...)
§ 5º Nos casos de atividades industriais, de locação de bens móveis e de prestação
de serviços, serão observadas as seguintes regras:
I – as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei
Complementar;
II – as atividades de prestação serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 1º
do art.17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei
Complementar, exceto quanto às atividades de prestação de serviços de transportes
intermunicipais e interestaduais, às quais se aplicará o disposto no inciso VI deste
parágrafo;
III – atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III
desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao
ISS previsto nesse Anexo;
IV – as atividades de prestação serviços previstos nos incisos XIII a XV a XVIII do
§ 1º do art.17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta
Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a
contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar,
devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes
ou responsáveis;
V – as atividades de prestação serviços previstos nos incisos XIX a XXVIII do § 1º
do art.17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei
Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a
contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar,
devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes
ou responsáveis;
VI – as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e
interestaduais serão tributadas na forma no Anexo V desta Lei Complementar,
acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstos no Anexo I desta Lei

24
Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a
contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar,
devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais
contribuintes ou responsáveis;
VII – as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art.17 da Lei
Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar,
salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação da
forma dos Anexos IV ou V desta lei Complementar.
Nas atividades de prestação de serviços previstas no § 2º do art. 6° da Lei
Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, por empresas optantes ao Simples Nacional,
deverão ser retidos o imposto sobre serviços pelo tomador conforme a legislação
correspondente de cada município onde estiver localizado, sendo que o mesmo será abatido
do montante a ser pago mensalmente pelo prestador de serviços.
A empresa exportadora quando adquire mercadorias de pessoa jurídica optante do
Simples Nacional, tem um prazo de 180 dias contados a partir da data da emissão da nota
fiscal para embarcar a mesma. O não-cumprimento sujeitará ao recolhimento de todos os
impostos incluindo juros e mora. Além disso, ficará sujeita ao recolhimento da constituição
patronal 3 , no valor correspondente a 11% ao da mercadoria não exportada nos termos da lei.
A empresa exportadora não poderá deduzir do montante devido qualquer valor a título de
crédito de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep ou da COFINS.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes ao Simples Nacional, na
apuração do montante devido no mês relativo à receita bruta, quando se enquadrarem nos
incisos IV e V do § 4° do art. 17 de Lei Complementar nº 123/2006, terão direito à redução do
valor a ser recolhido, nos caso de revenda de mercadorias previsto no Anexo I, ou na
industrialização de mercadorias previsto no Anexo II.
3 Art.18
[..]
§ 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de pessoas jurídicas
optantes pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da nota fiscal pela vendedora, não
comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e
contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e
multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança de tributo não
pago, aplicável à própria comercial exportadora.
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º deste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na
data em que a empresa vendedora deveria faze-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o
mercador interno.
§ 9º Relativamente à constituição patronal, devido pela vendedora, a comercial exportadora deverá
recolher, no prazo previsto no § 8º deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do
valor das mercadorias não exportadas nos termos do § 7º deste artigo. (Lei Complementar nº.
123/2006).

25
As empresas optantes ao Simples Nacional que excederem o limite máximo de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses do período de
atividades, estão sujeitas à alíquota máxima previsto nos Anexos I a V, acrescido de 20%
(vinte por cento). Nos valores dos Anexos I a V, aplicado à receita bruta, estão incluídos os
valores do ICMS e do ISS, de acordo com o previsto no artigo 18 da Lei Complementar n°.
123/2006:
Art. 18
(...)
§ 18.Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas
competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor,
independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos
mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
A atividade mencionada no inciso XXVI do § 1°do artigo 17 da Lei Complementar
nº 123/2006 (prestação de serviços contábeis) irá recolher o ISS em valor fixo, estabelecido
na forma da legislação de cada município correspondente. Além disso, o art.18 da Lei
Complementar n°. 123/2006 traz disposições expressa para as empresas do anexo V:
Art. 18
(...)
§ 24. Para efeito de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se
folha de salários incluídos encargos o montante pago, nos 12 (doze) meses
anteriores ao do período de apuração, a titulo de salários, retiradas de pró-labore,
acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a
Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços.
A empresa optante pelo Simples Nacional com atividade de prestação de serviços
contábeis para cálculo da, a receita bruta será acrescida os valores dos encargos trabalhistas.
1.1.5 – Anexos I, II, III, IV e V.
A Resolução CGSN n°. 5, de 30 maio de 2007, que regulamentou a Lei
Complementar n° 123/2006, dispõe que para o cálculo do imposto no Simples Nacional, as
atividades de comércio utilizam o anexo I; indústria, anexo II; prestação serviços, anexo III,
IV e V. Este cálculo é segregado de acordo com as receitas das empresas, onde se separam as
vendas, as receitas oriundas da indústria de mercadorias, e a prestação de serviços.

26
Nos anexos I, II, III, IV e V o percentual que será utilizado para fins do imposto será
apurado mediante utilização da soma da receita bruta total dos últimos doze meses. O INSS
patronal das atividades constantes nos anexos I, II, III está incluso no percentual que será
calculado junto o imposto a ser pago através da DAS (documento único de arrecadação).
Contudo, no anexo IV e V, há uma particularidade: dependendo da atividade da empresa, o
percentual relativo ao INSS poderá ser um percentual incluso ao imposto, ou será recolhida
separadamente junto à Guia de INSS das empresas, em alíquota de até 20% (vinte por cento),
parte patronal referente à folha de pagamento dos funcionários, mais o percentual do grau de
risco da atividade da empresa.
No Anexo I, são três seções:
Secção I tabela 1 (um): receita decorrente de mercadorias não sujeitas ao
recolhimento da substituição tributária;
Secção II tabela 1 (um) a tabela 7 (sete): receitas decorrentes de mercadorias
sujeitas à substituição tributária, exceto exportação;
Secção III tabela 1 (um): receitas decorrentes de mercadorias para exportação.
O Anexo II tem três seções:
Secção I tabela 1 (um): receitas decorrentes por industrialização não sujeitas ao
recolhimento da substituição tributária;
Secção II tabela 1 (um) a tabela 15 (quinze): receitas decorrentes por
industrialização sujeitas ao recolhimento da substituição tributária;
Secção III tabela 1 (um): receitas decorrentes de industrialização de mercadorias
decorrentes de exportação.
No Anexo III, são cinco seções:
Secção I tabela 1 (um) - receitas decorrentes de locação de bens e móveis;

27
Secção II tabela 1 (um) - Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art.12 da Resolução CGSN nº 4,
de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a
outro Município (Alterada pela Resolução CGSN nº 31, de 17 de março 2008);
Secção III tabela 1 (um): Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art.12 da Resolução CGSN nº 4,
de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao
próprio Município (Alterada pela Resolução CGSN nº 31, de 17 de março 2008);
Secção IV tabela 1 (um): Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4,
de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS (Alterada
pela Resolução CGSN nº 31, de 17 de março 2008);
Secção V tabela 1 (um) e 2 (dois) - Receitas decorrentes da atividade de prestação
de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com e sem
substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de
01/01/2008 (Alterada pela Resolução CGSN nº 31, de 17 de março 2008).
No Anexo IV, temos três seções:
Secção I tabela 1 (um): Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos XIII e XV a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de
maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro
Município (Alterada pela Resolução CGSN nº 31, de 17 de março 2008);
Secção II tabela 1 (um): Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos XIII e XV a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de
maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio
Município (Alterada pela Resolução CGSN nº 31, de 17 de março 2008);
Secção III tabela 1 (um): - Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos XIII e XV a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de

28
maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS (Alterada pela
Resolução CGSN nº 31, de 17 de março 2008).
Por fim, o Anexo V tem quatro seções:
Secção I tabela 1 (um) a tabela 4 (quatro): receitas decorrentes da prestação de
serviços com fator r = 0,40;
Secção II tabela 1 (um) a tabela 4 (quatro): receitas decorrentes da prestação de
serviços com fator de r = 0,35 £ r = 0,40;
Secção III tabela 1 (um) a tabela 4 (quatro): receitas decorrentes da prestação de
serviços com fator de r = 0,30 £ r = 0,35;
Secção IV tabela 1 (um) a tabela 4 (quatro): receitas decorrentes da prestação de
serviços com fator de r < 0,30.
Já o artigo 18, § 24, da Lei Complementar nº 123/2006, ressalta que:
Para efeitos de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se folha
de salários incluídos encargos o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao
período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do
montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e
para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
No anexo V é utilizado o total dos últimos doze meses da despesa da folha de
salários, incluídos encargos, dividido pelo total dos últimos doze meses da receita bruta, que
da um resultado em um percentual. Este percentual é o fator “r”, que indica qual tabela no
Anexo V será utilizada, para cálculo do Simples Nacional.
1.1.6 – Âmbito Federal
As Leis n° 9.317/96 e 9.841/99 foram revogadas pela Lei Complementar n°123, de
14 de dezembro de 2006, que trouxe inovações legislativas, trazendo normas que se

29
presumem positivas e outras negativas, no sentido simplificado do pagamento do imposto
único favorecido às ME e EPP.
Na forma simplificada do recolhimento do imposto único, o Comitê Gestor
regulamentou o Simples Nacional através da Resolução CGSN n° 005, de 30 de maio de
2007, que instituiu os anexos para as atividades de comércio, indústria e prestações de
serviços para as empresas que aderiram à Lei Complementar n°. 123/2006.
Higuchi (2008, p.73) destaca:
Pelo critério do Simples Nacional, no mês de janeiro a alíquota aplicável já é grande
porque considera a receita bruta dos doze meses do ano anterior. Foi uma maneira
de aumentar a arrecadação de forma disfarçada, mas, apesar de ser injusta, não é
ilegal porque esta na LC nº 123/2006.
O recolhimento único das empresas enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006,
optantes ao Simples Nacional não os desobriga ao recolhimento obrigatório mensal do INSS e
do FGTS referente aos funcionários.
1.1.7 - Âmbito Estadual
No âmbito estadual, as empresas optantes pelo Simples Nacional não farão jus à
apropriação, nem transferência de créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS).
O percentual do ICMS, no cálculo do imposto do Simples Nacional, é decorrente da
sua receita bruta mensal, utilizamdo os Anexos I, II e IV, com ICMS normal ou com ICMS
recolhido na sistemática da substituição tributária.
Para opção ao Simples Nacional no âmbito Estadual, as empresas devem se
enquadrar nos Anexos:
Anexo I - comércio, com e sem alíquota de ICMS, no percentual do cálculo do
ICMS. Sem ICMS é venda mercadoria com substituição tributária do ICMS.

30
Anexo II – indústria, com e sem incidência de ICMS. Neste anexo o percentual da
alíquota do Simples Nacional das empresas que industrializam seus produtos, tem como
incidência do ICMS, o IPI e alíquota 0% (zero por cento) de produtos que são por substituição
tributária.
Anexo IV - transportes intermunicipais e interestaduais de cargas. Estas atividades
optantes ao Simples Nacional têm isenção do ICMS quando presta serviços intermunicipais: e
quando presta serviços interestaduais, são aplicados os percentuais de acordo com sua receita
bruta.
No artigo 19 da Lei Complementar nº 123/2006, fica definido que os Estados
poderão optar por sublimites para o recolhimento do ICMS da seguinte forma:
Art. 19
(...)
I – os estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de 1% (um
por cento) poderão optar pela aplicação, sem seus respectivos territórios, das faixas
de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
II – os estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de
1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela
aplicação, sem seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);e
III – os estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou
superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar as faixas de receita bruta
anual.
§ 1 A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurado levando em
conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ou outro órgão que o substitua.
§ 2 A opção prevista nos incisos I e II do caput, bem como a obrigatoriedade de
adotar o percentual previsto no inciso III do caput deste artigo, surtirá efeitos
somente para o ano calendário seguinte. (Art. 19, da Lei Complementar 123/2006).
As microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ultrapassado os
sublimites estarão automaticamente impedidas de recolher o ICMS pelo Simples Nacional a
partir do ano calendário seguinte.
1.1.8 - Âmbito Municipal
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes ao Simples Nacional com
atividade de prestação de serviços sofrem a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços) no
âmbito dos Municípios.

31
As empresas com incidência de ISS se enquadram nos Anexos III, IV e V, com
atividade de prestação serviços. A alíquota mensal do Simples Nacional com percentual de
ISS varia de acordo com cada atividade, e de acordo com a variação da receita bruta
acumulada nos últimos doze meses.
Conforme artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, o ISS nos casos de
substituição tributária, retenção na fonte ou na importação de serviços deve ser recolhido à
parte.
O artigo 18, § 22 da Lei Complementar nº 123/06, define que “a atividade constante
do item XXVI, do §1° do art. 17 desta lei complementar nº 123/2006, recolherá o ISS em
valor fixo, na forma da legislação municipal.” A atividade mencionada é a atividade de
prestação de serviços contábeis.
Nos processos administrativos fiscais, em princípio, é o Município que fiscaliza a
empresa, sendo que poderá transferir o julgamento ao Estado. Apurada omissão de receita,
será utilizada a maior alíquota prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Já nos processos
judiciais, serão exclusivamente ajuizados em face da União, conforme previsto no art. 39°, § §
1º e 2º da Lei Complementar nº. 123/2006.
1.1.9 – Inclusão e Exclusão
A inscrição e baixa das empresas envolvem os três âmbitos da Administração
Pública, conforme previsto no art. 4° da Lei Complementar n° 123/2006, que deverão manter
a disposição informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que
permitam pesquisas prévias, de todas as etapas da inscrição, alteração ou baixa.
Nos casos especiais de alvará sanitário, licença ambiental, prevenção de incêndio, a
emissão de autorização para funcionamento será feita após início de suas atividades, exceto
no caso de grau de risco, onde o Município emitirá uma licença provisória para
funcionamento.

32
As empresas enquadradas no regime especial do Simples Nacional, em suas
alterações e extinções contratuais nos três âmbitos do governo, não precisam apresentar
qualquer documento de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
A exclusão da empresa enquadrada no Simples Nacional será feito por meio de ofício
ou mediante comunicação direta às empresas, conforme a Lei Complementar nº 123/2006:
Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á
quando:
I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não
justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como
pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,
negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses
que autorizam a requisição de auxilio de força pública;
III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam
suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;
V – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei
Complementar;
VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n° 9.430, de
27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;
VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da
movimentação financeira, inclusive bancária;
IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera
em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período,
excluído o ano de início de atividade;
X – for constatado que durante a ano-calendário o valor das aquisições de
mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses
justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos
ingressos de recursos no mesmo período, excluídos o ano de início de atividade;
XI – omitir folha de pagamento da empresa ou de documento de informações
previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado
empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviços.
Nestas hipóteses dos incisos I a XI do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a
exclusão terá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo
regime do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Esta pena poderá ser elevada em até 10 (dez) anos quando for por meio fraudulento
que induza ou mantenha a fiscalização em erro, para os fins de reduzir pagamento do tributo
apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar nº 123/2006.

33
A exclusão ao Simples Nacional das empresas de pequeno porte pode ocorrer quando
ultrapassar o limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelos
números de meses de funcionamento durante o ano.
As empresas enquadradas no regime especial do Simples Nacional podem fazer a
exclusão voluntária até do último dia útil de mês de janeiro de cada ano, diretamente na
página da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A exclusão produz efeito a partir do início da atividade daquele ano, e ficará sujeita
ao pagamento da totalidade, com diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos
de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos de juros de mora:
Art. 36 A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica
do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1° do art. 30 desta Lei
Complementar, sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 10% (dez por
cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o
Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exatidão, não inferior
a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução. (Lei Complementar nº.
123/2006)
Feita esta exclusão, a empresa opta pelo recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Lucro Líquido) na forma do Lucro Presumido,
Real ou Arbitrado.
1.1.10 - Folha Salários
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes ao Simples Nacional têm
uma forma diferenciada na apuração do INSS, dependente da atividade, se enquadra nos
Anexos I a V.
Higuchi (2008, p.74) destaca:
No valor devido em cada mês a título de SIMPLES Nacional apurado com os
Anexos IV e V não está incluído o valor do INSS patronal que deverá ser recolhido
de acordo com legislação de regência. Na aplicação do Anexo V, a empresa terá que
apurar a relação percentual entre salários e encargos dos doze meses com a receita
bruta do mesmo período. De acordo com a relação obtida será aplicada a alíquota.

34
As atividades com enquadramento nos Anexos I, II e III, não sofreram alteração no
cálculo do INSS sobre a folha de salários, mas já nos Anexos IV e V, a empresa deve recolher
a parte patronal de 20% (vinte por cento) mais o grau de risco que varia de 1% (um por cento)
a 3% (três por cento).
As microempresas e empresa de pequeno porte estão dispensadas, no tocante a
obrigações trabalhistas, em fixar quadro de trabalho, anotações de férias em livros e fichas,
empregarem aprendizes, ter livro inspeção do trabalho, e comunicar o Ministério do Trabalho
na concessão de férias coletivas. Já não estão dispensadas em fazer as anotações na Carteira
de Trabalho, arquivar todos os documentos obrigatórios, bem como apresentar a GFIP e
enviar o CAGED.
No acesso à Justiça do Trabalho, os funcionários de empresas enquadrados no
Simples Nacional podem optar em mandar um representante que conheçam os fatos, em seu
nome.
O Poder público estimula que empresas enquadradas no Simples Nacional tenham
acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

35
1.2 - LUCRO PRESUMIDO
1.2.1- Lei Nº 9430/1996
O imposto apurado na forma do Lucro Presumido tem como base as vendas e a
prestação de serviços realizados, independente do lucro gerado. Pode-se dizer que Lucro
presumido tem a definição de pagamento, dos seus tributos baseada numa presunção, ou seja,
é pago sobre total da receita bruta mensal sem nenhuma dedução, de acordo com o percentual
definido para cada atividade.
A forma de tributação pelo lucro presumido é mais simplificada para a determinação
do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas que
não estão obrigadas ao recolhimento pela forma de tributação pelo lucro real. Segundo
Fabretti (2006, p.221):
O lucro presumido ou estimado também é um conceito tributário. Tem a finalidade
de facilitar o pagamento do IR, sem ter que recorrer à complexa apuração do lucro
real que pressupõe contabilidade eficaz, ou seja, capaz de apurar o resultado antes
do último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre.
Todas as pessoas jurídicas que não optaram ao Simples Nacional serão optantes, ou
pelo Lucro Presumido, ou pelo Lucro Real, ou pelo Arbitrado.
As empresas optantes pelo Lucro Presumido deverão manter em boa ordem
escrituração contábil conforme a legislação comercial, ou seja, devem escriturar: Livro
Diário, Livro Razão, Livro Inventário, Entradas, Saídas, Livro Apuração do ICMS, Livro de
Apuração do IPI e Livro de ISSQN, de acordo com as atividades que desenvolvem:
Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no
lucro presumido deverá manter:
I – escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques
existentes no término do ano calendário;
III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não
prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração
obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais
papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal;

36
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica
que, no decorrer do ano calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar
escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de
1995, art 45, parágrafo único). (Regulamento do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, 2001, p.134).
Higuchi (2008, p.63) afirma que: “A falta de escrituração contábil nos casos exigidos
poderá causar problemas em eventual decretação de falência porque poderá ser caracterizada
como fraudulenta”.
1.2.2 - Opção pelo Lucro Presumido
Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que,
não estando obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, e tenham auferido, no anocalendário
anterior, uma receita anual igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta oito
milhões de reais).
No início da atividade, durante o ano calendário, o limite de receita bruta para opção
à forma de tributação pelo Lucro Presumido é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
por mês, conforme Lei nº. 9.718, de 1998, art. 13:
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha
sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de
atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá
optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela
Lei nº 10.637, de 2002)
§ 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação
ao todo o ano-calendário.
§ 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no
ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado
o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela
tributação com base no lucro presumido.
(http://www.receita.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei971898.htm).
A empresa, ultrapassando este limite mensal, continua recolhendo os impostos na
forma de tributação pelo presumido, mas está automaticamente obrigada a tributar seus
impostos no início do ano seguinte, na forma de tributação pelo lucro real.
Art.26
(...)
§ 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e

37
que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada
com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios
sobre a diferença de imposto paga a menor.
(...). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm)
A forma para optar pelo enquadramento pelo Lucro Presumido, é feita mediante o
pagamento da primeira cota do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL
(Contribuição Social sobre Lucro Líquido), conforme RIR/1999, artigo 516, §§ 1º e 4º, e
artigo 26 da Lei nº 9.430/96:
Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em
relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.
§ 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da
primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro
período de apuração de cada ano-calendário.
§ 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo
trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da
primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do
início de atividade.
§ 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e
que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada
com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios
sobre a diferença de imposto paga a menor.
§ 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será
admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de
rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos
períodos de apuração do respectivo ano-calendário. (Art.26 da Lei nº
9.430/1996) (sem grifos no original).
Com o pagamento efetuado no trimestre, a opção pelo lucro presumido é definitiva,
não podendo ser alterada durante o ano, somente no encerramento do exercício.
1.2.3 - Receita Bruta
Considera-se receita bruta toda venda de produtos e bens nas operações de conta
própria, os serviços prestados, excluídos as vendas canceladas e devoluções. Young (2004,
p.21) destaca que:
A Lei 8.98l/95 define receita bruta e serviços como sendo aquela que compreende o
produto da venda de bens nas operações de conta próprio, o preço dos serviços
prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. [...] na receita bruta
não se incluem as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos [...].

38
Higuchi (2008, p. 43) comenta que na “receita total estão compreendidas a receita
bruta, outras receitas operacionais e as receitas não operacionais, além dos ganhos de capital.”
Então a receita bruta total é o produto da venda de bens, serviços prestados,
aplicações financeiras, descontos ativos, variações monetárias ativas, juros recebido e ganho
de capital.
A empresa optante pelo lucro presumido que omitir receita, conforme artigo 24 da
Lei nº. 9.249/95 é tributada com a alíquota mais elevada da apuração do Imposto de Renda e
Contribuição Social sobre Lucro. Os valores serão acrescidos de multa de 75% (setenta cinco
por cento) com uma redução para 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), quando paga
no prazo de 30 (trinta) dias.
Os tributos e contribuições serão pagos pela pessoa jurídica por meio de DARF
(Documento de Arrecadação de Receitas Federais), de acordo com o modelo aprovado pela
IN SRF nº 736, de 2007. A Receita Federal do Brasil disponibilizou a opção REDARF,
documento de retificação da DARF, no caso de erro de preenchimento e erros bancários.
O valor da receita bruta mensal, e os valores apurados e pagos deverão ser declarados
pela empresa jurídica optante pelo Lucro Presumido, com a entrega das declarações: DCTF e
DACON. Dados serão analisados e confrontados mediante a entrega da declaração anual, a
DIPJ.
Os débitos tributários não pagos na data do vencimento, à Receita Federal do Brasil,
serão encaminhados às Procuradorias da Fazenda Nacional que se encarrega da cobrança
judicial, na forma da Lei nº 6.830, de 1980.
O artigo 74 4 da Lei nº 9.430/96 prevê a sistemática da compensação de tributos na
esfera federal. Higuchi (2008, p.782) comenta:
Art.58 da Lei nº 9.069, de 29-06-95, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou
a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas
patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou
4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo
a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou
de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos
e contribuições administrados por aquele Órgão.

39
rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse
valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.
Toda compensação tributária solicitada pela pessoa jurídica que tenha débitos com a
Receita Federal do Brasil, será feita mediante documento enviado via internet, chamado de
PER/DCOMP.
1.2.4 - PIS e COFINS
Young (2004, p.17) menciona que “o PIS foi criado pela Lei Complementar nº.
7/70 5 , tendo como modalidade de recolhimento o PIS repique/dedução e faturamento, em
conformidade com a atividade empresarial”. Já a COFINS foi criada pela Lei Complementar
nº. 70/91 6 , tendo como base o faturamento da pessoa jurídica.
A Lei nº. 9.718, de 1998, art. 5º menciona as alíquotas para empresa optantes ao
Lucro Presumido:
I - As alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas em
geral (sem levar em conta os regimes de alíquotas diferenciadas por produtos) são:
PIS/Pasep - Faturamento/Receita Bruta: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por
cento);
PIS/Pasep - Folha de Salários: 1% (um por cento);
Cofins - 3% (três por cento);
Cofins - 4% (quatro por cento) – incidente sobre as receitas aferidas pelos bancos
comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito,
empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros
privados (corretoras de seguro) e de crédito e entidades de previdência privada,
abertas e fechadas, e pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de
créditos imobiliários ou financeiros;
II - As alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelos distribuidores de
5 Art. 3º
[...]
b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:
(Vide Lei Complementar nº 17, de 1973)
1) no exercício de 1971, 0,15%;
2) no exercício de 1972, 0,25%;
3) no exercício de 1973, 0,40%;
4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.
[...]. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm)
6 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o
faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e
serviços e de serviço de qualquer natureza. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm).

40
álcool para fins carburantes (exceto quando adicionado à gasolina) são:
PIS/Pasep – 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimo por cento); e
Cofins – 6,74%% (seis inteiro e setenta e quatro centésimo por cento).
(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr808a
860.htm, 26/02/2008).
As contribuições para o PIS e a COFINS foram alteradas com a Lei nº. 9.718/98, que
alterou “[..] o conceito de faturamento para essas contribuições, de receita bruta de vendas e
serviços, para a receita total, ou seja, incluindo todas as demais receitas independentes da
denominação ou classificação fiscal.” (Fabretti, 2006, p.142)
Além disso, as empresas optantes pelo Lucro Real sofreram alterações na apuração
da contribuição para o PIS e COFINS, com as Leis nº. 10.637/02 (PIS) e nº. 10.833/03
(COFINS) que introduziram o sistema não-cumulativo. Então a apuração do PIS e da
COFINS tem dois sistemas, cumulativo para o Lucro Presumido, e não-cumulativo para o
Lucro Real.
Higuchi (2008, p. 814-815) comenta que:
A base de cálculo de PIS do regime não cumulativo instituído pela Lei nº 10.637, de
30-12-02, aplicável a partir de 01-12-2002, e a da COFINS não cumulativa instituída
pela Lei nº 10.833, de 29-12-03, aplicável a partir de 01-02-2004, já estão
amparados pela EC nº 20, de 1998, não estando viciadas de inconstitucionalidade.
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado estão no regime
cumulativo de PIS e COFINS da Lei nº 9.718, de 1998. Essas empresas continuam
aproveitando a decisão não compreendidas na receita bruta, tais como receitas
financeiras, doações recebidas, variações monetárias ativas etc.
Os percentuais da apuração pelo lucro presumido no sistema cumulativo são de 3%
(três por cento) da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), e de
0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da contribuição para o PIS (Programa de
Integração Social) aplicado à receita bruta mensal.
Na apuração do imposto no sistema não-cumulativo, para as empresas do Lucro
Real os percentuais são maiores, onde o PIS tem a alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e
cinco por cento), e da COFINS, é 7,6% (sete vírgula seis por cento).
No sistema não-cumulativo do Lucro Real, o valor mensal do PIS e da COFINS pode
dar tanto a débito, ou a crédito, sendo que o saldo será transportado para o mês seguinte. Este

41
saldo dá direito à empresa compensar com outros impostos, multa e juros dos tributos
administrados pela União.
No Lucro Presumido, o sistema cumulativo não dá direito a crédito das
contribuições, sendo que o cálculo a ser aplicado é sobre a receita bruta, sem nenhuma
dedução.
A pessoa jurídica optante tanto pelo Lucro Presumido quanto pelo Lucro Real, nas
operações de exportação, serão isentas do recolhimento do PIS e da COFINS. Mas nas
importações, não há imunidade, sendo que terá que recolher a contribuição para o PIS e
COFINS de acordo com o sistema de opção da empresa.
1.2.5 – CSLL e IRPJ
A Lei nº. 7.689/88 instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas
jurídicas. A apuração do CSLL, na sistemática do Lucro Presumido, é feito por trimestre, já
no Lucro Real tem a opção por trimestre ou anual.
A base de cálculo, tanto na opção do Lucro Presumido, quanto no Lucro Real ou
Arbitrado, será sobre a receita bruta mensal, com alíquota de 9% (nove por cento).
As empresas do Lucro Presumido têm sua base de lucro calculada sobre o percentual
de 12% (doze por cento), mas para aquelas de prestação de serviço, o percentual é de 32%
(trinta dois por cento), conforme o artigo 22 da Lei nº. 10.684/03.
O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) para opção do Lucro Presumido ou
Lucro Real, tem os percentuais da base de cálculo calculados sobre 8% (oito por cento), 16%
(dezesseis por cento) e 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta, de acordo com as
atividades da empresa:
8% - são receitas provenientes de venda produção próprias, venda mercadoria,
industrialização por encomenda, empresas de transporte de cargas e outros serviços de
prestação;

42
1,6% - receitas decorrentes de revenda, para consumo, de combustível derivado de
petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
16% - são empresas com atividades de prestação serviços de transporte, exceto
cargas; prestadora de serviços com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00
(cento vinte mil reais).
32% - para as atividades de prestação de serviços do profissional regulamentado,
intermediação de negócio, administração e locação de imóveis, empreitada de mão de
obra.
As empresas com atividades de intermediação de negócios, administração e locação
de imóveis, móveis e empreitada de mão-de-obra, com receita bruta anual inferior a
120.000,00, a base do IR é de 16% (dezesseis por cento), acima disso é 32% (trinta e dois por
cento) de acordo com o disposto no § 4° 7 do art. 36 da IN SRF n° 93, de 1997.
Segundo Santos, Schmidt, Fernandes (2006, p.87) destacam que “de acordo com art.
541 do RIR/99, a pessoa jurídica seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à
alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.”
7 Art. 36[...]
X [...]
§ 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do
inciso IV do § 2º do art. 3º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão
utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o inciso I, deste artigo, o
percentual de 16% (dezesseis por cento).
§ 4º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 3º para o pagamento
trimestral do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado trimestre do ano-calendário exceder o
limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto
postergado, apurada em relação a cada trimestre transcorrido.
Art.3 [...]
§ 2º [...]
IV [...]
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
e) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de
crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
f) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo.
( http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/Ant2001/1997/insrf09397.htm)

43
O IRPJ tem um adicional de 10% (dez por cento) sobre o lucro que execer R$
20.000,00 (vinte mil reais). Este lucro execido, será aplicado o percentual, e somado no
imposto devido IRPJ, conforme demonstra cálculo abaixo:
Tabela 1 – Cálculo do adicional do IR do Lucro Presumido. 8
Descrição da operação 1º Trimestre Total
(+) Receita de venda de mercadoria 900.000,00 900.000,00
(-) Vendas canceladas
(-) Descontos incondicionais
(=) Base de cálculo do imposto 900.000,00
(x) Percentual de presunção x 8%
(=) Lucro presumido do período 72.000,00 72.000,00
(x) Percentual do Imposto de Renda x 15%
(=) Imposto de Renda 10.800,00 10.800,00
Base de cálculo do adicional 12.000,00 *
(x) Percentual do cálculo do adicional x 10%
(=) Adicional do imposto 1.200,00
* 72.000,00 - 60.000,00 = 12.000,00
abaixo:
Referida previsão esta prevista no artigo 3º da Lei nº 9.430/96, conforme transcrição
Art. 3º
[...]
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante
da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do
respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de
renda à alíquota de dez por cento.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação,
fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.
[...]. (Art.3, da Lei 9.430/1996).
O serviço realizado pelas empresas optantes pelo lucro presumido ou lucro real com
atividades de prestação de serviços, mediante cobrança do serviço com nota fiscal Série T,
terá desconto do IR (Imposto de Renda) retido na fonte, conforme artigo 64 da Lei n° 9.430,
de 1996, que será deduzido no montante a ser pago no trimestre:
As importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica, sujeitas à incidência do
imposto na fonte, terão o seguinte tratamento:
8 Tabela utilizada do livro de SANTOS, SCHMIDT, FERNANDES (2006, p.97)

44
a) quando decorrentes da prestação de serviços caracterizadamente de natureza
profissional, de comissões, corretagens ou quaisquer outras remunerações pela
representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e
comerciais e da prestação de serviços de propaganda e publicidade serão incluídas
como receitas de prestação de serviços e o imposto retido na fonte poderá ser
compensado com o devido trimestralmente. Para efeito de compensação, o imposto
pago ou retido, constante de documento hábil, será compensado pelos valores
originais, sem qualquer atualização (art. 75, parágrafo único da Lei nº 9.430, de
1996). Quando o imposto a compensar for superior ao imposto devido no trimestre,
o excesso poderá ser compensado nos trimestres subseqüentes, acrescido dos juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic,
para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do trimestre
subseqüente até o mês anterior ao da compensação e de 1% (um por cento) no mês
da compensação;
b) os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, renda variável ou juros
sobre o capital próprio serão incluídos na base de cálculo e o imposto pago ou retido
incidente sobre esses rendimentos poderá ser compensado com o imposto devido
trimestralmente. Para efeito de compensação, o imposto pago ou retido, constante de
documento hábil, será compensado pelos valores originais, sem qualquer atualização
(art. 75, parágrafo único da Lei nº 9.430, de 1996). Quando o imposto a compensar
for superior ao imposto devido no trimestre, o excesso poderá ser compensado nos
trimestres subseqüentes, acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada
mensalmente, a partir do primeiro dia do trimestre subseqüente até o mês anterior ao
da compensação e de 1% (um por cento) no mês da compensação;
c) serão considerados tributados exclusivamente na fonte os rendimentos
decorrentes de participações societárias, sempre que tais rendimentos sofrerem
tributação na fonte observada à legislação da época em que os mesmos forem
gerados.
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/2000/Orientacoes/Determina
caoLucroPresumido.htm)
A partir da Lei nº. 9.430/96, a apuração do IRPJ e da CSSL é feito trimestralmente
até último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre, ou seja, em abril,
julho, outubro e dezembro:
Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas
será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de
apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro
e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as
alterações desta Lei.
§ 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do
imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no
art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
§ 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da
base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm).
O valor do IR retido na fonte pago a maior poderá ser compensado nos períodos
subseqüentes conforme RIR/1999, art. 526 9 .
9 Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período
de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo,

45
Segundo Fabretti (2006, p.189) “a lei nº. 9430/96, art.1º, introduziu, como regra
geral o período de apuração trimestral, a partir de 1-1-1997.” Além disso, Fabretti (2006,
p.190) define que “[...] a apuração pelo lucro real pode apurar pelo lucro estimado mensal na
mesma forma e percentuais do lucro presumido [...].”
A legislação do IR define que é obrigatória apuração pelo lucro real das empresas
com uma receita bruta superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta oito milhões de reais) conforme
o artigo 246 10 da RIR/99.
As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, com apuração anual, terão que pagar
mensalmente o imposto de renda e a contribuição social sobre lucro cálculo por estimativa.
O Imposto de Renda tem uma exceção no pagamento, na opção de enquadramento
pelo Lucro Presumido, o IRPJ pode ser pago em três quotas iguais, mas, cada quota não pode
ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 5º da Lei 9.430/1996. O pagamento da
primeira quota do IR é na data estabelecida para encerramento de cada trimestre, e as outras
serão sucessivas, de forma mensal, com acréscimo da SELIC (Sistema Especial de Liquidação
e Custódia).
Young (2004, p.129) diz que “a periodicidade de apuração e pagamento adotada pela
pessoa jurídica para o IRPJ determina a periodicidade de apuração e pagamento da CSSL.”
O referido autor (2004, p.129) afirma, ainda, que o período de apuração encerra-se:
“II – nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, no caso de
apuração da CSSL com base o resultado ajustado trimestralmente, ou no resultado presumido
ou no arbitrado trimestralmente.”
vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei
nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 10).
Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a
diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração
subseqüentes. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/rir/L2Parte3.htm).
10 Art. 246 Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998,
art.14).
I – cuja receita bruta, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de
reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;
[...]. (RIR/99, Decreto nº 3000).

46
Segundo Fabretti (2006, p.259):
As empresas que podem optar pelo lucro presumido, se não mantiverem escrituração
contábil, devem escriturar livro caixa, que a partir de janeiro de 1995 deve registrar
toda a movimentação financeira, inclusive a bancária (Lei n° 8.981/95, art. 47,
parágrafo único).
As empresas optantes pelo lucro real anual, que fazem pagamentos por estimativa
poderá suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e CSLL devido em cada mês, desde que
demonstrem em balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado, já pago, excede o
valor do imposto, conforme ao artigo 35 da Lei nº. 8.981/95.
De acordo Higuchi (2008, p.148):
A IN nº 127, de 30-10-98, extinguiu a declaração de rendimentos da pessoa jurídica
tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado e instituiu a Declaração Integrada
de Informações Econômica - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ que, na realidade, é
simples troca de nome. As empresas optantes do SIMPLES não apresentam a DIPJ
porque apresentam a declaração Simplificada.
As empresas optantes pelo Lucro Presumido, Lucro Real ou Arbitrado deverão
apresentar mensalmente ou semestralmente a DCTF e DACON das operações realizadas de
janeiro a dezembro.
1.2.6 - Âmbito Estadual
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) é um imposto que tem a
característica de ser não-cumulativo, ou seja, é um imposto onde o crédito pelas entradas é
compensado com o débito pelas saídas.
Machado (1999, p.27) comenta:
Circulação quer dizer, aqui, a movimentação econômica. A marcha que as coisas
realizam desde a fonte de produção até o consumo. Essa movimentação econômica
geralmente acontece mediante a mudança da propriedade das coisas, em face mesmo
do princípio da divisão do trabalho, ou da especialização. Quem produz,
industrializa, fabrica geralmente não se dedica à distribuição, ao comércio, das
coisas.

47
No âmbito estadual, as pessoas jurídicas optantes tanto pelo lucro presumido quanto
pelo lucro real não tem diferença, na apuração do ICMS:
O princípio da não-cumulatividade é do tipo limite objetivo: impõe técnica segundo
a qual o valor de tributo devido em cada operação será compensado com a quantia
incidente sobre as anteriores, mas preordena-se à concretização de valores como o
da justiça da tributação, respeito à capacidade contributiva e uniformidade na
distribuição da carga tributária sobre as etapas de circulação e de industrialização de
produtos. (Carvalho, 2007, p.186).
A pessoa jurídica que tiver inscrição estadual tem o direito de creditar o imposto
anteriormente cobrado relativo à entrada, que será abatido posteriormente na venda de suas
mercadorias.
Fabretti (2006, p. 61) afirma: “ICMS [...] são impostos sobre valor agregado, ou seja,
incidem sobre a parcela acrescida que se verifica entra duas operações em seqüência,
alcançados o novo contribuinte na justa proporção do valor que ele adicionou ao bem.”
Extingue o crédito do ICMS após cinco anos contados da data de emissão da nota
fiscal. As empresas são obrigadas a escriturar livros de entrada e saída, destacando o ICMS
utilizado em cada operação.
O crédito de entrada de ICMS é possível, na regra geral, na compra de mercadorias
para revenda e entrada de insumos para fabricação do produto. Na saída, o débito é tanto na
revenda das mercadorias, ou na própria venda da produção.
As pessoas jurídicas optantes tanto pelo Lucro Presumido quanto pelo Lucro Real,
não são isentas do recolhimento do ICMS na importação, que incide sobre o valor aduaneiro,
acrescido do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre
Operações de Câmbio, e taxas e despesas aduaneiras.
Nas importações, o ICMS é também cobrado das pessoas jurídicas que importam
mercadorias ou bens destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado. A alíquota do ICMS
adotada na importação é a mesma prevista para as operações internas. A exceção é no tocante
a operação sob o regime de drawback:
[..] isenção do pagamento do ICMS as operações de recebimentos, por
estabelecimento importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regime de

48
drawback, isto é, que tenham sido recebidas para fins de industrialização pelo
estabelecimento importados e desde que haja a efetiva exportação do produto
resultante da industrialização. (Manual Prático do ICMS, 2003, p.43).
Já nas exportações, as empresas estão isentas do recolhimento do ICMS, de acordo
com o art. 155, inciso X, alínea “a” da Constituição Federal: “Estão amparados pela não
incidência do ICMS as operações e as prestações que destinem ao exterior as mercadorias,
inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.”
(Manual Prático do ICMS, 2003, p.45).
Segundo Fabretti (2006, p.101); “o ICMS incide também sobre operações com
energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais, que antes da CF/88
estavam sujeitos apenas ao Imposto Único Federal.”
A Lei Complementar nº. 87/96 dispõe que:
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular;
II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer
estabelecimento;
III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém ou em
depósito fechado, no estado do transmitente;
IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente,
quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V – do início da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal,
de qualquer natureza;
VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio,
inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a
repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
compreendidos na competência tributária dos Municípios e co indicação expressa de
incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar
aplicável.
IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens dos importados do exterior;
X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI – da aquisição em licitação de mercadorias ou bens importados do exterior a
aprendidos ou abandonados;
XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando
não destinados à comercialização ou industrialização;
XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em
outro Estado e não esteja vinculado à operação ou prestação subseqüente.
§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento
em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerados do imposto
quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, e entrega, pelo
depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo
órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição

49
do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro,
salvo disposição em contrário.
O Estado do Rio Grande do Sul tem as seguintes alíquotas de ICMS: de 7% (sete por
cento), 12% (doze por cento), 17% (dezessete por cento), 25% (vinte cinco por cento). Ela
varia de acordo com cada mercadoria, sendo a cesta básica de 7% (sete por cento) e 12%
(doze por cento), e demais mercadorias de, 17% (dezessete por cento) e 25% (vinte e cinco
por cento).
1.2.7 - Âmbito Municipal
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN ou ISS, é um imposto que
incide sobre qualquer serviço prestado, inclusive provenientes do exterior, conforme previsto
no artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal. tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista em anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
No artigo 1º, § 2º, há a ressalva de que a lista dos serviços constantes do Anexo à Lei
Complementar nº 116/2003, exclui a cobrança do ICMS:
§ 2 o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
A Lei Complementar nº 116/2003 fixou alíquota máxima em 5% (cinco por cento),
no artigo 8º, mas não fixou a alíquota mínima. Enquanto não fixada, entende-se que deve
prevalecer a EC nº. 37/02, ou seja, alíquota de 2% (dois por cento):
Art. 8 o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são
as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
sobre:
No artigo 2º da Lei Complementar nº 1162003, destaca-se que o ISSQN não incide

50
Art. 2 o O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Na Lei Municipal de Ivoti - RS, nº 2108/2004, artigo 259 11 , destaca que ISSQN não
pago na data estabelecida, incidirá a taxa Selic, mais 1% (um por cento) de juros de mora e
2% (dois por cento) de multa.
Fabretti (2006, p.122) destacou as inovações da Lei Complementar nº. 116/03:
a) ampliou o alcance da Lei, subordinando, além dos prestadores de serviços, que
são os contribuintes, os tomadores de serviços (comércio, indústria e serviços),
como responsáveis pela retenção do ISS na fonte, nas hipóteses previstas na lei
municipal;
b) deu ampla competência aos Municípios para definirem os responsáveis, mediante
lei municipal;
c) fixou alíquota máxima em 5%, mas deixou de fixar a alíquota mínima.
Segundo Cassone (2004, p.479) “O ISS é um imposto sobre a circulação de bens que
não sejam “produtos” ou “mercadorias”, ou melhor, que não sejam bens materiais.” Então a
prestação de serviço é um bem imaterial que esta na etapa de circulação econômica.
1.2.8 - Inclusão e Exclusão
A opção pelo Lucro Presumido é feita mediante ao pagamento da primeira quota do
IRPJ e de CSLL da empresa. Esta opção poderá ser feito quando a empresa começar as
atividades durante o ano, sendo sua opção irretratável durante todo ano.
A exclusão do Lucro Presumido se dá quando a receita bruta anual ultrapassar o
limite de R$ 48.000.000,00, sendo incluído no Lucro Real a partir do ano subseqüente.
11 Art. 259 Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, incidirá a Taxa SELIC,
calculada mês a mês, desde a data do vencimento dos tributos, ou qualquer outro, até a data do efetivo
pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) no mês do pagamento e de multa moratória
de 2% (dois por cento). (Lei Municipal nº 2108/2004).

51
Segundo Higuchi (2008, p. 64):
Ocorrendo à mudança do regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a
pessoas jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar
levantamento patrimonial no dia 1 de janeiro seguinte ao do último período base em
que foi tributada com base em que foi tributada com nas bases no lucro presumido, a
fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil.
O levantamento é de todos os bens do ativo, do patrimônio líquido, e todas as
obrigações. No ativo deve-se inventariar todas as contas, e no passivo devem ser arroladas as
obrigações e patrimônio líquido.
1.2.9 - Folha de Salário
O Instituto Nacional do Seguro Social instituído pelo Governo Federal instituiu as
normas da contribuição sobre a folha de salários pelos empregadores que são optantes pelo
Lucro Presumido, na forma da Lei nº. 8.212/91, da seguinte forma:
a) para o INSS = 20%;
b) para o Seguro Acidente de trabalho (SAT), dependendo do grau de risco da
atividade: 1% para risco considerado leve, 2% para risco médio e 3% para risco
grave. (Fabretti, Laudo Camargo, 2006, p.175).
Além dos percentuais de 20% (vinte por cento), mais o grau de risco incidente sobre
a folha de salários dos empregados, incidem as contribuições devidas a terceiros no percentual
de 5,8% (cinco vírgula oito por cento). Estas contribuições chamadas de sistema “S”
arrecadadas pelo INSS, são para: o SEBRAE no percentual 0,6% (zero vírgula sessenta por
cento), SENAC ou SENAI no percentual 1% (um por cento), INCRA no percentual 0,2%
(zero vírgula vinte por cento), Salário educação no percentual 2,5% (dois vírgula cinqüenta
por cento), e SESI ou SESC no percentual de 1,5%( um vírgula cinqüenta por cento).
Segundo Fabretti (2006, p.165) menciona que “as contribuições para terceiros podem
variar de acordo com sua atividade e seu código do Fundo de Previdência e Assistência Social
(FPAS). Na maioria das atividades, porém, somam os 5,8% da folha de salários.”

52
Em conjunto à contribuição para o INSS sobre a folha de salários das empresas,
incide o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), num percentual de 8% (oito por
cento), que é regido pela Lei nº. 8.036, de 11/05/1990.

2 - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ANÁLISE DE CASO
2.1- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
2.1.1 - Definição
O planejamento tributário é um estudo feito previamente, antes dos fatos,
pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos com alternativas legais.
As alternativas legais para as empresas obterem um planejamento tributário
estão relacionadas aos custos e benefícios, que variam muito em função dos valores
envolvidos, da época e local etc.
Oliveira, Chieregato, Junior, Gomes (2007, p.38) mencionam que “[...] o
contador tem, principalmente nas atividades de planejamento tributário, a grande
oportunidade de dar enormes contribuições à alta direção da empresa.” Assim:
Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga
fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos
responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do
estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, dos efeitos jurídicos,
fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de
encontrar a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte. (Oliveira,
Chieregato, Junior, Gomes, 2007, p.38).
Então o planejamento tributário é todo estudo que traz alternativas jurídicas
para uma operação antes da ocorrência do fator gerador, onde o contribuinte opta pelo

54
menor ônus tributário, ou seja, planejamento tributário é poder escolher entre duas ou
mais opções lícitas, a que tem o menor custo tributário a pagar.
Oliveira, Chieregato, Junior, Gomes (2007, p.39) comentam que “[...] Sonegar,
por sua vez, é utilizar meios ilegais, como fraude, simulação, dissimulação etc., para
deixar de recolher o tributo devido.”
Então a sonegação é uma ação ou omissão dolosa para impedir a autoridade
fazendária constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
Logo, a empresa deve estar preparada para investimentos futuros, tendo um
bom planejamento estratégico tributário, onde escolhe a melhor forma de tributação, de
acordo com a sua atividade.
Segundo Oliveira, Chieregato, Junior, Gomes (2007, p.40):
A finalidade principal de um bom planejamento tributário é, sem dúvida, a
economia de impostos, sem infringir a legislação. Trata-se do conceito de tax
saving, bastante praticado pelos norte-americanos. Para alcançar êxito nessa
atividade, o contador precisa, com profundidade:
Conhecer todas as situações em que é possível o crédito tributário,
principalmente com relação aos chamados impostos não cumulativos – ICMS
e IPI;
Conhecer todas as situações em que é possível o diferimento (postergação)
dos recolhimentos dos impostos, permitindo melhor gerenciamento do fluxo
de caixa;
Conhecer todas as despesas e provisões permitidas pelo fisco como
dedutíveis da receita;
Ser oportuno e aproveitar as lacunas deixadas pela legislação, para tanto
ficando atento às mudanças nas normas e aos impactos nos resultados da
empresa.
As empresas com um planejamento tributário procuram desenvolver suas
atividades de forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos
administrativos, para deixar uma transparência de todas as informações sobre o ônus
tributário para todas as opções legais envolvidas.
O objetivo fundamental do planejamento tributário é ter uma economia
tributária de impostos, dentro dos parâmetros da legislação fiscal, para evitar perdas
desnecessárias, como uma boa forma de organização da empresa.

55
Assim, pode-se afirmar que o planejamento tributário é essencial para as
empresas, sendo necessário que elas optem por uma equipe de assessoria jurídica
contábil especializada na legislação como um todo, para obter um resultado favorável
no pagamento dos impostos.
2.1.2 - Papel do Contador
Na contabilidade o objetivo é o patrimônio, buscar, ou seja, por meio da
apreensão, da quantificação, da classificação, do registro, da eventual sumarização, da
demonstração, da análise e relato das mutações sofridas pelo patrimônio da entidade
particularizada, a geração de informações quantitativas e qualitativas sobre ela, expressa
tanto em termos físicos, quanto monetários.
Todas as informações geradas pela contabilidade devem dar uma base segura
para tomada de decisões, mostrando seu desempenho, sua evolução, riscos e
oportunidades que oferece.
Oliveira (2005, p.27) menciona que:
O contabilista, como autor dos relatórios contábeis da administração, assume
papel de responsabilidade não apenas junto à sociedade, mas também junto
aos investidores privados, que se baseiam nas suas informações para definir
investimentos, daí os deveres e obrigações do profissional.
O regulamento do profissional contabilista, com suas atribuições e com
responsabilidades, for inicialmente descrito no Decreto-Lei nº. 9.295/46, quando foi
criado o Conselho Federal de Contabilidade, com as atribuições do Contador e do
Técnico em Contabilidade.
O núcleo central da profissão são os princípios fundamentais de contabilidade,
na condição de ciência social. Os princípios, de uma forma geral, constituem-se em
vigas-mestras de uma ciência, revestido de atributos de universalidade e veracidade,
conservando a validade em qualquer circunstância.

56
Estes princípios originam-se de um conjunto de conceitos e procedimentos
disciplinadores do comportamento do profissional no exercício de contabilidade, para
escrituração, ou elaboração de demonstrativos, mas que permitissem aos demais
usuários fixar padrões de comparabilidade e credibilidade, em função do conhecimento
dos critérios adotados na elaboração dessas demonstrações.
Segundo Oliveira (2005, p.31) os princípios básicos, essenciais ao exercício da
contabilidade são:
a) Princípios de custo como base de valor: Sua aplicação é importante para a
contabilidade na medida em que ele descarta a possibilidade de uso de
valores subjetivos para o registro dos bens, estabelecimento que seja utilizado
o valor que a entidade sacrificou no momento de sua aquisição;
b) Princípio da realização da receita e confrontação da despesa: Determina o
momento em que a receita deve ser considerada como realizada para compor
o resultado do exercício social. Da mesma forma, determina que a despesa
que foi necessária à obtenção daquela receita seja igualmente confrontada na
apuração do resultado;
c) Princípio do denominador comum monetário: Estabelece que a
Contabilidade seja processada em uma única moeda, oferecendo maior
consistência aos registros maior confiabilidade às informações constantes nos
relatórios contábeis;
d) Princípios da competência: Estabelece que as receitas e as despesas devem
ser atribuídas aos períodos de sua ocorrência, independentemente de
recebimento e pagamento.
O Código de Ética do Contabilista foi criado pelo CFC (Conselho Federal de
Contabilidade) em 1970, que representou o alcance de uma meta que se tornou
marcante no campo do exercício profissional.
Desde ano de vigência do Código de Ética do Contabilista decorreram 26
(vinte seis anos), onde houve intensificação do relacionamento do profissional com a
sociedade e com próprio grupo profissional, exigindo uma atualização dos conceitos
desta atividade contábil.
O CFC vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade
contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional da
Contabilidade – CEPC.

57
Com a resolução CFC nº. 803/96 foi introduzido o Código de Ética do
Contabilista, onde enumera o objetivo no artigo 1ª 12 , dos deveres e das proibições do
profissional, no artigo 2ª 13 e 3ª 14 , que devem ser observados no exercício da suas
funções.
12 Art. 1ª Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os
contabilistas, quando no exercício profissional. (Artigo 1ª, CFC, 2008, p.59)
13 Art. 2ª São deveres do contabilista:
I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados
os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência
profissionais;
II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do
serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes,
entre estas os Conselho Regionais de Contabilidade;
III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços e seu cargo;
IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância
adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho,
estendendo-se a obrigação a sócio e executores;
V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
VI – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou
empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os
interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da
renúncia;
VII – se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao
conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
VIII – manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;
IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por
remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício éticoprofissional
da Contabilidade e seu aprimoramento técnico. (Artigo 2ª, CFC, 2008, p.59)
14 Art. 3ª No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:
I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do
colega, da Organização Contábil ou da Classe,
II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio
para a classe;
III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de
sua prática lícita;
IV – assinar documentos ou peças contábeis elaboradas por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e
fiscalização;
V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não
habilitados ou impedidos;
VI – manter Organização Contábil sob forma não autoriza pela legislação pertinente;
VII – vale-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;
VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no
exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;
IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;
X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;
XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;
XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confinados à sua guarda;
XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios
Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;
XV – revelar negociação confidenciada pela cliente ou empregador para acordo ou transação que,
comprovadamente, tenha tido conhecimento;

58
A responsabilidade do contabilista pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), é
pessoal e solidária perante terceiros, relativos aos serviços prestados. Quer dizer que o
contabilista responde pessoalmente perante terceiros quando praticar, com culpa, ou
dolo solidariamente com o cliente, podendo, inclusive, responder com seus bens
patrimoniais, conforme artigo 1.177 e 1.178:
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas de preponente por
qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se
houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos dão
pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e
perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelo atos de quaisquer
prepostos, praticados nos seus estabelecimento e relativos à atividade da
empresa, ainda que não autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento
somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por
escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do
seu teor.
Schnorr (2008, p.22) comenta que:
[...] o profissional contabilista corre o risco de ser responsabilizado por
ocorrências ou operações praticadas por seus clientes, as quais nem sempre
são do conhecimento; especialmente pelo fato de que os empresários insistem
em não ver com a mesma visão do contador. Em outras palavras, significa
dizer que, apesar de exaustivamente alertados, cobrados quanto à
transparência operacional e submissão aos ditames legais, continuam
relutantes em aceitar ou assumir as orientações expendidas, como que a
desafiar as autoridade fiscais ou então sob o argumento de que, como muitos
fazem assim ou assado, se não praticarem exatamente daquela mesma forma,
não prosperam.
No mesmo sentido Dias apud Oliveira (2005, p.34) discore:
XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em
publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por
eles;
XVII – iludir ou tentar a boa-fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato
teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;
XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade,
depois de regulamente notificado;
XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;
XX – elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios
Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo
Conselho Federal de Contabilidade;
XXI – renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições
ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;
XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho cientifico ou técnico do
qual não tenha participado. (Artigo 3ª, CFC, 2008, p.60-61)

59
A responsabilidade civil é, portanto, resultado da ação pela qual o homem
expressa o seu comportamento, em face desse seu dever ou obrigação. Atuase
na forma indicada pelos cânomes, não há vantagem, porque supérfluo, em
indagar da responsabilidade daí decorrentes. Sem dúvida, continua o agente
responsável pelo procedimento. Mas a verificação desse fato não lhe acarreta
obrigação nenhuma, isto é, nenhum dever, traduzido em sanção ou reposição,
como substitutivo do dever de obrigação prévia, precisamente porque a
cumpriu.
Lopes apud Oliveira (2005, p.35) destaca:
A responsabilidade civil significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja
por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a
justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente
objetiva.
Assim, o profissional contábil deve realizar suas atividades dentro da previsão
legal, sob pena de ser responsabilidade, inclusive pessoal.
2.1.3 - Formas de Planejamento Tributário
2.1.3.1 - Elisão
Na literatura o termo elisão vem sendo definido como comportamento das
empresas perante a tributação, tendentes a excluir ou diminuir encargos tributários.
Malerbi (1984, p.11) definiu que “[...] evitar uma tributação ao abster-se
simplesmente de praticar o ato ou negócio jurídico que venha a colocá-lo naquela
posição da qual decorre uma tributação.”
O autor quer dizer abster-se de incidência de uma tributação excessiva, deixar
de importar ou mesmo de consumir certo produto.
Segundo Fabretti (2006, p.33): “O planejamento tributário preventivo (antes da
ocorrência do fato gerador do tributo) produz a elisão fiscal, ou seja, a redução da carga
tributária dentro da legalidade.”

60
Este planejamento tributário tem a finalidade de obter uma maior economia
fiscal possível, com redução da carga tributária exigido por lei. A elisão tributária não
esta dirigida contra o fisco, mas sim ela age de acordo com o que está estabelecido na
lei.
Então a elisão tributária apresenta duas formas distintas:
a) Elisão induzida ou permitida ou, ainda, organizada pela lei;
b) Elisão resultante de lacunas da lei.
Fabretti (2006, p.137) menciona que “[..] estudar e identificar todas as
alternativas legais aplicáveis ao caso ou a existência de lacunas (“brechas”) na lei, que
possibilite, realizar essa operação da forma menos onerosa possível para contribuinte,
sem contrariar a lei.”
Toda a economia tributária que resulta em alternativas legais menos onerosas
ou lacunas da lei denomina-se elisão fiscal. Portanto, a elisão fiscal, no planejamento
tributário, quer dizer tudo que é permitido, conforme a lei, para se reduzir a carga
tributária.
O planejamento tributário é necessário para todo administrador maximizar os
lucros e minimizar as perdas. Fabretti (2006, p.138) comenta que:
[..] as alterações na legislação tributária são feitas quase semanalmente, de
forma torrencial, usando e abusando da edição e reedição de medidas
provisórias (reedição que não é autorizada pela CF, art. 62), uso e abuso que
vem sendo tolerados, de forma inexplicável, pelo Legislativo e pelo
Judiciário.
Todas estas alterações geram insegurança jurídica para as empresas, e a
legislação em muitas vezes se contradiz, produzindo diversas alternativas e abrindo
lacunas na lei. Então, todo planejamento tributário deve estar bem assegurado por uma
assessoria jurídica e contábil, senão não conseguirá cumprir todas as exigências
detalhistas da lei.

61
Sem um planejamento tributário, as empresas têm dificuldades de competir no
país globalizado, e a elisão fiscal é uma forma de garantir o retorno ao capital investido.
2.1.3.2 - Evasão
Segundo Vaz (1987, p.7) [...] “evasão é originária do latim evasio” [...], que
significa desculpa escapatória, com que se cobre ou pretende disfarçar alguma cousa.
Baleeiro apud Vaz (1987, p.9) define que “evasão é o nome genérico dado à
atitude do contribuinte que se nega ao sacrifício fiscal”. Naufel apud Vaz (1987, p.9)
considera como “Ato ou efeito pelo qual o contribuinte sonega os tributos impostos pela
lei, ou se furta à sua incidência.”
Já Carvalho apud Vaz (1987, p.9) sustenta:
O termo evasão, que no sentido técnico jurídico exprime um fato de quem se
subtrai à esfera de custódia, na qual legitimamente se encontra, e que,
segundo a etimologia, é a fuga de um lugar, de uma condição moral ou
espiritual, é acolhido no direito tributário no significado geral de ato
praticado pelo contribuinte para fugir, no todo (evasão total) ou em parte
(evasão parcial) ao pagamento de um tributo.
A conduta de não observar a legislação tributária em seu sentido amplo é uma
forma jurídica atípica ou anormal, onde o contribuinte procura por todos os meios e
modos de evitar, retardar ou reduzir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,
deixar de pagar tributos ou pagar menos.
A evasão fiscal é, ao contrário da elisão, pois é uma prática contrária à lei. Ela
é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando
reduzi-la ou ocultá-la.
Fabretti (200, p.138-139) menciona “A evasão fiscal está prevista e capitulada
na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de
Consumo (Lei nº. 8.137/90).”:
A citada lei define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou

62
reduzir tributo mediante as condutas discriminadas no seu texto, das quais
ressaltam-se seguinte:
a) omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo
operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei
fiscal;
c) falsificar ou alterar a nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou
qualquer outro documento relativo a operação tributável;
d) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou
deva saber falso ou inexato;
e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao
sujeito passivo de obrigação tributária possuir informação contábil diversa
daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública;
f) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou
empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento
de tributo. (Fabretti, 2006, p.138 e 139).
A evasão fiscal se divide em:
Evasão omissiva (intencional ou não):
Evasão imprópria (abstenção de incidência, transferência econômica);
Evasão por inação: intencional e não intencional;
A evasão omissiva se divide em imprópria ou por inação, onde Dória apud
Fossati (2006, p.70) comenta que “[...] a evasão imprópria e a evasão por inação são
espécies de evasão que não trazem prejuízos à receita tributária, salvo os casos de
sonegação. [..].”
Fossati (2006, p.70) destaca que “na evasão imprópria o sujeito deixa de
praticar qualquer ato, ou seja, ele sequer tenta utilizar-se das formas previstas no Direito
Civil para a consecução de seus objetivos, portanto ele simplesmente não os realiza.”
“A causa evidente da evasão impróprio são tributações excessivas.”
A evasão por inação ocorre posterior ao fato gerador que pode ser intencional
ou não. Pela forma não intencional pode ocorrer por desconhecimento do contribuinte
quanto ao seu enquadramento de atividade nas obrigações devidas. E quando ocorre na
forma intencional se caracteriza como sonegação ou simplesmente atraso ou falta de
recolhimento do tributo devido.
Evasão comissiva (sempre intencional):

63
a) Ilícita (fraude, simulação, conluio);
b) Lícita ou legítima (evasão stricto sensu, elisão ou economia fiscal).
Segundo Fossati (2006, p. 71-72): “A evasão ilícita é conduta ativa, voluntária
e consciente do sujeito, com o escopo de escapar do ônus fiscal, seja eliminando-o,
retardando-o ou reduzindo-o, através de meios ilícitos.”
Se utilizar de meios lícitos, com o intuito de afastar, reduzir ou retardar a
ocorrência do fato gerador, a evasão é lícita ou legítima.
2.2 - ESTUDO DE CASO
2.2.1 - Análise comparativa
2.2.1.1 - Período
O estudo de caso será numa empresa com atividade de prestação serviços
contábeis, enquadrada como empresa de pequeno porte, localizada na cidade de Ivoti –
RS.
A empresa tem em média trinta clientes de diversos portes (pequenas, médias e
grandes empresas), que são enquadradas tanto pelo Simples Nacional, Lucro Presumido,
Lucro Real e Arbitrado.
Constituída por dois sócios, contando com três funcionários, que atuam em
diferentes áreas: contabilidade, fiscal e recursos humanos.
O período que será analisado é ano de 2007, de janeiro a dezembro.

64
2.2.1.2 - Forma de tributação
A forma de tributação que a empresa optou no ano de 2007, é dividida entre
apuração pelo Lucro Presumido, no primeiro semestre e Simples Nacional, no segundo
semestre.
A seguir a tabela com o PA (período de apuração) com a receita devida mensal
da apuração pelo Lucro Presumido cumulativo, janeiro a junho:
Tabela 2 – Receita bruta 1ª semestre 2007, pelo Lucro Presumido.
PA
Receita Bruta Auferida
Janeiro - 2007 R$ 3.950,00
Fevereiro - 2007 R$ 3.790,00
Março – 2007 R$ 3.755,00
Abril - 2007 R$ 3.830,00
Maio - 2007 R$ 3.910,00
Junho - 2007 R$ 4.057,00
Já no segundo semestre de 2007, empresa que tem por atividade serviços de
contabilidade, obteve o direito de se enquadrar na forma de apuração pelo Simples
Nacional, nos períodos de julho a dezembro.
A seguir a tabela com o PA (período de apuração) com a receita devida mensal
com apuração no sistema Simples Nacional:
Tabela 3 – Receita Bruta 2ª semestre 2007, pelo Simples Nacional.
PA
Receita Bruta Auferida
Julho - 2007 R$ 4.080,00
Agosto - 2007 R$ 4.350,00
Setembro - 2007 R$ 4.450,00
Outubro - 2007 R$ 4.320,00
Novembro - 2007 R$ 4.650,00
Dezembro - 2007 R$ 4.750,00

65
2.2.1.3 – Empregados
A empresa teve uma média de três funcionários, no ano de 2007 com
pagamento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), FGTS
(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sem a retenção do IRPF (Imposto de
Renda Pessoa Física), na medida em que os salários não atingiam a tabela do IR.
A contribuição a Previdência Social, da parte do funcionário é retida pela
empresa de acordo com o percentual sobre salário no mês, que varia entre 8% (oito por
cento) a 11% (onze por cento).
Sobre o total da folha de salários incide um percentual de 20% (vinte por
cento), a parte patronal da empresa, Além deste, a empresa tem mais dois percentuais a
pagar, que será aplicado sobre o total da folha de pagamento:
O grau de risco onde varia de 1% (um por cento) risco leve, 2% (dois por
cento) risco médio e 3% (três por cento) risco grave;
Contribuições devidas a terceiros, conhecidos como sistema S, com um
percentual fixo de 5,8% (cinco vírgula oito por cento).
Então a contribuição ao INSS por parte da empresa, 20% (vinte por cento),
considerando grau de risco leve, igual a 1% (um por cento), mais a contribuição pata o
sistema “S”, de 5,8% (cinco vírgula oito por cento), em análise (escritório de
contabilidade) fica no total um percentual de 26,8% (vinte seis vírgula oito por cento).
Já o FGTS tem um percentual fixo de 8% (oito por cento), na forma da lei do
Fundo de Garantida do Tempo de Serviço, sobre o total de salário de cada funcionário.
Este percentual é igual a todas as empresas de diversos portes e atividades exercida.

66
2.2.2 - Lucro Presumido
2.2.2.1 - Tributos Federais
Na apuração do Lucro Presumido do escritório de contabilidade, a opção de
janeiro a junho de 2007, foi pelo sistema cumulativo.
Afirma Cassone (2004, p.108) “Cumulativo é o imposto que incide em cada
operação tributável, em que não é previsto compensação, dedução ou abatimento, em
relação à operação anterior.”
2.2.2.1.1 – COFINS e PIS
A Lei Complementar nº 07/70 e 70/91 determinaram o percentual para o PIS
de 0,65% (zero vírgula sessenta cinco por cento) e da COFINS 3% (três por cento) no
pagamento efetuado por pessoa jurídica. No caso sob análise, assim ficou o pagamento
da COFINS e PIS:
Tabela 4 – Apuração do COFINS e PIS 1º Semestre 2007.
1º Semestre 2007 COFINS PIS
Receita Bruta 3% 0,65%
Janeiro – 2007 3.950,00 118,50 25,68
Fevereiro – 2007 3.790,00 113,70 24,64
Março – 2007 3.755,00 112,65 24,41
Abri – 2007 3.830,00 114,90 24,90
Maio – 2007 3.910,00 117,30 25,42
Junho – 2007 4.057,00 121,71 26,37
TOTAL 23.292,00 698,76 151,40

67
O total de PIS e COFINS pagos aos cofres públicos no sistema de apuração do
imposto pelo Lucro Presumido no período do 1º semestre de 2007 foi de R$ 850,16
(oitocentos e cinqüenta reais com dezesseis centavos).
2.2.2.1.2 – CSLL e IRPJ
O CSLL foi instituído, pela Lei n°. 7.689/88, com a seguinte destinação: “Art.
1ª Fica instituída contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas destinado ao
financiamento da seguridade social.”
Higuchi (2008, p.46) destaca que:
A base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro
presumido, em cada trimestre, será determinada mediante aplicação de
percentuais fixados no art. 15 da Lei nº 9.249/95, de acordo com a atividade
da pessoa jurídica, sobre a receita auferida no trimestre [...].
O percentual do CSLL é de 32% conforme o artigo 22 da Lei nº 10.684/2003,
de atividade de prestação serviços contábeis na forma da apuração trimestral. Segundo
Fabretti (2006, p.169) a “alíquota atual é de 9% sobre a base de cálculo apurado pelo
regime do lucro real, presumido ou arbitrado, das pessoas jurídicas em geral.”
Já o do IRPJ sobre a receita bruta do trimestre é de 32% (trinta dois por cento)
conforme RIR/99. Segundo os autores Santos, Schmidt, Fernandes (2006, p.87)
“prestação de serviço em geral, inclusive serviços de profissão regulamentada”, e
conforme o “art. 541 do RIR/99, a pessoa jurídica seja comercial ou civil o seu objetivo,
pagará o imposto à alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.”
A apuração do IRPJ e CSLL pelo sistema do lucro presumido, o pagamento do
imposto é trimestral. No ano de 2007, a empresa apurou o primeiro e segundo trimestre:
1ª Trimestre – janeiro a março, com vencimento até último dia útil de mês de
abril;
Tabela 5 – Apuração da CSLL do 1º Trimestre 2007.

68
1º Trimestre 2007 CSLL
Receita Bruta 32% 9%
Janeiro – 2007 3.950,00 1.264,00 113,76
Fevereiro – 2007 3.790,00 1.212,80 109,15
Março – 2007 3.755,00 1.201,60 108,14
Total 11.495,00 3.678,40 331,06
Tabela 6 – Apuração do IRPJ do 1º Trimestre 2007.
1º Trimestre 2007 IRPJ
Receita Bruta 32% 15%
Janeiro - 2007 3.950,00 1.264,00 189,60
Fevereiro - 2007 3.790,00 1.212,80 181,92
Março - 2007 3.755,00 1.201,60 180,24
Total 11.495,00 3.678,40 551,76
Julho.
2ª Trimestre – abril a junho, com vencimento até último dia útil de
Tabela 7 – Apuração da CSLL do 2º Trimestre 2007.
2º Trimestre 2007 CSLL
Receita Bruta 32% 9%
Abril – 2007 3.830,00 1.225,60 110,30
Maio – 2007 3.910,00 1.251,20 112,61
Junho – 2007 4.057,00 1.298,24 116,84
Total 11.797,00 3.775,04 339,75
Tabela 8 – Apuração do IRPJ do 2º Trimestre 2007.
2º Trimestre 2007 IRPJ
Receita Bruta 32% 15%
Abril – 2007 3.830,00 1.225,60 183,84
Maio – 2007 3.910,00 1.251,20 187,68
Junho – 2007 4.057,00 1.298,24 194,74
Total 11.797,00 3.775,04 566,26
A apuração do IRPJ e CSLL no 1º semestre de 2007, pelo sistema do Lucro
Presumido, mostrou um valor total de R$ 1.788,83 (hum mil, setecentos e oitenta e oito
reais com oitenta três centavos).

69
Então apuração dos impostos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL na sistemática do
Lucro Presumido no 1º semestre, mostrou um total destes impostos de R$ 2.638,99
(dois mil seiscentos e trinta e oito reais com noventa nove centavos).
Este valor total do semestre pago sobre os impostos federais equivale a 11,33%
(onze vírgula trinta e três por cento) sobre a receita bruta.
2.2.2.2 - Folha pagamento
Na opção da atividade de prestação serviços contábi, na apuração do Lucro
Presumido recolhem aos cofres da previdência social a contribuição para o INSS no
percentual de 26,8% (vinte seis vírgula oito por cento).
Este total do percentual corresponde a 20% (vinte por cento) da parte patronal,
5,8% (cinco vírgula oito por cento) devidos a terceiros, mais 1% (um por cento) que é
grau de risco considerado leve.
As tabelas abaixo têm os valores dos salários de janeiro a junho de 2007, com
os percentuais devidos pela empresa optante à apuração do Lucro Presumido:
INSS - 20%, 5,8% e 1%
FGTS 8%
Tabela 9 – Apuração folha pagamento 1º Semestre 2007.
Salário
INSS
INSS 20% 5,80% 1%
FGTS 8%
Janeiro 2.260,00 181,49 452,00 131,08 22,60 180,80
Fevereiro 2.260,00 181,49 452,00 131,08 22,60 180,80
Março 2.260,00 181,49 452,00 131,08 22,60 180,80
Abril 2.260,00 181,49 452,00 131,08 22,60 180,80
Maio 2.663,33 224,18 532,67 154,47 26,63 213,07
Junho 2.380,00 191,18 476,00 138,04 23,80 190,40
14.083,33
2.816,67 816,83 140,83 1.126,67
1.141,32
3.774,33

70
4.915,65
O valor devido pela empresa ao INSS, no primeiro semestre de 2007, foi de R$
3.774,33 (três mil, setecentos e setenta quatro reais com trinta e três centavos) que
corresponde á 26,8% (vinte seis vírgula oito por cento). Já o valor descontado dos
funcionários de R$ 1.141,32 (um mil, cento e quarenta um reias, com trinta e dois
centavos), que o percentual varia de acordo como salário de cada funiconário. Então o
total recolhido ao INSS pela empresa na guia de GPS no primeiro semestre foi de R$
4.915,65 (quatro mil e novecentos quinze reais com sessenta cinco centavos).
2.2.2.3 - Tributos Estaduais
Segundo Fabretti (2006, p.101): “A CF dá competência aos Estados e ao
Distrito Federal para instituir e cobrar o ICMS, mediante lei ordinária, obedecida as
disposições da lei complementar, que em matéria é a Lei nº 5.172/66, Código Tributário
Nacional (CTN).”
O ICMS incide sobre circulação de mercadorias, ou seja, bens materiais, de
acordo com o artigo 155 da Constituição Federal 88:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...]
II – operações relativos à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Já a atividade do escritório de contabilidade é considerada como bens
imateriais, ou seja, são bens que não são produtos, não sendo tributáveis pelo ICMS.
A atividade da empresa de prestação de serviços contábeis é isenta de ICMS, e
não precisa de inscrição estadual (CGC/TE).

71
2.2.2.4 - Tributos Municipais
Cabe ao Município e ao Distrito Federal cobrar ISSQN sobre prestação de
serviços, conforme Lei Complementar nº 116/2003, no Artigo 1º:
Art. 1 o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de
serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador.
Conforme a Lei Municipal de Ivoti – RS nº 2108/2004, no artigo 3º, incido I,
alínea c, destaca o fato gerador do tributo:
Art. 3º É o fato gerador:
I - Do imposto sobre:
[...]
c) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresas ou a
estas equiparados, ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento
fixo;
[...].
O percentual varia para cada Município, onde a alíquota máxima é de 5%
(cinco por cento), Já o Município de Ivoti, onde esta situada a empresa estudada a
alíquota é de 2% (dois por cento). No caso do serviço de escritório de contabilidade e o
ISSQN é recolhido ao próprio Município, conforme Artigo 4º, da Lei Complementar
116/2003:
Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
O percentual fixado pelo Município de Ivoti é de 2% (dois por cento) para
empresa que presta serviços contábeis, conforme o anexo na Lei Municipal nº
2108/2004, Tabela I, Descrição III, 1, enquadrado como “demais serviços”.

72
Este percentual é aplicado sobre a receita bruta mensal e recolhido aos cofres
do Município até o dia 25 15 (vinte cinco) de cada mês, subseqüente ao da apuração.
Na Lei Complementar 116/2003, em anexo a lei, está à lista de serviços que se
enquadram. A prestação de serviços de contabilidade está enquadrada no item 17.19:
[...]
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
[...]
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
[...].
ISSQN:
Abaixo, a tabela com receita bruta do 1º semestre de 2007, com o percentual de
Tabela 10 – Apuração do ISSQN do 1º Semestre 2007.
1º Semestre 2007 ISSQN
Receita Bruta 2%
Janeiro – 2007 3.950,00 79,00
Fevereiro – 2007 3.790,00 75,80
Março – 2007 3.755,00 75,10
Abril – 2007 3.830,00 76,60
Maio – 2007 3.910,00 78,20
Junho – 2007 4.057,00 81,14
TOTAL 23.292,00 465,84
A empresa, na opção a apuração pelo Lucro Presumido, teve um total de
ISSQN paga aos cofres Municipais num valor de R$ 465,84 (quatrocentos e sessenta e
cinco reais com oitenta quatro centavos).
15 Art. 91O recolhimento do ISSQN por parte de empresas ou a estas equiparadas, que o recolhem em
função da receita bruta, deverá ser efetivado até o dia 25 do mês subseqüente à ocorrência do fator
gerador, ou o último dia útil anterior ao vencimento. (Lei Municipal nº 2108/2004).

73
2.2.3 - Simples Nacional
2.2.3.1 – Tributo Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 trouxe para os escritórios de contabilidade a
opção de se enquadrar ao Simples Nacional e apurar seus tributos de uma forma mais
simplificada.
Esta forma mais simplificada corresponde à unificação de alguns impostos
como IRPJ, PIS, COFINS e CSLL.
Os escritórios de serviços contábeis irão se enquadrar no Anexo V, onde temos
quatro seções de I à IV:
I – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com “r” 0,40;
II – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,35 £ “r”
< 0,40;
III – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com 0,30 £ “r”
< 0,35;
IV – Receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços, com “r” <
0,30.
Este fator “r” é obtido de acordo com o resultado da soma dos últimos doze
meses de despesas mais encargos com os funcionários, dividindo pela soma dos últimos
doze meses de receita bruta mensal. Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 artigo
18, § 24:
Art.18
[..]
§ 24. Para efeito de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar,
considera-se folha de salários incluídos encargos o montante pago, nos 12
(doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários,

74
retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a
título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
O cálculo do fator “r” de julho 2007, leva em consideração a soma de salário
mais encargos de julho de 2006 a junho de 2007, dividido pela soma de receita bruta de
julho 2006 a junho de 2007:
Tabela 11 – Fator “r” Julho 2007, no Simples Nacional.
Receita Bruta Salário + encargos
Julho - 2006 4.370,00 3.551,98
Agosto - 2006 4.510,00 3.046,48
Setembro - 2006 4.015,00 3.046,48
Outubro - 2006 4.275,00 3.046,48
Novembro - 2006 4.150,00 3.046,48
Dezembro - 2006 4.700,00 3.046,48
Janeiro – 2007 3.950,00 3.046,48
Fevereiro - 2007 3.790,00 3.046,48
Março – 2007 3.755,00 3.046,48
Abril - 2007 3.830,00 3.046,48
Maio - 2007 3.910,00 3.590,17
Junho - 2007 4.057,00 3.208,24
49.312,00 37.768,71
Julho – 2007 0,77
O cálculo do fator “r” de agosto 2007, é realizada a partir da soma salário mais
encargos de agosto de 2006 a julho de 2007, dividido pela soma da receita bruta de
agosto de 2006 a julho de 2007:
Tabela 12 – Fator “r” agosto 2007, Simples Nacional.
Receita Bruta Salário + encargos
Agosto - 2006 4.510,00 3.046,48
Setembro – 2006 4.015,00 3.046,48
Outubro - 2006 4.275,00 3.046,48
Novembro - 2006 4.150,00 3.046,48
Dezembro - 2006 4.700,00 3.046,48
Janeiro - 2007 3.950,00 3.046,48
Fevereiro - 2007 3.790,00 3.046,48
Março - 2007 3.755,00 3.046,48
Abril - 2007 3.830,00 3.046,48

75
Maio - 2007 3.910,00 3.590,17
Junho - 2007 4.057,00 3.208,24
Julho - 2007 4.080,00 3.208,24
49.022,00 37.424,97
Agosto – 2007 0,76
O cálculo do fator “r” de setembro 2007, segue a mesma condição: a soma de
salário mais encargos de setembro de 2006 a agosto de 2007, dividido pela soma da
receita bruta de setembro de 2006 a agosto de 2007:
Tabela 13 – Fator “r” de setembro 2007, Simples Nacional.
Receita Bruta Salário + encargos
Setembro - 2006 4.015,00 3.046,48
Outubro - 2006 4.275,00 3.046,48
Novembro - 2006 4.150,00 3.046,48
Dezembro - 2006 4.700,00 3.046,48
Janeiro - 2007 3.950,00 3.046,48
Fevereiro - 2007 3.790,00 3.046,48
Março - 2007 3.755,00 3.046,48
Abril - 2007 3.830,00 3.046,48
Maio - 2007 3.910,00 3.590,17
Junho - 2007 4.057,00 3.208,24
Julho - 2007 4.080,00 3.208,24
Agosto - 2007 4.350,00 3.617,13
48.862,00 37.995,62
Setembro – 2007 0,78
O cálculo do fator “r” de outubro 2007, leva em consideração a soma de salário
mais encargos de outubro de 2006 a setembro de 2007, dividido pela soma da receita
bruta de outubro de 2006 a setembro de 2007:
Tabela 14 – Fator “r” outubro 2007, Simples Nacional.
Receita Bruta Salário + encargos
Outubro - 2006 4.275,00 3.046,48
Novembro - 2006 4.150,00 3.046,48
Dezembro - 2006 4.700,00 3.046,48
Janeiro - 2007 3.950,00 3.046,48
Fevereiro - 2007 3.790,00 3.046,48
Março - 2007 3.755,00 3.046,48

76
Abril - 2007 3.830,00 3.046,48
Maio - 2007 3.910,00 3.590,17
Junho - 2007 4.057,00 3.208,24
Julho - 2007 4.080,00 3.208,24
Agosto - 2007 4.350,00 3.617,13
Setembro - 2007 4.450,00 3.990,08
49.297,00 38.939,22
Outubro – 2007 0,79
O cálculo do fator “r” de novembro 2007, a soma de salário mais encargos de
novembro de 2006 a outubro de 2007, dividido pela soma da receita bruta de novembro
de 2006 a outubro de 2007:
Tabela 15 – Fator “r” novembro 2007, Simples Nacional.
Receita Bruta Salário + encargos
Novembro - 2006 4.150,00 3.046,48
Dezembro - 2006 4.700,00 3.046,48
Janeiro - 2007 3.950,00 3.046,48
Fevereiro - 2007 3.790,00 3.046,48
Março - 2007 3.755,00 3.046,48
Abril - 2007 3.830,00 3.046,48
Maio - 2007 3.910,00 3.590,17
Junho - 2007 4.057,00 3.208,24
Julho - 2007 4.080,00 3.208,24
Agosto - 2007 4.350,00 3.617,13
Setembro - 2007 4.450,00 3.990,08
Outubro - 2007 4.320,00 2.062,44
49.342,00 37.955,18
Novembro – 2007 0,77
O cálculo do fator “r” de dezembro 2007 considera a soma de salário mais
encargos de dezembro de 2006 a novembro de 2007, dividido pela soma da receita bruta
de dezembro de 2006 a novembro de 2007:
Tabela 16 – Fator “r” dezembro 2007, Simples Nacional.
Receita Bruta Salário + encargos
Dezembro - 2006 4.700,00 3.046,48
Janeiro - 2007 3.950,00 3.046,48
Fevereiro - 2007 3.790,00 3.046,48

77
Março - 2007 3.755,00 3.046,48
Abril - 2007 3.830,00 3.046,48
Maio - 2007 3.910,00 3.590,17
Junho - 2007 4.057,00 3.208,24
Julho - 2007 4.080,00 3.208,24
Agosto - 2007 4.350,00 3.617,13
Setembro - 2007 4.450,00 3.990,08
Outubro - 2007 4.320,00 2.062,44
Novembro - 2007 4.650,00 2.341,03
49.842,00 37.249,73
Dezembro - 2007 0,75
O fator “r” de julho r= 0,77, agosto r= 0,76, setembro r= 0,78, outubro r= 0,79,
novembro r= 0,77 e dezembro r = 0,75, este valores ficaram acima de r=0,40, então
todos os meses se enquadraram no Anexo V, Secção I, Tabela 4.
No Anexo V, secção I, tabela 4 temos que utilizar a soma dos últimos doze
meses de receita bruta, para obter o percentual do imposto de julho a dezembro, sendo
que este acumulado não chegou à R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais), então a
porcentagem do imposto do Simples Nacional de cada mês, é o valor de 4% (quatro por
cento).
Abaixo, tabela com a receita bruta do mês de julho a dezembro com o
percentual do Simples Nacional devido a cada mês:
Tabela 17 – Cálculo do Simples Nacional, 2º Semestre 2007.
Receita Bruta 4%
Julho - 2007 4.080,00 163,20
Agosto - 2007 4.350,00 174,00
Setembro - 2007 4.450,00 178,00
Outubro - 2007 4.320,00 172,80
Novembro - 2007 4.650,00 186,00
Dezembro - 2007 4.750,00 190,00
26.600,00 1.064,00
No 2º semestre de 2007 a empresa pagou um valor de R$ 1.064,00 (hum mil e
sessenta e quatro reais) de imposto na forma simplificado, do Simples Nacional.

78
A tabela comparativa entre o Simples Nacional e Lucro Presumido no período
do 2º semestre de 2007, com uma receita bruta acumulada de R$ 26.600,00 (vinte seis
mil e seiscentos reais):
Tabela 18 – Simples Nacional ou Lucro Presumido no 2º semestre 2007.
Receita Bruta 2007
Simples Nacional Lucro Presumido
4% 11,33%
2º Semestre 26.600,00 1.064,00 3.013,78
Diferença - 1.949,78
Nesta tabela acima temos as porcentagens tanto do Simples Nacional que é de
4% (quatro por cento), e do Lucro Presumido de 11,33% (onze vírgula trinta três por
centos), estes valores multiplicado pela receita bruta acumulada, define o valor
equivalente sobre cada opção.
Na forma do Simples Nacional, tem que ter o cuidado de fazer o cálculo do
fator “r”, sobre a folha de pagamento, tem que ser avaliado com cuidado.
Já na opção pelo Lucro Presumido são quatro impostos que tem que ser
levados em conta, sendo que a soma corresponde a 11,33% (onze vírgula trinta três por
cento). Que corresponde ao PIS de 0,65% (zero vírgula sessenta cinco por cento), a
COFINS de 3% (três por cento), o IRPJ de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) e a
CSLL de 2,88% (dois vírgula oitenta oito por cento).
Este percentual de 11,33% (onze vírgula trinta três por cento) é um valor bem
mais significativo do que os 4% (quatro por cento) do Simples Nacional, o que gera
uma diferença muito grande no pagamento dos tributos de cada mês. No final do
semestre, isso gerou uma diferença de R$ 1.949,78 (hum mil, novecentos quarenta e
nove reais com setenta e oito centavos) entre uma sistemática e outra.

79
2.2.3.2 - Folha pagamento
A empresa optante pelo Simples Nacional, que se enquadra no Anexo V, o
cálculo da tributação sobre a folha de pagamento é diferente, das demais empresas que
se enquadram em outros anexos. Neste caso o percentual do INSS não esta incluso no
cálculo mensal do Simples Nacional.
Com a alteração do Simples Nacional com a Lei Complementar nº 127/2007,
artigo 2º, que alterou o artigo 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, assim
ficou definida a sistemática de cálculo da contribuição para o INSS, no caso dos
escritórios de serviços contábeis, previsto no artigo 17, § 1º, inciso XXVI:
Art. 17
[...]
VI – Contribuição para Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que
trata o art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da
microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades
de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1º do
art. 17 desta Lei Complementar.
A empresa com atividade de prestação de serviços contábeis enquadradas no
Simples Nacional conforme a Lei Complementar nº 123/2006, irão recolher o INSS de
acordo com o artigo 22 16 , inciso I da Lei nº 8.212/91, estabelece que o percentual
16 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23,
é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996)
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,
quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou,
ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99) (Vide LCp nº 84, de 1996)
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e
daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho
seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado
médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado
grave.
[...]. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm)

80
aplicado sobre a folha de pagamento dos funcionários é de 20% (vinte por cento), mais
o grau de risco que na atividade é 1% (um por cento).
Tabela 19 - Folha pagamento do 2º Semestre 2007, pelo Simples Nacional.
INSS
FGTS
Mês Salário INSS
desc.func.
20% 1% 8%
Julho 2.380,00 191,18 476,00 23,80 190,40
Agosto 2.683,33 221,66 536,67 26,83 214,67
Setembro 2.960,00 251,75 592,00 29,60 236,80
Outubro 1.530,00 126,15 306,00 15,30 122,40
Novembro 1.736,67 141,96 347,33 17,37 138,93
Dezembro 1.916,67 155,73 383,33 19,17 153,33
2.641,33 132,07
1.088,43
Total 13.206,67
2.773,40 1.056,53
3.861,83
O percentual do FGTS é de 8% (oito por cento), tanto pela opção de
enquadramento do Simples Nacional quanto pelo Lucro Presumido.
A contribuição para o INSS, na opção da empresa estar enquadrada na Lei
Complementar nº 123/2006, no Anexo V, corresponde a 21% (vinte um por cento), mais
a parte descontada do funcionário, que varia conforme o salário:
Tabela 20 – Contribuição para o INSS 2º Semestre 2007, Simples Nacional e Lucro
Presumido.
Salários
INSS
INSS desc. Func. 21,00% 26,80%
13.206,67 1.088,43 2.773,40 3.539,39
Total 3.861,83 4.627,82
2º Semestre 2007 – Economia de -765,99
Na contribuição a previdência social, na opção do Simples Nacional,
considera-se no valor de R$ 2.773,40 (dois mil, setecentos e setenta e três reais com
quarenta centavos), que é a contribuição da empresa ao INSS. Mais R$ 1.088,43 (hum
mil, oitenta e oito reais com quarenta e três centavos), que é o valor descontado do
funcionário, a contribuição da previdênciaa social, dá um total de INSS de R$ 3.861,83
(três mil, oitocentos e sessenta e um real com oitenta e três centavos).

81
Já na opção pelo Lucro Presumido, a contribuição a previdência social o INSS
utiliza-se o valor de R$ 3.539,39 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais com trinta e
nove centavos), que é percentual devido pela empresa. Mais o valor devido por cada
funcionário num total de R$ 1.088,43 (hum mi, oitenta e oito reais com quarenta e três
centavos), que perfaz um total ao INSS de R$ 4.627,82 (quatro mil, seiscentos e vinte e
sete reais com oitenta dois centavos).
Sendo assim, a empresa tem uma redução ao INSS do percentual de 26,8%
(Lucro Presumido) para 21% (Simples Nacional), com uma economia de 5,8% (cinco
vírgula oito por cento) com um valor correspondente de R$ 765,99 (setecentos e
sessenta cinco reais com noventa e nove centavos).
2.2.3.3 - Tributos Estaduais
A empresa com atividade de prestação serviço contábil optante tanto pelo
Simples Nacional quanto pelo Lucro Presumido, em relação aos tributos estaduais, não
tem incidência de ICMS.
O ICMS está incluso no percentual da apuração pelo sistema do Simples
Nacional, praticamente em todos os anexos do I ao V, sendo que tem exceções onde ele
não esta incluso, como no caso de escritório de serviços contábeis, como modelo
abaixo:
Tabela 21 – Anexo V 17 , do Simples Nacional, sem ICMS incluso.
Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL ISS (*)
Até 120.000,00 4,00% 4,00% 0%
De 120.000,01 a 240.000,00 4,48% 4,48% 0%
De 240.000,01 a 360.000,00 4,96% 4,96% 0%
De 360.000,01 a 480.000,00 5,44% 5,44% 0%
De 480.000,01 a 600.000,00 5,92% 5,92% 0%
De 600.000,01 a 720.000,00 6,40% 6,40% 0%
De 720.000,01 a 840.000,00 6,88% 6,88% 0%
De 840.000,01 a 960.000,00 7,36% 7,36% 0%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 7,84% 7,84% 0%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 8,32% 8,32% 0%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 8,80% 8,80% 0%
17 Tabela 4, Secção I, Anexo V, da Lei Complementar 123/2006, da CGS 005/2007.

82
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 9,28% 9,28% 0%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 9,76% 9,76% 0%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,24% 10,24% 0%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,72% 10,72% 0%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,20% 11,20% 0%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,68% 11,68% 0%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 12,16% 12,16% 0%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,64% 12,64% 0%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 13,50% 13,50% 0%
2.2.3.4 - Tributos Municipais
A empresa optante pelo Simples Nacional, prestadora de serviços contábeis,
recolhe o ISSQN para o Município e Distrito Federal onde se encontrar estabelecido.
No Município Ivoti - RS, esta localizada o escritório contábil, o percentual do
ISSQN devido a este município é de 2% (dois por cento), e este percentual que é igual
tanto na opção de enquadramento pelo Simples Nacional ou do Lucro Presumido.
Tabela 22 - Apuração do ISSQN do 2º Semestre 2007.
2º Semestre 2007 ISSQN
Receita Bruta 2%
Julho – 2007 4.080,00 81,60
Agosto – 2007 4.350,00 87,00
Setembro – 2007 4.450,00 89,00
Outubro – 2007 4.320,00 86,40
Novembro – 2007 4.650,00 93,00
Dezembro – 2007 4.750,00 95,00
TOTAL 26.600,00 532,00
O percentual do ISSQN pelo sistema do Simples Nacional, no 2º semestre de
2007, não variou, porque o percentual de 2% é tanto pelo Lucro Presumido quanto pelo
Simples Nacional.
Tabela 23 - Apuração do ISSQN do 1º e 2º Semestre de 2007.
Receita Bruta 2007 ISSQN 2%
1º Semestre 23.292,00 465,84

83
2º Semestre 26.600,00 532,00
Total 49.892,00 997,84
ISSQN:
A tabela acima mostra o 1º e 2º semestre de 2007 com a total apuração do
1º semestre – apuração pelo Lucro Presumido teve o valor de ISSQN de R$
465,84 (quatrocentos e sessenta e cinco reais com oitenta e quatro centavos);
2º semestre – apuração pelo Simples Nacional teve o valor de ISSQN de R$
532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
No 2º semestre houve um aumento do valor recolhido aos cofres públicos do
município de Ivoti, devido ao aumento da receita bruta do semestre de 2007.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em dezembro de 2006, foi publicado o novo Simples Nacional com a Lei
Complementar nº 123, que trouxe várias alterações, sendo que uma das mais
importantes foi a possibilidade dos escritórios contábeis aderirem a esta nova
modalidade de tributação, a partir de 01 de julho de 2007.
A Lei Complementar nº 123/2006 favoreceu os escritórios contábeis,
possibilitando o recolhimento do seu imposto de forma unificada. Pela nova legislação,
eles se enquadram no Anexo V, e o cálculo do imposto utiliza a soma dos últimos doze
meses de despesas com funcionários, dividido pela soma dos doze últimos meses da
receita bruta.
Claro que a adoção da nova sistemática de apuração pressupõe um
planejamento tributário, pois o Simples Nacional pode não ser a melhor forma de
tributação, especialmente para as empresas prestadoras de serviços.
O estudo de caso foi realizado com base numa empresa com atividade de
prestação de serviços contábeis, sendo que até 30 de junho de 2007 sua opção de
tributação era no Lucro Presumido.
Neste trabalho foi usado como base o período de 2007, a empresa no 1º
semestre, apurou seus impostos pelo sistema do Lucro Presumido, e no 2º semestre,
optou em se enquadrar no Simples Nacional.
A empresa apresenta uma diferença nos impostos federais, que na sistemática
do Lucro Presumido, aplicava sobre receita bruta um percentual de 11,33% (onze

85
vírgula trinta e três por cento); já na opção pelo Simples Nacional, o percentual é de 4%
(quatro por cento). Esta diferença de percentual trouxe uma economia no segundo
semestre no valor de R$ 1.949,78 (hum mil, novecentos e quarenta nove reais com
setenta oito centavos).
Outro ponto que temos que levar em conta é a contribuição ao INSS pela
empresa, calculada sobre a folha de pagamento. Na opção do Lucro Presumido o
percentual é de 26,8% (vinte seis vírgula oitenta por cento); já pelo Simples Nacional,
reduziu para 21% (vinte um por cento). Aplicando os valores com base no total da folha
de pagamento do 2º semestre, trouxe uma economia para empresa na opção pelo
enquadramento na sistemática do Simples Nacional de R$ 765,99 (setecentos e sessenta
cinco reais com noventa nove centavos), este total corresponde a uma redução do
percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento).
Já no ISSQN, a empresa não apresentou alterações do percentual, pois é
mesmo tanto no Lucro Presumido quanto pelo Simples Nacional.
Então, no 2º semestre, apesar da empresa ter tido um aumento na receita bruta,
houve uma redução na carga tributária, em face da opção pelo Simples Nacional, sendo
que isso representou uma economia total de R$ 2.715,77 (dois mil, setecentos e quinze
reais com setenta e sete centavos). Assim, para a empresa de prestação de serviços
contábeis localizada na cidade de Ivoti – RS, a melhor opção de tributação, para o ano
de 2007, foi pelo Simples Nacional.
O governo mostra que com esta Lei Complementar, muitas empresas podem
optar, e ter uma redução tributária, economizando no recolhimento de tributos.
Entretanto, a opção pelo Simples Nacional requer um planejamento tributário prévio,
pois pode trazer conseqüências graves na saúde financeira da empresa, acaso não sejam
analisadas todas as variáveis, demonstrando o papel fundamental do contador.

86
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