recurso de apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP
Processo nº 2.911/2009
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qualidade
de litisconsorte da autoridade impetrada, por sua Procuradora que esta
subscreve, nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por
ELI JORGE HILDEBRAND, contra ato do Ilustríssimo Senhor DIRETOR DO
ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE ARARAQUARA, em trâmite
perante esse i. Juízo e respectivo Cartório, vem mui respeitosamente e dentro do
prazo legal, com fundamento nos artigos 188 e 513 do C.P.C. c.c. o art. 14 da Lei
n.º 12.016/09, interpor RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, o que o faz, requerendo sejam suas razões, em anexo, recebidas e
encaminhadas à Superior Instância, para que delas tome conhecimento e lhes dê
provimento.
Requer, outrossim, sejam feitas as devidas anotações, para
que as intimações acerca dos atos processuais perante o Egrégio Tribunal de
Justiça sejam feitas na pessoa da DD. Procuradora do Estado Drª
Martins Kirschke, OAB/SP nº 120.139, além da ora subscritora.
Nestes termos,
pede deferimento.
Araraquara, 8 de fevereiro de 2010.
Rosana
THELMA CRISTINA APOLLARO DO VALLE SÁ MOREIRA
Procuradora do Estado
OAB/SP n° 81.821
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RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
APELADO: Eli Jorge Hildebrand
Origem: 2911/09 - Mandado de Segurança - Vara da Fazenda Pública de
Araraquara
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
NOBRES JULGADORES
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eli Jorge
Hildebrand contra ato do Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária de
Araraquara, aduzindo em síntese que é produtor rural na cidade de
Descalvado/SP da propriedade denominada “Fazenda Pedra Branca”, onde
cultiva laranjas, pretendendo suspender os efeitos da notificação promovida pela
Secretaria Estadual da Agricultura, que determinava o arranque de diversos pés
de laranja existentes na propriedade do impetrante por apresentarem uma
doença cítrica conhecida como “greening”.
Esclarece que vem cumprindo regularmente as exigências
da Instrução Normativa nº 53 do MAPA, com a entrega dos respectivos laudos.
Rebela-se contra as vistorias feitas pelos funcionários da Secretaria da
Agricultura e do FUNDECITRUS, que estão aplicando multas sem permitir que o
autor colha seus frutos, se defenda das notificações que são feitas e, como no
caso em tela, “estão prestes a invadir a propriedade “Fazenda Águas da Prata”
para extrair plantas doentes de fato”.
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Ainda, questiona no presente mandamus a aplicação da
Orientação Normativa nº 53 de 16 de outubro de 2008, que delega aos órgãos
Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV) a fiscalização bem como a
delimitação territorial afetada pela bactéria do greening, insurgindo-se contra a
determinação constante do art. 9º, I da referida norma que determina a
eliminação de todo o talhão da plantação caso seja verificado que 28% ou mais
das plantas daquele talhão foram contaminadas e, portanto nestas detectados os
sintomas positivos para a doença denominada greening, afirmando que a
comprovação laboratorial deverá ser feita de forma individualizada ( pé por pé).
Afirma que os funcionários da ré são desqualificados para
realizar a inspeção colocando em risco toda a citricultura.
Concedida a liminar em parte, foi julgada parcialmente
procedente a presente demanda tendo a r. sentença de primeiro grau concedido
em parte a ordem pleiteada para afastar em definitivo os efeitos da notificação nº
109/09-ARQ do Escritório de Defesa Agropecuária de Araraquara, afastando a
obrigação imposta ao impetrante no sentido de arrancar os pés de laranja antes
da apresentação de sua defesa na esfera administrativa.
Em que pesem os d. Fundamentos do juiz sentenciante,
melhor sorte não assiste a impetrante, devendo a r. Decisão ser reformada in
totum, por ser medida da mais escorreita justiça. Vejamos.
DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
Inicialmente, impende ressaltar que ao contrário do que
está consignado na r. decisão que concede parcialmente a liminar, e como pode
se verificar da petição inicial O IMPETRANTE NÃO CONTESTA SIMPLESMENTE
O LAUDO QUE ORIGINOU A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA MAS SIM AS REGRAS
CONTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 53/08, a atuação dos agentes
estatais bem como o acesso dos funcionários da Secretaria da Agricultura e do
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FUNDECITRUS.
Assim, pela narrativa inicial feita pelo impetrante não se
vislumbra in casu ato ilegal ou arbitrário praticado pela autoridade tida como
coatora a ensejar o presente mandamus, que pretende a modificação da
legislação aplicável à espécie, tendo os agentes da Secretaria da Agricultura agido
dentro das normas legais que regem a matéria.
Ora, a ação de mandado de segurança não se presta a
discutir lei em tese, e para tal deveria se socorrer o autor da ação ordinária
própria, não apontando aqui qualquer ato que possa ser aquinado de ilegal e
praticado pelos agentes da Secretaria da Agricultura ou funcionários do
FUNDECITRUS.
De outro giro, é cediço que a ação mandamental é de cunho
eminentemente documental, aliás, a própria definição de direito liquido e certo
indica a desnecessidade de dilação probatória. Porém, no presente caso o
impetrante protesta pela produção de prova para demonstrar aquilo que aduz na
inicial, máxime porque nada há que confirme os fatos alegados.
Ora, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a
exigência da presença de direito liquido e certo se relaciona com natureza
expedita e célere do mandado de segurança. “É dizer: o impetrante deverá
demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a
abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não
havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do
procedimento”
É nesse sentido o entendimento do V. acórdão proferido na
Apelação Cível n. 299.361-5/2-00 da Comarca de Dracena, julgado pela 6ª
Câmara de Direito Público em 23.04.2007, V.U., cuja cópia integral segue em
anexo (doc 1) e pedimos para que faça parte integrante desta, destacando-se a
ementa:
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PROCESSO CIVIL – Mandado de segurança – Extinção do
processo sem julgamento do mérito – Poder de Polícia para
erradicação de plantação contaminada- Questionamento de
laudo que verificou doença conhecida como “cancro cítrico” e
justifica erradicação de pés de limão contaminados, requer
dilação probatória, vedada para mandado de segurança –
Inexistência de direito líquido – Falta de interesse de agir.
Extinção sem julgamento do mérito”.
de segurança sem julgamento do mérito.
Dessa forma, deveria ter sido extinto o presente mandado
De resto, insta salientar que o mandamus está fadado ao
insucesso eis que o ato da autoridade administrativa está protegido sob a égide
da legalidade e os princípios norteadores de nosso ordenamento jurídico, haja
vista que não houve coação ou abuso de poder no ato praticado.
Importante notar que, já na prefacial o impetrante consigna
que “é produtor rural na cidade de Descalvado/SP e vem sendo afetado pelo
psílideo transmissor da Diaphorina Citri há certo tempo”. Portanto,
inquestionável que os pomares de laranja do impetrante apresentam a praga
denominada greening, a qual é motivo de preocupação e alerta não só dos órgãos
governamentais nas esferas federal e estaduais como de todos os envolvidos de
qualquer maneira com a citricultura, máxime em face de sua importância para a
economia nacional.
A versão de que o impetrante bem tem tratado a questão
relativa à praga, bem como de que os ficais estaduais da Coordenadoria de
Defesa Agropecuária e do Fundecitrus são “desqualificados, sem nível de
escolaridade técnico de agricultura e sem amplo conhecimento da doença
greening” é escoteira e inverossímil, pois são aqueles devidamente qualificados
para o exercício da função que desempenham, nada sendo trazido aos autos que
demonstre o contrário.
Urge esclarecer que o impetrante pretende que se faça
análise individualizada das plantas para a detecção da doença totalmente em
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contraposição á Instrução Normativa n. 53, a qual determina que seja feita
análise composta, isto é, uma mistura de várias amostras simples colhidas numa
mesma área de amostragem durante um mesmo período de tempo devendo ser
representativa daquela população, conforme será adiante explicitado.
In casu, importante lembrar que, dentre os princípios que
norteiam a administração pública temos o da impessoalidade, relacionado com a
finalidade pública, significando que a administração não pode atuar com vistas a
prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse
público que tem que nortear suas atividades. Da mesma forma do princípio da
legalidade decorre a presunção de legitimidade e veracidade, esta última diz
respeito à certeza dos fatos e aquela, se considerando que a administração se
submete sempre à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus
atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
Data venia, descabida se mostra tal pretensão, devendo ser
reformado o r. decisum guerreado, pelas razões a seguir expostas.
Fundamenta-se o d. Juízo sentenciante no fato de que não
foi dada ao impetrante a oportunidade de ampla defesa no procedimento
administrativo, colocando em discussão o respeito ao devido processo legal,
ainda que na esfera administrativa, e respeito ao principio do contraditório,
constitucionalmente garantido.
razão ao D. Julgador.
Em que pese o seu costumeiro acerto, desta feita não colhe
Inicialmente insta salientar que a presente ação se presta
para discutir a legalidade ou abuso de poder em ato praticado pela autoridade
tida como coatora e não para se discutir se foi oportunizada a defesa no
procedimento administrativo, devendo esta discussão ser objeto de ação
declaratória própria e não do mandamus, haja vista que neste procedimento não
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irá ser produzida qualquer prova.
Administração.
Não há que se falar que houve ilegalidade no ato da
Se em direito administrativo fala-se em presunção de
legitimidade dos atos administrativos, no caso concreto está mais do que
confirmado e reconfirmado o efeito devastador do greening na plantação de
laranja, através de exame técnico realizado no local de propriedade do
impetrante. A bactéria está se alastrando no local de forma implacável,
incessantemente, a cada dia, cada hora, cada minuto, cada segundo, por todos
os meios que favorecem a contaminação.
Destarte, tal como resulta da exordial do presente feito a
Secretaria da Agricultura do Estado, através de seus Órgãos, ao proceder à
notificação do autor para o arranquio dos pés de laranja contaminados pela
praga em sua propriedade assim agiu cumprindo todas as normas legais que
regem a matéria, em estrita obediência aos Princípios Constitucionais que
informam a Administração Pública, especialmente o da Legalidade e da
Eficiência.
Com efeito, os laudos oficiais que detectaram a presença da
mencionada doença cítrica estão escorreitos, tendo sido observados todos os
procedimentos legais aplicáveis à espécie e seguem a Instrução Normativa nº 53
de 16/10/2008 que regulamenta o procedimento da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária para fiscalização das propriedades dos citricultores.
Assim, como comprovam os documentos que se encontram
nos autos que foram anexados juntamente com as informações da autoridade
coatora, e que deram origem aos laudos elaborados pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento – Instituto Agronômico - Centro APTA Citros Sylvio
Moreira – Cordeirópolis, os agentes estatais seguiram à risca as instruções da
referida Portaria.
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Consoante informado pela d. Autoridade impetrada:
“Os trabalhos de fiscalização na Fazenda Pedra Branca,
município de Descalvado, visando o cumprimento das normas
vigentes para erradicação do HLB, tiveram início no mês de abril de
2009, ocorrendo até novembro do mesmo ano, quando foram
cessados em cumprimento à decisão judicial.
Como já comentado, a fiscalização visa averiguar se estão
sendo feitas as vistorias e eliminação de plantas pelo proprietário.
Baseado em croqui elaborado pelo FUNDECITRUS/CDA e assinado
pelo preposto da propriedade, foi realizada inspeção em 100% das
plantas, coletadas as amostras de acordo com as normas vigentes e
encaminhadas ao laboratório oficial para análise. Todos os laudos
laboratoriais gerados em função das amostras compostas mostraram
resultados positivos para a presença da bactéria causadora do HLB.
De posse do laudo positivo e dos resultados observados pelo
Engenheiro Agrônomo da CDA, no momento da certificação das
plantas indicadas pelo Fundecitrus, foi gerado o Laudo Visual Oficial
definitivo e a Notificação da Erradicação. Esses documentos indicam
que 11 talhões devem ser totalmente eliminados por apresentarem
percentual de plantas com sintomas superiores a 28%. Apesar dos
demais 27 talhões não serem passíveis de eliminação total, as altas
porcentagens encontradas nestes talhões, em encontro com os
resultados observados para os 11 talhões já comentados, levou a
conclusão de que o proprietário não estava cumprindo com as normas
vigentes”. (grifos nossos).
O relatório demonstra que a autoridade impetrada agiu de
acordo com a IN 53 e demais portarias a qual estabelece que todas as plantas
que apresentarem os sintomas em função do laudo positivo para a doença
deverão ser eliminadas, cumprindo salientar que em aplicação à IN nº 53 e à
legislação em vigor, quando a incidência de plantas contaminadas no talhão
for superior a 28%, todo o talhão deverá ser eliminado.
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Ademais, como se pode observar dos termos de Inspeção de
Avaliação do cumprimento da IN 53 foi constatado que a propriedade do
impetrante está altamente contaminada e pelo índice de contaminação nos
talhões a doença tem avançado de forma galopante, tudo isto em virtude do fato
de que este não tem cumprido suas obrigações em relação à eliminação das
plantas sintomáticas.
Relembre-se que o citricultor teve a oportunidade de
acompanhar a inspeção dos pomares (que, aliás, deveria ser feita por ele próprio
a cada três meses na busca de identificação de plantas sintomáticas da doença)
bem como a coleta de amostras para a confecção do laudo, que é feito
cuidadosamente por agente oficial.
O laudo oficial foi elaborado com fundamento minucioso e
criterioso estudo das circunstâncias que envolvem a doença HLB, acrescido de
visitas aos técnicos integrantes do Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal –
OEDSV (representado em Araraquara pelo EDAA- Escritório de Defesa
Agropecuária de Araraquara) e do Fundo de Defesa da Citricultura
(FUNDECITRUS).
Ademais, o apelado não nega que seus pomares estão
infectados pela praga Huamglongbing- HLB, apenas quer contestar a validade
dos atos administrativos que lhe foram comunicados através de notificação, bem
como efetuar a colheita de seus frutos, impedindo que os agentes estatais
adentrem na Fazenda para a eliminação das plantas doentes.
Esclarece-se que a bactéria causadora da doença
Huamglongbing HLB, ataca todas as variedades de citros, e sua disseminação se
dá por meio de mudas, plantas cítricas ou de murtas contaminadas, e é
transmitida de uma planta para outra através de um pequeno inseto vetor
denominado “Diaphorina Citri” ou “Psilideo”.
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O “Greening” não é só mais uma doença, é grave para a
citricultura paulista, uma vez que se alastra rapidamente, mormente nesta época
de verão, podendo comprometer todo o patrimônio cítrico se não for contida.
Portanto, repise-se que é de interesse Público a fiscalização rigorosa e a pronta
atuação dos órgãos competentes para impedir uma grande epidemia dessa
praga.
Ressalta-se que não se deslembra que a erradicação
prevista na legislação implicará prejuízo ao apelado, mas é um mal necessário
que se justifica pela simples aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse
Público sobre o Particular.
Nesta esteira ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre
o Particular é o Princípio geral do direito inerente a
qualquer sociedade, e também condição de sua
existência, ou seja, um dos principais fios condutores
da conduta administrativa. Pois a própria existência
do Estado somente tem sentido se o interesse a ser
por ele perseguido e protegido for o interesse público,
o interesse da coletividade”.
Observe que, o agente estatal na prática de seus atos,
jamais procurou causar prejuízo a qualquer particular que seja, somente
procurou, repise-se, através de condutas plenamente justificáveis, proteger o
interesse maior, ou seja, o interesse público da coletividade.
Além do mais, não se deve deslembrar que o laudo oficial,
como ato emanado da administração pública, goza de presunção de veracidade
e legitimidade, pois possui fé pública, não sendo suficientes para afastar esta
presunção simples alegações com o intuito exclusivo de induzir o juízo a erro.
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Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“A presunção da legitimidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei; em decorrência desse
atributo presumem-se até prova em contrário, que
os atos administrativos foram emitidos com
observância da lei. Mais adiante: a presunção da
veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência
desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos
alegados pela Administração. Assim ocorre com
relação às certidões, atestados declarações,
informações por ela fornecidos, todos dotados de fé
pública”.
Também não merece prosperar a alegação de que o ato
administrativo de erradicação é inconstitucional e ilegal por ser unilateral
e não ser precedido de processo judicial ou administrativo, mormente,
pelos atributos do próprio ato administrativo, especialmente de
imperatividade e auto-executoriedade.
de imperatividade:
Leciona o jurista Alexandre de Moraes 1 acerca do atributo
“ Imperatividade é o atributo do ato administrativo que garante seu
integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua
concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva.
Assim, entendemos não ser necessária a separação das noções de
imperatividade e exigibilidade, pois ambas se completam.
Diversa é a posição de Celso Antonio Bandeira de Mello, para quem
„a exigibilidade não se confunde com a simples imperatividade, pois,
através desta, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma
obrigação. A exigibilidade é o atributo do ato pelo qual se impele à
obediência, ao atendimento da obrigação imposta, sem a necessidade
1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. Editora Atlas, São Paulo, 2002, p.125/126.
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de recorrer ao Poder Judiciário para induzir o administrado a observála‟.
(...)
A auto-executoriedade consiste no atributo do ato administrativo que
garante sua imediata e direta execução pela própria Administração
Pública, sem necessidade de intervenção judicial. [G.N.]
Como destaca Hely Lopes Meirelles,
„realmente, não poderia a Administração bem desempenhar sua
missão de autodefesa dos interesses sociais se, a todo momento,
encontrando natural resistência do particular, tivesse que recorrer ao
Judiciário para remover a oposição individual à atuação pública‟,
e conclui exemplificando
„tal o que acontece com as interdições de atividades ilegais, como os
embargos e demolições de obras clandestinas, com a inutilização de
gêneros impróprios para o consumo e outros atos de polícia
administrativa‟.
A auto-executoriedade administrativa, por óbvio, deve respeito aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art.
5º, LV), que deverão ser observados no procedimento administrativo
instaurado para fazer cumprir determinado ato administrativo.
Essa observância é, em regra, necessária para que o administrado
possa socorrer-se ao Judiciário no caso de ameaça ou lesão a direito.
Ressalte-se, porém, que há decisões no sentido da possibilidade do
afastamento excepcional do contraditório e ampla defesa, em prol da
auto-executoriedade do ato administrativo em virtude do interesse
público, tendo proclamado o Tribunal de Justiça de São Paulo que:
Ato administrativo – Interdição de viveiros de mudas de café
e destruição de plantas – Ausência de direito à defesa prévia
– Irrelevância – Prevalência do interessa público sobre o
particular – Ato, ademais, dotado de auto-executoriedade –
Recurso não provido. O contraditório e a ampla defesa,
garantias constitucionais proclamadas no dispositivo da Lei
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Maior, devem ser observados, não há dúvida, como regra
geral, mas não absoluta, sob pena de ficar desamparado em
muitos casos o interesse público, quando então impõe-se a
prevalência da auto-executoriedade de que gozam os atos
administrativos relegando-se para fase posterior o direito de
defesa.‟
Assim, a exceção ficará por conta de casos excepcionais em que o
interesse público estiver a sofrer um perigo iminente e a atuação
cautelar do Poder Público fizer-se necessária para garantir-se a eficácia
da medida administrativa. Nessas hipóteses, eventuais abusos ou
prejuízos serão analisados e responsabilizados posteriormente.” (Grifo
nosso).
Toshio Mukai 2 ressalta a importância e relevância da
atuação da polícia administrativa no desempenho de suas funções:
“A polícia administrativa distingue-se da polícia judiciária à medida
que a administrativa se predispõe unicamente a impedir ou paralisar
atividades anti-sociais, enquanto a judiciária preordena-se, além de
restabelecer a situação devida, a responsabilizar os violadores da
ordem jurídica. As multas estipuladas pelo poder de polícia
administrativa não visam responsabilizar o infrator, mas forçar a
paralisação ou ameaçar o possível infrator para que não chegue a
ofender as limitações impostas.(...) a polícia judiciária atua sobre as
pessoas enquanto a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e
atividades”.
De tudo isso ficou demonstrado que o ato da autoridade, ao
proceder à notificação para o corte de vegetação infectada, está com os seguintes
atributos de caráter de extrema urgência executiva: presunção de legitimidade
dos seus atos administrativos (reiteradas inspeções, laudos técnicos etc., todos
confirmados), imperatividade e auto-executoriedade. A presunção de legitimidade
2 Mukai, Toshio. Direito Administrativo Sistematizado. Editora Saraiva, São Paulo, 1999, p.94/95.
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dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das
atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução
de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para, só
após, dar-lhes execução.
A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução
ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou
defeitos que os levem à invalidade. Imperatividade impõe a coercibilidade para o
seu cumprimento ou execução. É uma força impositiva própria do Poder Público,
e que obriga o particular ao fiel atendimento, sob pena de sujeitar-se à execução
forçada pela Administração (atos auto-executório). A auto-executoriedade
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e
direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem
judicial. Tal processo executório tem cabimento quando as circunstâncias
indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa.
São esses atributos do ato administrativo, em face da
extrema urgência para erradicar a doença de rápida contaminação, que
evidenciam e justificam a sua pronta aplicabilidade e a dispensa do processo
administrativo, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O
caso encontra-se dentro do princípio da razoabilidade e respeito ao art. 5.º, inciso
XXIII, da Constituição Federal.
Neste sentido já se manifestaram os Tribunais pátrios,
conforme pode ser observado a seguir, ao julgar ações relacionadas à praga do
cancro cítrico:
ERRADICACAO DE PLANTAS
Ementa nº 257203
MANDADO DE SEGURANÇA – Ato atacado que determinou a
erradicação de todo um talhão de plantas de laranja, porque
apurou-se quantia superior a 0,5% delas já infectadas ("cancro
cítrico") – Ação do poder público que deveria ser imediata a
dispensar o procedimento administrativo, não havendo ofensa aos
princípios do devido processo legal e da ampla defesa - Recurso
não provido. (Agravo de Instrumento n. 270.083-5/1 - Palmeira
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D'Oeste - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Paulo Travain -
22.05.02 - V.U.)
ERRADICACAO DE PLANTAS
Ementa nº 258106
MANDADO DE SEGURANÇA – Erradicação de Cancro Cítrico -
Eliminação das plantas contaminadas (Portaria n. 291/97) - A
Comissão Executiva de Erradicação não criou novo método de
erradicação, não contrariou a Portaria n. 291/97 do Ministério da
Agricultura e nem violou o princípio da razoabilidade - O ato
impugnado não desrespeitou o direito de propriedade (artigo 5º,
XXII da Constituição Federal), mas aplicou a regra do inciso XXIII
do artigo 5º da Constituição Federal - Eventual direito a
indenização por supostos prejuízos suportados pelo impetrante
deve ser objeto de ação própria - Recurso não provido. (Apelação
Cível n. 193.307-5 - Jales - 7ª Câmara de Direito Público – Relator:
Walter Swensson - 22.04.02 - V.U.) cópia integral do julgado em
anexo (doc. 2)
EMENTA- MANDADO DE SEGURANÇA
APELAÇÃO CÍVEL- Em casos de grave ameaça à lavoura,
como por exemplo, a presença de cancro cítrico em laranjais, a
autoridade administrativa, no caso, engenheiro agrônomo da
Secretaria da Agricultura, deve simplesmente notificar o agricultor
sobre a existência da doença em seu pomar e, em seguida,
determinar a erradicação do mesmo- Desnecessidade de prévio
administrativo, pois se trata de poder de polícia do Estado, sendo
que seus atos gozam de presunção de legitimidade – Inexistência de
ofensa a direito líquido e certo – Segurança cassada- Sentença
reformada – recursos providos. (Apelação Cível n. 299.564-5/9-
Tupã- 5ª Câmara de Direito Público- Relator Machado de Andrade-
20.09.2006- V.U.) – cópia integral do acórdão em anexo, (doc 3)
EMENTA- MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO- Pretensão de impedir agente de
inspetoria sanitária de proceder corte e queimada de plantas
contaminadas por bactéria (cancro cítrico). Ato embasado na
existência da infestação, e praticado de acordo com a legislação em
vigor. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
(Apelação Cível 288.407-5/8 –Oswaldo Cruz – 6ª Câmara de Direito
Público – Relator Oliveira Santos – V.U. ) – cópia integral do acórdão
em anexo (doc. 4).
15

É possível traduzir melhor a explicação técnica de
direito administrativo para entender a gravidade da situação do caso
concreto, a ponto de o direito público dispensar o devido processo legal,
o contraditório e a ampla defesa. Suponha-se, no campo penal, alguém
estar na real situação de legítima defesa ou em estado de necessidade.
Indaga-se: é possível exigir o devido processo legal, o contraditório e a
ampla defesa nessas circunstâncias, naquele momento instantâneo, no
calor dos acontecimentos? Evidente que tais princípios sequer são
exigidos naquele momento, naquela circunstância. Após os
acontecimentos é que são averiguados, se houve, ou não, alguns
excessos previstos no Código Penal, aplicando-se, agora sim, aqueles
princípios constitucionais. Essa ilustração é a exata tradução que se faz
quando se trata de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade
dos atos administrativos.
Observa-se, pois, que o ato da autoridade
competente de erradicação, incontestavelmente, é legal e constitucional,
baseado em Portaria, Resolução, Decretos, Legislações Federal e
Estadual, os quais fundamentam-se na Constituição Federal. Esta
prescreve princípios, as leis fixam diretrizes e as normas
regulamentares (decretos, portarias, resoluções circulares etc.)
disciplinam com minúcia a conduta eminentemente técnica e
administrativa, uma vez que o Executivo está em contato direto com a
realidade, e o Legislativo, mais distante da mesma, limitando-se, por
isso, a traçar diretrizes.
Importa ressaltar que, na hipótese vertente e de
acordo com a legislação ora em vigor, o impetrante – assim como
inúmeros outros proprietários que também tiveram seus pomares
contaminados pelo greening – deve suportar a eliminação e queima das
plantas cítricas contaminadas plantadas em sua propriedade, a fim de
que se evite a generalizada e descontrolada disseminação da bactéria, o
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que representaria um enorme atentado ao interesse público nacional
consistente na produção, comercialização, exportação, etc. de frutas
cítricas sãs.
Assim, ao contrário do que entendeu o douto sentenciante o
ato aqui inquinado de ilegal e arbitrário é ato eminentemente administrativo
do qual não há que se falar em defesa do administrado pelos motivos
exaustivamente expostos, devendo ser, portanto reformada integralmente a r
decisão primeira.
Com o presente mandamus o que pretende o impetrante é
afastar o legitimo exercício do poder de polícia da administração pública,
cuja definição mais moderna é a de que constitui atividade do Estado
consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público. Portanto, justamente a atividade desenvolvida pela
Coordenadoria de Defesa Agropecuária de Araraquara nas propriedades
rurais existentes em nossa região do Estado.
Destarte, a propagação do Greening no País causa
enorme queda na produção de frutas cítricas, restringe sobremaneira a
aceitação do produto no mercado interno, inviabiliza a sua exportação
face à imposição de barreiras fitossanitárias nos Países importadores, e
tudo isso ocasionado, entre outras coisas, perdas de inúmeros postos de
trabalhos no setor e impacto negativo na balança comercial,
considerando-se que o Brasil é um dos maiores exportadores de laranjas
e seus derivados e que tal produto representa considerável fatia das
vendas externas.
Prejuízo ocorre, portanto, diretamente para o
consumidor e a sociedade em geral, pela interferência que a
enfermidade exerce na disponibilidade e distribuição do produto, assim
como pelas barreiras fitossanitárias impostas, rigidamente, pelo
mercado internacional. E mais, onera os custos públicos e privados,
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pelos investimentos necessários para sua prevenção, controle e
erradicação.
Portanto, com a devida vênia, merece integral reforma a r.
decisão primeira, com o julgamento de improcedência do presente mandamus e
revogação da liminar.
r. decisão
Das razões do pedido de efeito suspensivo e reforma urgente da
As alegações do apelado em sua exordial não procedem,
uma vez que verificou-se que este não está cumprindo as determinações da IN
53/08 e da legislação de defesa vegetal, consoante as informações da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária retro aludidas.
A irresignação do apelado, in casu, trata-se de sobreposição
de interesse particular sobre o interesse público o que jamais poderá ser
admitido pelo Poder Judiciário.
O Greening é o maior problema atual da citricultura.
A Secretaria da Agricultura do Estado, através de seus
Órgãos, agiu cumprindo todas as normas legais que regem a matéria, em estrita
obediência aos Princípios Constitucionais que informam a Administração
Pública, especialmente o da Legalidade e da Eficiência, estando amplamente
comprovado nos laudos oficiais acostados aos autos, que várias plantações de
laranja na propriedade do apelado está irreversivelmente contaminada e
necessita ser erradicada, com urgência.
O “Greening” não é só mais uma doença, é o maior
problema atual da citricultura, dada à rapidez com que se alastra nos
pomares e em todo o Estado, podendo comprometer todo o nosso patrimônio
cítrico se não forem tomadas medidas de contenção e controle. Portanto é de
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interesse Público a fiscalização rigorosa e a pronta atuação dos órgãos
competentes para impedir uma grande epidemia dessa praga que pode afetar os
produtores de citros de todo o Brasil com reflexos na exportação do produto e
diminuição do PIB nacional.
A doença Huanglongbing (HLB – “greening”) tem como
agente causal a bactéria Candidatus liberibacter spp, que provoca obstrução do
floema, ocasionando o amarelecimento das folhas e diminuição do tamanho dos
frutos. A doença foi constatada no Brasil em março de 2004 e nos meses de
junho e julho de 2004 os órgãos de pesquisa detectaram as espécies Candidatus
liberibacter asiaticus e C.liberibacter americanus. A bactéria ataca todas as
variedades de citros, independentemente da idade e do porta-enxerto utilizado e é
transmitida de uma planta para outra através de um pequeno inseto vetor
denominado “Diaphorina Citri” ou “Psilideo” ou por material de propagação
contaminado (gemas ou borbulhas).
Esclarece-se que a bactéria causadora da doença
Huamglongbing HLB, ataca todas as variedades de citros, e sua disseminação se
dá por meio de mudas, plantas cítricas ou de murtas contaminadas.
A citricultura paulista é responsável por mais de 80% da
produção nacional e 98% do suco exportado. Considerada atividade principal em
316 municípios, gera cerca de 400 mil empregos diretos, com mais de 3.000
frentes de trabalho simultâneas na fase de colheita. A cultura abrange em torno
de 820.000 hectares com 200 milhões de plantas em produção, distribuídas em
mais de 29 mil propriedades.
De acordo com relatórios da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária (CDA), órgão da secretaria de Agricultura e Abastecimento
responsável pela sanidade animal e vegetal, atualmente a doença afeta
plantações de 242 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) municípios, sendo
que, até 15 de julho de 2009, cerca de 2(dois) milhões de árvores foram
erradicadas.
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Sendo indispensável atuar-se para preservar a sanidade
das plantações de frutas cítricas, não se pode invocar o instituto do direito
de propriedade e de colheita de plantas infectadas nas situações em que se
vê o Poder Público no dever de adotar medidas de polícia administrativa
com o objetivo de extirpar, do território nacional, bactéria causadora de
danosa doença vegetal. Em tais hipóteses, não se mostra legítima a
intangibilidade da propriedade em virtude da constatação de insuportável
nível de infestação pelo greening.
Ante o exposto, requer-se seja concedido efeito suspensivo
ao presente recurso, obstando-se, assim, o cumprimento da r. decisão agravada,
ante a relevância da fundamentação aqui exposta e tendo em vista o risco
de lesão grave a interesse público com a contaminação de todos os pomares
do Estado, nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. E,
uma vez processado, requer-se seja, ao final, provido, de forma a reformar a r.
decisão, reconhecendo a improcedência do pedido constante na exordial,
revogando-se, assim a segurança concedida, e condenado o impetrante nas
custas em reversão, por ser medida da mais escorreita JUSTIÇA!
Requer-se que todas as intimações sejam feitas em
nome da Drª. Rosana Martins Kirschke, OAB/SP n° 120.139.
Araraquara, 8 de fevereiro de 2010.
Thelma Cristina Apollaro do Valle Sá Moreira
Procuradora do Estado
OAB/SP 81.821
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