(RE)PENSANDO DIREITO - 08

08 

Jul./Dez. 2014 ISSN 2237-5953 

REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA CNEC SANTO ÂNGELO - RS

(RE) PENSANDO 

DIREITO 

ISSN 2237-5953 

Ano 4, n. 8 - julho/dezembro 2014 

Catalogação na Fonte 

(RE) Pensando Direito / Revista do Curso de Direito 

da CNEC Santo Ângelo –RS. – Ano 4, n. 8. (jul/dez. 

2014) – Uberaba: CNEC Edigraf, 2014. 

Semestral 

ISSN 2237-5953 

1. Direito. 2. Direito – Periódico. I. Curso de Direito da 

CNEC Santo Ângelo – RS 

CDU: 34(05)

(RE) PENSANDO DIREITO 

Revista do Curso de Direito 

da CNEC Santo Ângelo – RS 

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade 

Diretor Presidente: Deputado Alexandre José dos Santos 

Diretor Presidente em Exercício: Prof. Juarez de Magalhães Rigon 

Diretora Secretária: Profª. Anita Ortiz Corrêa 

Diretor do IESA: Prof. Antônio Roberto Lausmann Ternes 

Coordenação Editorial: Prof. Gilberto Kerber 

Diretores da Revista: Prof. Doglas Cesar Lucas e Prof. José Lauri Bueno de Jesus e 

Comissão Editorial: Gilberto Kerber, José Lauri Bueno de Jesus, Doglas Cesar Lucas, 

Salete Oro Boff, Clarisse Goulart Nunes. 

Conselho Editorial: Dr. Antonio Carlos Wolkmer (UFSC), Dr. Vicente de Paulo Barretto 

(Uerj), Drª. Jânia Saldanha (UFSM), Dr. Doglas Cesar Lucas (Iesa/ 

Unijuí), Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo (UFSM), Dr. Sidney 

Guerra (UFRJ), Dr. Thiago Fabres de Carvalho (FDV/ES), Dr. Wagner 

Menezes (USP), Drª. Ângela Araújo da Silveira Espíndola (UFSM), 

Drª. Fabiana Marion Spengler (Unisc), Drª. Raquel Fabiana Lopes 

Sparemberger (FURG), Drª. Salete Oro Boff (Iesa/Unisc), Dra. Nuria 

González Martín (Universidad Nacional Autónoma de México) 

Revisão: 

Capa: 

Prof. Artur Hamerski e Isabel Cristina Brettas Duarte. 

CNEC Propaganda 

Classificação B5 no Sistema Qualis Capes de Periódicos 

Editada em 1981 com o título Revista da Faculdade de Direito de Santo Ângelo (nº 1), em 

1999 como Revista IESA (nº 2), de 2002 a 2004 como Revista Habeas Data (nº 3 a nº 5), e 

em 2011 como (Re)Pensando Direito 

Endereço do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo: 

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SUMÁRIO 

APRESENTAÇÃO 5 

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DOS CONFLITOS 

FAMILIARES NA CONTEMPORANEIDADE 11 

Aline Damian Marques 

Denise Tatiane Girardon dos Santos 

A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NA TEORIA JURÍDICA DE RONALD DWORKIN 29 

Doglas Cesar Lucas 

Nadabe Manoel Machado 

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL POR MEIO DA EXTRAFISCALIDADE 53 

Paulo Valdemar da Silva Balbé 

Salete Oro Boff 

A REVISÃO CRIMINAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA O 

RESGATE DO STATUS DIGNITATIS DO CONDENADO 73 

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 

Tamyse de Christo Marques 

O DIREITO AMBIENTAL E A INTERFACE COM A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA 

SOCIEDADE ATUAL 101 

Juliane Colpo 

Roberto Colpo 

A IMPORTÂNCIA DA BIOÉTICA PARA O DIREITO: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA 145 

Isabel Cristina Brettas Duarte 

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA NA ÓPTICA DA LEI n. 11.101/05 161 

José Lauri Bueno de Jesus 

A IMPORTÂNCIA DA CRIMINALÍSTICA COMO DISCIPLINA AUTÔNOMA NA 

FORMAÇÃO SUPERIOR DOS OPERADORES DO DIREITO 181 

Clarissa Bohrer

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: LIMITES, CRITÉRIOS E PRESSUPOSTOS 

PARA A SUA APLICAÇÃO 193 

Adriana Liberalesso 

Bruna Escobar 

Carla Dóro de Oliveira 

Tainá Borges 

Vera Maria Werle 

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À LUZ DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS 217 

Ana Lara Tondo 


NORMAS PARA SUBMISSÃO E PUBLICAÇÃO 235

APRESENTAÇÃO 


Sempre na busca do aprimoramento de nossa Revista (RE) 

Pensando do Curso de Direito do Instituto Cenecista de Ensino 

Superior de Santo Ângelo (CNEC-IESA),nesta edição os leitores estão 

sendo abrilhantados com vários artigos, dentre os quais destacamos a 

produção realizada por nossos alunos que se encontram no 8 o período 

do curso. Assim, ficamos felizes com a participação deles e esperamos 

que outros acadêmicos se juntem a eles na escrita de artigos. 

Para compor a 8 a edição,como sempre temos feito, observamos 

vários critérios, dos quais os colaboradores e leitores têm o conhecimento, 

e porque são necessários para o Sistema Qualis Capes de Periódicos, 

almejando subir a classificação da Revista, pois essa é muito importante 

para a instituição e para o Curso de Direito. 

Assim, o primeiro artigo constante é sobre a Mediação e conciliação: 

reflexões acerca dos conflitos familiares na contemporaneidade, 

em que as autoras realizam uma abordagem acerca dos benefícios da 

mediação e da conciliação nos conflitos familiares, além de apontar 

as principais causas desses conflitos, pontuando as mudanças que a 

entidade familiar vem sofrendo ao longo dos anos, eis que a família, 

dentro das mais diversas configurações da convivência humana, 

obteve, sempre, papel de destaque na organização do sistema social. 

Logo, do histórico da evolução da entidade familiar, serão abordadas 

as aplicações gerais da mediação e da conciliação como alternativas 

benéficas na resolução dos conflitos familiares, principalmente, nos 

casos de separação e de divórcios, nas quais essa resolução alternativa 

atinge sua maior aplicabilidade e efetividade. Dentro desse panorama 

geral da sociedade ocidental e dos diversos conflitos, inerentes ao 

âmbito familiar, será possível fazer um paralelo da transformação dos 

laços familiares e da judicialização da sociedade, tomando, como 

parâmetro, a mediação como viés da resolução de conflitos. 

O texto seguinte trata sobre A desobediência civil na teoria 

jurídica de Ronald Dworkin, no qual os seus autores apresentam de forma 

bastante rápida a compreensão da desobediência civil no pensamento 

(RE) PENSANDO DIREITO 5

jurídico de Ronald Dworkin. Segundo o jusfilósofo norte-americano, 

a desobediência civil poderá ser invocada por aquele cidadão que 

considerar determinada lei de constitucionalidade duvidosa e decorre 

do direito (de baixa intensidade) de liberdade que todos os cidadãos 

possuem de interpretar moralmente o sistema jurídico, principalmente 

nos casos de possíveis exageros e equívocos da autoridade judicial. 

Nesses casos, os desobedientes civis fomentariam o debate em torno 

da validade da lei, questionando argumentos e interpretações oficiais 

e com isso proveriam a reafirmação ou correção dos instrumentos 

legitimadores do sistema jurídico. 

Na continuidade, é apresentado o artigo sobre o Desenvolvimento 

sustentável por meio da extrafiscalidade, no qual os autores 

abordam o tema do desenvolvimento sustentável, com destaque para 

a aplicação da extrafiscalidade nas espécies tributárias. Inicialmente 

é abordado o contexto histórico e mundial que deu origem ao tema 

“desenvolvimento sustentável”. Em um segundo momento, busca- 

-se a compreensão da dimensão das liberdades fundamentais, 

condicionantes para a mudança de perfil do indivíduo, capacitando-o 

a atuar como agente dentro das estruturas da sociedade, com reflexos 

na construção de uma ética de responsabilidade. Após, realiza-se 

um estudo das competências tributárias na Constituição Federal de 

1988 com especial enfoque para as bases econômicas ou matrizes 

tributárias previstas no texto constitucional e o questionamento sobre 

a possibilidade de instituição de tributação ambiental em um âmbito 

normativo analítico, com pouca margem de liberdade. Por fim, realiza- 

-se um estudo sobre o alcance do princípio da extrafiscalidade e a 

possibilidade de aplicação nas espéciestributárias com o propósito de 

resguardo ao meio ambiente. 

Na sequência dos artigos, no texto sobre A revisão criminal como 

condição de possibilidade para o resgate do status dignitatis do 

condenado, os autores analisam a responsabilidade civil do empregador 

pelos danos causados em razão do assédio moral no trabalho, tanto 

por atos praticados por ele próprio quanto por atos praticados por seus 

empregados ou prepostos. Examina-se, para tanto, o assédio moral 

6 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


no trabalho, seu conceito, suas modalidades e danos causados. Em 

seguida, atenta-se para a teoria da responsabilidade civil, conceituando-a 

e analisando seus pressupostos. Por fim, analisa-se a responsabilidade 

civil do empregador em face do assédio moral no trabalho. 

Outro artigo interessante é o texto sobre O direito ambiental e a 

interface com a educação ambiental na sociedade atual, em que 

os autores analisam se a coletividade se apropriou ou não dos valores 

inerentes ao direito ambiental como forma de prover a si mesma 

dos elementos essenciais à sadia qualidade de vida, dissociando ou 

associando a sustentabilidade do meio natural com os processos de 

desenvolvimento, partindo-se da abordagem da sociedade atual na 

visão de Leonardo Boff e Gilles Lipovetzky. Em seguida, traçando 

interface com o Código de Defesa do Consumidor, relacionam a 

posição das partes envolvidas na relação de consumo e seu papel 

transformador daquela sociedade paradigma em novo modelo 

social, com desenvolvimento econômico, porém nas dimensões da 

sustentabilidade, a partir da conscientização dos efeitos, danosos 

ou não, decorrentes da liberdade de consumir. Segue-se com a 

leitura da educação ambiental no direito positivo brasileiro, conceito, 

partícipes e objetivos, e a par da reflexão da sociedade atual na 

abordagem dos autores referenciados no trabalho, perquire-se acerca 

da sustentabilidade nessa sociedade dita como de mercantilização 

dos valores, bem como o papel da educação ambiental e se esta age 

como vetor de transformação social para a concretização do direito 

a um meio ambiente equilibrado como garantia a sadia qualidade de 

vida. 

A importância da bioética para o Direito: uma reflexão 

necessária é um texto em que a autora faz uma análise sobre a forma 

em que o progresso da ciência tem causado mudanças na sociedade 

mundial e enseja relações jurídicas cada vez mais complexas, além 

de novos questionamentos, para os quais a legislação vigente não 

tem uma resposta exata e imediata. Vive-se uma crise de paradigmas 

na dogmática jurídica mistificada na neutralidade da ciência, além do 

descortinar de novas reflexões, assim como o surgimento de uma 


nova juridicidade, fundada nos princípios bioéticos, em especial na 

dignidade da pessoa humana e na responsabilidade, nos quais é 

balizada a utilização das novas biotecnologias. 

Na sequência, no texto sobre a Falência e recuperação da 

empresa na óptica da lei n. 11.101/05, demonstra-se o longo 

caminho que as empresas têm percorrido, na história, para poderem 

atingir o patamar de recuperação ao invés de ingressarem na falência, 

diretamente. Entretanto, é necessário observar alguns princípios, que 

deverão ser analisados quando a empresa se encontrar em crise, 

a fim de verificar a viabilidade ou não da continuidade das suas 

atividades, preservando assim a empresa, inclusive, deve ser sempre 

voltado para o aspecto social, inserindo-se nessa situação a quitação 

dos débitos de todos os credores e a mantença do emprego dos 

funcionários. Faz-se também uma breve retrospectiva histórica das 

leis dos principais países, especialmente sobre os aspectos relativos 

à recuperação da empresa. 

Ainda temos o texto sobre A importância da criminalística como 

disciplina autônoma na formação superior dos operadores do 

Direito, em que a Criminalística tem demonstrada a sua importância ao 

longo da evolução do estudo da Medicina Legal e do Processo Penal, 

cadeiras integrantes do curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais. O 

profissional do Direito, entretanto, conclui a sua formação tendo apenas 

uma breve noção de conceitos que serão por ele utilizados sê membro 

das carreiras do Judiciário, do Ministério Público, das Promotorias e 

Defensorias ou na qualidade de advogado. Entretanto, caso opte por 

uma das carreiras da Segurança Pública (Polícias civil e militar e Perícia 

oficial) terá uma abrangência de conhecimentos que lhes capacitarão 

verdadeiramente para labutar na seara criminal. Assim, será proposta 

a inclusão da Criminalística como disciplina autonôma dos cursos 

superiores de Direito, dada a sua importância para todos os operadores 

do Direito, sejam profissionais da Segurança Pública ou não. 

Por fim, os dois artigos dos acadêmicos do Curso de Direito da 

CNEC-IESA. O primeiro diz sobre a Dignidade da pessoa humana: 

limites, critérios e pressupostos para a sua aplicação, no qual é 

8 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


realizada a apresentação das noções principais acerca do princípio 

constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que 

tange à delimitação de um conceito jurídico possível, bem como à 

delimitação de conteúdos mínimos para a sua correta aplicação pelo 

profissional do direito. Também, buscar-se-á demonstrar de que forma 

tem se dado a utilização desse princípio pela jurisprudência brasileira 

frente ao caso concreto. 

Já o artigo sobre A responsabilidade dos sócios à luz da 

atual lei de falências, em que os autores demonstram como fica a 

responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária quando 

ocorrer a decretação da falência da mesma. Para isso, serão 

apresentados os tipos de sociedades empresárias e o procedimento 

na atual lei de falências e recuperação de empresas, bem como a 

situação dos sócios identificados em cada uma, como falidos. Além 

disso, também será analisada a desconsideração da personalidade 

jurídica quando da falência, em decorrência da confusão e o desvio do 

patrimônio por parte dos seus sócios. 

Desejamos uma boa leitura a todos. Esperamos, enfim, que 

os artigos aqui apresentados possam contribuir com o crescimento 

intelectual e profissional de cada profissional do Direito, para que as 

luzes aqui lançadas alcancem novos horizontes do saber. 

Prof. Dr. Doglas Cesar Lucas 

Prof. Ms. José Lauri Bueno de Jesus 

Diretores da Revista (RE) Pensando Direito CNEC-IESA 




MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: REFLEXÕES 

ACERCA DOS CONFLITOS FAMILIARES NA 

CONTEMPORANEIDADE 

Mediation and reconciliation: reflections on conflicts of 

families in contemporary 

Resumo 

Aline Damian Marques 1 

Denise Tatiane Girardon dos Santos 2 

O presente artigo tem por objetivo promover uma abordagem acerca dos benefícios da mediação e da conciliação nos 

conflitos familiares, além de apontar as principais causas desses conflitos, pontuando as mudanças que a entidade 

familiar vem sofrendo ao longo dos anos, eis que a família, dentro das mais diversas configurações da convivência 

humana, obteve, sempre, papel de destaque na organização do sistema social. Logo, do histórico da evolução da 

entidade familiar, serão abordadas as aplicações gerais da mediação e da conciliação como alternativas benéficas na 

resolução dos conflitos familiares, principalmente, nos casos de separação e de divórcios, nas quais essa resolução 

alternativa atinge sua maior aplicabilidade e efetividade. Dentro desse panorama geral da sociedade ocidental e dos 

diversos conflitos, inerentes ao âmbito familiar, será possível fazer um paralelo da transformação dos laços familiares e 

da judicialização da sociedade, tomando, como parâmetro, a mediação como viés da resolução de conflitos. 

Palavras-chave: Conflito. Conciliação. Mediação. Família. 

Abstract 

The present article has the objective to promote an approach about the benefits of mediation and conciliation in family 

conflicts, while pointing out the major causes of conflicts, highlighting the changes that the family unit has suffered 

over the years, behold the family within the various configurations of human coexistence, got, always prominent role 

in the organization of the social system. Therefore, the historical evolution of the family unit, will address the general 

applications of mediation and conciliation as beneficial in resolving family conflicts alternatives, especially in cases 

of separation and divorce, where this alternative resolution reaches its greatest applicability and effectiveness. Within 

this overall picture of Western society and the various conflicts inherent in the family context, you can draw a parallel 

transformation of family ties and the judicialization of society, taking as parameter, mediation and conflict resolution bias. 

Keywords: Conflict. Conciliation. Mediation. Family. 

Sumário: 

1. Considerações iniciais; 2. O conflito: conceituações e aspectos gerais; 3. A conciliação e a mediação 

dentro dos conflitos familiares; 4. Considerações finais; 5. Referências 

1 Advogada, Especialista em Direito Tributário e Mestranda em Direitos Humanos pela UNIJUÍ, bolsista FAPERGS, pesquisadora na 

linha “Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade”. E-mail: alined.marques@terra.com.br 

2 Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ). Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade do 

Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ); vinculação à linha de pesquisa “Direitos Humanos, Relações Internacionais e Equidade”; 

bolsista Integral do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), 

especializanda em Educação Ambiental pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Advogada. E-mail: dtgsjno@hotmail.com 

(RE) PENSANDO DIREITO • CNECEdigraf • Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014 • p. 11-52

Aline Damian Marques - Denise Tatiane Girardon dos Santos 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS 

O presente estudo se dedica a analisar um tema que se encontra 

em voga, sendo, deveras, importante hodiernamente, qual seja, as 

transformações sofridas pelas famílias na contemporaneidade, como 

a estrutura, a cultura e os hábitos, além de apontar as principais – e 

novéis - contendas e as formas de resolução dessas, destacando-se 

a mediação e a conciliação. 

O regime de hierarquia, que delegava à figura paterna uma 

posição de soberania e impunha aos filhos e à mãe a obediência, 

foi, há tempos, substituído pelo regime de igualdade e respeito entre 

todos, de modo que o pai não mais é o único responsável por prover 

a família, pois tanto a mãe, quanto os filhos conquistaram espaço 

no que diz respeito às decisões familiares, uma vez que passaram a 

participar, ativamente, da geração de recursos. 

Assim, a figura materna também conquistou seu espaço na família 

como parte provedora desta e passou a ter autonomia em suas decisões. 

Nesse contexto, os filhos, de um modo em geral, possuem maior autonomia 

em relação aos genitores e, como consequência, acabam por manter maior 

contato com muitos agentes externos, sejam eles de influência positiva ou 

negativa – esses, principalmente, são o alcoolismo, a dependência por 

drogas, o materialismo, o consumismo, dentre outros agentes. 

E, paralelamente, como todas as instituições sociais passaram 

por radicais transformações na modernidade, não foi diferente com 

o Direito, que é o responsável por ordenar as relações sociais e 

administrar seus conflitos. Com a acentuação e a rapidez com que 

as relações sociais se alteram, o Direito necessitou – e necessita 

– se transformar e se adequar, moldando-se à sociedade, para ter 

capacidade de atender às demandas sociais com êxito. 

Dessa forma, o presente trabalho objetiva promover um debate 

sobre a noção do conceito de família, na contemporaneidade, partindo 

da premissa da transformação jurídica ocorrida, em decorrência das 

transformações sociais, e como aquela pode se adequar a estas para 

tratar das novas demandas, oriundas da inédita organização familiar 

que está se formando e transformando constantemente. 

12 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DOS CONFLITOS FAMILIARES NA CONTEMPORANEIDADE 

A família contemporânea tem sua base lastreada na liberdade, 

na igualdade e na afetividade, em cujo tripé de valores os membros 

familiares mantêm constantes negociações, culminando em um 

suprimento de necessidades, mútuo e do todo, uma vez que, na família 

atual, não há papéis preestabelecidos, sendo o diálogo fundamental 

para a manutenção da harmonia. Nesse viés, nem sempre todos 

conseguem chegar a um consenso entre seus direitos e seus deveres, 

e é neste ponto que, muitas vezes, há a necessidade de um interventor 

imparcial, qual seja, o mediador. 

Por isso, a conciliação e a medição surgem como mecanismos 

eficazes na resolução de conflitos, tornando o Poder Judiciário mais 

ágil, mais respeitado e menos oneroso, sobretudo, mais justo e 

adequado para resolver os novos conflitos familiares, apresentados 

pelas famílias contemporâneas. Destarte, este estudo faz-se relevante 

e interessante diante da repercussão jurídica e da implicação social 

da temática tratada, podendo contribuir para a efetivação do método 

conciliatório, sobretudo, no contexto familiar. 

O CONFLITO: CONCEITUAÇÕES E ASPECTOS GERAIS 

A palavra conflito é originária do latim e possui inúmeras variantes, 

mas seu significado etimológico traz a ideia de choque, de discórdia, de 

antagonia, de oposição. Na lição de José Luis Bolzan de Morais e Fabiana 

Marion Spengler (2012, p. 45), um conflito pode ser social, interno, 

externo, étnico, religioso, político, familiar ou um conflito de valores, ou 

seja, é “[...] um enfrentamento entre dois seres ou grupos da mesma 

espécie que manifestam, uns a respeito dos outros, uma intenção hostil”. 

Como se trata de romper a resistência da outra parte nessa espécie 

de confronto de vontades, o conflito também implica a tentativa de 

domínio por meio de violência – direta ou indireta –, ou ameaça – física 

ou psicológica –, tendo em vista que a essência do poder é o domínio, 

na maioria das vezes, manifestado pela violência (ARENDT, 2004, p. 23). 

Assim, o conflito pode ser entendido como uma forma de se avocar, para 

si, a razão, sem a necessidade de argumentos lógicos e racionais, exceto 

quando as partes litigiosas aceitam a mediação de um terceiro. 



Fundamentalmente, os conflitos surgem de divergência de interesses 

de um ou mais indivíduos na defesa de seus direitos e, a partir dessa cizânia 

de interesses, abrolha a necessidade de se criar alternativas capazes de 

retomar a paz social. Na medida em que a sociedade foi evoluindo, os conflitos 

também foram se modificando, obrigando, com isso, ao aprimoramento 

das alternativas de soluções de conflitos, a fim de garantir, de manter ou 

reestabelecer o direito (NASCIMENTO; EL SAYED, 2002, p. 49). 

Entretanto, como as sociedades, seus usos, costumes e leis 

transformam-se, constantemente, o conflito também acompanhou 

esse fenômeno, inclusive como meio para facultar essas mesmas 

transformações. Assim, o litígio voltou-se para a resolução de pontos 

de vista, socialmente divergentes, não sendo possível separá-lo das 

relações sociais, posto que esse tipo de comportamento humano 

significa mudanças e estimula inovações, favorecendo o combate 

ordenado, ou seja, uma “[...] competição regrada pelo direito, fora de 

toda a violência” (BOLZAN DE MORAIS; SPENGLER, 2012, p. 67). 

Ocorre, entretanto, que, ao tomar o monopólio da violência para si, o 

Estado se volta, unicamente, para a vítima – e não para o autor do fato –, 

intencionando a suprir o sentimento de vingança; acontece que essa forma 

de administração da justiça não é satisfativa, pois o conflito, em si, tenta a 

se iniciar, novamente, ou continuar. Esse comportamento se justifica pela 

tentativa de, ao sentimento de desforço ser aplacado, de ser afastado, 

evitando a vingança pessoal, pelo que o Estado, ao tomá-la para si, necessita 

adotar os meios para supri-la (TAVARES DOS SANTOS, 1997, p. 161). 

A pacificação é a função fundamental da jurisdição, assim como 

de todo o sistema processual, incumbindo ao Estado promover as 

formas de realização, sobretudo de criar ou de adequar meios efetivos 

para a realização da Justiça. Nos ensinamentos de Fabiana Marion 

Spengler, é possível verificar que 

para tratar os conflitos nascidos da sociedade, o Estado, enquanto 

detentor do monopólio da força legítima, utiliza-se do Poder 

Judiciário. O juiz deve, então, decidir os litígios porque o sistema 

social não suportaria a perpetuação do conflito. A legitimidade 

estatal de decidir os conflitos nasce, assim, do contrato social 

no qual os homens outorgaram a um terceiro o direito de fazer a 

guerra em busca de paz (2012, p. 65). 

14 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


O complexo modelo social surgido na contemporaneidade 

manifestou a exigência de existir um terceiro, em tese, neutro e 

desinteressado, como instrumento pacificador de conflito, condição 

esta que foi, paulatinamente, assumida pelo Estado, que passou a 

intervir como figura neutra na solução dos conflitos. Assim, a atuação 

estatal, na função de árbitro, passou a visar à neutralização do conflito 

ou sua eliminação (PINHO; DURÇO, 2008, p. 35). 

Quanto à atividade estatal, cumpre ressaltar que a característica 

mais importante do ato jurisdicional é o desinteresse do juiz, ou seja, 

é a sua postura alheia ao litígio enquanto parte interessada, de modo 

que o Estado, portanto, deve ser imparcial nessa função, preenchendo 

a lacuna que se instaurou a partir da substituição da resolução dos 

conflitos na esfera privada. Destarte, no estado agonal ou no Sistema 

Judiciário, o Estado impera em uma condição hobbesiana, em que o 

cidadão, ao mesmo tempo em que recebe a tranquilidade de deter a 

vingança e a violência, perde a possibilidade de tratar seus próprios 

conflitos de forma autônoma e não violenta. 

A questão problemática dessa condição é que a sociedade 

permanece estática, pois todas as questões são delegadas à resolução 

pelo juiz, representando uma transferência de prerrogativas e o 

engessamento da solução, verificando-se a adoção de uma postura 

que desconsidera as novas possibilidades inerentes a um tratamento 

mais democrático dos conflitos. É possível afirmar, inclusive, que essa 

estrutura fica mais atenta aos remédios em detrimento das causas da 

contenda (BOLZAN DE MORAIS; SPENGLER, 2012). Essa atenção, 

que é cobrada do juiz, o coloca em uma posição superior de mero 

intérprete das normas, indo para além, sendo a pessoa responsável 

por efetivar o direito à igualdade (propiciada pelo direito do acesso 

à Justiça) a partir do momento que efetiva os direitos humanos e 

fundamentais que estão em voga, atingindo o fim e a responsabilidade 

social dessa prestação (CAPPELETTI, 1989). 

Ao adotar essa posição, o Poder Judiciário decide sobre relações 

sociais, mas não impede que outras tantas continuem surgindo, 

pois, afinal, a lei substitui a violência privada, mas condiciona que as 

partes, em frente da decisão oriunda da lei, tenham-se por satisfeitas, 



ou que as raízes do conflito tenham sido eliminadas. Bom exemplo 

é o produto, enquanto resultado, das separações e dos divórcios: o 

processo acaba, mas o conflito, muitas vezes, não. 

Além do estado agonal, há formas não jurisdicionais de tratamento 

de conflitos, nas quais se atribui legalidade à voz de um conciliador, 

de um mediador, que auxilia os conflitantes em determinada questão. 

Esse sistema, com base no direito fraterno, é centrado na criação 

das regras de compartilhamento e de convivência, significando mais 

responsabilidades ao cidadão por suas próprias decisões (BOLZAN 

DE MORAIS; SPENGLER, 2012). 

A sociedade moderna, vista sob o âmbito dos conflitos familiares, 

surgiu no final da Idade Média e início do Renascimento, perpassando de 

sociedade tradicional para industrial, momento em que ocorreram rupturas 

que demarcaram essas mudanças. A partir de então, foram inúmeras as 

transformações em todo âmbito social, e os indivíduos transformaram, 

praticamente, toda a sua forma de ação e a óptica sobre a percepção da 

realidade, alterando, completamente, suas narrativas de vida, de modo 

que, hodiernamente, vive-se em uma época de constante transformação 

dos âmbitos da vida social e institucional. 

Zygmunt Bauman analisa a questão da intimidade e do 

relacionamento humano dentro da modernidade de forma radicalizada, 

ponderando que os graus de parentesco se sentem ameaçados diante 

de uma ordem social que carece de pontes estáveis, pois 

suas fronteiras se tornaram embaçadas e contestadas, e as redes 

se dissolveram num terreno sem titulo de posse nem propriedade 

hereditárias. [...] Às vezes um campo de batalha, outras vezes 

o objeto de pendengas judiciais não menos amargas. As redes 

de parentesco não podem estar seguras de suas chances de 

sobrevivência, muito menos calcular suas expectativas de vida. 

Sua fragilidade as torna ainda mais preciosas (2007, p. 47). 

O autor, ao abordar a sociedade contemporânea, conceitua-a 

como líquido-moderna, diante das incertezas “[...] em que as condições 

sob as quais agem seus membros, mudam em um tempo mais curto do 

que o necessário para a consolidação, em hábitos e rotinas, das formas 

de agir”. (op. cit., p. 7). Nesse novo modelo de sociedade as relações 

16 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


sociais se confundem com as relações de consumo, pois a sociedade 

se transformou, ao mesmo tempo, em mercadoria e em consumidora, 

desimportando o meio onde se vive, desde que a constância da 

atratividade e do desejo se mantenha – como mercadoria –, seja para 

conseguir um emprego, seja para um reconhecimento social. 

As realizações pessoais dos indivíduos são, a todo momento, 

passíveis de transformação. Os relacionamentos são como uma 

espécie de relação de consumo, na qual o indivíduo busca o prazer 

imediato que possa ser descartado quando o relacionamento não 

mais for conveniente à nova realidade. Muitas vezes essas questões 

se problematizam, chegando ao cunho do Poder Judiciário. 

Na atualidade, diante do acentuado crescimento de demandas 

judiciais, verifica-se o fenômeno denominado por Kazuo Watanabe de 

[...] cultura da sentença. Os juízes preferem proferir sentença ao 

invés de tentar conciliar as partes para a obtenção da solução 

amigável dos conflitos. Sentenciar, em muitos casos, é mais fácil 

e mais cômodo do que pacificar os litigantes e obter, por via de 

consequência, a solução dos conflitos (2007, p. 7). 

Todas essas transformações nas relações humanas e, 

consequentemente, no âmbito familiar, acabam modificando as 

relações sociais, o que afeta, diretamente, o mundo jurídico, pode-se 

mencionar, igualmente, a relação familiar em relação aos gêneros, “[...] 

a subordinação legal de um sexo a outro” (MILL, 2006, p. 15), como 

um fator que gera conflitualidades, mormente pela nova posição social 

que a mulher passou a assumir. Em razão disso, o direito de família, 

constantemente, é alvo de investigações no meio acadêmico, diante 

das várias nuanças que apresenta, sendo importante a questão da 

situação familiar no Poder Judiciário e as formas de acesso à Justiça. 

Destarte, o objetivo jurisdicional tem suas normas elaboradas para 

buscar a pacificação social, de modo que a conciliação e a mediação 

são meios de garantir o convívio social mais justo, sendo imprescindível, 

para tanto, a análise das práticas da Justiça Restaurativa, na qual os 

métodos da conciliação e da mediação são relevantes par a se obter 

a pacificação positiva dos conflitos e a busca por uma cultura de paz. 



A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO DENTRO DOS 

CONFLITOS FAMILIARES 

Os litígios familiares são relatados desde o surgimento das 

primeiras concepções dos institutos familiares. De acordo com Rodrigo 

da Cunha Pereira (2004, pp. 32-36), as mudanças na formação da 

família demonstram que a instituição familiar é o reflexo de cada 

geração, pelo que existiam e existem conflitos entre casais, disputas 

pela guarda dos filhos, pelo direito à paternidade, entre outros. O que 

vem se alterando, juridicamente, são as maneiras de resolver esses 

embates, buscando uma solução mais justa e apropriada para cada 

caso com a efetivação dos direitos fundamentais. 

Os conflitos de natureza familiar são mais complexos e 

complicados de ser solucionados em comparação com os demais, 

pois as dificuldades estão, justamente, na supervalorização desses 

conflitos, eis que a intensidade das emoções envolvidas, os 

sentimentos egoístas e de orgulho têm uma dimensão mais alargada 

do que em outros relacionamentos, exigindo que a pacificação seja 

mais concreta, mais eficaz (FONKERT, 1998, p. 02). 

Nesse passo, Myléne Jaccoud (2005) destaca que a Justiça 

Restaurativa significa uma forma de aproximar as pessoas, de fazer com 

que interações sociais ocorram, mas também de resolver pendências 

negativas advindas dessas relações, corrigindo infrações cometidas, 

resolvendo conflitos e, novamente, transigindo as pessoas. Isso 

demonstra que, muito mais que a forma tradicional de aplicação do Direito 

e de solução de conflituosidades, a partir do momento em que se dá 

atenção para as várias conexões sociais que envolvem – e muitas vezes 

geraram – a demanda problematizada, a permanência da decisão que 

põe termo a uma situação de litígio é mais duradoura, mais proveitosa, 

eis que exige comprometimento de todos os envolvidos. 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conciliação e a 

mediação são instrumentos legais de solução de disputa, na qual uma 

terceira pessoa orienta os envolvidos a comporem o litígio (BRASIL, 

2006, p. 3). Nas palavras de Bolzan de Morais e Spengler, 

18 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


mais do que um meio de acesso a justiça fortalecedor da participação 

social do cidadão, a mediação e a conciliação são politicas publicas 

que vem ganhando destaque e fomento do ministério da justica, 

da secretaria de reforma do judiciário e do Conselho Nacional 

de Justica, uma vez que resta comprovada impiricamente sua 

eficiência no tratamento de conflitos (2012, p. 167). 

O Brasil, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, 

tem, dentre seus princípios fundamentais, a cidadania e a dignidade 

da pessoa humana. A conciliação está prevista no Código de Processo 

Civil, especialmente nos arts. 125, 277, 331, 448 e 449 (BRASIL, 2013); 

além disso, está elencado, constitucionalmente, que o juiz deve contribuir 

na construção de uma sociedade justa e igualitária. Dessa forma, a 

conciliação exerce um papel importante na solução de litígios, sendo 

prevista e aplicada no sistema processual brasileiro, pois “[...] a efetivação 

da conciliação como meio de satisfação social com a resolução de litígios 

é um ato de cidadania [...]”. Sendo assim, a conciliação apresenta uma 

significativa possibilidade na construção de uma sociedade mais humana, 

mais digna e mais harmoniosa (VAL JÚNIOR, 2006, p. 140). 

A conciliação, como meio alternativo de solução de conflitos, embora 

já amplamente utilizada pelo sistema processual, ainda encontra muitos 

entraves, uma vez que, via de regra, as partes envolvidas em conflitos de 

cunho familiar tentam evitar as sessões destinadas à conciliação, em que 

o diálogo é incentivado, o que dificulta ou até mesmo impede a tentativa 

de se chegar a um consenso, a um acordo. Por outro lado, existe, ainda, 

um culto ao litígio, em que as partes acreditam ser necessária a presença 

de um terceiro para decidir, prevalecendo sua vontade sobre a vontade 

dos diretamente envolvidos (LENZI, 2010, p. 80). 

A questão financeira, igualmente, se torna uma adversidade nos 

conflitos familiares, eis que, dificilmente, as pessoas aceitam a perda, 

a abdicação de algo, bem como a questão emocional também gera 

empecilhos, pois não há como evitar que sentimentos e ressentimentos 

das partes envolvidas interfiram na composição. Outro aspecto 

diz respeito ao empecilho, muitas vezes, imposto pelos próprios 

advogados que, por vezes, disseminam o litígio em vez de priorizar a 

composição pela via menos gravosa, qual seja, a conciliação. 



O papel da mediação não diverge, eis que também se configura 

como um meio de pacificação de natureza autocompositiva e voluntária, 

no qual um terceiro, imparcial, atua, de forma ativa ou passiva, como 

facilitador do processo de retomada do diálogo entre as partes 

(AZEVEDO, 2004, p. 15). Especificamente, em relação à mediação 

– que é um dos institutos em voga da Justiça Restaurativa – é um 

meio consensual em que as partes, acompanhadas por uma terceira 

pessoa, imparcial e habilitada para viabilizar/facilitar a conversação, 

chamada de mediador, debatem, pacificamente, na busca comum 

pela solução da questão que os aflige, sendo responsáveis quanto à 

decisão a ser tomada (NORTHFLEET, 1994). 

Em apoio ao aprimoramento da prestação jurisdicional, foi 

assinado o Pacto Republicano do Estado Brasileiro que visa a um sistema 

judicial mais acessível, ágil e efetivo e, para conseguir atingir os objetivos, 

um de seus compromissos é “[...] fortalecer a mediação e a conciliação, 

estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, 

voltados à maior pacificação social e menor judicialização” (STF, 2013). 

As constantes transformações sociais refletem no sistema 

judiciário que busca, incessantemente, suportes para realização da 

jurisdição por meio de alternativas, como a arbitragem, a mediação, a 

conciliação e a negociação, todas no intuito de favorecer a celeridade, 

a informalização e a pragmaticidade, de modo a se adequar aos 

moldes sociais contemporâneos. 

Atualmente, o sistema judiciário enfrenta uma crise, diante da 

crescente judicialização dos conflitos, não conseguindo atender, 

satisfatoriamente, às demandas sociais, e essa impossibilidade do 

tratamento adequado às questões acabam por ocasionar uma perda 

de poder do Estado e consequente desprestígio e deslegitimação do 

próprio Poder Judiciário como Poder Público Estatal (PINHO, 2010, p. 

63). A última ratio – o Poder Judiciário -, até meados do século passado, 

manteve-se como, realmente, o espaço para a solução de conflitos 

avultados, tendo uma capacidade de resposta satisfatória; entretanto, 

nas últimas décadas, instaurou-se um número de litigiosidades nunca 

20 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


visto, com um crescimento geométrico de demandas judiciais, muitas 

singelas, mas que atarefam a máquina judicial de tal forma que José 

Renato Nalini (2008, p. 107) chegou a classificar como “demandismo”. 

Sendo assim, é necessária a superação dessa visão de que 

um sistema somente é eficiente quando, para cada conflito, há 

uma intervenção jurisdicional, resgatando-se a ideia de que a 

conversação e o tratamento dos conflitos, de forma alternativa, devem 

ser incentivados com instituições e procedimentos que previnam e 

resolvam controvérsias a partir das necessidades dos interesses das 

partes (BOLZAN DE MORAIS; SPENGLER, 2012). 

A mediação, a arbitragem, a negociação e a conciliação objetivam 

não a exclusão ou a superação do sistema tradicional, mas, sim, a sua 

complementação para melhor efetivação de resultados, uma vez que, ao 

lado do tradicional processo judicial, se apresentam como uma opção 

que visa descongestionar os tribunais e reduzir o custo e a demora dos 

procedimentos, bem como estimular a participação da comunidade na 

resolução dos conflitos e facilitar o acesso ao seu tratamento. 

São inúmeras as vantagens dos mecanismos alternativos como 

auxiliadores do sistema jurisdicional, dentre elas, destacam-se a 

forma preventiva (pois formam um resultado antes que o processo 

inicie ou avance), são confidenciais (os procedimentos são secretos), 

são informais (há escassez de procedimentos), são flexíveis 

(as opções não se encontram predispostas às leis, podendo ser 

adequadas), representam economia (custos reduzidos), justeza das 

decisões (porque o tratamento do problema é adaptado ao que as 

partes desejam), são promissores (tendo em vista as experiências 

satisfatórias nos países que já os implementaram). 

Nesse sentido, a mediação e a conciliação são caminhos 

alternativos que visam à solucão de conflitos no futuro do Judiciário, 

buscando construir outra mentalidade nos juristas brasileiros, cujo 

objetivo principal seja a pacificação social e o abandono do litígio. 

Sobre o tema, assim lecionam Lilia Maia de Moraes Sales e 

Mônica Carvalho Vasconcelos: 



É nas questões de família que a mediação encontra sua mais 

adequada aplicação. Há muito, as tensas relações familiares 

careciam de recursos adequados, para situações de conflitos, 

distintos da negociação direta, da terapia e da resolução judicial. 

A mediação vem-se destacando como uma eficiente técnica que 

valoriza a coparticipação e a co-autoria (2005, p.166). 

Conforme, oportunamente, frisado, os conflitos familiares 

apresentam grande complexidade em razão dos sentimentos das 

partes envolvidas. Nesse contexto, a mediação se destacou dentre 

os tradicionais mecanismos de solução de conflito, dada sua natureza 

humanitária, cujo objetivo é evitar maiores desgastes emocionais, 

causados por processos que, muitas vezes, custam lapso de tempo 

considerável de angústia aos litigantes e que, provavelmente, não 

resultarão em decisão satisfatória para ambos. 

A mediação atua nas crises familiares por intermédio da 

conscientização dos envolvidos de modo a mostrar-lhes que há meios 

de resolver seus conflitos sem provocar mais desgastes emocionais a 

si mesmos e aos demais membros da família atingidos pelo conflito. 

Assim, os litigantes passam a perceber a importância do diálogo, que, 

por vezes, é esquecida diante do conflito. 

Doglas Cesar Lucas e Fabiana Marion Spengler lembram que 

na mediação se resolve ou se transforma o conflito recorrendo a 

sua reconstrução simbólica. Quando se decide judicialmente se 

consideram normativamente os efeitos; desse modo, o conflito 

pode ficar hibernando, tornando-se mais grave em qualquer 

momento futuro. Solucionar um conflito equivale dizer a que as 

partes implicadas criaram a solução e ninguém lhes impôs. Em 

um procedimento litigioso o juiz decide, um vez que as partes 

apresentaram as provas e os argumentos de suas pretensões. 

Tudo dentro de um ritual inflexível, no qual se esquecer algum dado 

é quase impossível corrigir esse esquecimento. Nas mediações 

os “os esquecimentos” não resultam tão fatais quanto na cultura 

tradicional do litígio. Isso é devido a que as partes tem a possibilidade 

de resolver o conflito, podendo empregar todos os mecanismos 

que considerem necessários para poder elaborar, transformar ou 

resolver suas desavenças com o outro (2011, p. 239). 

22 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Corroborando com esse entendimento, Sales e Vasconcelos 

(2005, p. 168) afirmam que “[...] a mediação busca a valorização do 

ser humano e a igualdade entre as partes”. Portanto, nos conflitos 

familiares, que, muitas vezes, são marcados pela desigualdade entre 

homens e mulheres, a mediação promove o equilíbrio entre os gêneros 

na medida em que ambos possuem as mesmas oportunidades dentro 

do procedimento. 

A mediação atinge grande importância nos conflitos familiares 

em que permeiam sentimentos de raiva, de rancor, de vingança, de 

depressão, de hostilidade, que podem transformar-se em disputas 

intermináveis e perdurar por gerações, atingindo vários membros 

da família. A par disso, os autores (op. cit., p. 165) complementam 

que “os conflitos familiares, antes de serem conflitos de direito, são 

essencialmente afetivos, psicológicos, relacionais, antecedidos de 

sofrimento”. 

Em consonância com o Movimento pela Conciliação, proposto 

pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alguns Estados já vêm 

utilizando sessões de conciliação, nas quais se busca, por meio de 

um esforço concentrado, solucionar, com mais rapidez, as questões 

passíveis de acordo e que já estejam sub judice, e, por conseguinte, 

diminuir o estoque de processos pendentes nas varas, otimizando as 

atividades jurisdicionais. Em regra, uma equipe jurídica composta 

pela juíza coordenadora, por uma promotora, analistas, conciliadores 

e estagiários, bem como por uma equipe interprofissional que presta 

apoio psicológico e social às partes, trabalham de forma a objetivar a 

solução do litígio, quando as partes assim consentirem. 

Dessa forma, várias vantagens são evidenciadas com a utilização 

da mediação e da conciliação na solução de conflitos familiares, 

sendo que as partes restam satisfeitas ao chegarem a um acordo, 

em que elas mesmas constroem uma solução para resolver o conflito, 

na qual não há uma sentença imposta pelo juiz. Além disso, esses 

instrumentos alternativos também são meios mais céleres de se 

resolver um conflito, constituindo um atalho para uma decisão mais 

rápida e causando menos desgaste aos envolvidos. 



CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Este estudo buscou demonstrar a importância da conciliação 

e da mediação como mecanismos coadjuvantes na solução de 

conflitos, sobretudo em questões envolvendo o Direito de Família. 

As intensas transformações sociais que ocorreram, em especial 

nas últimas décadas, tiveram grande impacto na transformação da 

entidade familiar e, em consequência disso, essas transformações, 

e dos conflitos delas decorrentes, surgiu a necessidade de buscar a 

tutela mais adequada e humanitária para resolver essas espécies de 

conflito. 

Nessa senda, a conciliação e a mediação são mecanismos que 

têm se destacado, pois, além de céleres, se mostram adequados 

para resolver diversos tipos de conflitos, muitos já em litígio judicial. 

Em relação ao âmbito familiar, a conciliação e a mediação surgem 

como meios mais humanitários e, por isso, também mais adequados 

a solucionar questões tão complexas, em que estão envolvidos 

sentimentos como orgulho e rancor. 

As pesquisas que analisaram vários aspectos referentes à aplicação 

desses mecanismos como forma alternativa de solucionar os conflitos 

da família moderna comprovaram inúmeros benefícios em relação aos 

métodos da justiça tradicional. Dentre eles, seguem as principais vantagens 

enumeradas: valorização do cidadão no seu poder de resolução, eis que 

as próprias partes, por meio do diálogo, chegam a compor o conflito; a 

satisfação das partes; o maior cumprimento dos acordos realizados. Além 

disso, imprescindível mencionar que esses meios são mais céleres do 

que os demais mecanismos judiciais e com menor custo. 

Por outro lado, restaram evidenciadas as inúmeras dificuldades de 

implementação desses mecanismos no sistema processual, mormente 

pela crença que se criou de que somente as decisões impostas por 

um terceiro, são legítimas. Em questões de âmbito familiar, as partes 

envolvidas, por vezes, evitam o diálogo, o que impede a simples 

tentativa de se chegar a um acordo. 

Observou-se, ainda, que a falta de estrutura e de espaço 

físico adequados também dificultam o conciliador e o mediador 

24 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


de desempenharem suas funções, eis que, muitas vezes, são 

necessários trabalhos, juntamente com uma equipe multidisciplinar, 

para possibilitar a composição dos conflitos de maior complexidade. 

Dessa forma, em que pese existirem vários obstáculos a serem 

superados, a conciliação e a mediação são de extrema importância 

para a resolução de conflitos familiares. Os dados, obtidos por meio 

das pesquisas mencionadas, têm se mostrado muito satisfatórios, 

na medida em que as composições, obtidas por esses mecanismos, 

perfazem uma quantidade substanciosa de conflitos resolvidos, o que, 

evidentemente, vem contribuindo para a realização do Direito por meio 

da efetivação da justiça. 

Ressalta-se, ainda, que um consenso, fruto da composição 

amigável, viabiliza um índice maior de ser cumprido pelas partes do 

que uma decisão judicial imposta. Isto porque, no acordo construído 

pelas partes, cada um tem consciência e aceita sua parcela de 

responsabilidade legitimamente. Não há perdedor e vencedor, pois a 

litigiosidade foi desfeita por meio do diálogo e cooperação, da ação 

comunicativa, restaurada pela mediação. 

Por fim, diante deste estudo, foi possível observar como se 

estabelecem, hoje, as relações sociais e jurídicas na família e como 

o Direito tem se posicionado em relação a essa problemática, e qual 

seria a abordagem mais adequada para solução dos conflitos de 

familiares. 

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Recebido: 20-4-2014 

Aprovado: 20-8-2014 

28 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NA TEORIA 

JURÍDICA DE RONALD DWORKIN 3 

The civil desobedience in Ronald’s Dworkin legal theory 

Doglas Cesar Lucas 4 

Nadabe Manoel Machado 5 

Resumo 

O presente texto tem a pretensão de apresentar de forma bastante rápida a compreensão da desobediência 

civil no pensamento jurídico de Ronald Dworkin. Segundo o jusfilósofo norte-americano, a desobediência 

civil poderá ser invocada por aquele cidadão que considerar determinada lei de constitucionalidade 

duvidosa e decorre do direito (de baixa intensidade) de liberdade que todos os cidadãos possuem de 

interpretar moralmente o sistema jurídico, principalmente nos casos de possíveis exageros e equívocos da 

autoridade judicial. Nesses casos, os desobedientes civis fomentariam o debate em torno da validade da 

lei, questionando argumentos e interpretações oficiais e com isso proveriam a reafirmação ou correção dos 

instrumentos legitimadores do sistema jurídico. 

Palavras-chave: Desobediência civil. Ronald Dworkin. Legitimidade. 

Abstract 

The present text purports to present in a very quick way the comprehension of the civil desobedience through 

the juridic thoughts of Ronald Dworkin. According to the north american jus-philosopher, the civil desobedience 

can be invoqued by the citizen that considers a certain law of doubtful constitutionality and follows the right (of 

very low intensity) of liberty that every citizen has to moralize the legal system, mainly on cases of possible 

exaggeration and mistakes of the judicial authority. In these cases, the civil desobedients would promote the 

debate about the validity of the law, questioning arguments and official interpretations and with that promoting the 

reassurance or corrections of the legitimating instruments of the legal system. 

Keywords: Civil desobedience. Ronald Dworkin. Legitimacy. 

Sumário: 

Considerações iniciais; 1. Aspectos históricos e conceituais da desobediência civil; 2. Elementos 

específicos da desobediência civil; 3. A desobediência civil no pensamento de Dworkin como teste de 

constitucionalidade e de validade das normas jurídicas; 4. Resposta à desobediência civil: o que o Estado 

deve fazer com os desobedientes?; 5. Considerações finais; 6. Referências. 

3 Artigo produzido no âmbito do projeto de pesquisa Desobediência civil: entre legalidade e legitimidade, vinculado à linha de pesquisa 

Fundamentos e concretização dos direitos humanos, do mestrado em direitos humanos da Unijuí. 

4 Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi Roma Tre, Itália. Doutor em Direito pela UNISINOS e Mestre em Direito pela UFSC. 

Professor nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da UNIJUÍ. Professor no Curso de Graduação em Direito do Instituto Cenecista 

de Ensino Superior de Santo Ângelo – IESA. Professor visitante do Mestrado em Direito da URI-Santo Ângelo. Líder do grupo de pesquisa 

no CNPQ Fundamentos e concretização dos direitos humanos. Avaliador do MEC/INEP. E-mail: doglasl@unijui.edu.br 

5 Acadêmica do 8 o semestre do Curso de Graduação em Direito da Unijuí. Bolsista de Iniciação científica do CNPQ. 


Doglas Cesar Lucas - Nadabe Manoel Machado 


Os protestos e manifestações públicas marcaram o Brasil em 2013. 

O povo saiu às ruas para demonstrar sua insatisfação contra todo tipo 

de injustiças e problemas sociais de nosso país. É como se os gritos 

das ruas afrontassem os silêncios que caracterizam o Brasil desde a sua 

formação; um país forjado pela segregação, coronelismo e por ditaduras 

tem certa dificuldade de se acostumar com as modalidades ativas de 

cidadania popular e não raramente as vê com certa desconfiança, medo 

e até mesmo como ações contra a lei e a ordem estatais. A República 

formal teve que abrir os olhos para um país real e admitir a crise de 

representatividade de suas instituições políticas. 

Mesmo que a força dos protestos já tenha arrefecido e poucas 

transformações reais promovidas, as movimentações recolocaram 

em debate, sobretudo para os jovens, o tema da democracia e suas 

formas substanciais de vivência. A democracia promovida pelas ruas, 

pela ação ativa da população brasileira reclama respostas e novas 

agendas públicas através de protestos, ocupações de prédios públicos 

e de passeatas, estratégias que geram muita repercussão social e 

que desafiam a ideia de “ordem” ao menos em termos jurídicos 

tradicionais. Qual a leitura jurídico-política que podemos fazer desses 

e outros tipos de protestos? Desafiam ou promovem a democracia? 

São autorizados ou proibidos pelo direito? 

O debate sobre a legalidade e a legitimidade política dos atos 

de resistência democrática ou de desobediência às leis injustas se 

confunde com a história das obrigações políticas e das teorias da justiça 

e de validade do direito. Na desobediência de Antígona a Creonte, 

no tiranicídio medieval, no direito de resistência defendida pelos 

autores contratualistas, na recusa de se obedecer à lei que mandava 

entregar escravos fugidios, na campanha de desobediência às leis 

Jim Crow liderada por Luther King, no movimento de não cooperação 

ao império Britânico firmado por Gandhi na Índia, nos protestos 

contra a participação americana na guerra do Vietnã e contra a 

energia nuclear na Europa, nos movimentos que eclodem diariamente 

nas sociedades democráticas, etc., em todos esses exemplos nos 

deparamos com três questões centrais para a teoria do direito e para 

30 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NA TEORIA JURÍDICA DE RONALD DWORKIN 

a teoria política: a possibilidade ou não de se desobedecer uma lei 

ou medida governamental que seja considerada injusta ou ilegítima/ 

inconstitucional pela maioria da população; quais as consequências 

jurídicas que devem ser aplicadas aos desobedientes e a importância 

ou não de atos de desobediência civil para a consolidação de um 

modelo democrático de direito. 

Com a consolidação das propostas jurídicas democráticas se 

estreitaram as relações entre o direito e a democracia, e as pautas 

morais publicamente construídas pela comunidade passaram a fazer 

parte dos conteúdos relevantes tanto do direito quando das ações 

políticas e servir como parâmetro de validade e de legitimidade de 

ambos os sistemas de regulação da vida social. 

Tendo presente este cenários de (des)obediências ao direito numa 

sociedade democrática, este texto tem a pretensão de apresentar de 

forma bastante rápida o histórico, os fundamentos e o conceito de 

desobediência civil, demonstrando sua importância para a definição 

de uma cultura jurídica viva, democrática e dinâmica, que aposta 

na participação ativa dos cidadãos para denunciar e modificar o 

direito pela geração de situações de debate e diálogo público em 

torno de normas (interpretações) consideradas injustas/ilegítimas/ 

inconstitucionais. 

A parte histórica e conceitual foi construída a partir de uma leitura 

geral e resume-se a fazer uma descrição da categoria estudada. Nos 

momentos seguintes optou-se por apresentar a teoria de desobediência 

civil de Ronald Dworkin, seja pela importância do autor no contexto da 

teoria jurídica contemporânea, pela utilização histórica dessa prática 

nos EUA e, sobretudo, por sua proposta teórica situar a desobediência 

civil como uma posição de liberdade que não pode ser negada em 

virtude dos conteúdos morais que condicionam a validade do próprio 

direito e da democracia. 

ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS DA 

DESOBEDIÊNCIA CIVIL 

A desobediência civil tem sido definida como a desobediência à 

lei ou medida governamental que não atenda aos princípios de justiça 



ou de moralidade estabelecidos publicamente pela comunidade. É 

uma ação pública, realizada de modo não violento por um número 

expressivo de cidadãos que visam denunciar a injustiça ou até mesmo 

a falta de legitimidade constitucional de determinada norma ou medida 

governamental, com o intuito de modificá-la (LUCAS, 2003). 

Consiste numa reformulação do direito de resistência desenvolvida, 

no final do século XIX e início do século XX, pelo escritor norteamericano 

Henry Thoreau (1817 – 1862). Foi ele quem elaborou a 

expressão desobediência civil, utilizada pela primeira vez como título 

de um escrito produzido pelo autor na oportunidade em que esteve 

preso por não pagar impostos que financiavam, no seu entendimento, 

uma guerra injusta que os Estados Unidos mantinham contra o México. 

Defendia que a desobediência era a única alternativa a ser adotada 

diante de leis e práticas governamentais injustas ou contrárias aos 

princípios morais do indivíduo. Entendia que o caráter opressivo 

da lei não é atenuado pelos processos legislativos orientados pela 

regra da maioria, pois o motivo por que se permite à maioria governar 

encontra-se somente em sua maior força física e não em sua melhor 

compreensão ou incondicional virtude moral. 

Nessa senda, o respeito à lei deve firmar-se na consciência do 

indivíduo. A única obrigação que o cidadão assume é fazer aquilo que 

considere direito, de modo que a transgressão à norma se configura 

como um dever ético do cidadão. É favorável ao dever de desobedecer 

mesmo que disso resulte o aprisionamento, que deveria ser encarado 

como mérito pessoal, como um evento importante para mobilizar a 

opinião pública a adotar a mesma atitude e pressionar o governo a 

mudar sua postura (COSTA, 1990). 

As construções teóricas de Thoreau, associadas a Tolstói e Ruski, 

acabaram influenciando aquele que seria o principal responsável pela 

independência da Índia e um fervoroso defensor da desobediência 

civil, Mohandas Karamachad Gandhi (1869 –1948). Sua proposta, 

diferentemente de Thoreau, previa a desobediência civil como uma 

ação coletiva que ganha relevo e tende ao sucesso se realizada por um 

número expressivo de pessoas. A necessária utilização dos protestos 

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não violentos é a marca principal da proposta de desobediência civil 

elaborada por Gandhi. O pastor norte-americano Martin Luther King 

foi outro desobediente clássico que se valeu das técnicas de não 

violência, especialmente em favor dos direitos da população negra dos 

Estados Unidos nas décadas de 50 e 60 do século passado, época 

de intensa segregação racial em escolas, hospitais e restaurantes. 

Sustentava que essa situação exigia a organização da sociedade civil, 

pois considerava que o Poder Judiciário não poderia promover, de 

forma exclusiva, as mudanças necessárias. 

Apesar de a desobediência civil ser anunciada como uma 

reformulação do direito de resistência, com ele não se confunde. 

Enquanto a desobediência civil objetiva verificar a obrigatoriedade 

e a legitimidade de determinadas normas jurídicas e de medidas 

governamentais, a resistência, numa direção mais ampla, visa 

fazer frente à totalidade do ordenamento jurídico, objetivando a 

instauração de uma nova ordem político-jurídica. O desenvolvimento 

e as manifestações do direito de resistência remontam à Idade 

Antiga, servindo como melhor referência desse período a peça grega 

Antígona, de Sófocles. Este clássico texto revela a revolta de Antígona 

contra o decreto do rei Creonte proibindo o sepultamento de seu irmão 

Polinice. Sustentando a existência de um direito natural não-escrito, 

superior às ordens do Soberano, Polinice justifica a não-obediência ao 

rei quando este agir em desacordo com a lei maior. Contudo, diante da 

tradição do poder tirano, sem limites, pouco desenvolvimento teve no 

mundo antigo o direito de resistência. 

Do mesmo modo, os primeiros séculos do cristianismo pouco 

acrescentaram para o reconhecimento deste direito, devido à cultura 

amplamente enraizada de obediência e de tolerância ao tirano. Exemplo 

da tradição do poder com origem divina, e portanto inquestionável, 

pode ser encontrado na Epístola aos Romanos, do apóstolo São 

Paulo. Alguns autores identificam que as raízes históricas do direito de 

resistência apareceram apenas na Idade Média. Inobstante a doutrina 

do direito de resistência ter recebido a colaboração de muitos autores 

e alimentado diferentes manifestações ao longo da História, somente 



se solidificou teoricamente com o aparecimento do contratualismo. 

Sob esse viés, o direito de resistência se consubstância como um 

direito de reagir frente ao abuso dos governantes que extrapolem as 

prerrogativas concedidas no contrato (GARCIA, 1994). 

Locke (1994), expoente dessa concepção, destacava que a falta 

de liberdade, a conquista, a usurpação, a tirania ou a dissolução do 

governo resultariam numa crise da sociedade que tornaria possível 

um retorno ao estado de guerra, considerado um ambiente de dever 

apenas para com a consciência, sem outra responsabilidade que 

não consigo mesmo, sendo legítimo o direito de resistir, uma vez que 

se configura no único mecanismo capaz de regenerar a sociedade 

civil e o Estado. Enfim, o direito de resistência está voltado para a 

reorganização do poder político como um todo, mesmo que para isso 

seja necessária a derrubada de um modelo de governo e a afirmação 

de outro. 

ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA DESOBEDIÊNCIA 

CIVIL 

A desobediência civil possui algumas características que lhe 

são próprias e que a diferenciam de outras formas de resistência. 

Na sequência apontamos, de modo bastante rápido, os elementos 

definidores da desobediência civil segundo a maioria dos autores 

dedicados ao tema. 

Quanto ao número de participantes necessários para se 

caracterizar a desobediência civil, a maioria dos autores identifica a 

desobediência civil como sendo um ato necessariamente coletivo, como 

uma ação de grupo. Essa orientação é defendida por Hannah Arendt 

(1973), Norberto Bobbio (1992) e Michael Walzer (1977), por exemplo. 

Atualmente as manifestações mais significativas da desobediência 

civil são encontradas na atuação dos novos movimentos sociais e nos 

atos espontâneos de protestos públicos da sociedade civil, como os 

que vêm ocorrendo no Brasil mais intensivamente desde 2013. 

Caracteriza-se também por ser um ato público e aberto, pelo 

qual os desobedientes expõem à comunidade todas as razões, 

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fundamentos e intenções de sua desobediência, visando, com isso, 

angariar a simpatia e a confiança da população. A publicidade distingue 

a desobediência civil da desobediência criminosa, que é considerada 

um ato de violação clandestina. 

É uma ação de natureza política por se tratar de um ato que se 

orienta e se justifica por princípios políticos, ou seja, está amparado, 

segundo John Rawls (1994), nos princípios de justiça que fundamentam 

a Constituição e as instituições da sociedade. Face às insuficiências 

da democracia representativa, Arendt reconhece a desobediência civil 

como reafirmação da obrigação político-jurídica capaz de regenerar a 

faculdade de agir, de participar do processo de tomada de decisões 

políticas e, dessa maneira, impedir a degeneração da lei e a corrosão 

do poder político. 

A desobediência civil é apresentada como um recurso não-violento. 

Objetiva modificar as práticas e leis injustas sem colocar à prova a 

legitimidade da ordem jurídica em sua totalidade. Os meios violentos, 

para Arendt, são considerados inadequados porque levam à destruição 

do poder e da autoridade. Para Gandhi, o principal defensor das práticas 

não-violentas - somente a não-violência, ahimsa, poderia ser uma 

política profícua na conquista das mudanças necessárias em um mundo 

moldado sob a cultura da pouca tolerância e do arbítrio. Ressalta-se que 

um dos objetivos da resistência não-violenta é fazer com que o opressor 

reconheça a dignidade do oprimido, minando as diferenças que impedem 

o reconhecimento mútuo. No entendimento de Martin Luther King, a 

eficácia do ato não-violento está diretamente ligada ao efeito produzido 

nos participantes e nos espectadores do conflito, do que dependerá a 

simpatia da opinião pública e a aproximação entre os lados opostos 

(LUCAS, 2003). 

A desobediência civil é considerada um recurso que somente pode 

ser utilizado depois de esgotadas todas as alternativas institucionais 

de solução de conflitos, isto é, deve limitar-se aos casos extremos. 

No entanto, Rawls defende a utilização da desobediência civil 

como instrumento primeiro quando se tratar de situações urgentes 

ou quando for notória e reiterada a improficuidade das respostas 



institucionais. Dworkin também aduz essa possibilidade quando a 

situação de obediência provoca uma ofensa irreparável a consciência 

do desobediente que não poderá ser remediada caso ele obedeça a 

determinada regra que considere injusta. Um estudante que é obrigado 

por lei beijar a bandeira americana todos os dias, comenta Dworkin, 

terá sua consciência e seu senso de justiça atacado se obedecer a 

regra, sendo irrelevante para a ofensa já perpetrada que ele recorra 

posteriormente a outros mecanismos institucionais visando discutir a 

validade da norma. 

Para a grande maioria dos autores, a desobediência civil é uma 

prática ilegal, apesar de enfatizarem que não se trata de uma prática 

ilícita qualquer, mas de uma ilegalidade amparada em justificativas 

legítimas. Sustentam que o ordenamento jurídico não pode considerar 

lícito um comportamento que ameaça a obrigatoriedade de obediência 

ao direito. Este recorte mais positivista posiciona a desobediência 

civil no debate do idealismo doutrinário, sem reconhecer nenhuma 

consequência ou elemento que permita considerá-la de modo distinto 

das ilegalidades tradicionais. 

A qualidade principal da desobediência civil estaria contida 

justamente na sua ilegalidade legitimada. Rawls (2000) aduz que a 

contrariedade da desobediência civil à lei se desenvolve dentro dos 

limites do ordenamento jurídico, pois, apesar da violação legal, a 

natureza pública e não violenta do ato demonstra a aceitação das 

consequências jurídicas pelos desobedientes, o seu reconhecimento 

e sua fidelidade à autoridade da lei. Bobbio (1992) e Arendt (1973) 

também aceitam a dimensão de ilegalidade legitimada dos atos 

desobedientes. Inobstante o predomínio da concepção mais 

tradicional, existem teses que consideram a desobediência civil um 

direito fundamental de proteção da liberdade, da cidadania e da 

Constituição, sugerindo, inclusive, sua inclusão no ordenamento 

jurídico. Nesse quadro teórico, a desobediência civil é caracterizada 

como o exercício de um direito ou como teste de constitucionalidade. 

Outra possibilidade assumida pela desobediência civil no âmbito 

36 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


constitucional diz respeito a sua identificação com o exercício de um 

direito fundamental. Caracteriza-se, nesse viés, como defensora das 

liberdades necessárias à existência de uma opinião pública crítica. 

Quanto à sujeição dos desobedientes às prescrições punitivas, 

predomina o entendimento de que, pelo fato de reconhecerem a 

legitimidade do sistema político e de dirigirem a desobediência apenas 

contra determinadas leis, os desobedientes aceitam a punição pelos 

seus atos como uma forma de chamar a atenção da sociedade e criar 

as condições necessárias para a instauração do debate público. A 

punição é anuída como elemento estratégico, persuasivo, capaz de 

mobilizar a opinião pública a adotar a mesma postura participativa e 

crítica assumida pelos desobedientes. 

Thoreau considerava o aprisionamento decorrente de 

desobediência civil um mérito pessoal, pois ao agirem injustamente 

os governos fazem da prisão o único lugar digno para um homem 

justo. Quanto à postura que deve assumir o Estado-juiz diante da 

desobediência civil, Dworkin (2002 ; 2005), Rawls (2000) e Habermas 

(1994) defendem uma punição privilegiada aos desobedientes, 

diferente daquela dispensada aos ilícitos tradicionais, sem justificação 

política. A esse respeito Dworkin refere que devem ser evitados dois 

erros grosseiros: o de que o Estado deve punir sempre e, ao contrário, 

o de que deverá sempre se abster de punir atos de desobediência civil. 

Sugere que sejam consideradas as justificativas da desobediência e 

aplicadas aos desobedientes penas mais brandas, se com isso não 

se causar prejuízos a outros compromissos. Assim, dedicamos um 

item específico para tratar dos argumentos de Dworkin a respeito do 

tema. Para Habermas a desobediência civil enquanto mecanismo 

indispensável à legitimidade do Estado Democrático não pode ser 

tipificada e tratada como qualquer ato ilegal. Os juízes devem respeitar 

a virtude e a dignidade da aspiração dos desobedientes, evitando 

persegui-los como se fossem criminosos comuns, para, desse modo, 

não incorrerem num legalismo autoritário. 



A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO PENSAMENTO 

DE DWORKIN COMO TESTE DE 

CONSTITUCIONALIDADE E DE VALIDADE DAS 

NORMAS JURÍDICAS 

Na obra de Dworkin, a relação entre a moral e o direito é 

bastante estreita e de certo modo interdependente. A discussão 

e a decisão sobre a validade de uma norma jurídica estão sujeitas 

a deliberações sobre problemas e temas morais. Para o autor, a 

fusão entre problemas morais e jurídicos são constitutivos da própria 

materialidade da Constituição norte-americana. É neste contexto de 

moralidade do direito que o autor norte-americano situa sua teorização 

sobre a desobediência civil, que ele considera uma decorrência da 

possibilidade real de pessoas livres, dadas as suas convicções, 

duvidarem e discordarem de interpretações a respeito de questões 

morais que constituem o direito ou uma decisão política (DWORKIN, 

2000; 2002). 

Importa para o objeto da desobediência civil saber qual a 

medida a ser adotada quando, dadas as convicções pessoais, uma 

lei é considerada inconstitucional, portanto não válida, e qual o 

comportamento a ser adotado pelo Estado nessas circunstâncias. 

Para o jusfilósofo norte-americano, o cidadão tem obrigação moral 

de obedecer às obrigações políticas porque elas são resultados da 

vida em comunidade, sobretudo nos Estados democráticos de direito 

que reconhecem e protegem os direitos individuais básicos como 

a dignidade e a igualdade. No entanto, quando se depararem com 

uma lei de constitucionalidade e, portanto, de validade duvidosa, seu 

comportamento não será injusto se seguirem seu próprio entendimento 

sobre esta lei, desde que razoável. 

O autor refere que a moralidade social presente nas Constituições 

democráticas interfere na validade das normas jurídicas, de modo 

que qualquer lei que pareça colocar em perigo dita moralidade suscita 

problemas constitucionais, e se ela for grave, as dúvidas constitucionais 

também o serão (DWORKIN, 2000; 2002). A interpretação constitucional 

38 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


é um processo que ultrapassa os limites do Judiciário e reconhece a 

importância da participação pública na construção dos significados. 

Neste contexto, a desobediência civil deflagra o debate sobre a 

constitucionalidade das leis, apresentando-se como um especial 

instrumento para se testar e preservar os níveis de constitucionalidade 

das mesmas. 

O direito seria mais pobre e com menos possibilidade de 

questionar seus próprios postulados e fundamentos se todos os 

cidadãos tivessem que, a priori, obedecer incondicionalmente às leis 

que consideram de validade duvidosa. Poder questionar, duvidar e 

interrogar sobre a validade de uma lei com base em argumentos morais 

e constitucionais parece ser uma atitude alinhada com os ideários de 

democracia que constituem os modelos jurídicos contemporâneos e 

contribui na elaboração da melhor decisão judicial possível. 

A lealdade do cidadão é para com a lei e não para com um 

determinado ponto de vista particular sobre a natureza do direito. 

Diante de normas jurídicas de interpretação duvidosa, o cidadão 

poderá se posicionar de forma livre, desde que sensata. Ao se colocar 

como intérprete da norma o indivíduo está agindo de forma coerente 

com a própria possibilidade que a dúvida interpretativa lhe garante. 

Não se trata de estar certo ou errado, mas de poder interpretar a norma 

de modo diverso em um ambiente de incertezas. Nesse sentido a 

desobediência é vista pelo autor americano como uma decorrência do 

exercício dos seus direitos fundamentais. O fato de não ser positivada 

não lhe retira a juridicidade. Pode ser um direto fraco se comparado 

a clássicos direitos individuais, mas mesmo assim se considera um 

direito aos olhos do desobediente (OBREGÓN; CANIZALES, 2013). 

A desobediência civil, explica Dworkin (2000), é uma característica 

da experiência política, não porque umas pessoas sejam virtuosas e 

outras más, ou porque umas detém a sabedoria e outras a ignorância. 

Mas sim, porque os indivíduos discordam entre si e ao divergirem 

reconstroem objetos e entendimentos. Nesse norte, Dworkin acredita 

que a resposta à pergunta “o que é certo as pessoas fazerem quando 

acreditam que as leis estão erradas?” dependerá das circunstâncias 



que motivam e fundamentam o ato de desobediência. Considerando 

que nem todos os atos de desobediência civil apresentam os mesmos 

motivos e circunstâncias, Dworkin propõe três tipos de desobediência. 

Um primeiro tipo ele denomina de desobediência baseada na 

integridade. Nesse caso o atendimento aos ditames da consciência 

impede de obedecer. Considera a desobediência civil baseada 

na integridade uma questão de urgência que não pode esperar as 

manifestações institucionais sob pena de esta obediência significar 

uma perda definitiva. É uma forma de defesa pessoal que “tem como 

objetivo apenas que o agente não faça algo que sua consciência 

proíbe.” O autor aduz que quase todos concordariam que é correto 

violar a lei quando as pessoas são obrigadas a fazerem aquilo que 

sua consciência reprova de forma absoluta. (DWORKIN, 2000, p. 160- 

161). Exemplifica o autor: “O nortista a quem se pede que entregue 

um escravo ao proprietário, ou mesmo o escolar a quem se pede que 

saúde a bandeira, sofre uma perda definitiva ao obedecer e não é de 

muita valia para ele que a lei seja modificada logo depois” (DWORKIN, 

2000, p. 159-160). 

Para Jorge Malem Seña (1990), o que Dworkin denomina 

desobediência civil baseada na integridade pode ser identificada com 

a objeção de consciência. Há que se frisar, no entanto, que as razões 

motivadoras da desobediência civil, em muitos casos, não são distintas 

das motivadoras da objeção, sendo desse modo a classificação 

de um ato desobediente, em uma ou outra categoria, uma tarefa 

complexa. Ressalvado este aspecto conflitante, importa destacar que 

Dworkin introduz um novo elemento na discussão quando defende 

a possibilidade de se utilizar a desobediência civil como instrumento 

de defesa para situações de urgência sem antes recorrer aos meios 

institucionais. 

Nos passos do autor americano, parece coerente afirmar que, 

quando a situação exigir uma manifestação imediata, seja para 

defesa ou protesto, recorrer previamente aos mecanismos jurídicos 

significaria anular o próprio objeto da desobediência civil. Assim, uma 

teoria da desobediência civil que se quer profícua não pode excluir 

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de forma incondicional a atuação defensiva e imediata, sob pena 

de restarem prejudicados seus objetivos quando de circunstâncias 

extremas e irreversíveis. É a natureza e a gravidade da injustiça que 

determinam a ênfase e o momento da reação a ser tomada. 

Diferentemente da primeira, a desobediência baseada na justiça é 

definida por Dworkin como uma postura estratégica e instrumental que 

visa se opor à políticas consideradas injustas com intuito de modificá-las. 

Para tanto, vale-se de estratégias persuasivas e não persuasivas. Obrigar 

a maioria a escutar os argumentos contra uma determinada política na 

expectativa de que mude de ideia é um exemplo do primeiro tipo de 

estratégia. As estratégias não persuasivas não visam alterar a posição 

da maioria, “mas elevar o custo de dar prosseguimento ao programa que 

a maioria ainda prefere, na esperança de que esta julgue o novo custo 

inaceitavelmente elevado.” (DWORKIN, 2000, p.161.) 

Em determinadas situações, porém, em condições pouco favoráveis 

para o diálogo político e diante de uma posição rígida do governo, 

estratégias não persuasivas de intimidação (bloqueio de estradas, 

ocupação de prédios públicos) desde que sem violência, podem 

representar uma alternativa de razoável sucesso, defende o autor. 

Um terceiro tipo é denominada por Dworkin de desobediência 

civil baseada na política e visa reverter uma posição política por 

considerá-la perigosamente imprudente, estúpida ou insensata para a 

maioria. Acreditam os desobedientes que a política resistida é má para 

todos e não apenas para alguns setores ou minorias. Nesse caso, 

igualmente à desobediência baseada na justiça, também podem se 

distinguir estratégias persuasivas e não persuasivas. “As estratégias 

persuasivas pretendem convencer a maioria de que sua decisão 

está equivocada e assim, fazê-la renunciar ao programa a que antes 

favoreceu. As estratégias não persuasivas pretendem aumentar o 

preço que a maioria deve pagar por um programa que continua a 

preferir.” (DWORKIN, 2000, p.162 -163). 

As estratégias persuasivas são sempre melhores em qualquer tipo 

de desobediência, destaca o autor, pois o fato de se tentar persuadir a 

opinião valendo-se de argumentos sensatos não desafia em nenhum 



sentido o princípio do governo da maioria. Já as estratégias não 

persuasivas podem ser mais facilmente justificadas na desobediência 

baseada na justiça do que na desobediência baseada na política. 

É possível reagir fortemente contra uma maioria que sonegue os 

princípios de justiça presentes na Constituição e tente empreender 

modificações nessa direção. Ao contrário, não parece que tenha 

sentido obrigar a maioria a modificar ou aprovar determinadas medidas 

políticas que segundo o seu entendimento, mesmo que equivocado 

pela minoria, considere de interesse comum. 

A distinção que Dworkin faz entre estratégias persuasivas e 

não persuasivas é, em nosso juízo, um tanto confusa e não ajuda a 

caracterizar categoricamente nenhum dos tipos de desobediência civil 

por ele proposta. E essa não é a fragilidade principal dessa distinção. 

Ora, a desobediência civil é utilizada quase sempre depois de 

esgotadas as diversas instâncias institucionais de debate público nas 

quais os argumentos de persuasão foram apresentados e certamente 

refutados. Caso os melhores argumentos tivessem a garantia de 

saírem sempre vitoriosos de uma disputa de ideias, possivelmente a 

desobediência civil jamais teria surgido como estratégia para se fazer 

ouvir argumentos. 

Por outro lado, o recurso de desrespeito à lei visa justamente 

recolocar o argumento e reformular espaços de diálogo, o que significa 

que mesmo as estratégias não persuasivas são utilizadas para iniciar 

processos persuasivos, de modo que separar ambas as estratégias de 

ação da desobediência civil parece uma tarefa sem sentido prático. A 

não ser que a desobediência civil possa obrigar mudanças de rumo no 

direito e na política mesmo sem o consentimento da maioria, situação 

que obviamente Dworkin não ventilou. 

Em suma, a desobediência civil adotará estratégias que 

dependerão do contexto de sua ação prática, mas quase sempre 

recorrendo a mecanismos não oficiais e institucionalizados de petição, 

como por exemplo a desobediência direta à lei considerada injusta, 

protestos, ocupação de prédios públicos e rodovias, etc, que servem 

para colocar em debate a injustiça de determina lei ou medida política. 

42 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Dworkin destaca que em casos extremos de injustiça, de equívoco 

político ou de imoralidade é bastante fácil se posicionar favoravelmente 

à desobediência civil. O mesmo, alerta ele, não acontece diante de 

situações que, dadas as convicções de diferentes sujeitos e grupos, 

não se consegue ter clareza de uma posição majoritária que assegure 

que os mesmos argumentos favoráveis à desobediência não sejam 

refutados com a mesma energia pelos argumentos desfavoráveis. 

Enfim, é na recusa moral (e portanto também jurídica) de um uma 

norma ou de uma política que reside o fundamento da desobediência; é 

na possibilidade de duvidar e de discutir qualquer lei que comprometa a 

moralidade jurídica da Constituição que a desobediência civil pensada 

por Dworkin encontra seu valor político e jurídico. 

RESPOSTA À DESOBEDIÊNCIA CIVIL: O QUE O 

ESTADO DEVE FAZER COM OS DESOBEDIENTES? 

Ao tratar do problema da punição ou não dos desobedientes, 

Dworkin refere que duas compreensões estanques devem ser 

afastadas: a de que o Estado deve punir sempre ou, ao contrário, de 

que deverá sempre se abster de punir atos de desobediência civil. Nas 

palavras do autor, 

devemos evitar dois erros grosseiros. Não devemos dizer que se 

alguém teve motivos, dadas as suas convicções, para violar a lei, 

o governo não deve puni-lo. Não existe nenhuma contradição e, 

muitas vezes, há muito sentido em decidir que alguém deve ser 

punido apesar de ter feito exatamente o que nós, se tivéssemos as 

suas convicções, faríamos e teríamos a obrigação de fazer. Mas o 

erro oposto é igualmente ruim. Não devemos dizer que se alguém 

violou a lei, por qualquer razão que seja e por mais honrosos que 

sejam seus motivos, sempre deve ser punido porque a lei é a lei 

(2000, p. 168). 

Quando, porém, o Estado deverá punir? Para o autor norte- 

-americano ninguém deveria ser punido, a não ser que, considerando 

todas as circunstâncias envolvidas, a punição provocasse, em longo 

prazo, um bem geral para a sociedade. Sem dúvida que será sempre 

mais desejável que a desobediência civil atinja seus objetivos sem 



a necessidade de punição. Essa é a condição melhor para todos e 

não deve ser descartada pelas autoridades estatais responsáveis pela 

persecução penal. 

Caso se reconheça, segundo Dworkin, que alguém está certo 

ao violar a lei, “dada sua convicção de que a lei é injusta, parece 

incoerente não reconhecer isso também como uma razão que os 

promotores podem e devem levar em conta ao decidir acusar ou não 

[...], como (também) uma razão para punir mais brandamente alguém 

que foi processado e condenado”. (DWORKIN, 2000, p. 170). O autor 

não considera incompleta a desobediência civil que se der sem a 

punição dos desobedientes, mas entende que muitas vezes ela pode 

se caracterizar como elemento estratégico, incitando o desejo de 

muitos pela punição. 

No caso de leis de validade duvidosa, tanto dissidentes quanto 

juízes podem acreditar na razão de seus argumentos e elaborarem 

teses convincentes. Desse modo, se o debate está centrado na 

validade da própria lei, a partir da moralidade da Constituição, não se 

pode dizer, a primeira vista, se a norma é válida ou inválida. Por óbvio, 

então, uma norma de validade discutível não poderá punir de modo 

indiscutível, permanecendo aberto o debate sobre a sua aplicação. 

Deste modo, 

ao julgar o que deveria ser feito em relação aos opositores 

do recrutamento, não podemos pressupor que eles estavam 

reivindicando o privilégio de desobedecer leis válidas. Não 

podemos decidir que a equidade exige sua punição enquanto 

não tentarmos responder às questões que se seguem: o que 

deve fazer um cidadão quando a lei não for clara e ele pensar que 

ela permite algo que, na opinião de outros, não é permitido? Sem 

dúvida, não pretendo perguntar o que, para ele, é juridicamente 

apropriado fazer, ou quais são seus direitos jurídicos- isso seria 

uma petição de princípio, já que a resposta depende de sabermos 

quem está certo: ele ou os outros. Eu desejo perguntar qual é o 

comportamento que lhe compete enquanto cidadão; em outras 

palavras, o que consideraríamos ‘seguir as regras do jogo’. Trata- 

-se de uma questão crucial, porque não pode ser injusto deixar 

de puni-lo se ele estiver agindo, dadas as suas opiniões, como 

achamos que deve agir (Dworkin, 2002 p. 321). 

44 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Afinal, pergunta Dworkin, o que deve fazer um cidadão quando 

ele considera que uma norma é duvidosa e pensa que ela permite 

algo que, na opinião de outros, é proibido? Dworkin apresenta três 

possibilidades para essa pergunta e depois aponta qual delas melhor 

se adapta as práticas e expectativas do modelo jurídico democrático 

americano. Numa primeira hipótese de a lei ser duvidosa, obscura 

quanto a permitir que o indivíduo faça o que quiser, este pode imaginar 

o pior e agir pressupondo que a lei não permite, obedecendo à lei 

mesmo considerando-a errada, enquanto utiliza o processo político 

para modificá-la. 

Já a segunda possibilidade diz que se a lei é duvidosa o cidadão 

seguirá sua própria interpretação e fará o que quiser, se pensar que o 

argumento a favor da permissão seja mais forte do que o da proibição. 

No entanto, no momento que advier uma decisão judicial contrária 

ao seu entendimento o desobediente passa a respeitar a norma, 

mesmo considerando-a inválida. E por fim a terceira possibilidade: 

se a lei é duvidosa, o cidadão poderá orientar-se por seu próprio 

discernimento, mesmo depois de uma decisão contrária tomada pelo 

Tribunal. 

O jusfilósofo americano rejeita os dois primeiros modelos. Não é 

sensato, afirma ele, que os cidadãos pressuponham sempre o pior. 

Caso nenhum tribunal 

[...] tenha se pronunciado quanto a questão e se um indivíduo 

acreditar, depois de ponderar sobre os fatores, que a lei está 

do seu lado, a maioria de nossos juristas e críticos achará 

perfeitamente correto que ele siga seu próprio discernimento. 

Mesmo quando muitos discordarem do que ele faz – como, por 

exemplo, vender literatura pornográfica – não pensarão que ele 

deve desistir somente porque a legalidade de sua conduta é 

objeto de dúvida (DWORKIN, 2002, p. 324). 

Se a lei é ambígua, portanto, nem sempre o que a Suprema Corte 

diz das normas é de fato o que diz ser, pois pode estar influenciada 

por diversas situações e agir de forma mais conveniente para si, 

o que também pode acontecer com o indivíduo que interpreta a lei 

a seu modo. Além disso, os Tribunais mudam de ideia e revisam 



suas decisões, podendo considerar legal uma determinada conduta 

que durante muito tempo foi considerada ilegal. Nesse sentido, um 

homem deve levar em conta aquilo que os Tribunais farão quando 

ele decidir se é prudente seguir o que seu próprio juízo indica. É 

por isso que se deve rejeitar o segundo modelo proposto, pois uma 

coisa é afirmar que o indivíduo deve, de vez em quando, violar sua 

consciência quando sabe que a lei o obriga a agir assim. Outra coisa 

é afirmar que ele deve violar sua consciência mesmo quando acredita 

sensatamente que a lei não exige que o faça, somente porque 

causará incomodo aos seus concidadãos se utilizar tal expediente de 

forma direta (DWORKIN, 2002). 

O terceiro modelo (o cidadão orientar-se de acordo com seu 

próprio discernimento mesmo depois de uma decisão judicial em 

contrário tomada pela mais alta corte), portanto, é indicado por Dworkin 

como a formulação mais equitativa do dever social de um membro da 

comunidade. O cidadão tem o dever de lealdade com a lei e não com 

posicionamentos particulares sobre ela. Obviamente que os Tribunais 

devem ser respeitados e guiar a conduta das pessoas no que se refere 

à possibilidade de fazer ou não fazer determinada coisa. Contudo, em 

se tratando de direitos fundamentais, um indivíduo não extrapola os 

limites de seu direito ao se recusar a aceitar uma decisão definitiva se 

argumentar que o Tribunal cometeu um erro e que a dúvida sobre a 

matéria persiste. 

Dworkin sugere que se deve tolerar o dissenso por um 

determinado tempo como uma forma de permitir que o debate construa 

entendimentos aceitáveis a respeito do assunto, visto que aqueles que 

duvidam da constitucionalidade de uma lei vão continuar duvidosos 

mesmo se a Suprema Corte afirmar esta constitucionalidade. Duvidar 

da constitucionalidade das leis é duvidar de sua própria validade. Por 

isso, em situações de dúvidas consistentes e razoáveis, os órgãos 

competentes devem estimular o debate e o diálogo seja para modificar 

entendimentos ou reforçá-los, seja para rever as leis ou para ampliar 

e confirmar a sua legitimidade constitucional, pois “[...] é injusto punir 

homens por desobedecerem uma lei duvidosa” (2002, p.339). 

46 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Uma lei que é questionada em sua validade obviamente que 

tem fragilizada a sua capacidade de definir tipos penais e sanções 

correspondentes. Se persistirem dúvidas sobre qual é a melhor 

interpretação que se deve dar a um dispositivo de lei é porque a própria 

validade do dispositivo está sendo questionada e seria um exagero 

exigir um comportamento incondicional por parte do desobediente e 

ainda mais exagerado lhe punir no caso de descumprimento da norma 

de validade duvidosa. Estaríamos transferindo para os Tribunais, 

Ministério público, polícia e demais instituições de persecução penal 

a palavra final sobre os conteúdos morais da lei, algo totalmente 

incompatível com a harmonia dos três poderes estabelecido no 

Estado Democrático. 

Certamente que os Tribunais devem ter legitimidade para dizer 

a última palavra, caso contrário o sistema de justiça se desintegraria. 

Isso, contudo, não garante que eles digam a melhor palavra e que 

façam interpretações absolutas sobre a moralidade e validade 

do direto. Tanto que seguidamente revisam suas decisões. Os 

desobedientes fortalecem o sistema de constitucionalidade na medida 

em que obrigam os Tribunais e a comunidade jurídica a debater 

sobre novas interpretações e conteúdos das normas jurídicas. Sua 

desobediência tem uma causa moral e jurídica; não desobedecem por 

razões egoísticas. 

Por isso tudo, sugere Dworkin, os Tribunais devem impor 

penas mínimas, suspender os efeitos da sentença e em situações 

de evidente dúvida constitucional devem obviamente absolver os 

desobedientes civis. Enfim, se reside dúvida sobre a validade de uma 

lei, não é errado que uma pessoa aja da forma como entender ser 

a melhor. E ninguém pode ser punido se, diante das circunstâncias 

e dadas às convicções pessoais, todos considerarem que a pessoa 

tenha agido de modo adequado ao desobedecer determinada lei. 


O Estado moderno centralizou a ação política e minimizou a 

importância do cidadão no processo democrático. A racionalidade 



liberal-burguesa monopolizou os espaços de reivindicação, 

distanciando, por conta disso, a ação política formal das tensões 

reais da sociedade civil e reduzindo a compreensão da legitimidade 

à coerência lógico-formal do processo legislativo e das instituições de 

direito. Nesse contexto, a soberania popular transfigura-se em ícone 

que se sustenta no homem abstrato ao mesmo tempo em que nega a 

historicidade desse mesmo homem. 

A desobediência civil permite a construção de uma discursividade 

fora dos limites institucionais que é fundamental para a definição de 

conceitos representativos das reais demandas sociais. Consubstancia- 

-se como uma alternativa para expressar as necessidades públicas 

e para construir espaços públicos de discussão que aumentem a 

capacidade de controle do poder institucionalizado e dos conteúdos 

do direito. Ademais, se a perspectiva liberal de democracia reduz 

o espaço da palavra, da construção e da percepção da moralidade 

pública ao patamar legal-formal, a desobediência civil, por sua vez, 

atua no resgate de um discurso compartilhado que permite a formação 

dos conceitos coletivos a partir da constituição de objetivos comuns 

dentro da diversidade da comunidade política. 

A desobediência civil também deve ser situada como instrumento 

alternativo capaz de promover um deslocamento da soberania. No 

momento em que a comunidade política promove um agir associativo em 

torno das condutas que desaprova, por considerá-las injustas, resgata a 

fonte formadora do que, por esse ângulo, deposita-se na ação conjunta 

de muitos. Desobedecer a uma lei injusta ou inconstitucional representa 

uma disposição para avaliar a validade das normas a partir dos conceitos 

coletivos que expressam os níveis de legitimidade publicamente 

construídos. Assim, colocar em dúvida a justiça ou a constitucionalidade 

de uma lei, pela desobediência civil, é incitar um debate, é publicizar 

a discussão em torno dos valores que devem estar presentes para a 

consideração desta constitucionalidade e desta justiça. 

O liberalismo de Dworkin reconhece a desobediência civil como 

uma forma de manifestação da liberdade de ação diante da dúvida 

sobre a constitucionalidade da lei. Uma posição de desobediência 

48 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


nessas circunstâncias não pode ser considerada como ato que 

ataca o sistema jurídico em sua integralidade visando fragilizá-lo; 

ao invés disso reforça o diálogo e a necessidade de revisar ou de 

reafirmar determinadas interpretações sobre a lei. As dúvidas sobre a 

moralidade da lei constituem-se dúvidas de sua validade. Da mesma 

forma que não interessa ao sistema político apoiar sua autoridade em 

leis inválidas, assim também não interessa ao sistema jurídico a sua 

reprodução e manutenção. 

Discutir, questionar, duvidar não significa a mesma coisa 

que atacar o direito, mas reforçar a sua legitimidade e validade 

pela afirmação de entendimentos velhos e pela construção de 

novos entendimentos. A construção democrática do direito sugere 

transcender o paradigma positivista e admitir que as justificativas do 

Estado e do Direito ultrapassam a fronteira técnica de seu ordenamento 

jurídico e reconheçam os princípios morais, éticos e políticos como 

imprescindíveis à sua legitimidade e validade. Nessa tarefa, a 

desobediência civil é uma categoria importante para construir relações 

democráticas indispensáveis para a regeneração e a reafirmação do 

Estado democrático de direito. 


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Aprovado: 10.10.2014 




DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL POR 

MEIO DA EXTRAFISCALIDADE 

Sustainable development through the extrafiscality of 

taxation 

Resumo 

Paulo Valdemar da Silva Balbé 6 

Salete Oro Boff 7 

O presente trabalho tem como objetivo abordar o tema do desenvolvimento sustentável, com destaque 

para a aplicação da extrafiscalidade nas espécies tributárias. Inicialmente é abordado o contexto histórico 

e mundial que deu origem ao tema “desenvolvimento sustentável”. Em um segundo momento, busca-se a 

compreensão da dimensão das liberdades fundamentais, condicionantes para a mudança de perfil do indivíduo, 

capacitando-o a atuar como agente dentro das estruturas da sociedade, com reflexos na construção de uma 

ética de responsabilidade. Na terceira parte do trabalho, realiza-se um estudo das competências tributárias na 

Constituição Federal de 1988 com especial enfoque para as bases econômicas ou matrizes tributárias previstas 

no texto constitucional e o questionamento sobre a possibilidade de instituição de tributação ambiental em um 

âmbito normativo analítico, com pouca margem de liberdade. Na quarta parte do trabalho, realiza-se um estudo 

sobre o alcance do princípio da extrafiscalidade e a possibilidade de aplicação nas espécies tributárias com o 

propósito de resguardo ao meio ambiente . Por fim, conclui-se que a extrafiscalidade é instrumento adequado 

e viável para o resguardo do meio ambiente no sistema tributário, admitida sua aplicação não somente aos 

impostos, de forma indireta, mas nas contribuições de intervenção no domínio econômico. 

Palavras-chave: Desenvolvimento. Sustentabilidade. Extrafiscalidade. Tributação ambiental 

Abstract 

The present work has the objective of approaching the theme of sustainable development, with a highlight 

on the application of extrafiscality in the tributary species. At first, the historical and worldwide context 

that gave origin to the theme of “sustainable development” is approached. In a second moment, there is 

the understanding of the dimension of the fundamental liberties, which condition the individuals’ profile 

changes, enabling them to act as agents within the society’s structures, with consequences on the building 

of a responsibility ethics. In the third part of the work, a study of the tax competences in the Federal 

Constitution of 1988 is carried out, with a special focus on the economic bases or tributary matrices 

predicted in the constitutional text and on questioning the possibility of instituting an environmental taxation 

in an analytic normative sense, with little margin of liberty. In the fourth part of the work, a study is made 

on the reach of the extrafiscality principle and on the possibility of application in the tributary species in 

order to safeguard the environment. Finally, the conclusion is that extrafiscality is an adequate and feasible 

instrument in the tributary system for the safeguard of the environment, if its application is admitted not only 

to taxes, in an indirect manner, but in the intervention contributions in the economic domain. 

Keywords: Development. Sustainability. Extrafiscality. Environmental taxation. 

6 Mestrando em Direito no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu na Faculdade Meridional (IMED). Vinculado aos grupos de 

pesquisa “Direito e Desenvolvimento” e “Ética, Cidadania e Sustentabilidade”. Procurador Federal. Email: paulo.balbe@gmail.com 

7 Pós-Doutrora em Direito UFSC. Professora do IESA-CNEC e dos PPGD/IMED/UNISC. Linhas de pesquisa “Direito e 

Desenvolvimento” e “Políticas Públicas de Inclusão Social”. Email: salete.oro.boff@terra.com.br 


Paulo Valdemar da Silva Balbé - Salete Oro Boff 

Sumário: 

1. Introdução; 2. Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e tributo; 3. Indivíduo como agente moral: 

liberdade e responsabilidade; 4. Competência tributária; 5. Extrafiscalidade: possível caminho para uma 

tributação ambiental no Brasil?; 6. Considerações finais; 7. Referências 

INTRODUÇÃO 

A proteção ao meio ambiente, constante do arcabouço normativo 

brasileiro, deve crédito à preocupação e à importância conferida ao 

tema “desenvolvimento sustentável” pela comunidade internacional 

desde meados do século passado. 

Compreender o que seja “desenvolvimento sustentável” é 

tarefa complexa, pois abrange uma gama de dimensões e vários 

aspectos da vida humana. Nesse contexto, a dimensão ecológica, 

voltada à preocupação com a conservação dos elementos naturais, 

é um aspecto relevante, pois retrata, de modo bastante claro, e em 

uma perspectiva temporal não muito distante, a possibilidade de 

de que sejam inviabilizadas pela própria humanidade as condições 

necessárias à sua subsistência. 

Sem menosprezar a necessária construção de um conteúdo 

ético para pautar a conduta humana em relação aos demais 

seres e biosferas existentes no Planeta Terra (conteúdo este que 

necessariamente deverá desenvolver os sentimentos de solidariedade 

e responsabilidade), pode-se afirmar que ainda falta o despertar para 

a importância de uma quebra de paradigma nos modos de produção e 

no sistema econômico vigente. 

A conduta humana, nessa conjuntura, é ainda pautada de 

modo muito importante pela normatividade e pelas estruturas que 

a viabilizam no seio da sociedade democrática. É a norma, nessas 

circunstâncias, dotada de forte apelo didático, que estimula ou coíbe 

condutas dos indivíduos e, consequentemente, induz a formação de 

um novo padrão cultural. No caso da proteção ao meio ambiente é 

possível constatar que normas de várias naturezas e propósitos 

buscam efetivar e complementar sua tutela, observando o estatuto de 

direito fundamental conferido ao tema pela Constituição Federal (art. 

225). 

54 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL POR MEIO DA EXTRAFISCALIDADE 

Um questionamento que se destaca é aquele referente aos limites 

da aplicabilidade dessa proteção ao meio ambiente no ramo do Direito 

Tributário, sobretudo em razão das evidentes amarras legislativas e 

teóricas que vigoram naquela seara, também voltada à proteção do 

patrimônio do cidadão. 

No caso brasileiro, pode-se pretender viabilizar uma tributação de 

viés ecológico mediante a aplicação do princípio da extrafiscalidade. 

Cabe, portanto, indagar até que ponto isso seria possível, ou seja, 

quais seriam os limites da aplicação do tributo para a proteção 

ambiental no Brasil utilizando-se da extrafiscalidade. 

A expectativa é que a presente análise possa trazer indicativos, 

mesmo que preliminares, a essas indagações. 

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 

A busca por um modelo de desenvolvimento sustentável é 

tema de debate na comunidade internacional com maior destaque 

a partir da segunda metade do século XX, em especial diante dos 

questionamentos, originários das comunidades política e científica, de 

que o aperfeiçoamento técnico voltado para a crescente exploração 

de recursos naturais poderia chegar a um limite 8 . Pela primeira vez 

a humanidade percebeu que a ausência de alternativas ao modo de 

produção capitalista e aos padrões de consumo poderia ocasionar 

real perigo de extinção à própria espécie. 

No início da década de 70 (séc. XX), a Organização das Nações 

Unidas realizou a Primeira Conferência Mundial sobre o Homem e o 

Meio Ambiente. A Declaração de Estocolmo, em seu relatório final, 

trouxe significativos diagnósticos e proposições acerca do problema 

da poluição e degradação ambiental, dando início a uma série de 

debates e tratativas internacionais com temática de destaque para a 

ecologia e o meio ambiente. Característicos de uma época na qual 

8 Há referências de que um evento marcante para o início do debate tenha sido a divulgação, no ano de 1972 do estudo “Os limites 

do crescimento” solicitado pelo “Clube de Roma” e desenvolvido por uma equipe do Massachusetts Institute of Technology - MIT. O 

aludido estudo, dramático a ponto de indicar o colapso dos sistemas populacional e econômico no século XXI, embora controverso e 

em alguns pontos refutado, já obteve respaldo na comunidade científica. Estudo recente aponta que os cenários-padrão apontados 

na publicação de 1972 correspondem de forma razoável com a realidade nos últimos 30 anos. Nesse sentido, o estudo de Graham 

Turner A comparison of the limits to growth with thirty years of reality” divulgado no ano de 2008 (Disponível emhttp://www.csiro.au/ 

Outcomes/Environment/Population-Sustainability/SEEDPaper19.aspx). 



ainda era incipiente a compreensão da complexidade do conjunto de 

circunstâncias relacionadas ao tema, os documentos resultantes dos 

debates demonstram a predominância do viés antropocentrista. 

Foi com o cognominado Relatório Brundland, entretanto, que a 

expressão “desenvolvimento sustentável” ganhou definição e passou 

a adquirir ares de oficialidade, o que significou seu grande uso na 

literatura relacionada ao tema (BOFF, 2012, p. 34). 

No condizente às causas diagnosticadas, a pobreza e a 

desigualdade despontam como principais fatores aptos a propiciar 

crises, em especial de ordem ecológica: “Em um mundo no qual a 

pobreza e a desigualdade são endêmicas será sempre propenso a 

crises ecológicas e de outro tipo […] muitos problemas de esgotamento 

de recursos e de estresse ambiental surgem de disparidades de poder 

econômico e político” 9 . 

Em semelhantes linhas, o tema já era de igual modo compreendido 

no ano de 1972: “Nos países em desenvolvimento, a maioria dos 

problemas ambientais são causados pelo subedesenvolvimento” 10 . 

Mais tarde, no ano de 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre o 

Meio Ambiente e o Desenvolvimento – CNUMAD – elaborou e divulgou 

novo documento no qual buscou planificar ações e programas para 

o cumprimento de metas estipuladas durante o evento, destinadas 

à implementação de condições para o alcance do desenvolvimento 

sustentável no século XXI: a Agenda 21. 

Documento extenso e relativamente complexo (4 Seções, 40 

capítulos), a Agenda 21 foi submetida a periódicas revisões com 

o propósito de identificar obstáculos à sua concretização (Rio+5, 

Rio+20). Os documentos internacionais referidos contemplam uma 

visão ampla de “desenvolvimento sustentável”, permitindo identificar 

naquela expressão várias medidas de ordem social, econômica e 

política. Ilustra-se, para compreensão, o escopo de “desenvolvimento 

sustentável” elaborada originariamente pelas Nações Unidas em 1972: 

9 Tradução livre. Texto original: “A world in which poverty and inequity are endemic will always be prone to ecological and other crises 

[…] many problems of resource depletion and environmental stress arise from disparities in economic and political power”. Our 

common future. United Nations.World Commission on Environment and Development. 1987 

10 Tradução livre. Texto original: “In the developing countries most of the environmental problems are caused by under-development.” 

Declaration of the United Nations Conference on the Human Environment. United Nations. 1972 

56 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


O desenvolvimento sustentável procura atender às necessidades 

e aspirações do presente sem comprometer a capacidade de 

atender às do futuro. Longe de exigir a cessação do crescimento 

econômico, reconhece que os problemas de pobreza e 

subdesenvolvimento não podem ser resolvidos a menos que 

tenhamos uma nova era de crescimento no qual os países 

em desenvolvimento têm um papel grande e colher grandes 

benefícios 11 . 

Questiona-se até que ponto as palavras que compõem a expressão 

“desenvolvimento sustentável” podem configurar uma contradição, 

dado que é da natureza do desenvolvimento a ideia de progresso e, 

consequentemente, a exploração incessante de recursos. Por outro lado, 

a palavra “sustentável” evoca “a tendência dos ecossistemas ao equilíbrio 

dinâmico, à cooperação e à coevolução” (BOFF, 2012, p. 45). 

Nesse sentido, não se trata de apontar um fator único, originário, 

mas procurar identificar padrões nos variados países nos quais 

constatada a relação entre a deficiente distribuição de renda e o 

nível de poluição, pois a pobreza tem causas diversas (e algumas 

delas, inclusive, bem poderiam ser os excessos do modo de produção 

capitalista e o uso indiscriminado da noção de progresso científico 

voltado à exploração de recursos naturais e humanos). E é nesse 

contexto que, aparentemente, surgem casos que comprovam essa 

percepção 12 . Todavia, as relações entre tais fatores, obviamente, 

ainda não são claros, pois dependem de estudos aprofundados de 

sorte a comprovar sua veracidade 13 . 

Ante as constatações apontadas, os esforços mundiais 

passaram a voltar-se para a descoberta de medidas aptas a anular 

ou diminuir a influência de fatores que tenham potencial para agravar 

11 Tradução livre. Texto original: “Sustainable development seeks to meet the needs and aspirations of the present without compromising 

the ability to meet those of the future. Far from requiring the cessation of economic growth, it recognizes that the problems of poverty 

and underdevelopment cannot be solved unless we have a new era of growth in which developing countries play a large role and 

reap large benefits.” Our common future. United Nations.World Commission on Environment and Development. 1987. 

12 http://www.actionforourplanet.com/top-10-polluting-countries/4541684868. Acesso em 14/02/2014. 

13 O estudo estatístico divulgado pelo Banco Mundial (The Little Green Data Book) traz informações interessantes que aparentemente 

comprovam a relação entre pobreza e poluição do ar atmosférico: “urban air pollution declined in most countries between 2000 

and 2006 (the most recent year for which data is available), with the greatest progress in low-income and lower middle-income 

countries. But concentration levels are still nearly three times higher in these countries than in high-income countries”. http://wwwwds.worldbank.org/external/default/WDSContentServer/WDSP/IB/2010/07/06/000333038_20100706034730/Rendered/PDF/55542 

0PUB0litt1PI19564496001PUBLIC1.pdf. Acesso em: 14-2-2014. 



o cenário de degradação do ambiente. Surge, então, o conceito 

de “desenvolvimento sustentável”, pretendendo reunir condições 

que viabilizem a continuidade de padrões dignos de vida mediante 

equilíbrio com os demais seres vivos e elementos naturais. Destaca- 

-se que o “desenvolvimento sustentável” não está relacionado 

exclusivamente à questão ecológica. Como conceito amplo que é, 

aborda várias dimensões: social, ética, jurídico, política, econômica 

que “se entrelaçam e se constituem mutuamente, numa dialética 

da sustentabilidade” (FREITAS, 2011, p. 65). Em decorrência desse 

caráter multidimensional, é que existem várias frentes nas quais os 

esforços devem ser empreendidos, e uma delas é a questão social, 

relacionada diretamente ao préstimo de serviços públicos essenciais à 

população, proporcionando sejam atingidas as capacidades essenciais 

necessárias à plena participação do indivíduo na condição de sujeito 

ativo, política e moralmente. 

Certo é que na óptica da literatura ecológica de vanguarda a 

sociedade moderna ainda está presa ao modelo de desenvolvimento 

sustentável padrão, caracterizado pelo antropocentrismo, consumismo, 

exploração, busca do lucro às custas do empobrecimento alheio e 

tendência a mensurar a eficiência da qualidade de vida com base 

exclusiva em fatores econômicos (por exemplo o Produto Interno 

Bruto - PIB). 

Verifica-se que a proposta da alternativa inovadora e radical 

da “economia verde” não altera o modo de produção vigente, mas 

procura lhe conferir uma roupagem mais adequada, adotando práticas 

que não trarão resultados substanciais para a mudança de paradigma 

(BOFF, 2012, p. 54). Cabe a questão: é possível uma mudança nos 

modelos atuais de desenvolvimento sustentável que sejam passíveis 

de implementação imediata? 

Aparentemente a proposta de quebra radical do padrão atual, 

capitalista e consumista, embora coerente e recomendável, cai na 

armadilha da utopia, visto que se estipula o atingimento, pela humanidade, 

de elevados padrões éticos como pressuposto para a mudança 

pretendida. Isso porque o comportamento humano, como prova a história, 

58 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


é influenciado por fatores geográficos e temporais, neste compreendido 

o conjunto de valores e crenças compartilhados. Tudo na vida, como no 

velho ditado popular, começa com o primeiro passo. 

Pretende-se, antes de ceder ao imperativo prático e de renunciar 

às soluções complexas (naturalmente mais tortuosas), reconhecer que 

a capacidade de compreensão do ser humano é limitada por fatores 

geográficos, históricos e sociais, situação que por si já basta para 

comprovar a dificuldade de um alcance homogêneo de um padrão 

ético que possibilite à humanidade, em um só momento, passar a 

implementar as grandes mudanças necessárias para a manutenção de 

sua existência no Planeta e para a renovação do padrão de interação 

com os demais seres vivos e com a biosfera. 

Afastada, em um primeiro momento, a dimensão utópica das 

propostas para o alcance da sustentabilidade, necessário identificar 

o potencial normativo para o fim de promover comportamentos 

que, embora não necessariamente decorram de um padrão ético 

compartilhado, possibilitam atingir o propósito (ainda que parcial) 

de vida sustentável. Logo, não há como deixar de constatar que os 

tributos e, em maior escala, a política fiscal de um país, constituem 

expedientes legítimos importantes para a solução desse complexo 

quebra-cabeças. 

A política fiscal, encarregada de elaborar e sistematizar todo o 

arcabouço normativo do sistema tributário, contribui decisivamente 

para o suporte financeiro do Estado e para a prestação de serviços que 

abrangem desde as atividades burocráticas essenciais, como também 

de regulação do mercado, fiscalização, fomento e atendimento aos 

direitos fundamentais previstos na Constituição da República. 

INDIVÍDUO COMO AGENTE MORAL: LIBERDADE E 

RESPONSABILIDADE 

O respeito ao meio ambiente possui intrínseca ligação com a 

liberdade, posto que seu equilíbrio é condição básica para uma vida 

digna. É com base nessa premissa que a Constituição da República 

erigiu o meio ambiente à condição de “bem de uso comum do povo e 

essencial à sadia qualidade de vida” (art. 225). Liberdade é, portanto, 



um valor moral em si. Pressuposto para o exercício da democracia. 

Falar em respeito ao meio ambiente pressupõe a ideia de 

responsabilidade por algo que não pertence exclusivamente aos 

sujeitos, ou seja, algo que a rigor deve ser compartilhado com os 

demais. Tal noção de cuidado e respeito, entretanto, parte de uma 

convicção respaldada em uma escolha moral do indivíduo. 

A compreensão do significado das escolhas morais tende a se 

aperfeiçoar à medida em que satisfeitas as garantias fundamentais e as 

condições de pleno acesso e desenvolvimento das capacidades humanas. 

O sujeito, até então limitado pelas necessidades mais comezinhas passa 

a atuar na condição de agente, participando da esfera pública a atuando 

com maior influência nas decisões que afetam a coletividade. Nesse 

sentido, Zambam (2012, p. 71) esclarece que 

a condição de agente é uma característica fundamental para a 

superação de situações que ameaçam o bem-estar das pessoas […] 

iniciativas que fortalecem o desenvolvimento das potencialidades 

individuais e a participação ativa nas esferas públicas, mediadas 

por ações que permitem o acesso à alfabetização e a um sistema 

educacional mais qualificado, investimentos em políticas de saúde, 

direito à propriedade e ao trabalho […] participação no sistema 

eleitoral com voz ativa e direito de votar e ser votada, entre outros, 

têm impacto imediato e duradouro sobre a avaliação do bem-estar e, 

por consequência, sobre o conjunto da sociedade. 

É, portanto, na liberdade que o sujeito se dá conta da dimensão de 

poder que detém sobre seus atos na condição de sujeito ativo. E é esse 

poder, por sua vez, que invoca o dever de responsabilidade por aqueles que 

dele dependem. Nesse sentido, a válida lição de Jonas (2006, p. 167): 

O poder se torna, assim, objetivamente responsável por aquele 

que lhe foi confiado e afetivamente engajado graças ao sentimento 

de responsabilidade […] a tomada de partido sentimental tem 

sua primeira origem não na ideia da responsabilidade em geral, 

mas no reconhecimento do bem intrínseco do objeto, tal como ele 

influencia a sensibilidade e envergonha o egoísmo cru do poder 

[…] a reivindicação do objeto, de um lado, na insegurança da sua 

existência, e a consciência do poder, de outro, culpada da sua 

causalidade, unem-se no sentimento de responsabilidade afirmativa 

do eu ativo, que se encontra sempre intervindo no Ser das coisas. 

60 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Será nessas circunstâncias, nas quais presentes a capacidade 

ativa do sujeito e seu dever de responsabilidade, que advirão as normas 

legais como ferramentas essenciais à organização da sociedade em 

um Estado Democrático de Direito. É imbuído dessa responsabilidade 

que, por exemplo, os cidadãos se impõem a obrigação de verter 

recursos aos cofres públicos, indispensáveis à própria manutenção da 

organização social. 

Obviamente que essa consciência e esse agir não são unânimes. 

Todavia, em uma conjuntura democrática, composta de sujeitos ativos 

(representantes e representados), advindos de extratos sociais e cultuais 

diferenciados (pluralidade), a regra da maioria vige e condiciona. 

O sistema tributário tem reflexos na economia e, 

consequentemente, em algumas das camadas sociais. Conquanto 

seu objetivo seja basicamente a prospecção de recursos necessários 

para a satisfação das necessidades coletivas e à própria manutenção 

da máquina estatal, forçoso reconhecer que não foi concebido com o 

propósito de nivelar desigualdades. Vale dizer, o sistema é contributivo 

e não redistributivo (TORRES, 2005, p. 26). 

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 

No chamado Estado do Bem-Estar Social, a presença do Ente 

Estatal nos variados setores e atividades da sociedade tem por escopo 

a garantia de condições mínimas aos cidadãos, a fim de que esses 

possam desenvolver suas capacidades, seus talentos, em condições 

de igualdade, na busca de seus anseios e realizações pessoais. 

Cediço nesse conceito a ideia de “sociedade justa e ordenada” da 

qual fala John Rawls (1995). 

Nos Estados modernos, a efetivação de direitos fundamentais aos 

cidadãos (e, em um plano ético mais amplo, ao indivíduo do gênero 

humano) pressupõe a criação de estruturas de substancial tamanho e 

complexidade que dependem de recursos financeiros para a reunião 

de todos os elementos necessários a lhes dar plena funcionalidade (p. 

ex. recursos humanos e materiais). 

Vedada ao Estado Moderno a imposição de trabalho compulsório 

e a requisição de bens e valores materiais de seus súditos, o custeio 



para o implemento dos direitos fundamentais tem origem precípua nos 

tributos que, sob a perspectiva orçamentária, são também designados 

de “receitas derivadas”, pois não tem origem na exploração direta dos 

bens afetados aos órgãos e entidades estatais (receitas originárias). 

O tributo é uma espécie de obrigação, criado com lastro no 

ordenamento jurídico positivado do Estado. Sua criação tem origem, 

portanto, não somente no poder ou potestade do Ente Estatal, mas 

também no dever que a sociedade atribuiu a si própria no imperativo 

de garantir condições mínimas essenciais à vida digna. Nesse sentido 

há, inclusive, menção a um “dever fundamental de pagar impostos 

(NABAIS apud PAULSEN, 2007, p. 14). 

Esse poder de tributar, nos Estados Democráticos de Direito, a 

exemplo do Brasil, encontra legitimidade no arcabouço normativo, 

fruto de deliberação dos representantes dos cidadãos nas câmaras 

parlamentares. 

Ocorre que nem mesmo o parlamento é dotado de plena liberdade 

para a instituição de matrizes tributárias, posto que a criação de 

tributos também possui lindes jurídicos expressos na Constituição. 

A previsão de limites expressos ao poder de tributar, corolário do 

princípio da legalidade, constitui uma conquista da civilização e, de 

certo modo, um avanço na consolidação da Democracia, obstando 

que o Poder Estatal seja exercido de forma desmesurada, exigindo 

o sacrifício patrimonial dos súditos além de suas capacidades 

financeiras, sem dúvida que está contemplado no rol das garantias 

fundamentais (direitos fundamentais de primeira dimensão). 

No caso do Brasil, a possibilidade de instituição de tributos 

é condicionada por um manancial de normas jurídicas expressas 

na Constituição. Longe de estipular balizas gerais, a Constituição 

Republicana trouxe em seu texto uma previsão analítica dos 

pressupostos necessários à criação de figuras tributárias como, por 

exemplo, a previsão de competências tributárias e as limitações ao 

poder de tributar. 

São nas normas de competência tributária que o Ente Estatal 

possui autorização para a criação de tributos. Nelas estão contidas, 

em linhas muito amplas, as matrizes tributárias, ou seja, as situações 

62 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


fáticas e jurídicas para os quais o legislador poderá criar normas 

gerais e abstratas que instituam obrigações tributárias para o cidadão. 

Pode-se dizer que as matrizes tributárias possuem uma natureza 

bifronte: de um lado, criam possibilidades, prevendo situações da 

vida passíveis de serem consideradas como aptas da dar surgimento 

às obrigações tributárias; de outro, caracterizam a própria limitação 

da capacidade de criá-las, corolário de sua natureza restritiva, 

considerando que o próprio sistema jurídico somente autoriza o 

exercício da competência tributária nas situações nelas contempladas. 

As normas constitucionais preveem que a estrutura federativa do 

Estado Brasileiro contempla uma competência legislativa concorrente 

(art. 24 da Constituição Federal) em matéria tributária, o que significa 

que todos os entes da federação poderão legislar sobre assuntos 

a ela afetos. Resulta que a previsão de matrizes tributárias diversas 

decorre da necessidade de um mínimo de organização e coerência das 

atividades legislativas e administrativas das esferas municipal, estadual 

e do Ente Federado (União), evitando a sobreposição de atribuições 

e competências e, consequentemente, a instituição de tributos (de 

idêntica espécie ou não) sobre idênticas situações (bitributação). 

No exercício da competência tributária que lhe foi outorgada 

pela Constituição, cada ente da federação poderá instituir obrigações 

tributárias, observando os veículos legislativos próprios e, em especial, 

as normas gerais da União. Por conseguinte, cada ente político poderá, 

nos moldes das competências que lhe foram instituídas (em especial 

as matrizes tributárias nela contidas), eleger fatos econômicos para 

integrar os preceitos das normas tributárias. Assim procedendo, deverá 

contemplar no veículo normativo os demais elementos necessários 

àquela obrigação (por exemplo: fato gerador, sujeito passivo, alíquota, 

base de cálculo). 

Nessa atividade legislativa, o ente político não está atrelado 

exclusivamente ao aspecto fiscal do tributo, ou seja, o escopo de 

arrecadação de recursos para o custeio de suas atividades. Diz-se 

que nesses casos a tributação opera com natureza extrafiscal, que 

consiste “no emprego de instrumentos tributários para o atingimento 

de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou 



inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros 

valores, constitucionalmente contemplados” (COSTA, 2009, p. 48). 

A questão que se impõe, entretanto, é saber se o legislador, pretendendo 

alcançar propósitos não exclusivamente arrecadatórios, poderá incluir na 

norma tributária elementos que, embora não integrem o fato econômico 

escolhido como objeto do preceito normativo, estejam com este de algum 

modo relacionados e contemplem condições suficientes para incentivar ou 

coibir determinados comportamentos. A resposta é positiva. 

EXTRAFISCALIDADE COMO POSSÍVEL CAMINHO 

PARA UMA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL 

O arcabouço normativo brasileiro contém figuras tributárias nas 

quais a natureza extrafiscal é da sua essência, ou seja, propõe-se 

a atingir, explicitamente, propósitos além da singela arrecadação 

de recursos financeiros mediante previsão expressa, no preceito 

normativo, de determinadas situações intimamente que se pretende 

incentivar ou coibir. Cite-se como exemplo a espécie tributária “taxa” 

cobrada em razão do exercício do poder de polícia (via de regra 

fiscalização) sobre atividades consideradas relevantes em razão dos 

interesses coletivos envolvidos (como as de segurança). 

Há outros casos, entretanto, nos quais poderá o legislador 

contemplar no conjunto dos elementos da obrigação tributária situações 

que deseje incentivar ou coibir, estabelecendo condições benéficas 

(por exemplo a redução de alíquota, a remissão, a anistia, a isenção) 

ou impondo pesados ônus (como com o aumento de alíquota e das 

multas). Afirma-se que nesses casos a tributária é dotada de caráter 

indutivo, possibilitando que sejam alcançados efeitos extrafiscais até 

mesmo em tributos que não estejam ontologicamente dotados dessa 

característica (tributos extrafiscais por natureza). 

No Brasil, a extrafiscalidade é uma característica presente no 

sistema tributário. Arrisca-se a dizer que tal característica denota a 

legitimidade do Estado no exercício do papel indutor, fomentando a 

atuação do setor produtivo para determinadas atividades não alçadas 

à categoria de prioridade no mercado. Mas também na sociedade 

64 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


civil o reflexo do que se pode chamar de “política extrafiscal” irradia 

efeitos diversos, seja no implemento de incentivos a determinadas 

condutas, benefícios a camadas sociais de menor renda (com o 

objetivo de minimizar as grandes diferenças existentes entre as 

classes econômicas) ou estímulo à preservação ambiental e melhor 

organização urbanística. 

São inúmeros os exemplos de aplicação da extrafiscalidade como na 

variação de alíquotas de impostos; nas taxas, originárias do exercício do 

poder de polícia (atuando na fiscalização de normas voltadas a diversas 

finalidades sociais) e no préstimo de serviço estatal específico e divisível 

(nos quais o Poder Público, não raro, age como único prestador, seja em 

função da natureza da atividade realizada, seja em virtude da ausência de 

interessados a exercê-las sob o regime de concessão); nas contribuições 

de intervenção no domínio econômico (as quais, por natureza, tem por 

escopo o fomento e a regularização de setores econômicos específicos; 

nas isenções; nas imunidades. 

Em relação à competência tributária de cada ente, destacam-se 

várias situações concretas nas quais há preponderância do interesse 

na preservação ambiental com suporte na extrafiscalidade 14 . 

Ponto que se reveste de especial importância é a conciliação entre a 

extrafiscalidade e o princípio da capacidade contributiva, reconhecido no 

14 Sobre o tema Teixeira (2010, p. 225-228) destacam os seguintes benefícios fiscais: 

Na esfera federal: 

a)Decreto-lei nº 755/1993, que reduz as alíquotas do IPI para a aquisição de veículos movidos a álcool; 

b)Lei nº 5.106/1966, a qual institui a possibilidade de redução da base de cálculo (dedução) do Imposto de Renda em relação aos projetos 

de reflorestamento custeadas pelos contribuintes; 

c)Projeto de lei nº 5.162/2005, que concede incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que apoiem projetos ambientais; 

d)Projeto de lei nº 5.974/2005, que estipula a possibilidade de dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, de percentuais dos 

valores de doações e de patrocínios direcionados a projetos ambientais; 

e)Lei nº 4.771/65, que estabeleceu a isenção do Imposto Territorial Rural - ITR em relação às áreas de reserva legal, de preservação 

permanente, reservas particulares do patrimônio e de áreas de preservação ambiental; 

Na esfera estadual 

a)o “ICMS ecológico” que viabiliza a instituição de critérios diferenciados de repartição de receitas de parcela das transferências 

obrigatórias correspondentes àquela exação; 

b)o IPVA, no qual existe a possibilidade de redução de alíquotas de acordo com a motorização e o tipo de combustível utilizado, de modo 

que a menor operosidade recairá sobre veículos que emitam menores percentuais de gases poluidores; 

c)o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD –, que poderá apresentar alíquotas diversas 

em razão de critérios ambientais. 

Na esfera municipal: 

a)Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cuja progressividade é fator de incentivo para o alcance da função social da 

propriedade, nesta incluída o uso da propriedade em conformidade com o meio ambiente; 

b)Imposto Sobre Serviços – ISS –, que poderá contemplar critérios aptos a estimular práticas de proteção ao meio ambiente. 



sistema jurídico brasileiro. A capacidade contributiva é uma metanorma 

que passa a estipular a observância, nas relações obrigacionais de 

feição tributária, em especial pelo Poder ou função legislativa (órgão que 

compõe a estrutura do ente tributante, ou seja, detentor da competência 

tributária) da compatibilidade entre a riqueza do contribuinte (signos 

presuntivos de riqueza) e os imperativos de igualdade e justiça. Sua 

fiel observância implica a instituição de obrigações tributárias que não 

sejam demasiado onerosas ou desvinculadas daqueles atos ou fatos 

previstos nas matrizes tributárias como suficientes a demonstrar a 

possibilidade de o cidadão arcar com o ônus do tributo. 

É possível afirmar que a capacidade contributiva possui lindes bem 

definidos, pois permite a atribuição de obrigação tributária desde que não 

implique privar o cidadão dos recursos essenciais à sobrevivência e à vida 

digna (mínimo existencial) e também não o imponha ônus demasiado, a 

ponto de caracterizar a expropriação de seu patrimônio (confisco). 

A questão que se põe é a seguinte: a extrafiscalidade, visando 

ao alcance de interesses alheios ao custeio da máquina estatal, 

interesses esses que, a rigor, poderiam vir a contemplar medidas de 

relevante valor social expressos na Constituição, poderá descuidar da 

observância estrita à capacidade contributiva? 

Aparentemente sim, pois o alcance de finalidades estranhas ao 

propósito de custear as despesas da máquina estatal autorizaria em certo 

ponto que o legislador, desconsiderando a capacidade de o contribuinte 

arcar com o ônus tributário em determinado contexto fático, pudesse instituir 

obrigações voltadas a incentivar ou desestimular determinadas condutas. 

Ocorre que essa liberdade conferida ao legislador não é absoluta, 

dado que permitida somente em um aspecto que poderia ser chamado 

de “negativo” da tributação, ou seja, no tocante ao trato das isenções e 

imunidades. Somente nesses casos a ausência de imposição do ônus 

tributário — apesar de configurada a capacidade de o contribuinte 

suportá-lo — estaria fundada na desconsideração da capacidade 

contributive e, portanto, autorizada a instituir hipóteses de exclusão 

do crédito tributário ou a criação de situações imunes à incidência das 

normas que imponham essa espécie de obrigação. 

66 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Há em tais hipóteses situações que caracterizam uma escolha 

política, não propriamente relacionada aos signos presuntivos de 

riqueza previstos na norma tributária. Como nas isenções políticas 

que “configuram verdadeiras exceções ao princípio em exame, tendo 

em vista que beneficiam pessoas que têm efetiva capacidade de 

contribuir” (COSTA apud DUTRA, 2010, p. 140). 

Se por um lado se afigura admissível a exceção ao princípio 

da capacidade contributiva em relação à dispensa de o contribuinte 

cumprir com a obrigação tributária, não é admissível adotar de igual 

modo raciocínio excludente para impor ônus que exceda à manifesta 

capacidade do cidadão em suportar a carga que lhe é usualmente 

imposta. Ultrapassar esse limite caracterizaria perigosa proximidade à 

prática do confisco, explicitamente vedada pela Constituição. 

Outro ponto que demanda reflexão é que, conquanto 

aparentemente autorizada a adoção de incentivos e benefícios com o 

propósito extrafiscal, o arcabouço legislativo vigente impõe aos entes 

tributantes que as modificações dessa natureza, caso pretendam ser 

implementadas, devem observar uma gama de restrições no aspecto 

orçamentário. Nesse sentido, o disposto no art. 14 da Lei Complementar 

nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 15 . 

Bem se vê que as restrições de natureza orçamentária condicionam 

de modo bastante significativo o exercício da extrafiscalidade, 

considerando que a prioridade, sob o ponto de vista administrativo e 

gerencial, será a obtenção e alocação de recursos para o adequado 

15 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 

acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (Vide Medida Provisória nº 

2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) 

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de 

que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 

alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 

correspondam a tratamento diferenciado. 

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso 

II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; 

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 



funcionamento da máquina estatal. Obviamente que as condicionantes 

previstas na legislação orçamentária impõem maior dificuldade ao 

administrador, que terá de contornar problemas pontuais relacionados 

à parcela de receita derivada que deixará de arrecadar. 

Nesse ponto (condicionantes de natureza orçamentária) talvez 

resida um dos mais importantes dilemas da política fiscal brasileira, 

decorrente de um paradoxo que a rigor não encontra solução a curto 

prazo: a necessidade de adoção da extrafiscalidade como instrumento 

para a promoção de condutas dos cidadãos que sejam harmônicas em 

relação ao meio ambiente, sem olvidar da manutenção do fluxo de receitas 

derivadas para o custeio da máquina estatal e, consequentemente, para 

o préstimo de uma gama de serviços públicos cada vez mais necessários 

no contexto de um modelo de Estado do “bem-estar”. 


A intensificação dos debates referentes à sustentabilidade 

ocorreu a partir da segunda metade do século XX em razão dos 

questionamentos relacionados à possibilidade de continuidade do 

modelo de desenvolvimento até então adotado pela maioria dos 

Estados-nação do Planeta Terra. 

Os temas relacionados à extinção dos recursos naturais e à 

adoção de alternativas para a continuidade do crescimento econômico 

adquiriram relevância global a ponto de desencadearem a atuação 

de organismos supranacionais, a exemplo das Organizações das 

Nações Unidas – ONU. No âmbito de conferências e estudos 

realizados, foram elaborados vários documentos nos quais se passou 

a reconhecer a necessidade da adoção de novos paradigmas no 

modelo de desenvolvimento a fim de que esse pudesse vir a se tornar 

sustentável, a longo prazo, ou seja, de que a busca pelo propósito do 

crescimento econômico e das necessidades do presente não venham 

a impossibilitar a persecução daqueles mesmos objetivos no futuro. 

Perceptível que na sucessão de debates e estudos surgem 

vários modelos de desenvolvimento sustentável, objetos de críticas 

ou encômios a depender da concepção adotada pelos interlocutores. 

68 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Nesse sentido, a proposta de uma “economia verde”, nos moldes como 

apresentada no final do século XX, conquanto retrate substancial 

melhoria qualitativa em relação às primeiras alternativas apontadas 

pela comunidade mundial, é tachada de paliativa e até mesmo com 

o propósito de ludibriar, porquanto não ataca, no entender de seus 

críticos, as causas principais das crises do desenvolvimento, que 

seriam os excessos do modo de produção capitalista (especialmente 

o estímulo demasiado ao consumo), e a instrumentalização da 

racionalidade científica. 

É preciso que se desenvolva conteúdo ético apropriado para 

enfrentar as vicissitudes da modernidade, as quais não se resumem 

à degradação ambiental e à pobreza, com retorno à pauta da política 

educacional o estímulo à solidariedade e à responsabilidade. 

No decorrer desse processo de mudança, é perceptível que 

as normas positivas, ao lado dos conteúdos éticos que deverão ser 

trabalhados, constituem ferramental imprescindível, de natureza 

pedagógica, para modificação dos padrões culturais. 

Na seara do Direito Tributário — assim como em qualquer ramo 

do Direito — também se afigura possível dotar normas com o propósito 

de estimular ou coibir condutas de preservação ambiental. Não é 

necessário que as categorias normativas destinadas a essa finalidade 

decorram exclusivamente de um ramo do Direito, muito embora não 

se olvide de sua importância e significado para o desenvolvimento de 

categorias operacionais, conceitos e definições que se relacionarão de 

forma sistemática com todo o plexo normativo. Resulta clarividente que o 

Direito Ambiental trará sempre conteúdo e significado para as normas dos 

demais ramos do Direito que pretendam pautar condutas de preservação 

ambiental (Direito Penal Ambiental, Direito Tributário Ambiental). 

O Direito Tributário é dotado de uma característica peculiar, pois 

autoriza em certo grau a ingerência do Estado no patrimônio do cidadão. 

Obviamente que pela natureza do poder conferido ao Estado em tal 

plexo de obrigações são necessárias várias garantias fundamentais, 

previstas na Constituição, de modo a evitar que a imposição do tributo 

possa caracterizar medida arbitrária, ocasionando desigualdade no 

tratamento de seus súditos e apropriação indevida do patrimônio. 



No Brasil, as bases econômicas dos impostos estão previstas de 

forma taxativa na Constituição Federal (arts. 153 a 156), resultando 

que poucas espécies tributárias remanescem com relativa liberdade 

para criação de novas hipóteses de incidência, a exemplo das taxas, 

contribuições de melhoria, contribuições sociais gerais e contribuições 

sociais especiais de intervenção no domínio econômico (estas duas 

últimas exclusivas da União). 

Mesmo não contemplada de modo explícito, mediante previsão 

constitucional de uma base econômica específica e estipulação de 

uma espécie tributária própria, a tributação voltada para propósitos 

ambientais poderá ser utilizada de forma indireta nos tributos com o 

auxílio do princípio da extrafiscalidade. Com esse propósito, a norma 

tributária poderá conter a previsão de situações para as quais estará 

autorizada a majoração da carga tributária (por exemplo, aumento 

de alíquota) ou sua substancial redução (v.g. redução de alíquotas, 

redução da base de cálculo, isenção). 

A instituição de hipóteses de tributação voltadas para o alcance 

de finalidades diversas da arrecadação não esbarra no princípio 

da capacidade contributiva, desde que respeitados limites mínimos 

tendentes a assegurar o resguardo de um padrão de vida digna (mínimo 

existencial) do contribuinte e protegê-lo da invasão desmesurada do 

Estado em seu patrimônio (vedação ao confisco). Respeitadas essas 

balizas, poderá o Fisco explorar hipóteses normativas que possibilitem 

atingir o máximo da capacidade contributiva. 

Ainda no tocante aos limites da capacidade contributiva devem 

ser excepcionadas as hipóteses de dispensa do contribuinte no 

cumprimento das obrigações tributárias (por exemplo, reduções de 

alíquota, reduções de base de cálculo, isenções, imunidades). Nessas, 

obviamente, não há razoabilidade para a aplicação daquele princípio, 

posto que reduzem ou suprimem o dever de contribuir em prol de 

objetivos elevados como, por exemplo, a preservação ambiental. 

Essa possibilidade, contudo, sofre restrições de ordem orçamentária, 

a exemplo da Lei Complementar nº 101/2000, diploma normativo que exige 

do legislador a previsão de mecanismos de compensação — destinados 

a evitar perdas de receita — para situações nas quais se pretenda 

70 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


a redução da carta tributária. Nada obstante as limitações do sistema 

tributário brasileiro, resultantes em grande parte ao caráter analítico da 

Constituição Federal, a instituição de normas de índole tributária voltadas 

à proteção do meio ambiente afigura-se plenamente possível, de forma 

indireta nos impostos e no próprio desenho da hipótese de incidência 

nas espécies tributária taxa, contribuições sociais gerais e especiais de 

intervenção no domínio econômico. 


BOFF, Leonardo. Sustentabilidade: o que é: o que não é. Petrópolis: 

Vozes, 2012. 

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72 Ano 4 • n. 8 • jan/jun. • 2014



A REVISÃO CRIMINAL COMO CONDIÇÃO 

DE POSSIBILIDADE PARA O RESGATE DO 

STATUS DIGNITATIS DO CONDENADO 

Review criminal as a condition of possibility for rescue 

dignitatis status the condemned 

Resumo 

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 16 

Tamyse de Christo Marques 17 

O presente artigo faz uma análise acerca da dignidade da pessoa humana e a sua ligação com o instituto 

da revisão criminal. Versa sobre as questões atinentes à dignidade da pessoa humana sob a óptica 

da Constituição Federal de 1988, bem como sobre a sua presença norteadora nos códigos Penal e de 

Processo Penal brasileiros. Apresenta o instituto da revisão criminal, suas peculiaridades e discussões 

doutrinárias. Discute ainda a possibilidade de o instituto da revisão criminal ser capaz de resgatar o “status 

dignitatis” do condenado vítima de erro judiciário, sob a forma de revisão da sentença condenatória e/ou 

sob a forma de indenização, trazendo como lição o famoso caso brasileiro dos irmãos Naves. A orientação 

do trabalho se dá no Código de Processo Penal analisado sob a luz da Constituição Federal de 1988, tendo 

por âmago o princípio da dignidade da pessoa humana. 

Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. Revisão criminal. Status dignitatis. 

Abstract 

The present article meticulously analyzes the principle of human dignity and its connection with the institute 

of criminal revision. It covers the issues on human dignity from the standpoint of Federal Constitution of 

1988, as well as the guiding position of this principle in Brazilian Criminal and Criminal Process Codes. It 

also pretends the institute of criminal revision, bringing its particular features and doctrinaire discussions. 

Furthermore, it discusses the ability of criminal revision in giving back the status dignitatis of a victim of 

miscarriage of justice, by granting him the review of judgement or the indemnification. In this regard, the 

leading case of Nave’s brothers is demonstrated, as a lesson. The study of this thesis lays in the Criminal 

Process Code, analysed from the perspective of the Federal Constitution of 1988, focusing on the principle 

of human dignity. 

Keywords: Criminal process law. Principle of human dignity. Criminal revision. Convict. Status dignitatis. 

Sumário: 

1. Considerações iniciais; 2. A dignidade da pessoa humana como fundante do processo penal no estado 

democrático de direito brasileiro; 3. A revisão criminal como condição para o resgate do status dignitatis 

do condenado; 4. Considerações finais; 5. Referências. 

16 Doutor em Direito (UNISINOS). Professor dos Cursos de Graduação em Direito da UNIJUÍ e UNISINOS e do Mestrado em Direitos 

Humanos da UNIJUÍ. E-mail: madwermuth@gmail.com 

17 Bacharel em Direito pela UNIJUÍ. E-mail: myse.marques@gmail.com 


Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth - Tamyse de Christo Marques 


A revisão criminal é um instituto presente no ordenamento jurídico 

brasileiro, que tem por finalidade revisar a sentença penal condenatória 

transitada em julgado, desde que fundamentada em um dos incisos 

do artigo 621 do Código de Processo Penal. Contudo, por vezes, o 

uso correto do instituto é ignorado, o que decorre da compreensão da 

revisão criminal como uma espécie de “segunda” apelação. 

Ocorre que a revisão criminal tem uma ligação bem mais estreita 

com a Constituição Federal e seu princípio norteador, a dignidade da 

pessoa humana, do que propriamente com a técnica penal. Neste 

sentido, o objetivo geral delineado para o desenvolvimento da referida 

ligação entre o princípio e o instituto, é buscar elucidar a possibilidade 

de a revisão criminal atuar na recuperação do status dignitatis do 

condenado vítima de erro judiciário, em homenagem ao princípio da 

dignidade da pessoa humana, sustentáculo do Estado Democrático 

de Direito Brasileiro. 

Assim, buscar-se-á caracterizar o princípio constitucional da 

dignidade da pessoa humana, bem como analisar o instituto da revisão 

criminal, explicando a conexão existente entre eles. Em última análise, 

objetiva-se investigar o princípio da dignidade da pessoa humana e a 

revisão criminal sob a luz de um sistema penal garantista, justamente 

para viabilizar a compreensão da utilização da revisão criminal como 

condição de possibilidade para o resgate do status dignitatis do 

condenado. 

É sabido que a lei penal brasileira possui fontes e é mantida 

sob o prisma de uma tendência garantista como proteção ao réu em 

processo criminal. É notório que condenar alguém, mesmo em um 

sistema com tendência garantista, não é inabitual. Inusitado, todavia, 

é a condenação de pessoa inocente fundada em erro judiciário. Nestes 

casos, considerando a forte carga estigmatizante que o contato com 

o sistema punitivo – ou mesmo simplesmente com o sistema penal – 

provoca, há possibilidade de a revisão criminal auxiliar na recuperação 

74 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

A REVISÃO CRIMINAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA O RESGATE DO STATUS DIGNITATIS DO CONDENADO 

da dignidade do condenado por erro judiciário? É este questionamento 

que revela a problemática envolvida na pesquisa, cujo objetivo 

principal é averiguar em que medida a revisão criminal pode ser 

compreendida, à luz de um processo penal garantista, como condição 

de possibilidade para o resgate do status dignitatis do condenado no 

Estado Democrático de Direito brasileiro. 

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO 

PRINCÍPIO FUNDANTE DO PROCESSO PENAL NO 

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO 

O princípio da dignidade humana é essencial para uma adequada 

hermenêutica da Constituição Federal, promulgada em 1988. Porém, 

nem sempre a situação foi essa. A história mostra que antes de ser 

assegurada como princípio constitucional, a dignidade humana passou 

por diferentes contextos e significados. 

Na antiguidade clássica, a dignidade era dimensionada em 

razão da “posição social ocupada pelo indivíduo e o seu grau de 

reconhecimento pelos demais membros da comunidade” (SARLET, 

2012, p. 34). Mais tarde, para os adeptos do estoicismo, a dignidade 

da pessoa humana representava uma peculiaridade do próprio ser 

humano, fazendo parte de todos e de cada um. Assim, a dignidade 

antes mensurada pela posição social passou a ter um cunho moral, 

baseada na igualdade entre os indivíduos e a liberdade (SARLET, 

2012, p. 35). 

Já na Idade Média, Tomás de Aquino possuía uma visão de 

dignidade claramente ligada aos preceitos católicos vigentes na 

época. Como assevera Sarlet (2012, p.37), 

a dignidade encontra seu fundamento na circunstância de que 

o ser humano foi feito à imagem e semelhança de Deus, mas 

também radica na capacidade de autodeterminação inerente à 

natureza humana, de tal sorte que, por força de sua dignidade, 

o ser humano, sendo livre por natureza, existe em função da sua 

própria vontade. 



Entretanto, foi somente com Immanuel Kant (1724-1804) que 

o conceito do princípio se despiu do sagrado para tomar sentido 

verdadeiramente racional. De acordo com Sarlet (2012, p. 40), Kant 

construiu seu conceito utilizando-se da natureza racional do homem, 

afirmando que “a autonomia da vontade, [...], é um atributo encontrado 

somente nos seres racionais, constituindo-se no fundamento da 

dignidade da natureza humana”. 

Segundo o entendimento de Kant (s.d., p.28, grifo do autor), 

o Homem, e em geral todo ser racional, existe como um fim em si, não 

apenas como meio, do qual esta ou aquela vontade possa dispor a seu 

talento; [...]. Os seres, cuja existência não depende precisamente de 

nossa vontade, mas da natureza, quando são seres desprovidos de 

razão, só possuem valor relativo, valor de meios e por isso se chamam 

de coisas. Ao invés, os seres racionais são chamados pessoas, porque 

a natureza deles os designa já como fins em si mesmos, isto é, como 

alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, alguma 

coisa que, consequentemente, põe um limite, em certo sentido, a todo 

livre arbítrio (e que é objeto de respeito). 

Assim, verifica-se que a dignidade da pessoa humana não se 

trata na verdade de um “direito”, mas sim de uma qualidade inerente 

ao homem. Contudo, apesar de ter trilhado uma longa jornada até 

chegar ao título de princípio, tem-se na doutrina e na jurisprudência 

certa problemática envolvendo a dignidade: percebe-se ser mais fácil 

dizer o que não é do que dizer com clareza o que é a dignidade da 

pessoa humana. Portanto, na tentativa de elucidar tal situação, é 

que Sarlet (2012, p. 58) afirma que “a dignidade da pessoa humana 

é simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais e, [...], da 

comunidade em geral, de todos e de cada um”. 

Não existe ainda um conceito exato sobre a dignidade da pessoa 

humana. O que existem são construções que deliberam sobre o seu 

significado e repercussão no cotidiano das pessoas por ser um princípio 

em constante movimento que, se conceituado de forma simplória, limitaria 

o seu leque de abrangência jurídica, moral e social. Assim, Sarlet (2012, 

p.73, grifo do autor) oferece um conceito multidimensional, porém ainda 

em aberto, em função da razão acima citada: 

76 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e 

distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor 

do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da 

comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos 

e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra 

todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como 

venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para 

uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação 

ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da 

vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o 

devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida. 

Nas palavras de Salo de Carvalho (2001, p. 157), o princípio 

da dignidade da pessoa humana é um “valor fundamental expresso 

nas cartas políticas, sendo diluído nas normas concretas, porque, ao 

conhecer a dignidade do homem, o Estado desconheceria a existência 

e universalidade dos demais direitos humanos”. 

Acerca do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana, 

Vicente de Paulo Barreto (2013, p. 74) reflete que pode haver uma 

dupla divisão deste princípio. A primeira faz menção a não tratar a 

pessoa humana como simples meio, ou seja, nas palavras já citadas 

por Kant, o homem é um fim de si mesmo, não devendo constituir um 

meio para a vontade de outro que não a si próprio. 

A segunda divisão refere que o princípio determina que o ser 

humano não deve ser tratado como “espírito puro”, ou seja, o homem 

é revestido pela carne, e possui um corpo com necessidades básicas 

que para a sua sobrevivência devem ser supridas. Desta forma, o 

princípio em questão protege o ser humano na sua integridade física 

e também moral. 

O princípio em análise encontrou guarida no ordenamento jurídico 

brasileiro pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal 

de 1988. Tal constituição foi amplamente baseada na Constituição 

Alemã de 1959, já que “foi, claramente, a experiência nazista que 

gerou a consciência de que se devia preservar, a qualquer custo, a 

dignidade da pessoa humana” (NUNES, 2010, p. 62). 



Pelo mundo afora, a dignidade da pessoa humana foi tomando 

lugar nas constituições. A Constituição Federal brasileira, caracterizada 

por ser uma Constituição Cidadã – visto que assegurava inúmeros 

direitos que estavam oprimidos por mais de vinte anos (PINTO 

FILHO, 2010, p. 88) – além de baseada na Constituição Alemã do 

pós-guerra, foi amplamente inspirada pelas disposições contidas no 

texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que aduz em 

seu preâmbulo que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos 

os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis 

é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo” (NUNES, 

2010, p.95). 

Portanto, quando abarcado pela Constituição Federal brasileira, o 

princípio tinha por escopo garantir a todos os brasileiros a liberdade e 

a consciência de existência individual e coletiva pós-ditadura. Talvez 

por isso a disposição legal acerca do princípio da dignidade humana 

encontra-se prevista já no art. 1º do Título I da Constituição Federal 

de 1988, que trata dos princípios fundamentais, ou seja, dos valores 

supremos, fundantes da República brasileira. 

Na condição de fundamento da República, a dignidade da pessoa 

humana é um alicerce da ordem jurídica do país, que juntamente 

com os outros princípios fundantes, “postos no ponto mais alto da 

escala normativa, [...], se tornam, doravante, as normas supremas 

do ordenamento” (BONAVIDES, 2010, p. 289). Assim, os princípios 

constitucionalmente elencados são a base normativa de todas as 

demais normas, sendo a fundamentação e o guia destas. 

Na perspectiva de que o princípio da dignidade humana é o 

medular da Constituição Cidadã de 1988 e fonte de criação de todos 

os outros princípios e normas, é que Barreto (2013, p. 67) propõe que 

ele deve ser utilizado subsidiariamente. Relata que só se deve fazer 

uso do princípio caso nenhum dos outros – princípios ou normas – 

possa ser aplicado na resolução do caso concreto. Alega que caso o 

princípio seja usado em demasia para resolução de toda e qualquer 

lide processual, o princípio acabará banalizado, perdendo, assim, toda 

a efetividade e credibilidade conquistada até então. 

78 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Assim, na ordem sóciojurídica, toda a situação concreta que 

demande lide processual, deverá ser resolvida sob a luz do princípio 

da dignidade da pessoa humana, porém, isso se dará por meio da 

interpretação anterior dos princípios que lhe são segmentários, e 

somente depois, caso infrutífera a resolução, é que se dará à lide 

resposta integralmente amparada pelo princípio da dignidade humana. 

Desta forma, o princípio será efetivo, mas não desmoralizado. 

Para Ingo W. Sarlet (2012, p. 132), analisando o princípio da 

dignidade humana como tarefa do Estado e demais órgãos estatais, 

impõe-se a estes o dever de proteger e respeitar, além de suscitar 

as condições a fim de remover qualquer óbice que venha a impedir 

a dignidade na vida das pessoas. Ressalta ainda que não é somente 

nas relações entre particular e Estado que se deve respeitar e 

proteger o princípio, mas também e principalmente nas relações entre 

particulares. 

Nestas referidas relações, deve-se fazer a seguinte análise: os 

seres humanos são todos iguais em dignidade, visto essa ser uma 

qualidade inerente e que garante a posição de todo ser humano 

no mesmo gênero, qual seja, o humano. Porém, até que ponto a 

dignidade da pessoa humana é absoluta e em que termos pode haver 

uma relativização? 

Já visto que a dignidade se trata de característica inerente a 

todo ser humano e, nas palavras de Sarlet (2012, p. 54), “todos – 

mesmo o maior dos criminosos – são iguais em dignidade, no sentido 

de serem reconhecidos como pessoas”, é que ele deve ser efetivo e 

abrangente a toda a população. Porém, é notório que o princípio da 

dignidade humana, por mais que seja o corolário de todos os princípios 

constitucionais e infraconstitucionais, sofre violações arrebatadoras. E 

tal adversidade se torna perceptível quando se analisa, por exemplo, 

o sistema penal pátrio. 

No cumprimento do jus puniendi, o sistema penal brasileiro é 

absolutamente falho, revelando-se uma total e completa relativização 

da dignidade da pessoa humana (ÁLVARES, 2008, p. 31). Em suas 

explicações, Sarlet (2012, p. 151) aduz que a prisão de alguém 



condenado por homicídio qualificado em um estabelecimento com 

inconveniente de superlotação, por exemplo, constitui uma violação 

efetiva de sua dignidade, visto que está se respondendo a uma ofensa 

ao bem jurídico mais importante, a vida. 

Expõe ainda que há, neste caso, a utilização do princípio da 

dignidade da pessoa humana como “tarefa, no sentido específico de 

que ao Estado [...] incumbe o dever de proteger (inclusive mediante 

condutas positivas) os direitos fundamentais e a dignidade dos 

particulares”. Por fim, esclarece Sarlet (2012, p. 151) que 

a dignidade, ainda que não se a trate como espelho no qual 

todos veem o que desejam, inevitavelmente já está sujeita a uma 

relativização [...] no sentido de que alguém (não importa aqui se 

juiz, legislador, administrador ou particular) sempre irá decidir qual 

o conteúdo da dignidade e se houve, ou não, uma violação no 

caso concreto. 

Nesse sentido, convém salientar que o Processo Penal brasileiro 

é pautado e exercido em consonância com as normas constitucionais 

positivadas. Conforme José J. G. Canotilho (1941, p. 377), se não 

houvesse a positivação das normas, os direitos dos homens seriam 

apenas “esperanças, aspirações, ideias, impulsos, ou, até, por vezes, 

mera retórica política, mas não direitos protegidos sob a forma de 

normas de direito constitucional”. 

Essas normas constitucionais conferem ao acusado, polo 

passivo em um processo penal, direitos e garantias. Logo, sem a sua 

observância, pode haver inclusive a anulação do processo. Essas 

garantias constitucionais deram origem à máxima nulla poena sine 

judicio, confirmando ao acusado, que caso ele tenha que cumprir uma 

pena, esta será justa e conforme os ditames legais. Para Canotilho 

(1941, p. 405), estas garantias correspondem a “garantias ou meios 

processuais adequados para a defesa dos direitos”. 

Sendo assim, tem-se no Brasil uma Constituição que assegura a 

seus cidadãos garantias processuais em caso de processamento na 

esfera criminal. Isto porque a Constituição brasileira é democrática, e 

assim o processo penal, que dela deriva, será por óbvio democrático 

80 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


e “visto como um instrumento a serviço da máxima eficácia do sistema 

de garantias constitucionais do indivíduo” (LOPES JR., 2012, p. 70). 

As garantias processuais se fazem presentes no processo penal 

para afirmar que sua legitimação “enquanto instrumento a serviço do 

projeto constitucional” se dê de forma efetiva, tendo “por conteúdo a 

máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, 

pautando-se pelo valor dignidade da pessoa humana submetida à 

violência do ritual judiciário” (LOPES JR., 2012, p. 90). 

Como já referido anteriormente, não há possibilidade de se ter no 

Brasil uma condenação sem que haja processo. Assim, os princípios do 

contraditório e da ampla defesa – previstos no inciso LV, do art. 5º da 

Constituição Federal – se encaixam neste cenário como condição de que 

o acusado que responde a um processo legal faça valer suas garantias 

constitucionais em nome da sua dignidade como ser humano. Assim, o 

processo penal representa antes de qualquer outro tema, um instrumento 

de defesa do indivíduo contra o arbítrio punitivo estatal. 

Quanto ao princípio da presunção de inocência – contido no inciso 

LVII da Constituição Federal e, também, nos artigos XI, nº 1 e 8, da 

Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto de São José da 

Costa Rica, respectivamente –, Silvio Carlos Álvares (2008, p. 46) ensina 

que este princípio tem consequências sobre a busca da verdade real 18 

relacionada à culpabilidade do réu, bem como em relação a todos os 

demais atos do processo, que devem respeitar a honra, a integridade, a 

moral, o contraditório e a ampla defesa do acusado. 

A dignidade da pessoa humana tem uma ligação vultosa com a 

vedação à prática da tortura (com previsão nos incisos XLVII, “e”; XLIX 

18 Em relação à verdade real, diz Avena (2011, p. 21, grifo do autor) que devem se adotar todas as providências para que se descubra 

como os fatos realmente ocorreram e, desta forma, o jus puniendi seja desempenhado efetivamente quanto àquele que praticou 

ou concorreu para a infração penal. Afirma ainda que o juiz deve motivar o processo, objetivando “aproximar-se ao máximo da 

verdade plena, apurando os fatos até onde for possível elucidá-los, para que, ao final, possa proferir sentença que se sustente em 

elementos concretos, e não em ficções ou presunções”. Oliveira (2012, p. 323, grifo do autor), aduz que a busca pela verdade real 

legitimou, em tempos não tão remotos, “desvios das autoridades públicas, além de justificar a ampla iniciativa probatória reservada 

ao juiz [...]. A expressão, [...], autorizava uma atuação judicial supletiva e substitutiva da atuação ministerial (ou acusação)”. 

Alega, ainda, que esta situação se verificava antes da Constituição Federal de 1988, já que, depois da entrada em vigor deste 

texto constitucional com suas garantias, já não podia mais se justificar tais atitudes. Por fim, ressalva Oliveira (2012, p. 324), que é 

absolutamente inadequado discorrer sobre o alcance da verdade real, por dois motivos, o primeiro frisa que essa busca versa sobre 

um fato que já ocorreu, ou seja, trata-se de um fato histórico e, ainda, por demonstrar que se assemelha muito – e tal semelhança 

não é recomendável – com o processo penal medieval, “quando a excessiva preocupação com a sua realização (da verdade real) 

legitimou inúmeras técnicas de obtenção da confissão do acusado e de intimação da defesa”. 



do art. 5º da Constituição Federal, também, no art. 5º, nº 2 do Pacto 

de São José da Costa Rica e, no art. 5º da Convenção Interamericana 

para prevenir e punir a tortura). Para Sarlet (2012, p. 156), 

o exemplo da vedação da tortura [...] bem ilustra a já referida 

função da dignidade da pessoa humana como cláusula (ética e 

jurídica) de barreira, que fundamenta uma espécie de ‘sinal de 

pare, inclusive no sentido de operar como ‘tabu’ [...], a estabelecer 

um ‘território proibido’, onde o Estado não pode intervir e onde, 

além disso, lhe incumbe assegurar a proteção da pessoa (e sua 

dignidade) contra terceiros. 

Por fim, o direito constitucional de permanecer em silêncio 

(previsto no art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal) corresponde 

ao princípio de que ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si 

mesmo, já que isso ajudaria o Estado a relativizar de forma explícita 

a dignidade humana e, de acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira 

(2012, p. 41, grifo do autor), 

o direito ao silêncio, ou a garantia contra a autoincriminação, não 

só permite que o acusado ou aprisionado permaneça em silêncio 

durante toda a investigação e mesmo em juízo, como impede que 

ele seja compelido – compulsoriamente, portanto – a produzir ou 

a contribuir com a formação da prova contrária ao seu interesse. 

Diante das considerações acerca das garantias processuais, tem- 

-se que um processo penal que respeite as garantias individuais só 

reforça a aplicação íntegra do princípio da dignidade humana, antes, 

durante e após a persecução penal (ÁLVARES, 2008, p. 47). Contudo, 

percebe-se que a sociedade brasileira jamais observou, tanto no 

passado quanto no presente, todas as regras do jogo democrático 

que se estabeleceu no país a partir da promulgação da Constituição 

Federal em 1988. Esta se traduziu em um pacto ofertado a um novo 

tipo de sociedade que nascia após o período ditatorial, fundada no 

arquétipo de um Estado Democrático de Direito (COPETTI, 2000, p. 

82). 

Nos moldes de um Estado Democrático de Direito, a Constituição 

Federal deve ser considerada como a instituição do Estado e da 

comunidade. Diante dessa afirmativa, é tida como necessária a 

82 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


proteção constitucional contra as ações arbitrárias e ilegítimas do 

Estado em frente ao indivíduo. André Copetti (2000, p. 83) esclarece 

que no projeto de democracia social vigente “deve ser observada uma 

expansão dos direitos dos cidadãos e, correlativamente, dos deveres 

do Estado, o que em outros termos importa uma maximização das 

liberdades e expectativas e uma minimização dos poderes”. 

Para Copetti (2000, p. 83), surge uma proposta de Estado liberal 

mínimo e de um Estado social máximo acarretando “[...] um Estado e 

um Direito mínimo na esfera penal e, por outro lado, um Estado e um 

Direito máximo na esfera social”. Acredita o autor ser essa uma chance 

de recuperar grande parte das aspirações de um Estado Democrático 

de Direito. Mas o que vem a ser um direito penal mínimo? 

Para dirimir a dúvida suscitada, traz-se a seguinte afirmação: 

direito penal mínimo é um tipo de ordenamento jurídico, no qual o poder 

penal do Estado esteja minuciosamente vinculado e limitado à lei e 

subjugado a um plano processual (FERRAJOLI, 2002, p. 83). O direito 

penal mínimo configura, então, um protótipo de racionalidade e de 

certeza. Para Luigi Ferrajoli (2002, p. 83), esta disposição refere que, 

quando indeterminados ou incertos os requisitos da responsabilidade 

penal, esta deverá ser excluída. 

Ferrajoli (2002, p.84) salienta que uma norma que se refere a 

este modelo de direito penal é o critério do favor rei, pois ele exige 

que sejam feitas valorações acerca da exclusão ou da atenuação da 

responsabilização, quando existir dúvida quanto aos requisitos da 

pena. 

Propõe o direito penal mínimo que “nenhum inocente seja punido 

à custa da incerteza de que também algum culpado possa ficar 

impune”. Esta certeza se traduz em razão do princípio in dubio pro 

reo, ou seja, há a certeza de não culpabilidade do acusado, até que se 

prove o contrário. Exige-se a prova da culpabilidade, “não se tolerando 

a condenação, mas exigindo-se a absolvição em caso de incerteza” 

(FERRAJOLI, 2002, p. 85). 

Corroborando com a análise realizada, Copetti (2000, p. 87) 

afirma que, 



sendo o direito penal o mais violento instrumento normativo de 

regulação social, particularmente por atingir, pela aplicação das 

penas privativas de liberdade, o direito de ir e vir dos cidadãos, 

deve ser ele minimamente utilizado. Numa perspectiva político- 

-jurídica deve-se dar preferência a todos os modos extrapenais 

de solução de conflitos. A repressão penal deve ser o último 

instrumento utilizado, quando já não houver mais alternativas 

disponíveis [...]. 

Em relação ao contexto esboçado acima, Maiquel Ângelo Dezordi 

Wermuth (2011, p. 143, grifo do autor) assegura que, em razão de 

uma avalanche legislativa em matéria penal, que visa remediar a falta 

de atuação do Estado, o direito penal que deveria ser usado de forma 

subsidiária, acaba por se tornar a prima ratio de um sistema falho e 

sem qualquer controle. O direito penal, em suma, torna-se 

repressivo – o que se revela a partir do aumento da população 

carcerária, bem como da elevação qualitativa e quantitativa dos 

níveis da pena privativa de liberdade – e simbólico – o que se 

revela a partir da proliferação das já referidas ‘leis manifesto’, 

manipuladas pela classe política como resposta às acusações 

feitas pela mídia de ‘afrouxamento’ do sistema punitivo na sua 

tarefa de ‘combate ao crime’. 

Esta simbologia do direito penal se dá em razão de que o 

legislador busca simbolicamente atender às reinvindicações cidadãs 

de segurança pública e eficiência estatal no combate à criminalidade 

com leis que tem por escopo punir mais e mais severamente, sem, 

contudo, observar as garantias e princípios penais e processuais. 

Nas palavras de Laura Frade (2008, p. 58), 

como ferramenta, a lei não é boa, nem ruim. Depende do uso que 

lhe é atribuído. Mas um fato é indiscutível: é ela quem estabelece 

o limite, que traça o marco entre o legal e o ilegal, o que pode e o 

que não pode. Ultrapassada a margem, ocorre o desvio, torna o 

indivíduo criminoso. 

Buscando sanar o frenesi popular quanto à segurança jurídica, os 

legisladores brasileiros fornecem sumariamente mais e mais normas, 

com o único intento de ludibriar o povo no sentido de que trabalha 

84 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


para garantir-lhes mais segurança. Ocorre que, ao criar essas normas 

simbólicas, o legislador brasileiro não aprecia os fundamentos de um 

Estado Democrático de Direito (WERMUTH, 2011, p. 144). 

Esta situação impõe àqueles que aumentam a massa carcerária, 

já existente no país, condições de sobrevivência sub-humanas, 

condições higiênicas insalubres, casos de abuso por parte daqueles 

que deveriam salvaguardar a integridade física e mental dos detentos, 

bem como abusos dos detentos entre si (ÁLVARES, 2008, p. 32). 

Portanto, de nada adianta o legislador buscar frear a criminalidade 

criando normas penais mais severas para tentar contentar um lado da 

massa social, enquanto impõe ao outro, no caso a massa carcerária, o 

cumprimento de penas em um formato e locais desumanos. 

Assim, no intuito de diminuir o número de vítimas das atrocidades sociais 

e penais, que surgiu no ordenamento pátrio um instituto que busca amainar 

as consequências do processo penal impostas aos apenados. Trata-se da 

revisão criminal, instituto com o qual se ocupa o tópico a seguir. 

A REVISÃO CRIMINAL COMO CONDIÇÃO DE 

POSSIBILIDADE PARA O RESGATE DO STATUS 

DIGNITATIS DO CONDENADO 

Como esclarece Hidejalma Muccio (2009, p.991), “nem sempre, 

[...], o selo do trânsito em julgado confere à decisão a certeza de sua 

correção, a qualidade de verdadeira”. Assim como existem recursos, 

em função de o homem não aceitar decisões injustas, a revisão 

criminal assume a função de possibilidade de retificação de sentença 

condenatória após o trânsito em julgado, pois nada poderia justificar o 

cumprimento de pena por alguém que não deve cumpri-la. 

Além de retificar a sentença condenatória, a revisão criminal tem 

o intuito de conceder ao cidadão o resgate do seu status dignitatis, 

seja modificando a sentença condenatória para absolutória ou, pelo 

menos, desclassificando a conduta, ou até mesmo atribuindo ao 

Estado o dever de indenizar o cidadão como forma de amenizar 

os danos sofridos em razão do processo criminal e consequente 

condenação em virtude de erro. 



Como afirma Paulo Rangel (2012, p. 1060), em todo o meio social 

ocorrem erros e, com o Poder Judiciário, não seria diferente, já que 

estes equívocos configuram uma realidade em nossa sociedade e, 

em sendo este erro identificado e o judiciário devidamente provocado, 

aquele deve ser remediado. Aury Lopes Jr. (2012, p. 1308), ao tratar 

sobre o assunto, faz a seguinte afirmação: 

a revisão criminal situa-se numa linha de tensão entre a 

“segurança jurídica” instituída pela imutabilidade da coisa julgada 

e a necessidade de desconstituí-la em nome do valor justiça. Se 

de um lado estão os fundamentos jurídicos, políticos e sociais da 

coisa julgada, de outro está a necessidade de relativização deste 

mito em nome das exigências da liberdade individual. 

A revisão criminal está contemplada pelo ordenamento jurídico 

pátrio nos artigos 621 a 631, do Código de Processo Penal. 

Erroneamente, está alocada na lei como tendo natureza recursal. 

Contudo, sua natureza jurídica varia no entender de cada doutrinador. 

Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio 

Scarance Fernandes (2009, p.239), por exemplo, aduzem ser a revisão 

criminal uma “ação autônoma, impugnativa da sentença passada em 

julgado, de competência originária dos tribunais”. 

O entendimento acima narrado é compartilhado por Rangel (2012, 

p. 1061) e por Lopes Jr. (2012, p. 1307), sendo a majoritária entre 

os doutrinadores e a jurisprudência. Contudo, não é entendimento 

isento de controvérsias, já que, para Hidejalma Muccio (2009, p. 996) 

e Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 460), trata-se de uma ação 

penal de natureza constitutiva, enquanto que, para Norberto Cláudio 

Pâncaro Avena (2011, p. 1249), a revisão criminal configura uma ação 

penal de conhecimento de caráter desconstitutivo. 

A doutrina pátria é pacífica ao afirmar que o pressuposto para que se 

admita uma revisão criminal é possuir uma sentença penal condenatória 

transitada em julgado. Nas palavras de Muccio (2009, p. 997), 

transitada em julgado a sentença condenatória, a providência fica 

admitida, em tese. Nesse caso, pouco importa saber a natureza 

da pena aplicada (pecuniária ou privativa de liberdade) e sua 

quantidade, bem como se foi ou não iniciada ou já cumprida, e 

também se é vivo ou morto o sentenciado. 

86 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Nesse sentido, e em concordância 19 com o disposto no caput do 

artigo 622, do Código de Processo Penal, que dispõe que “a revisão 

poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou 

após”, argumenta-se acerca do prazo para se ingressar com a revisão 

criminal. 

Francis Rafael Beck (2009, p. 334), afirma que o pleito da revisão 

criminal não obedece a nenhum decurso de prazo prescricional ou 

decadencial, sendo cabida após o cumprimento da pena, e inclusive, 

após a morte do condenado. Avena (2011, p. 1256), explica que 

essa maleabilidade temporal do prazo para intentar uma revisão 

criminal fundamenta-se na “circunstância de que o seu objetivo 

é, primordialmente, evitar a consolidação de uma injustiça com a 

subsistência de decisão condenatória injusta”. 

Quanto às possibilidades de cabimento, elas estão legalmente 

previstas nos incisos I, II e III, do art. 621, do Código de Processo 

Penal. A primeira hipótese, prevista no inciso I do referido artigo, prevê 

a possibilidade de revisão criminal quando a sentença condenatória 

for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. A 

segunda hipótese, referida no artigo citado, se dá quando a sentença 

condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos 

comprovadamente falsos. Por fim, a terceira hipótese de cabimento de 

revisão criminal, se confirma quando, após a sentença, se descobrirem 

novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que 

determine ou autorize diminuição especial da pena. 

Avena (2011, p. 1251), ao abordar as hipóteses de cabimento 

de revisão criminal, aduz que elas são taxativas, ou seja, não há 

19 Apesar de indicar como requisito para a revisão criminal a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado, 

muitos doutrinadores aduzem ser possível a utilização da revisão criminal em caso de sentenças absolutórias impróprias. Tais 

sentenças impõem ao condenado não o cumprimento de pena no sentido literal da palavra, o indivíduo é internado em um hospital 

penitenciário, até que se recupere. Beck (2009, p. 342), afirma que a sentença é suscetível de execução forçada, representando, 

portanto, uma carga condenatória. Lopes Jr. (2012, p. 1309) aduz que, geralmente, a situação vivenciada por quem cumpre medida 

de segurança é até mais grave do que aquele que cumpre pena privativa de liberdade. Assim, é pacífico o entendimento de que a 

revisão criminal tanto pode ser originária de uma sentença condenatória, quanto de uma sentença absolutória imprópria, buscando 

sempre, a devolução do “status dignitatis” do condenado. Também se discute a possibilidade de revisão criminal em se tratando 

de sentença homologatória de transação penal. Ansanelli Junior (2007) aduz que a sentença homologatória de transação penal faz 

coisa julgada material, conferindo a ela condição de sentença condenatória, já que homologa um acordo entre as partes e outorga 

a uma delas a satisfação de uma obrigação. Para o autor, caso seja vedada a possibilidade de intentar uma revisão criminal nesses 

casos, “estar-se-ia violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) que fundamenta 

a própria revisão”, sendo assim, perfeitamente cabível a revisão criminal de sentença homologatória de transação penal. 



possibilidade de revisão criminal fora do rol do art. 621 do CPP. 

Rangel (2012, p. 1067) também afirma que as hipóteses previstas 

são numerus clausus, e constituem o mérito da ação revisional, pois, 

em caso de ausência de qualquer uma das hipóteses elencadas em 

lei, como fundamento da revisão criminal proposta, esta será julgada 

improcedente, com julgamento do mérito. 

Quanto aos legitimados, apesar de ter a lei especificado um 

rol (artigo 623, Código de Processo Penal – “a revisão poderá ser 

pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, 

no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou 

irmão”), há na doutrina e na jurisprudência discussão a respeito da 

possibilidade de o órgão do Ministério Público ser ou não legitimado 

para intentar revisão. 

Manifestamente contra é o posicionamento de Lopes Jr. (2012, 

p. 1315), pois entende ser uma distorção total do processo penal. 

Diz o autor que não é possível conceber a ideia de que o Ministério 

Público, órgão sinteticamente criado para se contrapor à parte passiva 

no processo penal, ser legitimado para propor a revisão criminal “a 

favor do réu, para desconstituir uma sentença penal condenatória que 

somente se produziu porque houve uma acusação (levada a cabo 

pelo mesmo Ministério Público, uno e indivisível)”. 

Nucci (2012, p. 461) segue a mesma linha de raciocínio 

supracitada ao afirmar não ser razoável ter legitimidade o Ministério 

Público para ingressar com ação de revisão criminal, visto que não 

está prevista em lei. Fernando Capez e Rodrigo Colnago (2013, p. 

311) também alegam ter o órgão em tela a legitimidade para propor 

a ação penal pública, objetivando a satisfação do jus puniendi, o que 

não justificaria ter este mesmo órgão a possibilidade ou o interesse de 

promover ação em favor do réu. 

Em oposição, surge o entendimento de Muccio (2009, p. 1001) 

que diz que, apesar de a legitimidade do Ministério Público não 

estar prevista em lei, faz parte de sua incumbência controlar a justa 

aplicação da lei corrigindo injustiças. Sob uma óptica mais recente do 

Processo Penal, apesar de silente a lei, o Ministério Público deve ser 

88 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


legitimado para promover a ação de revisão criminal, cumprindo com 

seu status de fiscal da lei (BECK, 2009, p.332). 

Nestor Távora e Rosmar Antoninni (2009, p. 894) aduzem que, por 

mais que o Código de Processo Penal não faça menção à legitimidade 

do órgão do Ministério Público para propor a ação, a Constituição 

Federal, no artigo 127, autoriza o órgão a propor a ação. Este também 

perfaz o entendimento de Oliveira (2012, p. 930) que aduz não haver 

razão para que não seja admitida a legitimidade do Ministério Público, 

já que se justifica pelo cumprimento de norma constitucional, além 

do fato de que tem o órgão legitimidade para “impedir a privação da 

liberdade de quem esteja injustamente dela privado, seja por meio de 

habeas corpus, seja pela via da revisão criminal”. 

Rangel (2012, p. 1064, grifo do autor) coaduna com a afirmação 

acima e sustenta que 

há que se interpretar a lei ordinária de acordo com a Constituição 

e não a Constituição de acordo com a lei ordinária, o que significa 

dizer: a lei (art. 623, CPP), realmente não legitima o Ministério 

Público a propor a revisão criminal, porém, a Constituição, 

em seu art. 127, caput, incumbe o Ministério Público de 

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os 

interesses sociais e individuais indisponíveis, e, óbvio 

que, se incumbe, deve dar a ele todos os meios legais para, via 

jurisdicional, cumprir sua incumbência. 

Pinto (2006, grifo do autor) afirma que o Ministério Público há tempos 

deixou de ser o órgão que atuava como acusador profissional e buscava 

a todo custo a condenação. Hoje, o Ministério Público faz as vezes do 

interesse estatal, que busca uma sentença justa, independentemente de 

ser absolutória ou condenatória. Alega ainda que, quando da entrada em 

vigência do Código de Processo Penal em 1941, o papel do Ministério 

Público era muito diferente daquele que é representado hoje e, por essa 

razão, não consta no rol exemplificativo do art. 623. 

Para findar o estudo relativo às características gerais da ação de 

revisão criminal, apresenta-se a análise doutrinária acerca dos efeitos 

da procedência do instituto. O art. 626 do Código de Processo Penal 

traz a seguinte informação: “Julgando procedente a revisão, o tribunal 



poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar 

a pena ou anular o processo”, e, no parágrafo único, traz a seguinte 

afirmação: “de qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena 

imposta pela decisão revista” (grifo nosso). 

Em relação à dualidade de julgamentos, trazem-se as figuras 

da revisão criminal pro societate, que busca a revisão de sentenças 

absolutórias transitadas em julgado, e a revisão criminal pro reo, 

prevista na legislação brasileira, que admite a revisão de sentenças 

condenatórias ou absolutórias impróprias, conforme já amplamente 

explanado. 

Em países como a Alemanha, Suíça, Suécia e Áustria, por 

exemplo, a revisão criminal pro societate é aceita em determinados 

casos previstos em lei. Na República da Colômbia, a revisão 

criminal pro societate é aceita quando, depois da sentença, houver 

comprovação, com sentença transitada em julgado, de cometimento 

de crime praticado pelo julgador ou por terceiro, que tenha influenciado 

no resultado do primeiro julgamento. A segunda hipótese se dá quando 

o julgamento tenha se pautado, total ou parcialmente, em prova falsa 

(ARRUDA, 2009, p. 254). 

Outro país que aceita a ocorrência da revisão pro societate é 

Cuba. O Código de Procedimiento Penal cubano (Lei 05/1977) prevê 

a revisão quando a sentença absolutória tenha se pautado em provas 

falsas, desde que também reconhecido por sentença transitada em 

julgado, ou quando fatos ou circunstâncias que foram ignorados 

quando do julgamento por si só ou unidos aos fatos já constantes no 

processo demonstram a responsabilidade de quem fora absolvido ou 

quando há participação em delito mais grave (ARRUDA, 2009, p. 256). 

Por fim, traz-se a legislação sueca, que, em seu Código de 

Procedimentos Judiciais (1948), classifica a revisão criminal como um 

recurso extraordinário e possibilita a revisão quando o juiz, jurado, 

integrante do Ministério Público, autoridade policial, perito, testemunha 

ou advogado, tenha cometido alguma ação ou negligência de caráter 

criminoso com impacto na decisão; quando o juiz ou promotor tenham 

sido desqualificados, tendo sua atuação efeitos sobre o julgamento; 

90 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


o julgamento se orientar em evidências ou provas falsas; e, ainda, 

quando houver evidências ou circunstâncias não consideradas no 

julgamento original que ostentaram aptidão a conduzir à condenação 

(ARRUDA, 2009, p. 261). 

No Brasil, como já referido, este desdobramento do instituto não é 

aceito, já que não é previsto em lei, por ser, nas palavras de Lopes Jr. 

(2012, p. 1309), “uma autêntica reformatio in pejus”. Marjorie Kelli M. 

Maia (2005, p. 62) afirma que a Constituição brasileira é pautada pelos 

princípios da razoabilidade e da igualdade, então, por mais que não se 

tenha a previsão de revisão criminal pro societate, não deve ser esta 

possibilidade dispensada do ordenamento e da prática jurídica, pois 

não seria razoável nem mesmo igualitário, garantir o direito de revisão 

apenas ao condenado. 

A questão maior suscitada nesta espécie de revisão criminal diz 

respeito ao tempo decorrido entre o trânsito em julgado da sentença 

absolutória e o aparecimento da prova da culpabilidade do autor do 

delito. Como exposto, não há prazo para o ingresso com a revisão 

criminal pro reo, portanto, partindo da igualdade e da razoabilidade, 

não haveria prazo também para o ingresso da revisão pro societate. 

Por esta razão que Muccio (2009, p. 994) propõe que deveria ser 

permitido o ingresso da revisão pro societate legalmente, utilizando-se 

para tanto um limite de tempo. Este limite se daria nos termos do art. 

109, do Código Penal, utilizando-se do prazo prescricional em abstrato 

do delito, ou, em parecendo ser este um prazo muito extenso, poderia 

se usar o prazo da pena mínima cominada ao delito. 

Uma vez analisadas as questões dogmáticas acerca do instituto, é 

quanto à possibilidade de resgatar a dignidade do condenado por meio 

da revisão criminal que o foco deste estudo se volta neste momento. 

O instituto da revisão criminal se utiliza de duas possibilidades 

para que se proceda com o resgate do status dignitatis do condenado. 

A primeira possibilidade consiste em se requerer a revisão da 

sentença criminal transitada em julgado. A segunda possibilidade é a 

de reconhecer o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, como 

será demonstrado a seguir. 



Em sendo julgado procedente o pedido de revisão e tendo o 

revisando requerido expressamente, poderá o Tribunal reconhecer o 

direito à justa indenização pelos danos sofridos. Tal disposição está 

contida no artigo 630 do Código de Processo Penal. Além disso, há 

previsão constitucional expressa sobre o tema, como se lê no artigo 

5º, inciso LXXV: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

[...] 

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim 

como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 

Porém, assim como na relação de hipótese de cabimento de 

revisão criminal, deve estar provado quando do ingresso com a ação 

revisional o erro judiciário, sob pena de se ter provida a revisão da 

sentença, mas não a fixação de indenização. Muccio (2009, p. 1021) 

explica que, para que se possa ter direito à indenização, é necessário 

que a condenação se origine de dolo ou culpa pelos representantes 

do Estado no processo (peritos, juízes, membros do Judiciário, 

representantes do Ministério Público, delegados de polícia, entre 

outros). 

Avena (2011, p. 1258) menciona haver na lei duas situações 

capazes de impedir a busca de indenização por erro judiciário, ambas 

contidas no §2º, alíneas “a” e “b” do art. 630 do Código de Processo 

Penal. A primeira alínea refere que não será possível o pedido de 

indenização se “o erro ou a injustiça da condenação proceder de 

ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou 

a ocultação de prova em seu poder”, ou seja, em ocorrendo esta 

situação, o próprio revisando deu causa ao erro judiciário, portanto, 

não terá direito à indenização, por mais que a revisão criminal possa 

ter sido julgada procedente. 

Muccio (2009, p. 1021), em estudo ao presente caso, afirma que a 

disposição da alínea “a” do §2º, sob a óptica da Constituição Federal, 

92 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


não é mais observada, visto que, por mais que o acusado confesse a 

prática delituosa ou venha a ocultar prova a seu favor, o Estado falhou 

com a sua obrigação de comprovar a culpa do acusado no processo 

e, assim, deve indenizar o revisando, mesmo que tenha ele concorrido 

ou colaborado para a ocorrência do erro judiciário. 

Percebe-se que, de acordo com o modelo de processo penal 

vigente no Brasil, o entendimento acima delineado deveria ser o 

entendimento majoritário, seguido de decisões jurisprudenciais 

neste sentido. Como já anteriormente referido, o processo penal 

está formatado com base no princípio da dignidade da pessoa 

humana, sendo necessária a observação do princípio em todos os 

entendimentos e decisões, deixando de lado os juízos pessoais que 

são irrelevantes quando há a incidência de garantias processuais. 

A alínea “b” do §2º do citado artigo indica que não será caso 

de indenização se a acusação houver sido meramente primária. De 

uma forma geral, a doutrina rechaça este entendimento, visto que, 

ao dispor sobre o erro judiciário, o constituinte não fez qualquer 

referência quanto à natureza jurídica da ação penal que antecedeu 

a sentença penal condenatória. Assim é o entendimento de Lopes Jr. 

(2012, p. 1321) ao discorrer que, se privada a ação penal, não há 

qualquer incongruência ou isenção quanto à responsabilidade objetiva 

do Estado, pois a ação que gerou prejuízo foi a sentença condenatória 

proferida pelo magistrado e não a acusação. 

Apresentadas as características e vantagens de se obter o 

julgamento positivo de uma revisão criminal, observando seus 

requisitos e características particulares, resta agora o estudo acerca 

da possibilidade de o instituto efetivamente contribuir para o resgate 

do status dignitatis do condenado. 

Pimentel (2008, p. 3), em estudo do princípio da dignidade da 

pessoa humana e sua aplicação no Processo Penal, afirma que, 

quando da transformação social do Estado, configurando o Estado 

Democrático de Direito, a dignidade humana sofreu uma transformação 

que deu lugar a um conceito mais amplo e prático, compreende-se a 

partir de então a “segurança da vida individual e social, a proteção 



jurídica a salvaguarda da identidade e da natureza humana, a limitação 

do poder do Estado e o respeito da integridade corporal do indivíduo”. 

Assim, em um histórico do processo penal, 

se no passado os princípios tradicionais (da ampla defesa e 

do contraditório, acusatório, da publicidade, da presunção da 

inocência, da verdade, etc.) moldaram-lhe o rito, agora é o princípio 

da dignidade da pessoa humana que nos dirige à modernização do 

processo. É ele quem determina que incorporemos ao processo 

penal soluções inovadoras para otimizá-lo como instrumento da 

apuração e punição dos fatos delituosos e como anteparo do 

imputado (PIMENTEL, 2008, p. 10). 

Então, abarcando tanto o social quanto o individual, o princípio 

da dignidade humana se divide em duas vertentes. De um lado, dá 

validade à repressão estatal, do outro, também impõe limite à atividade 

repressora do Estado quando da ocorrência de algum fato típico, em 

decorrência da observância da dignidade ínsita a cada um dos seres 

humanos. 

Desta forma, tem-se um processo penal com garantias aos 

acusados, mas também com a possibilidade estatal de punir os 

indivíduos que transgredirem as normas. Portanto, “mesmo que 

toda carga acusatória atinja o acusado, este continua sendo pessoa 

humana, sujeito processual e não objeto do processo; é sujeito de 

direitos e garantias processuais” (GIACOMOLLI, 2007). 

Contudo, mesmo que com todo o aparato constitucionalmente 

legalizado de defesa dos interesses individuais do réu durante o 

trâmite de um processo penal, este vier a ser condenado ilegalmente, 

o Estado, também constitucionalmente, oferece uma saída, qual seja, 

a revisão criminal. E é com base neste instituto que o condenado, 

vendo-se renegado pela sociedade e muitas vezes pela própria 

família, pode alcançar a restituição da sua dignidade. 

Conhecida de todo o meio jurídico é a famosa e sofrida história 

dos irmãos Joaquim e Sebastião Naves, vendedores de arroz, que teve 

início em meados de 1937. Em novembro daquele ano, Benedito, filho 

de um rico fazendeiro mineiro, simplesmente desapareceu, sumindo 

juntamente com ele uma grande quantia em dinheiro. Apavorados, os 

94 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


irmãos Naves procuram o sócio por toda a parte sem sucesso, quando 

decidem contatar com a polícia. 

Passado algum tempo, em 29 de dezembro do mesmo ano, o 

1 o Tenente Francisco Vieira, que acabara de assumir a Delegacia de 

Araguari, conclui que os irmãos eram responsáveis pelo sumiço de 

Bendito e manda prendê-los. A partir de então, os irmãos passam a 

sofrer maus tratos, a viver em condições sub-humanas e insalubres 

na cadeia pública de Araguari. Diante de todo o horror sofrido, acabam 

inventando uma confissão para o crime não cometido. Apesar de não 

existir cadáver nem corpo de delito, os irmãos são pronunciados. 

Cabe ressalvar que naquela época o promotor de justiça do caso 

era um farmacêutico, substituindo o promotor efetivo, cujo cargo se 

encontrava vago, enquanto que o juiz de direito responsável era juiz 

de paz, substituindo eventualmente o juiz criminal (ALAMY FILHO, 

1993, p. 83). 

Depois de passar por dois julgamentos populares, os irmãos são 

condenados a 25 anos e 6 meses de prisão celular e multa de 16 ¼ por 

cento sobre o valor do objeto roubado. Em julho de 1940, o advogado 

dos irmãos ingressa com a primeira revisão criminal. Juntando como 

prova novos depoimentos dos irmãos e de testemunhas obtidos por 

meio de ação de justificação, ele buscou demonstrar que toda a 

confissão acostada aos autos do processo de conhecimento foi obtida 

sob coação e tortura. As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de 

Apelação do Estado de Minas Gerais reduziram as penas dos irmãos 

cominadas anteriormente em grau submáximo para grau submédio, 

ou seja, passaram a ter uma pena de 16 anos e 6 meses de prisão 

celular (ALAMY FILHO, 1993, p. 320). 

Anos depois, em 1948, Joaquim Naves morre doente e vivendo 

como indigente. Qual a surpresa de Sebastião, quando usufruindo de 

livramento condicional em julho de 1952, encontra Benedito Caetano 

vivo! Com a maior prova do não cometimento do delito em mãos, o 

advogado dos irmãos Naves ingressou novamente com uma revisão 

criminal. E é o relator da revisão criminal que em seu voto aduz que o 

pedido de revisão foi fundado no art. “621, n. 3, 1 a hipótese, do Código 



de Processo Penal”, aduzindo que “o fato novo foi a ressurreição do 

referido Benedito, o qual, em carne e osso surgiu após longa e frutuosa 

peregrinação pelo Brasil” (ALAMY FILHO, 1993, p. 352). 

Diante do erro absurdo cometido pelo Judiciário, o Tribunal de 

Justiça mineiro julgou a nova revisão criminal, e somente em 1960 o 

Supremo Tribunal Federal concedeu a Sebastião e aos herdeiros de 

Joaquim Naves o direito à justa indenização pelo cometimento de erro 

judiciário. 

Diante desse evento e de tantos outros, é que se percebe que o 

instituto efetivamente é capaz de colaborar com o resgate da dignidade 

do condenado vítima de erro judiciário, pois mesmo em tempos da 

história brasileira em que a dignidade humana não tinha nenhuma 

relevância em frente ao sistema, foi somente a partir da revisão 

criminal que a família Naves pôde reconstruir e recontar a imagem e a 

história, respectivamente, de Sebastião e Joaquim. 


Diante da exposição supra, percebe-se que a dignidade da pessoa 

humana, por ser característica inerente a todos os seres humanos, é 

dever do Estado. A Constituição Federal, ao contemplar o princípio 

como fundamento da República, teve este intuito. 

No entanto, o Processo Penal brasileiro, por mais que seja 

pautado por normas garantistas, nem sempre garante aos cidadãos 

a certeza jurídica em razão de vícios e erros cometidos no decorrer 

da instrução, o que significa uma afronta ao princípio em questão. 

A revisão criminal se apresenta, então, como um meio eficaz de 

garantir ao cidadão a retomada de seu status dignitatis relativizado 

em razão da condenação injusta por processo criminal. Se durante 

a instrução não for possível garantir ao cidadão, apesar de todo o 

sistema de garantias formulado pela Constituição, a concretização da 

sua dignidade, é por meio da revisão criminal que o condenado, vítima 

de erro judiciário, terá a possibilidade de retomar seu status quo ante. 

Desta forma, entende-se que a revisão criminal é uma das 

condições de possibilidade para que se recupere a dignidade de 

96 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


um condenado, vítima de erro judiciário. E é com base em institutos 

como este que os legisladores devem se pautar no momento da 

redação de novas leis penais no Brasil. Como já referido, não se irá 

resolver o problema da criminalidade brasileira apinhando pessoas 

sobre pessoas dentro de penitenciárias insalubres e com tratamentos 

desumanos e degradantes. 

A solução está em aprimorar o direito penal e processual penal 

de forma que se satisfaçam ambas as correntes em que se parte 

do princípio da dignidade da pessoa humana, ou seja, do individual 

– referente ao indivíduo transgressor das normas, que, também é 

dotado de dignidade – e também do social – para que o Estado possa 

punir sem exceder os limites. Assim, cada vez mais será possível 

adequar o ordenamento jurídico aos postulados que embasam o 

Estado Democrático de Direito brasileiro. 


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100 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



O DIREITO AMBIENTAL E A INTERFACE COM 

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA SOCIEDADE 

ATUAL 

ENVIRONMENTAL LAW AND INTERFACE WITH 

ENVIRONMENTAL EDUCATION IN SOCIETY TODAY 

Resumo 

Juliane Colpo 20 

Roberto Colpo 21 

O presente artigo tem por objetivo verificar se a coletividade se apropriou ou não dos valores inerentes ao direito 

ambiental como forma de prover a si mesma dos elementos essenciais à sadia qualidade de vida, dissociando ou 

associando a sustentabilidade do meio natural com os processos de desenvolvimento, partindo-se da abordagem 

da sociedade atual na visão de Leonardo Boff e Gilles Lipovetzky. Em seguida, traçando interface com o Código de 

Defesa do Consumidor, relacionar a posição das partes envolvidas na relação de consumo e seu papel transformador 

daquela sociedade paradigma em novo modelo social, com desenvolvimento econômico, porém nas dimensões da 

sustentabilidade, a partir da conscientização dos efeitos, danosos ou não, decorrentes da liberdade de consumir. 

Segue-se com a leitura da educação ambiental no direito positivo brasileiro, conceito, partícipes e objetivos, e a par 

da reflexão da sociedade atual na abordagem dos autores referidos, perquire-se acerca da sustentabilidade nesta 

sociedade dita como de mercantilização dos valores, bem como o papel da educação ambiental e se esta age 

como vetor de transformação social para a concretização do direito a um meio ambiente equilibrado como garantia 

a sadia qualidade de vida. Por todo o exposto, conclui-se, sem a pretensão de esgotar o tema, que a educação 

ambiental não está cumprindo seu objetivo na sociedade atual, na forma e modelo em que está sendo realizada, 

senão em pequenas células sociais. Apropriando-se do pensamento de Henrique Leff, há que se direcionar a 

uma nova racionalidade ambiental capaz de subverter a ordem imperante entre as lógicas de vida e o destino das 

sociedades. Mas, não obstante a riqueza de metodologias verificadas como possíveis de alcançar este objetivo, 

suas implementações práticas requerem o esforço de toda sociedade, dos educadores e do Estado. 

Palavras-chave: Direito Ambiental. Sociedade de consumo. Educação ambiental. Sustentabilidade. 

Abstract 

The purpose of this paper is to verify whether collectivity has appropriated environmental law values as 

a way to provide itself with the crucial elements to a healthy quality of life, associating or dissociating 

sustainability from the natural context and development processes based on the present society approach 

according to Leonardo Boff and Gilles Lipovetzky. The next step was to establish an interface with the 

Consumer Defense Code, analyze the positions of the parts involved in relation to consumption and its 

20 Graduada em Psicologia, Especialista em Psicologia nos Processos Educacionais (PUC), Pós-graduada em Aprendizagens Psicológicas 

na Universidade (IESA), Especialização em MBA em Gestão Educacional (FACUS), Mestre em Educação nas Ciências 

(Unijuí). Docente universitária (IESA), nos cursos de Pedagogia, Administração e Ciências Contábeis, cursos de extensão e Pós- 

Graduação. E-mail: julianecolpo@hotmail.com 

21 Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela URI; Pós graduado em Direito 

Ambiental e Urbanístico pelo LFG. Foi Diretor Jurídico Municipal entre 2001 e 2002 e desde então até 2008 Procurador Geral do 

Município de Santa Rosa( RS). Email: robertocolpo@terra.com.br 


Juliane Colpo - Roberto Colpo 

role of changing the paradigm into a new social model, under the economic development. However, the 

sustainability dimension, from the realization of effects, harmful or not, emerge from the free choice of 

consumption. Next, we analyze the environmental education context taking into consideration the Brazilian 

positive law, concept, participants and purposes based on a thorough examination of current society 

drawing on the mentioned authors. We also inquiry about sustainability in such society where values are 

presumably commercialized as well as the role of environmental education and, most crucially, if such 

education works as a driving force capable of promoting social changes and guarantee the right of a 

balanced environment and therefore a better and healthier quality of life. Taking the previous context into 

consideration and, by no means, depleting the topic under discussion, we come to the conclusion that 

environmental education, in the way it is being implemented, is not playing its role in our present society, 

with the exception of very limited and small social cells. Drawing on Henrique Leff, a new environmental 

rationale needs to be developed in order to overturn the current social order concerning the logic of life and 

the destiny of societies. However, despite the numerous methodological alternatives to achieve such goal, 

practical implementations require a bundling of efforts from the whole society, educators and the State. 

Keywords: Action adhesive. Procedural system . Civil procedure . 

Keywords: Law environment. Society of consumption. Environmental education. Sustainability. 

SUMÁRIO: 

Introdução; 1. Reflexões sobre a sociedade atual; 1.1. A sociedade atual segundo Leonardo Boff; 1.2. A 

sociedade atual segundo Gilles Lipowetsky; 1.3. Código de Defesa do Consumidor como fator de equilíbrio 

na sociedade de consumo brasileira; 2. A educação ambiental no Brasil; 2.1. Classificação e conceito; 2.2. 

Educação ambiental no Direito brasileiro; 2.3. Objetivos da educação ambiental; 3. Educação ambiental, 

desenvolvimento e sustentabilidade; 3.1. Educação ambiental como vetor de transformação social; 3.2. 

Educação ambiental e direito de informação; 4. Conclusão; 5. Referências. 

INTRODUÇÃO 

A premissa investigada parte da análise dos valores incorporados 

à sociedade atual, segundo Boff e Lipovetzky, de mercantilização, 

desculpabilização pelo consumo desenfreado e individualismo, 

conjunto de fatores que contribuem para a autoexclusão da qualidade 

de corresponsável pela situação de risco no equilíbrio do planeta e à 

própria qualidade de vida das pessoas. 

A par desta incorporação de valores mercantilistas pelas pessoas 

está a educação ambiental como princípio constitucional e integrante 

da política nacional do meio ambiente voltada a criar condições que 

formem uma nova consciência baseada em conceitos de ética e 

sustentabilidade. 

O Poder público, a sociedade e os indivíduos que a integram 

passaram a dividir responsabilidades sobre sua existência no planeta, 

haja vista a incorporação do meio ambiente equilibrado como garantia 

de qualidade de vida de todos, bem de uso comum do povo, assim 

previsto na Constituição Federal. 

102 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

O DIREITO AMBIENTAL E A INTERFACE COM A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA SOCIEDADE ATUAL 

A classificação do meio ambiente como bem de uso comum 

do povo sugere sua proteção contra os excessos quantitativos e 

qualitativos da produção econômica que afetem a sustentabilidade. 

Entretanto, os indivíduos agem como se não fossem partícipes 

do direito nem da obrigação, voltando-se exclusivamente para ações 

de satisfação pessoal, motivadas pelo mercado. Há ignorância e/ou 

conformismo com a situação de risco atual, embora as informações 

alarmantes estejam acessíveis a todos, e a educação ambiental, a 

partir do regramento pela constituição e normas infraconstitucionais, 

associou-se às finalidades do Estado, impulsionando ações afirmativas 

visando à conscientização para a necessidade de mudança do modelo 

social atual. 

O comportamento das pessoas é ditado pelas estratégias 

de marketing geradas pelas intenções do desenvolvimento 

socioeconômico, no qual a exigência é cada vez mais produção para 

atender à demanda dos consumidores. Entretanto, neste modelo, 

avançam as desigualdades sociais e o desrespeito aos limites da 

natureza como fonte dos recursos de produção. 

O Estado, por intermédio de ações como a positivação do Código 

de Defesa do Consumidor, age de forma a equalizar a relação entre 

sociedade e mercado, impondo regras de conduta na produção e 

oferta dos bens de consumo, permitindo ao consumidor exercer o 

direito de escolha a partir da informação e conscientização de que 

é parte social, podendo contribuir na transformação do mercado em 

favor de melhora na sua qualidade de vida, equacionando a liberdade 

de consumir e a preocupação com o meio ambiente. 

A educação ambiental nasceu dessa realidade crescente 

objetivando criar uma cultura ecológica para transformar as relações 

do homem com a natureza, desenvolver a cidadania com ética em 

relação ao consumo individual, a inclusão social e a proteção e 

conservação do meio ambiente. 

Diante disso, geram-se expectativas em relação às possibilidades da 

educação ambiental, cada vez mais sendo essa colocada como um dos 

pilares para a efetivação de um modelo de desenvolvimento sustentável. 



Divide-se o artigo em três capítulos. O primeiro trata da sociedade 

atual a partir da visão de Leonardo Boff e de Gilles Lipovetsky, 

retratando uma mercantilização de valores e desculpabilização 

pelo consumo desenfreado e individualismo, tornando a pessoa um 

sujeito passivo e não cidadão transformador. Ainda verifica o papel do 

Código de Defesa do Consumidor como instrumento de equilíbrio na 

sociedade brasileira. 

O segundo capítulo trata da educação ambiental, informando-se 

como está inserida no ordenamento jurídico brasileiro, seu conceito, 

partícipes e suas obrigações, bem como seus objetivos. 

Reserva-se o terceiro capítulo a verificar a sustentabilidade na 

sociedade atual, bem como o papel da educação ambiental neste 

processo e se esta se revela como instrumento (vetor) de transformação 

social. Discorre-se, a seguir, a partir das constatações sobre a educação 

ambiental, as relações entre esta e o direito de informação. 

REFLEXÕES SOBRE A SOCIEDADE ATUAL 

A SOCIEDADE ATUAL SEGUNDO LEONARDO BOFF 

Boff (2003) entende que há uma nova civilização influenciada 

pela comunicação, imagem e informatização, formando uma nova 

concepção de vida, em que o papel da pessoa na sociedade vai 

transformado, importando mais as ações que ele conceitua como 

‘espetáculo’, em que a preocupação principal das pessoas é a 

realização de si mesmo. 

No entendimento do autor citado, a sociedade-espetáculo promoveu 

a transformação das pessoas em espectadores e esses querem sê-los, 

se contemplando e projetando sua identidade pela imagem. Conclui que 

“[...] são participantes passivos, meros consumidores e não cidadãos que 

opinam, criticam, negam certo tipo de adesão e reforçam conscientemente 

certas causas” (BOFF, 2003. p.19). 

Nesse contexto social, entretanto, há dois terços da humanidade 

que têm suas necessidades fundamentais ligadas apenas à 

sobrevivência e ao dia a dia do trabalho. Sequer têm acesso à 

104 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


infraestrutura mínima necessária à vida com dignidade. Diante disso, 

segundo o autor (p. 28), “uns participam, realmente, desta realidade 

nova através dos enclaves modernos, do consumo, da nova tecnologia; 

outros, pelo imaginário e pela imagem”. 

A produção de imagens, entretanto, tem capacidade ilimitada de 

manipulações e falsificações, distorcendo limites entre verdadeiro e 

falso e são largamente utilizadas na comunicação de massas, alterando 

comportamentos na sociedade atual. Tais processos tendem a desviar 

as pessoas do sentido de copilotos da natureza, com ela e não acima 

dela, pois ela é parte e parcela da Terra, perdendo-se o sentido ético 

que permite que aquelas se co-responsabilizem pelo mundo (BOFF, 

2003. p.35). 

Boff (2003) atribui à globalização o fenômeno que produz uma 

grande homogeneização, implicando levar os mesmos valores do 

sistema global, as mesmas tendências culturais, o mesmo estilo 

de consumo. Passa-se a ideia de que não há alternativa para esse 

modelo de sociedade. Segundo o autor, o capitalismo fez com que 

na sociedade moderna se socializassem os sonhos, amplamente 

propagados pelos meios de comunicação, especialmente pela 

propaganda, porém só permite que eles se realizem dentro dos limites 

impostos pelos interesses do capital. 

Em consequência, a sociedade moderna é marcada por desvios, 

dentre eles o reducionismo na concepção de ser humano e o 

desrespeito à natureza. 

O norte social é o desenvolvimento e a propriedade material, 

classificando o homem como um ser de necessidades. Sabendo-se 

que as necessidades humanas são ilimitadas, para satisfazê-las, 

imagina-se que o desenvolvimento assim também deve ser. 

Trata-se de falácia, pois todas as necessidades humanas nunca 

poderão ser satisfeitas plenamente. Com isso, há insatisfação 

permanente, gerando crise de identidade, de esperança e de futuro. 

Por tais motivos, neste contexto social a Terra e a natureza são 

reduzidas a um conjunto de recursos disponíveis à ganância do ser 

humano que se entende como seu senhor (BOFF, 2003. p.90). 



Conclui, então, Boff (2003) que, pela necessidade de transformação 

do modelo atual, lentamente a sociedade incorpora uma nova forma 

de globalização, que não passa pelo mercado, pela economia e pela 

tecnociência, mas pela solidariedade, pelo intercâmbio aberto e pelo mútuo 

aprendizado. Espécie de desenvolvimento social, com inclusão de todos os 

seres humanos, onde dois terços são conformados com a miséria. 

A SOCIEDADE ATUAL SEGUNDO GILLES LIPOWETSKY 

Lipovetsky (2007, p.24-25, 28), filósofo e pesquisador francês, 

entende que a sociedade atual, em vista da revolução das tecnologias 

da informação e da comunicação, que suscitaram mudança de 

valores e atitudes, deu ênfase no bem estar material, no dinheiro e 

na segurança física, mercantilizando as necessidades e modos de 

vida das pessoas. Traz a lógica do “sempre mais, sempre novo”. 

Em síntese, é a sociedade do hiperconsumismo, oriunda de uma 

construção cultural, social e educacional dos consumidores. 

Outras fases antecederam a forma atual. Inicialmente, a era 

moderna conduziu um projeto de democratização do acesso aos 

bens mercantis, ou seja, pôs os produtos ao alcance das massas. 

“Agregado a esta dinâmica foi inventado o marketing de massa, 

educando o consumidor a consumir marcas de produtos pela ação da 

publicidade“ (LIPOVETSKY, 2007, p. 29-30). 

Pôs-se em marcha, a partir deste momento, um processo de 

democratização do desejo, voltado a estimular a necessidade de 

consumir, a excitar gostos pelas novidades e pela moda. Ressalta que 

“[...] desculpabilizaram o ato de compra”, transformando-a em forma 

de ocupar o tempo e estilo de vida das classes médias (LIPOVETSKY, 

2007, p. 31). 

Com a estabilidade e desenvolvimento econômico, instala-se 

um sentimento de abundância, democratizando ainda mais o acesso 

aos bens, especialmente os duráveis, acessíveis às classes mais 

pobres. A produção também foi massificada e com isso políticas de 

diversificação dos produtos e processos visando reduzir o tempo de 

vida das mercadorias (LIPOVETSKY, 2007, p. 34). 

106 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Nesta fase social, a ordem econômica ordena-se pelos princípios 

da redução e do efêmero, mobilizando toda sociedade em torno de 

um projeto de um cotidiano de conforto, fácil, sinônimo de felicidade. 

Resulta desse contexto uma substituição de valores em prol de um 

imaginário de felicidade consumidora, que produziu uma mutação 

cultural (LIPOVETSKY, 2007, p.35). 

O poder do mercado e das marcas se impõe cada vez mais, 

visto que cada vez menos os estilos de vida são comandados pela 

ordem social e pelos sentimentos de inclusão de classes (2007, p.50). 

O hiperconsumidor responde à transformação de valores que lhe 

foi imposta, participando de uma corrida desenfreada à renovação 

acelerada de produtos e modelos (LIPOVETSKY, 2007, p. 87). 

A lógica do mercado avança em todos os ramos de atividades, 

impondo um capitalismo midiático dominado pelo aumento da 

velocidade e do descartável acelerado. 

Diante disso, as desigualdades econômicas se aprofundam, as 

aspirações consumistas se aproximam; as práticas sociais divergem, 

e o sistema referencial é idêntico (2007, p.117), pela incorporação do 

costume da realização do sujeito. 

A realização do sujeito na fase atual da sociedade exige que 

este seja um turboconsumidor, ressaltando que não significa dizer 

consumidor insensível. Entende que o turboconsumidor caminha para 

um acréscimo de sensibilidade para o consumo de produtos oriundo 

do comércio socialmente correto, que respeita normas ecológicas e 

éticas. Buscam selos e produtos com sentidos associados à defesa 

das crianças, dos famintos, dos animais, do meio ambiente, das 

vítimas de todo o tipo (LIPOVETSKY, 2007, p. 133-134). 

Assim, a mercadoria responsável tem como complemento um 

consumo de ações humanitárias e expansão da beneficência de massa. 

As forças do mercado invadiram a quase totalidade dos aspectos da 

existência humana, que não significa necessariamente a degradação 

da sociabilidade, da empatia e dos valores da humanidade, embora 

a sociedade atual tenha sofrido transformação nas relações sociais, 

porquanto essas não se reduzem a atividades consumistas. 



A fase atual da sociedade é de onimercantilização do mundo 

em que, se existem diferentes políticas econômicas ou sociais, não 

existe, por ora, solução alternativa à sociedade do hiperconsumo, cujo 

império devastador propaga o conformismo generalizado, a preguiça 

do espírito, a incultura, a superficialidade e a incoerência dos seres. 

Acabaram-se as significações e os ideais elevados; os únicos objetivos 

nos quais os indivíduos se reconhecem são o dispêndio fútil, o bem- 

-estar e a saúde. 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO 

FATOR DE EQUILÍBRIO NA SOCIEDADE DE CONSUMO 

BRASILEIRA 

Ruscheinsky (2002) infere que na sociedade de consumo há 

uma cumplicidade forçada do indivíduo consumidor no que chama de 

corrupção de valores, espécie de ‘servilismo consentido’, o que lhe retira 

a capacidade de consentimento e compromisso com o meio ambiente 

numa participação ativa que pudesse refletir o exercício à cidadania. 

Pontilho justifica esse comportamento como presente em todas 

as culturas em que os bens funcionam como exaltação de valores 

e posição social do indivíduo. Logo, consumir refletiria um anseio 

de inserção e identificação social. Entende que há espécie de 

centralização em si mesmo no ato de consumir do indivíduo, “sem 

se preocupar com as consequências de suas escolhas. O cidadão é 

reduzido ao papel de consumidor, sendo cobrado por uma espécie de 

obrigação moral e cívica de consumir”. 

Entretanto, prossegue a autora citada, o consumo vai além deste 

interesse individual, representando uma atividade política de coesão 

social, criação e reprodução de valores. Infere ainda que “existe 

uma conexão entre valores éticos, escolhas políticas, visões sobre a 

natureza e comportamentos com relação às atividades de consumo”. 

Desse modo, em razão deste viés de atividade política de coesão 

social, criação e reprodução de valores gerais, como consequências 

do ato de consumir individual, evidenciou-se a necessidade de 

interferência do Estado nas relações de consumo. 

108 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


O Código de Defesa do Consumidor surge como uma reação ao 

quadro social que destina posição de inferioridade do consumidor em 

face do poder econômico, em vista dos protagonistas deste serem os 

fornecedores dos produtos, do acesso a eles pelo crédito e do poder 

indutivo verificado pelas técnicas de marketing e propaganda. 

A desigualdade cultural/educacional acaba por restringir o direito 

à informação, em vista da incapacidade de exercê-lo, levando, por 

vezes, o consumidor a lesionar-se na sua integridade econômica, 

físico-psíquica, afetando o direito a um meio ambiente que lhe garanta 

qualidade de vida. Além de padronizar espécie de conformismo com 

a desigualdade. 

Repisa-se, pois, que o Código de Defesa do Consumidor surgiu, 

então, para equalizar as relações das partes inseridas na sociedade 

de consumo. Primeiro, a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, 

inc. XXXII, consolidou como cláusula pétrea a defesa do consumidor. 

Depois, normatizou-se por força do art. 48 do ADCT da CF/88, pela 

promulgação da Lei nº 8.078, de 11-8-1990, vigorando a partir de 11- 

3-1991. 

Reconheceu-se, já no art. 1º, inc. I, do Código de Defesa 

do Consumidor, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de 

consumo, haja vista que este não escolhe o que é produzido e nem 

de que maneira é produzido, ficando à deriva do que é produzido e 

ofertado. Erradicar o desequilíbrio em que se encontra no mercado 

de consumo, buscando alcançar uma realidade social mais justa, em 

face desta vulnerabilidade, é objetivo convergente com a dignidade da 

pessoa humana, fundamento da República do Brasil. 

Com precisão, Benjamin (2001, p.325) conceitua a vulnerabilidade 

como “[...] um traço universal de todos os consumidores, ricos ou 

pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos”. 

Infere-se, pois, que a relação na sociedade de consumo tem, de 

um lado, uma parte detentora dos mecanismos de induzimento ao 

consumo (fornecedor) e de outra que é a todo instante bombardeada 

por anúncios apelativos ao consumo, tanto necessário como 

exagerado e desnecessário. Com o Código de Defesa do Consumidor, 



este passa a ter efetiva possibilidade de escolha e controle por meio 

da informação e seleção de produtos que atendam suas necessidades 

com manutenção ou melhoria da qualidade de vida. 

Trata-se de um avanço em direção ao exercício da cidadania do 

consumidor, especialmente pela crescente conscientização motivada 

pelo acesso às informações mais claras e precisas sobre os produtos. 

Em decorrência de obrigação legal, as empresas obrigam-se, de 

igual forma, a um processo de adaptação a essa nova realidade. A 

propósito, os efeitos vão, além disso, verificando o crescimento do 

número de empresas que superam estas obrigações legais, tornandose 

socialmente responsáveis. 

Constata-se, pois, que o Código de Defesa do Consumidor é um 

instrumento eficaz de influência comportamental, tanto do consumidor 

quanto do fornecedor, partes da sociedade de consumo. Aos 

primeiros, garantiu proteção com acesso à informação sobre o produto 

a fim de exercitar o direito de escolha e mecanismos satisfativos de 

direitos como a saúde, integridade física, de não ser lesado, entre 

outros, essenciais para suscitar conscientização da necessidade de 

equacionar a liberdade de consumir com a preocupação com o meio 

ambiente ecologicamente equilibrado, diretamente relacionado a sua 

qualidade de vida. Aos segundos, a incorporação de posturas de 

transformação estrutural na relação de forças nas áreas ambiental, 

econômica e social. 

Por tais razões, aduz-se que o Código de Defesa do Consumidor, 

harmonizando-se com os interesses da questão ambiental, pode ser 

considerado como instrumento de educação ambiental, pelo promissor 

viés na construção de valores sociais, atitudes e habilidades nos 

indivíduos que compõem a coletividade, pelo fomento de um espírito 

crítico de liberdade de escolhas que podem preferir consumir somente 

o que garanta a sadia qualidade de vida, diretamente vinculada a um 

desenvolvimento sustentável. 

Percebe-se que o direito ao meio ambiente ecologicamente 

equilibrado passa a ser buscado pelo consumidor na seleção dos 

produtos postos a sua disposição. A informação, acessível por força 

110 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


das regras, permite a escolha e com isso a participação ativa das 

pessoas naquilo que pode influenciar diretamente sua qualidade de 

vida. Pode-se dizer que a normatização protecionista do Código de 

Defesa do Consumidor impulsionou o exercício da cidadania que, por 

sua vez, é essencial para uma postura critica sobre o atual modelo 

de sociedade, podendo influir nas dimensões social, ambiental e 

econômica da sustentabilidade dos meios de produção e consumo. 

A conscientização do consumidor e o controle estatal, por meio de 

um sistema punitivo, instiga a mudança de comportamento do fabricante, 

que passa a adotar padrões novos para seus produtos, respeitando a 

ética normatizada, implantando um sistema de responsabilidade social 

preocupado com a qualidade de vida do consumidor. 

Anota-se, em vistas das razões elencadas, que o Código de Defesa 

do Consumidor se constitui em vigorosa ferramenta de cidadania, com 

normas de ordem pública e interesse social, quando se percebe a 

dimensão coletiva que se pretendeu dar àquela norma. De igual sorte, 

estabelece regras e princípios adequados à realidade presente, no 

momento de relevantes transformações socioeconômicas operadas 

em todo o mundo. 

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL 

CLASSIFICAÇÃO E CONCEITO 

Consumo e consumismo não devem ser confundidos. Aquele é 

essencial à vida humana, pois serve ao atendimento das necessidades 

cotidianas das pessoas, tais como: habitação, alimentação, 

saneamento, instrução, energia, entre outros, que são utilizados para 

o gozo da vida humana com dignidade. Consumismo, por sua vez, 

é o excesso calcado em necessidades desnecessárias, criadas pela 

ação massificante da mídia, instrumento largamente utilizado pelos 

detentores dos meios de produção na sociedade atual. 

Milaré (2009, p.80-81) admite haver uma mentalidade arraigada 

em hábitos mórbidos e compulsivos, uma degeneração que agrega 

fatores culturais, sociais, econômicos e psicológicos, com adeptos 



em quantidade suficiente a representar uma ameaça global ao meio 

ambiente porquanto sua ânsia não observa as limitações do planeta 

e contribui para o desequilíbrio econômico/social com visível aumento 

das desigualdades. 

Exemplificando, o consumo excessivo por um, de água potável, 

tanto para irrigar jardins imensos, quanto lavar calçadas e carros de 

forma desmedida, contribui para a escassez deste recurso natural. 

Entretanto, todos, sem distinção entre quem desperdiçou ou não, 

podem sentir os efeitos de um racionamento. 

Cada vez mais se percebe a necessidade de refletir se é possível 

e aceitável manter uma sociedade tão desigual e despreocupada 

com o outro e com o futuro das próximas gerações. Não obstante 

o vigor de instrumentos como o CDC, que objetivam a participação 

consciente do indivíduo neste processo, como se viu no capítulo 

anterior, incorporar espírito crítico sobre as informações lançadas 

diariamente, especialmente enquanto revestidas de um continuísmo 

do interesse econômico, parece não refletir na sociedade de forma a 

operar mudança significativa. 

Entretanto, o Estado, partícipe da sociedade, deve perseguir, a 

par dos integrantes desta, o objetivo do desenvolvimento e bem-estar 

da coletividade, buscando uma ordem social em que as atividades 

econômicas não podem gerar problemas que afetem ou impeçam o 

atingimento dos escopos sociais. 

Neste contexto, a Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu 

fundamentos, objetivos e princípios/garantias com o propósito de 

salvaguardar a pessoa humana na sua plenitude individual e em suas 

relações com o semelhante. 

A Carta Magna trouxe no artigo 1°, inc. III, a dignidade da pessoa 

humana como fundamento da República Federativa do Brasil, impondo 

como um dever-ser no qual toda norma deve convergir. 

Nesse mesmo norte, o inc. IV, do art. 3°, da Constituição Federal, 

enumera como objetivo fundamental da República a “promoção do 

bem de todos”. 

112 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Por tais motivos, o Poder Público (Estado) tem obrigação 

constitucional de promover o bem de todos, visando à dignidade 

da pessoa humana como mínimo existencial. Dentre este dever 

estatal está o de efetivar o direito de todos a um meio ambiente 

ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, 

como preceitua o caput do art. 225 da CF/88. Esse direito nasce em 

vista da necessidade, por meio das ações humanas, de compatibilizar 

desenvolvimento econômico e social com a utilização racional dos 

recursos naturais, pensando na presente e futuras gerações. 

A educação ambiental está inserida no texto constitucional como 

uma meta de efetivação, pelo Estado, de garantir o direito a um meio 

ambiente ecologicamente equilibrado para preservação da vida. O 

inc. VI, do art. 225, da CF/88, assim dispõe: “promover a educação 

ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública 

para a preservação do meio ambiente”. 

Em razão de ser uma regra constitucional que impõe um dever ao 

Poder Público para garantir um direito fundamental às pessoas, podese 

entender que a educação ambiental deve ser classificada como 

princípio. 

Os princípios, como regras constitucionais, possuem um caráter 

deontológico, à medida que dizem o que deve ser. Stumm (1995, p.43) 

sintetiza a conceituação entendendo, como a maioria da doutrina, que 

“os princípios são mandados de otimização, quer dizer que o seu 

comando deve ser realizado da melhor maneira possível”. 

Princípios, então, poderiam ser classificados como premissas 

introduzidas no direito, porém oriundas, especialmente, das noções 

básicas de filosofia acerca do ser humano, deste como pessoa e de 

suas necessidades individuais e coletivas, em todas as acepções 

conceitualísticas. 

Mas os princípios são normas, são regras, valores ou outro? A 

questão não é pacífica, embora haja alguma convergência doutrinária. 

Dworkin (apud SANTOS,1999, p. 41) acredita que os princípios são 

exigências de justiça, de equidade ou de qualquer outra dimensão 

da moral, indicam um objetivo a ser alcançado, em geral, um 



melhoramento em algum aspecto econômico, político, social da vida 

da comunidade. Seriam Standarts para cada área de aplicação do 

direito. 

Para Esser (apud ÁVILA, 2005, p.27), “[...] princípios são aquelas 

normas que estabelecem fundamentos para que determinado 

mandamento seja encontrado”. A diferença entre princípios e regras, 

para o autor citado, seria uma distinção qualitativa. No mesmo norte, 

Larentz, citado por Ávila (2005, p.27), entende que “[...] os princípios 

seriam pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente 

ou possível, mas que ainda não são regras suscetíveis de aplicação 

[...]”. Significa dizer que aos princípios faltaria a conexão entre uma 

hipótese de incidência e uma consequência jurídica. 

A doutrina não converge neste ponto, embora aquela ideia seja a 

mais aceitável. Alexy (apud SANTOS,1999, p.48) entende que tanto 

as regras quanto os princípios são normas, pois dizem o que devem 

ser pertencendo ao âmbito deôntico. Conclui que 

os princípios, tal qual as regras, são razões para juízos concretos 

de dever ser, ainda que sejam razões de diferentes tipos. Enfim, a 

distinção entre os dois é, pois, uma distinção entre duas espécies 

de normas. Toda norma ou é uma regra ou é um princípio 

Nota-se, pois, que há divergências na conceituação dos princípios 

e, não bastasse isso, igualmente não convergem os autores quando 

tentam traçar distinções entre regras e princípios, especialmente no 

tocante aos critérios escolhidos por um e outro. A doutrina segue três 

caminhos diferentes para a conceituação dos princípios, a saber: o 

primeiro, refere-se à impossibilidade de qualquer separação entre 

regras e princípios; o segundo sustenta que a dessemelhança é tão 

somente de grau; e o terceiro aponta não apenas uma diferença de 

grau, mas qualitativa. 

Princípios e regras guardam significados diferentes, embora 

possam convergir na ideia de eficácia, por se tratarem de dever- 

-ser, muito embora aqueles serem normas mais abertas que estas. 

Observe-se que, quando há conflitos entre regras, esses podem ser 

resolvidos em face da hierarquia das normas ou da especialidade. 

114 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Tratando-se de princípios, o conflito somente seria resolvido na 

dimensão de ‘peso’, de valoração, fazendo com que um dos dois em 

conflito ceda em frente ao outro, mantendo-se, destarte, a validade de 

ambos. Regra e princípio são, pois, diferentes. 

Os princípios distinguem-se, de igual forma, dos valores, não 

obstante alguns autores insistirem na exclusiva ideia axiológica dos 

princípios. Princípios, como se disse antes, na esteira de Fernando 

Ferreira dos Santos, existem no âmbito deontológico, na esfera do 

dever-ser (juízos de obrigação: X é devido). Os valores, porém, são 

conceitos axiológicos na esfera do bom (Juízos de valor: X é bom) 

(SANTOS, 1999). 

Regras, princípio e valor têm convergências entre si e cada um 

está para o outro de forma a complementar-se. Bonavides, citado 

por Santos (1999, p.54), entende que “a jurisprudência dos valores 

é a mesma jurisprudência dos princípios e, se interpenetrando com 

a jurisprudência dos problemas, forma a espinha dorsal da Nova 

Hermenêutica”, proporcionando critérios e meios de interpretação 

visando melhor acesso à tríade normativa – regra-princípio e valor. 

Com efeito, a educação ambiental, como princípio, não se insere 

no campo da discricionariedade administrativa, ou seja, não se cogita 

em submetê-la a segundo plano em razão de escolha de prioridades 

pelos governos. Há, pois, obrigação de atuação. 

Consoante o caráter principiológico, de dever-ser, da educação 

ambiental na Constituição Federal, para prosseguimento de sua 

efetividade, foi publicada a Lei nº 9.795, de 27-4-1999, tratando da 

Política Nacional de Educação Ambiental, regulamentada pelo Decreto 

nº 4281, 25-6-2002. 

Do pensamento essencial do princípio constitucional, a educação 

ambiental ganhou conceito de contornos específicos, no art. 1º da 

lei acima referida, como sendo “os processos por meio dos quais o 

indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, 

habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação 

do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia 

qualidade de vida e sua sustentabilidade”. 



EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 

A par da referência constitucional citada, v.g. caput e inc. VI, 

do § 1º, do art. 225, específica no tocante ao meio ambiente e o 

princípio da educação ambiental, cumpre-nos salientar que o art. 

6º, caput, da mesma Carta, elegeu a educação como direito social 

e de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e 

Municípios proporcionar os meios de acesso à educação (inc. V, do 

art. 23, CF/88), bem como, excetuando-se os Municípios, aqueles 

entes estatais concorrem na competência de legislar sobre educação 

(inc. IX, art. 24, CF/88). 

Entretanto, a educação, além de ser um direito social de todos e 

dever do Estado, também é dever da família, devendo ser promovida 

e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania 

e sua qualificação para o trabalho, a teor do disposto no art. 205 da 

CF/88. 

Antes, porém, de a educação ambiental ser elevada ao status 

constitucional (na Carta de 1988), o instituto já havia sido referido na 

Lei nº 6.938, de 31-8-1981, que dispôs sobre a Política Nacional do 

Meio Ambiente, como um princípio a ser atendido pelo Estado com o 

fim de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental 

propícia à vida, visando assegurar o desenvolvimento socioeconômico 

aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da 

vida humana (art. 2º). O inc. X, do art. 2º, disciplina que para atingir 

os fins antes citados deve-se atender à “educação ambiental a todos 

os níveis de ensino inclusive a educação da comunidade, objetivando 

capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”. 

Posteriormente a Lei nº 6.938/81 veio a ser regulamentada 

pelo Decreto nº 99.274, de 6-6-1990, que repisou a atribuição do 

Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo, “orientar a 

educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão 

e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os 

currículos escolares das diversas matérias obrigatórias contemplem o 

estudo da ecologia” (inc. VII, do art. 1º). 

116 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


A legislação infraconstitucional posterior também não se descurou 

dos preceitos constitucionais, reiterando-os, como se verifica na Lei 

nº 9.394, de 20-12-1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação 

Nacional – LDB, em cujo caput do art. 2º estabelece que “A educação, 

dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade 

e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno 

desenvolvimento do educado, seu preparo para o exercício da 

cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 

Importante salientar que, mesmo antes da publicação da política 

nacional de educação ambiental pela Lei nº 9.795/99, a LDB impunha 

esse viés específico nos objetivos do ensino fundamental quando, 

no inc. II, do art.32, infere que aquela formação se dá mediante “a 

compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, 

da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a 

sociedade”. 

Não obstante a igualdade de tema, mesmo que a educação 

ambiental esteja inserida na generalidade educação, a LDB orienta- 

-se na limitação dos currículos e conteúdos mínimos fixados em 

diretrizes (inc. IV do art. 9º), baseada no princípio de ministração do 

ensino dentro do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas 

(inc. III do art. 3º), regrando que a educação ambiental não deve ser 

implantada como disciplina específica no currículo de ensino. 

Porém a incumbência do Poder Público prevista na Lei n. 9.795, 

de 27 de abril de 1999, e o Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, 

que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional 

de Educação Ambiental, parece ser mais abrangente. Estas normas 

específicas deixam claro que a educação ambiental é um componente 

essencial e permanente da educação nacional, com presença de forma 

articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, 

seja em caráter formal ou não formal. No inc. I, do art. 3º da Lei nº 

9.795/99, está a incumbência de o Poder Público definir as políticas 

públicas que incorporem a dimensão ambiental, promovendo-a 

em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na 

preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. 



Convergem as regras gerais de educação da LDB com as 

disposições das leis específicas (§ 1º, do art. 10, da Lei nº 9.795/99) 

quanto à exclusão da educação ambiental como disciplina específica 

no currículo de ensino, evidenciando-se uma restrição distante da 

incumbência pública acima referida. 

Ainda na Lei nº 9.795/99, a educação ambiental divide-se 

em formal e não formal. Segundo seu art. 9º, a educação formal é 

a educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das 

instituições de ensino, públicas e privadas, englobando educação 

básica (infantil, fundamental e média); educação superior; educação 

especial; educação profissional; educação de jovens e adultos. 

Antes desse regramento, a LDB, Lei nº 9.394/96, já disciplinava o 

formalismo em cada uma das mesmas modalidades, começando pelo 

art. 21 (educação básica), desdobrada no art. 29 (educação infantil), 

art. 32 (ensino fundamental), art. 35 (ensino médio), art. 37 (educação 

de jovens e adultos), art. 39 (educação profissional), art. 43 (educação 

superior) e, finalmente, art. 58 (educação especial). Nota-se, portanto, 

que a modalidade de educação formal se revela em mais uma estreita 

ligação entre as normas referidas na medida em que tratam do tema 

‘educação’. 

Por outro lado, a educação não formal, que não encontra 

correspondente na LDB, segundo o art. 13, da Lei nº 9.795/99, 

compreende as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização 

da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e 

participação na defesa da qualidade do meio ambiente. 

O Direito brasileiro, como se viu, em face da obrigação estatal de 

garantir, por meio da educação ambiental, o direito ao meio ambiente 

ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, 

prevê vasta legislação afirmativa e assecuratória daquele que é um 

bem de uso comum do povo. 

OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 

O art. 5º e seus incisos, da Lei nº 9.795/99, enumera os objetivos 

fundamentais da educação ambiental como sendo “o desenvolvimento 

118 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas 

e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, 

legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos 

(inc. I); a garantia de democratização das informações ambientais 

(inc. II); o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre 

a problemática ambiental e social (inc. III); o incentivo a participação 

individual e coletiva, permanente e responsável na preservação do 

equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade 

ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania ( inc. IV); 

o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis 

micros e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade 

ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, 

igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade 

e sustentabilidade (inc. V); o fomento e o fortalecimento da integração 

com a ciência e a tecnologia (inc. VI); e o fortalecimento da cidadania, 

autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamento para 

o futuro da humanidade” (inc. VII). 

Com efeito, esse conjunto de objetivos fundamentais constitui-se 

em metas permanentes para assegurar a efetividade do direito a um 

meio ambiente ecologicamente equilibrado, em todas as dimensões, 

essencial à sadia qualidade de vida de todos desta e das futuras 

gerações, como preconizado no art. 225, caput, da CF/88. 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO E 

SUSTENTABILIDADE 

A ideologia da sociedade industrial, baseada em noções sobre 

crescimento econômico, padrões de vida cada vez melhores, 

necessidades tecnológicas e efemeridade dos produtos, contribuiu 

para a presente crise ambiental, da qual a maioria das pessoas não 

percebe sua existência. 

Edis Milaré (2009) entende que a sociedade atual é de incertezas, 

porém dispõe de informações razoáveis da trajetória humana 

percorrida até o momento para perceber e agir em relação ao estado 

das coisas atuais que chama de ‘questão ambiental’. 



Infere que a evolução histórica atesta alterações nos ecossistemas 

planetários impostas pela presença do homem, por vezes intencionais, 

cujos efeitos, hoje visíveis, acarretaram a dilapidação do patrimônio 

natural formado lentamente pelos tempos geológicos e biológicos, 

sem possibilidade de retorno. 

Lembra, na perspectiva da trajetória humana referida, ter havido 

um equívoco nos processos de desenvolvimento das nações, visto 

que “[...] o processo de desenvolvimento dos países se realiza, 

basicamente, à custa dos recursos naturais vitais, provocando 

deterioração das condições ambientais em ritmo e escala até ontem 

ainda desconhecidos” (MILARÉ, 2009, p. 59). 

Resultou, deste processo de desenvolvimento, um desequilíbrio 

ecológico que se acentua a cada dia. Destacam-se consequências 

como florestas devastadas, lençol freático, rios e lagos contaminados, 

chuva ácida, dejetos e lixo urbano sem tratamento e em excesso, 

poluição de toda espécie, ar irrespirável, contaminação do solo 

e do mar, construções desordenadas das cidades, crescentes 

desigualdades sociais, epidemias, desemprego, sub-emprego, 

alimentos contaminados, extinção de espécies animais, alteração 

climática pelo aquecimento global, entre outras. 

Milaré (2009) não tem dúvidas de que a ‘questão ambiental’, neste 

contexto revelador da utilização desmedida dos recursos naturais, “é 

uma questão de vida ou morte, tanto de animais e plantas quanto 

do próprio homem e do Planeta que nos abriga”. Apesar disso, nem 

sempre sensibiliza a sociedade e seus dirigentes. 

Em 1972, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio 

Ambiente, em Estocolmo, com a participação de 113 países, entre 

eles o Brasil, foi dado o alerta da gravidade dos riscos presentes e 

futuros à medida em que os países ricos industrializados revelaram 

a degradação ambiental por si produzidas em decorrência do modelo 

econômico utilizado, resultando na escassez de recursos naturais. 

Leff (2009, p. 27-28) destaca a divisão entre as nações 

desenvolvidas e as subdesenvolvidas, atribuindo àquelas a geração 

do processo de subdesenvolvimento destas em razão da globalização 

120 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


do capital com intercâmbios desiguais e transferências de riquezas. 

Por tais razões, entre outras, não houve consenso na Conferência das 

Nações Unidas sobre Meio Ambiente havida em Estocolmo em 1972, 

não obstante o alerta dos países ricos, porém a questão ambiental 

ganhou visibilidade pública. 

Conclui Leff (2009, p. 33) “[...] que o sistema capitalista rompeu 

a harmonia entre os sistemas naturais e as formações sociais”. 

Milaré (2009, p. 60-61), do mesmo modo, considerando os vários 

aspectos deste quadro, e em vista deste, percebe que “houve uma 

perda de identidade do homem com a natureza e do sentido de 

mútua dependência, fomentando uma ruptura artificial entre ambos e 

repercutindo profundamente naquilo que se convencionou chamar de 

qualidade de vida”. 

Além da degradação do meio ambiente natural pela sociedade 

industrial de contínuo crescimento econômico, Guimarães (2004) 

amplia o debate sobre as dimensões da crise, informando que a 

sociedade atual também é marcada pela urbanização, que o fenômeno 

de concentração urbana é igualmente um fenômeno da sociedade 

industrializada, baseada em fábricas e serviços desvinculados do 

produto natural da terra. Revela-se uma urbanização crescente no 

Brasil, dado que a população urbana era de 32% em 1940, 50% em 

1970 e 80% em 2000, não sendo difícil concluir que atualmente já 

ultrapassou esse patamar. 

A conscientização deste momento de risco em que todos perdem 

suscitou a necessidade de mudanças na sociedade humana, visando 

à adoção de padrões adequados de utilização dos recursos naturais 

por parte das sociedades e nações. Surge, então, a sustentabilidade 

como uma saída para a crise. 

Silva (2005, p. 441-468), envidando a perspectiva histórica, indica 

que a primeira referência conceitual do que seria um desenvolvimento 

sustentável foi dada por Maurice Strong, Diretor Executivo do PNUMA, 

na primeira Reunião do Conselho Administrativo deste órgão, em 

1973, quando referiu o termo “ecodesenvolvimento” para definir 

um estilo de desenvolvimento adaptado às áreas rurais do Terceiro 



Mundo, baseado na utilização dos recursos locais e na sabedoria 

tradicional, com o objetivo de não comprometer a natureza e satisfazer 

as necessidades das gerações futuras. 

Prossegue a autora informando que posteriormente o termo 

foi utilizado pelo economista Ignacy Sachs, que lhe deu concepção 

mais ampla e não apenas às áreas rurais. Segundo Sachs, o 

ecodesenvolvimento deve ser compreendido como a planificação do 

desenvolvimento que integra os seguintes aspectos de viabilidade: 

a viabilidade social, por meio de maior justiça na repartição das 

riquezas e das rendas; a viabilidade econômica, por uma repartição 

e uma gestão mais eficiente dos recursos, bem como um fluxo 

regular de investimentos públicos e privados; a viabilidade ecológica, 

considerando a capacidade de suporte do meio, o consumo de 

combustíveis fósseis e de bens materiais, incentivos às tecnologias 

limpas e regras para uma adequada proteção do meio ambiente; a 

viabilidade espacial pela manutenção do equilíbrio entre cidade e 

campo, e a repartição da população e da atividade econômica sob a 

integralidade do território; a viabilidade cultural fundada no respeito às 

tradições culturais e à pluralidade de soluções para cada ecossistema, 

assim como para cada cultura e para determinada situação. 

Seguindo-se na perspectiva histórica, revela a autora que em 

1987 a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 

das Nações Unidas (ONU), criada em 1983 com o objetivo de propor 

estratégias ambientais e cooperação entre países de diferentes 

estágios de desenvolvimento, lançou O Nosso Futuro Comum ou 

Relatório Brundtland (referência a Harlem Brundtland, quem presidiu 

a comissão) como um alerta contra a permanência dos modelos e 

padrões de produção e consumo. A fórmula enunciada no Relatório 

tornou popular o termo ‘desenvolvimento sustentável’, conceituando 

como “aquele que atende às necessidades do presente sem 

comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as 

suas próprias necessidades. Ele contém dois conceitos chaves: o 

conceito de “necessidade”, sobretudo as necessidades essenciais dos 

pobres do mundo, que devem receber a máxima prioridade; a noção 

122 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


de limitações que o estágio da tecnologia e da organização social 

impõe no meio ambiente, impedindo-o de atender as necessidades 

presentes e futuras”. 

A reflexão da autora citada conclui por distinguir três pilares 

indissociáveis na base do conceito de desenvolvimento sustentável: o 

econômico, o social e o ambiental. 

Outro marco dessa integração foi lançado pela agenda 21 Global, 

na Rio 92 à medida que considerou a complexa relação entre o 

desenvolvimento sustentável e o meio ambiente numa variedade de 

áreas, apontando como dimensões do conceito o cálculo econômico, 

aspecto biofísico e componente sóciopolítico como referências para 

modelo de sociedade. 

A sustentabilidade em qualquer atividade passa obrigatoriamente 

pela integração do aspecto temporal, significando que as ações 

devem atender a curto, médio e longo prazo, sendo intergeracional; do 

aspecto espacial, significa que as ações devem observar as questões 

físicas, biológicas e antrópicas; e da participação da sociedade de 

forma efetiva, na definição lançada por Machado (2004). 

Milaré (2009, p.66) sintetiza as dimensões da sustentabilidade 

ao efeito de atingir o equilíbrio, antes mencionado, entre sociedade 

humana e meio natural, como sendo as que abrangem o aumento 

de produtividade, criação de oportunidades políticas, econômicas e 

sociais iguais a todos, porém sem pôr em risco a atmosfera, a água, o 

solo, os ecossistemas, fundamentais à vida na Terra. 

O conceito não é pacífico, porém há convergência substancial 

nos conceitos citados, bem como entre estes e os quase sessenta 

significados encontrados na doutrina, diferindo-se entre si, por 

vezes, em maior ou menor amplitude acerca das dimensões que a 

sustentabilidade deve observar. Sintetizando os anseios contidos 

nos diversos conceitos, Velasco (2002, p.45) clama à sociedade para 

pensar a sustentabilidade “como significando melhorar a qualidade 

da vida humana sem ultrapassarmos a capacidade de suporte dos 

ecossistemas que a sustentam”. 

No Brasil, o alerta da crise ambiental global ecoou na positivação do 



conceito de sustentabilidade tanto na legislação constitucional quanto 

na infraconstitucional, bem como em resoluções e regulamentações 

de vanguarda, impondo a si e à sociedade a transformação salutar na 

salvaguarda do meio ambiente em todas as suas dimensões. 

Estabeleceu como fundamento da República a dignidade da 

pessoa humana (in. III, do art. 1º, da CF/88) como norma matriz do 

dever-ser, fixando um mínimo existencial às pessoas que nenhuma 

outra norma pudesse suplantar sob pena de serem invalidadas. Fixou 

garantias personalíssimas de mesma ordem constitucional (art. 5º, 

caput e incs., da CF/88) e, entre elas, o direito ao meio ambiente 

ecologicamente equilibrado necessário à sadia qualidade de vida 

(art. 225, da CF/88); determinou responsabilidade social ambiental às 

atividades econômicas (inc. VI, do art. 170, da CF/88); o controle na 

produção comercial (inc. V, do § 1º, do art. 225, da CF/88); criou a 

Política Nacional do Meio Ambiente pela Lei nº 6.938, de 31-8-1981; 

o Estatuto da Cidade, pela Lei nº 10.257/2001, que, no inc. 1º, do 

art. 2º, estabelece a “garantia do direito às cidades sustentáveis, 

entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento 

ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços 

públicos, a trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”. 

Não bastasse isso, na norma do inc. VIII do mesmo art. 2º transparece 

a adoção da sustentabilidade como objetivo da lei quando determina 

a adoção de padrões e consumo de bens e serviços e de expansão 

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, 

social e econômica do Município e do território sob sua influência”. A 

legislação que regulamenta norma constitucional de política urbana 

(art. 182) assinou tratados internacionais de controle de emissão de 

poluentes e em tantas outras matérias pontuais, condizentes com a 

sustentabilidade; publicou o Código de Defesa do Consumidor; a lei 

de educação ambiental, entre outras centenas de normas. 

A par da vasta legislação e regulamentação das atividades 

econômicas, o País vem atingindo metas de desenvolvimento 

econômico, mas com razoável transformação da realidade social, o 

que é facilmente verificado pela concentração de rendas havidas nos 

124 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


centros urbanos, pela concentração territorial da infra-estrutura urbana 

nas áreas centrais, pelo processo de favelização dos centros urbanos, 

pela devastação florestal em favor da agricultura, sem discussão com 

a sociedade, pelas deficiências nos serviços de educação, segurança 

e saúde pública. Tratam-se de condições que refletem na qualidade 

de vida da sociedade. 

Importante repisar que a sociedade atual, na sua grande maioria, 

vive nas cidades, onde devem gozar sua existência com qualidade de 

vida sadia e equilibrada. 

A respeito das cidades, convém trazer à baila o alerta de Fernandes 

(2006, p.3-23), ressaltando que as conquistas legais não poderiam, por 

si sós, ser tomadas como garantidas, pois a verdadeira reforma urbana 

ainda depende de diversos fatores, especialmente da renovação da 

mobilização social e política em torno da questão urbana. 

A mobilização social depende da participação das pessoas nos 

processos democráticos, tornando-se corresponsável na proteção da 

sua qualidade de vida que é umbilicalmente ligada à existência de um 

meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Com efeito, o que se vê na sociedade atual, ao contrário, é a 

busca de um crescimento econômico sem ética, voltado para um 

consumismo incapaz de existir sem a destruição do mundo natural e 

sem um olhar voltado para a coletividade, especialmente diante das 

desigualdades sociais. 

Destaca-se que a sociedade atual ainda age voltada para a 

realização individual, enquanto aumentam as massas de excluídos 

como resultado deste mundo social desestruturado e privatizado pelo 

império do consumo mercantil, por novos modos de vida centrados no 

dinheiro, pela vida do presente, pela satisfação imediata dos desejos. 

Há consumo insustentável. 

Os limites da natureza como fonte dos recursos desta produção 

não parecem ser levados em conta pelo indivíduo da sociedade 

atual. Logo, o desenvolvimento parece não estar sendo evidenciado 

dentro das dimensões que conferem a sustentabilidade consoante os 

conceitos referenciais citados. 



Carlos Gabaglia Penna, referido por Milaré (2009, p.66), declina 

que “[...] o desenvolvimento sustentável, por enquanto, é apenas um 

conceito, uma formulação de objetivos, e tem se incluído, cada vez 

mais, na retórica desenvolvimentista, nos discursos dos que pregam 

o crescimento econômico constante. É um novo instrumento de 

propaganda para velhos e danosos modelos de desenvolvimento”. 

A observação ganha relevância quando somada à lição de 

Machado (2004), já citada no texto, de que esse momento da sociedade 

atual está vinculado à conformação do Estado com a ficção legal do 

Direito Ambiental. Observa-se das posições a ausência de efetividade 

prática dos mecanismos legais. 

Escolher um comportamento prejudicial à sociedade como um todo 

fere uma exigência moral baseada na reciprocidade, na qual as pessoas 

morais devem respeito umas às outras, ensina Raz (2004, p.118-119), e 

justifica esse dever de respeito nas razões morais aduzindo que 

as razões morais advêm de quaisquer interesses morais válidos 

que possam gerar razões, e, uma vez que sabemos o que a 

moral exige em virtude desses motivos independentes, podemos 

saber o que devemos fazer para respeitar as pessoas (ou o meio 

ambiente, ou o que quer que seja), isto é, devemos nos adaptar 

às exigências morais válidas 

Há um conflito entre o comportamento dos indivíduos e as 

necessidades da sociedade como um todo, impedindo a efetiva 

sustentabilidade capaz de garantir a qualidade de vida das pessoas e 

do planeta, verificada apenas em pequenas células sociais. As razões 

são várias, e entre estas se inclui a necessidade de conscientização 

para a construção de novos valores que atendam o indivíduo e a 

coletividade como um todo. 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO VETOR DE 

TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 

Como se viu no aspecto anterior, há entraves à ocorrência da 

sustentabilidade na sociedade atual, sendo a falta de conscientização 

da gravidade da situação ambiental e o comportamento voltado para 

126 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


a satisfação dos anseios pessoais em prejuízo da qualidade de vida 

da coletividade os mais destacados. Ressaltam-se, de igual forma, os 

valores da sociedade atual. 

No sentir de Jacobi (2005), este contexto implica principalmente 

a necessidade de estimular uma participação mais ativa da sociedade 

no debate dos seus destinos como uma forma de estabelecer um 

conjunto socialmente identificado de problemas, objetivos e soluções. 

Assim, a ideia de sustentabilidade implica a prevalência da premissa 

de que é preciso estabelecer uma limitação definida nas possibilidades 

de crescimento e um conjunto de iniciativas que levem em conta 

a existência de interlocutores e participantes sociais relevantes e 

ativos por meio de práticas educativas e de um processo de diálogo 

informado, inclusive permitindo que a população participe em nível 

mais alto dos processos decisórios, o que reforça um sentimento de 

corresponsabilização e de constituição de valores éticos. 

Logo, conclui Jacobi, o caminho para uma sociedade sustentável 

se fortalece na medida em que se desenvolvam práticas educativas 

que, pautadas pelo paradigma da complexidade, aportem para a 

escola e os ambientes pedagógicos uma atitude reflexiva em torno 

da problemática ambiental e os efeitos gerados por uma sociedade 

cada vez mais pragmática e utilitarista, visando à formação de novas 

mentalidades, conhecimentos e comportamentos. 

Segundo o autor, a carência de acessibilidade à informação e o 

déficit de práticas comunitárias sugerem maior provocação do papel 

indutivo do poder público nos conteúdos educacionais e informativos 

de sua oferta, como caminhos possíveis para alterar o quadro atual de 

degradação socioambiental. 

Nesse contexto, refere Jacobi, as práticas educativas devem 

apontar para propostas pedagógicas centradas na conscientização, 

mudança de comportamento e atitudes, desenvolvimento de 

competências, capacidade de avaliação e participação dos 

educandos. Isto desafia a sociedade a elaborar novas epistemologias 

que possibilitem o que Edgar Morin denomina de “uma reforma do 

pensamento”. 



Brandão (1985, p.7), como educador, pensa que 

ninguém escapa da educação. Em casa, na rua, na igreja ou na 

escola, de um modo ou de muitos todos nós envolvemos pedaços da 

vida com ela: para aprender, para ensinar, para aprender-e-ensinar. 

Para saber, para fazer, para ser ou para conviver, todos os dias 

misturamos a vida com a educação. 

Para Brandão (1985), a educação se revela em formas diversificadas, 

livres, e entre todos pode ser uma das maneiras que as pessoas criam 

para tornar ‘comum’, como saber, como ideia, como crença, aquilo que 

é comunitário como bem, como trabalho ou como vida. Ela pode existir 

imposta por um sistema centralizado de poder, que usa o saber e o 

controle sobre o saber como armas que reforçam a desigualdade entre 

os homens na divisão dos bens, do trabalho, dos direitos e dos símbolos. 

Brandão (1985, p.10-11) infere ainda que 

[...] a educação é, como outras, uma fração do modo de vida 

dos grupos sociais que a criam e recriam, entre tantas outras 

invenções de sua cultura, em sua sociedade. Formas de educação 

que produzem e praticam, para que elas reproduzam, entre todos 

os que ensinam-e-aprendem, o saber que atravessa as palavras 

da tribo, os códigos sociais de conduta, as regras do trabalho, os 

segredos da arte ou da religião, do artesanato ou da tecnologia 

que qualquer povo precisa para reinventar, todos os dias, a vida 

do grupo e a de cada um dos sujeitos, através de trocas sem fim 

com a natureza e entre os homens, trocas que existem dentro do 

mundo social onde a própria educação habita, e desde onde ajuda 

a explicar – às vezes a ocultar, às vezes a inculcar – de geração 

em geração, a necessidade da existência de sua ordem. 

Educar é transformar pela teoria em confronto com a prática e 

vice-versa (práxis), com consciência adquirida na relação entre o eu 

e o outro, nós (em sociedade) e o mundo. É desvelar a realidade e 

trabalhar com os sujeitos concretos, situados espacial e historicamente. 

É, portanto, exercer a autonomia para uma vida plena, 

modificando-nos individualmente pela ação conjunta que nos conduz 

às transformações estruturais. Logo, a categoria educar não se esgota 

em processos individuais e transpessoais, engloba tais esferas, mas 

vincula-as às práticas coletivas, cotidianas e comunitárias que nos 

dão sentido de pertencimento à sociedade. 

128 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Repisa-se que tanto a educação em si quanto a educação 

ambiental, que está inserida naquela, são direitos positivados na 

legislação brasileira. No tocante ao Direito à Educação Ambiental 

e à Conscientização de todos, Custódio (2008) infere que se torna 

patente que a educação ambiental, inseparável da permanente 

educação geral e da educação econômico-ambiental, da educação 

político-ambiental em geral ou da educação jurídico-ambiental em 

particular, constitui, na verdade, o caminho fundamental, o meio único 

capaz de conduzir qualquer pessoa ao imprescindível grau de real 

sensibilidade e de responsável tomada de consciência, aliado ao firme 

propósito, por meio de efetiva participação, contribuição ou ação, no 

sentido de explorar ou utilizar racionalmente a propriedade (própria 

ou alheia, pública ou privada), os recursos ambientais (naturais ou 

culturais) nela integrantes, bem como integrantes do meio ambiente 

e da natureza, em permanente defesa e preservação do patrimônio 

ambiental saudável, como condição essencial à continuidade da vida 

em geral e à sobrevivência da própria humanidade. 

Barcelos (2008) reflete que aprender a viver juntos se constitui, 

hoje, numa necessidade, sob pena de a barbárie sair vencedora, em 

vista de que nossa identidade é planetária e as consequências afetam 

todos neste mundo globalizado que incita o compartilhamento do 

mesmo consumo. Traz à reflexão o fato de que se estamos insatisfeitos 

com o caminho seguido até agora, há que pensar, inventar, recriar 

outro ou outros caminhos. Sugere um pensar e agir a partir de outras 

metodologias que passam pela educação ambiental. 

A educação ambiental assume parcela de responsabilidade pela 

edificação de um mundo social e ecologicamente mais justo, em 

contrapartida ao modo de pensar e agir que a sociedade continua 

adotando, mesmo que devastador ao ambiente natural e de negação 

ao outro do acesso ao básico (BARCELOS, 2008). 

Diante desta sociedade paradoxal, a construção de um mundo 

mais justo pela atuação da educação ambiental passa pela invenção de 

metodologias que auxiliem na construção de espaços de convivência 

a partir da solidariedade, cooperação, tolerância e amor com os seres 



humanos e com as demais formas de vida existentes no planeta. Mas 

Barcelos (2008) adverte que para percorrer este caminho novo não se 

pode estabelecer previamente uma metodologia a ser utilizada numa 

determinada situação. A abordagem deve ser nova, outra, e sugere 

uma conversa com o grupo que se quer trabalhar e, a partir disso, 

desenvolver as atividades com o grupo. 

Barcelos (2008) rejeita o copiar modelos e estereótipos, visto 

que assim foi feito até agora e os resultados negativos se conhece, 

caracterizando-se em tradição que não dá mais conta dos desafios 

contemporâneos. Acredita no que nomeia como um aceitar-escutar 

em atitude de pausa, criando um espaço tempo em que os fatos que 

acontecem possam ser experienciados para transformar aquilo que 

acontece em algo significativo em nosso viver. Conclui o autor (2008, 

p.30-31), a partir do pensamento de Boaventura de Souza Santos, 

“[...] que o momento é de transição paradigmática, onde os mapas que 

até o momento nos orientavam e guiavam nossas viagens, perderam 

a confiabilidade e deixaram de ser-nos familiares”. Daí a necessidade, 

como dito, de construirmos novas metodologias de educação ambiental 

para que esta efetive seu papel transformador. 

Entende que sua proposta de criar novas metodologias a partir da 

referida ‘atitude de pausa’, com dever de permanente diálogo com a 

diversidade da sociedade, se presta a permitir que os educandos se 

sintam integrados à sociedade e não a serviço dela, como se percebe 

no modelo atual. Crê, pois, numa transformação, haja vista, segundo 

Paulo Freire, que “somos seres inacabados e, como tal, podemos 

aprender o tempo todo e em todos os lugares”. 

Tristão (2002) convalida esse pensamento de que não é possível 

buscar uma base conceitual única para lidar com as diferenças e 

antagonismos. Percebe a educação ambiental como multirreferencial 

na sua essência, visto que na pretensão de constituir um campo de 

conhecimento, noções e conceitos podem ser originários de várias 

áreas do saber. Ensina que a educação é auto-eco-organizativa, 

no sentido de que uma dimensão é atravessada por várias outras 

dimensões, assim como o sujeito é atravessado por várias identidades. 

130 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Por isso, ainda que deva enfrentar desafios na contemporaneidade, 

de modo geral a educação ambiental deve ser entendida como prática 

transformadora, comprometida com a formação de cidadãos críticos 

e corresponsáveis por um desenvolvimento que respeite as mais 

diferentes formas de vida. 

Por tais razões, a educação ambiental pode ser identificada 

como um vetor de transformação social, porém essa transformação 

pode ecoar em vários destinos, revelando-se a necessidade de uma 

percepção renovada de mundo, uma forma integral de ler a realidade 

e de atuar sobre ela, suscitando novas metodologias que dialoguem 

entre os vários saberes, bem como inserindo o indivíduo como 

integrante da sociedade e corresponsável, é que poderá alcançar 

a sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, 

integradas ao planeta. 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO DE INFORMAÇÃO 

A Lei nº 9.795, de 27-4-1999, que trata da Política Nacional de 

Educação Ambiental, regulamentada pelo Decreto nº 4281, 25-6-2002, 

divulgou conceito de contornos específicos da educação ambiental no 

seu art. 1º, como sendo, 

[...] os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade 

constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes 

e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, 

bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida 

e sua sustentabilidade. 

Um dos processos de construção da educação ambiental é o 

direito de informação que, pelo acesso ao seu conteúdo, é capaz 

de qualificar o cidadão a atuar na sociedade. Segundo Milaré (200), 

a participação é um direito que pressupõe a informação e também 

um princípio (da participação comunitária) que expressa a ideia de 

cooperação entre Estado e sociedade pela participação dos diferentes 

grupos sociais na formulação e execução da política ambiental a fim 

de resolver os problemas do ambiente. 

O acesso à informação é uma garantia e se traduz no fornecimento 

dos meios efetivos de disponibilizar a informação que, somados à 



capacidade individual e coletiva de usá-los, resulta no que chama de 

‘cidadania informacional’, o que seria uma espécie de ponto de partida 

para a conscientização do cidadão. Do contrário, não ter acesso à 

informação levaria a incompreensão. 

Porém a participação na vida social e política pode ser variável no 

tipo e intensidade dependendo da qualidade e quantidade de informação 

disponibilizada, refere Machado (2006), igualmente verificando estreita 

relação entre informação e participação. Neste aspecto, exalta a 

importante contribuição da sociedade civil que interfere no debate público 

e ajuda a balizar a opinião pública pela informação. 

A relevância do acesso à informação pode ser constatada em sua 

constitucionalização no rol das garantias fundamentais, disposta no 

inc. XIV, do art. 5º, da CF/88. 

À informação, podem-se atribuir diversos conceitos delimitados 

a partir de suas finalidades. Machado (2006, p. 25-27) diz que “[...] a 

informação é um registro do que existe ou do que está em processo de 

existir” em que os informes são identificados e organizados. Informar, 

por sua vez, segundo o autor, seria transmitir conhecimento, visto 

que, quando se informa, dá-se ciência ou notícia de um fato existente. 

Nesta transmissão do conhecimento, a informação vai ensejar da 

parte do informado a criação de novos saberes, por meio do estudo, 

da comparação ou da reflexão. Logo, entende que a transmissão da 

informação é condição sem a qual não há sociedade organizada como 

vida social continuada. 

Ao Estado cumpre a tarefa de sistematizar as informações e 

transformar em informação útil, difundindo-a para que alcance o 

maior número de pessoas e entidades. Objetivando sistematizar as 

informações necessárias para apoiar o processo de tomada de decisão 

na área ambiental em todos os níveis, foi criado o SINIMA – Sistema 

Nacional de Informações sobre Meio Ambiente –, como instrumento da 

Política Nacional do Meio Ambiente, e está previsto no inc. VII, do art. 

9º, da Lei nº 6938/81. Milaré (2007, p. 463-466) comenta que o SINIMA 

possui três aspectos fundamentais, a saber: 1 – desenvolvimento 

de ferramentas de acesso à informação baseadas em programas 

132 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


computacionais livres; 2 – sistematização de estatísticas e elaboração 

de indicadores ambientais; 3 – integração e interoperacionalidade de 

sistemas de informação. 

A informação se torna um instrumento de auxílio e detecção 

de problemas, busca de alternativas para a solução, avaliação e 

monitoramento das medidas adotadas e possibilita o controle social 

relacionado ao acesso a essas informações. 

O Estado também garantiu o acesso público aos dados e à 

informação que dispõe nos órgãos e entidades integrantes dos 

SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente –, pela publicação 

da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 (vide art. 2º), podendo ser 

acessado por qualquer indivíduo, sem que se lhe exija comprovação 

de interesse sobre o que pretende acessar (vide § 1º, do art. 2º). 

Entretanto, Machado (2006, p.91, 209) infere que esta lei se tornou 

insuficiente diante da velocidade e da intensidade dos fatos poluidores 

dos ecossistemas, podendo comprometer a eficiência da informação 

ambiental, que deve se revelar com as características da tecnicidade, 

por sistemas informativos padronizados; da compreensibilidade, 

sendo imparcial, sem privilegiar pontos de vista, e da rapidez. 

Diante disso, Milaré (2009, p.472) conclui que a produção e a 

divulgação de informações ambientais, ou seja, versando sobre 

variáveis socioeconômicas, poluição, recursos naturais e o próprio 

ecossistema planetário constituem pressupostos lógicos e inafastáveis 

do desempenho eficiente da promoção da educação ambiental e da 

conscientização para a preservação do meio ambiente. 

No mesmo norte, a Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação 

ambiental e instituiu a política nacional de educação ambiental, determina 

que a educação ambiental deve ser desenvolvida por meio de linhas de 

atuação, interralacionadas, de desenvolvimento de estudos, pesquisas e 

experimentação voltadas para a difusão de conhecimentos, tecnologias e 

informação sobre a questão ambiental (art. 8º, inc. II, § 3º, inc. II). 

A toda evidência, a orientação serve para a persecução do objetivo 

da educação ambiental de garantir a democratização das informações 

ambientais (vide art. 5º, inc. II, da Lei nº 9.795/99). 



Por tais razões, verifica-se que o Estado, de um lado, tem o dever 

de informar, e o cidadão, de outro lado, tem o direito à informação, 

servindo tais regulamentações para equalizar essa cooperação/ 

dever/participação. Machado (2006) ressalva que a única maneira de 

exercer-se o direito à informação e de cumprir o dever de informar é 

fazê-lo livremente, o que denota responsabilidade ética. Contudo, essa 

liberdade só se completa com a liberdade de opinião e expressão que 

se efetiva com a liberdade de participação. Constata que a informação 

pode agir para libertar o ser humano e que a ausência dela pode 

provocar a subordinação e a opressão. 

Por outro lado, exceto pela informação disponibilizada pelos 

órgãos governamentais referidos acima, a qual o indivíduo precisa 

acessar, ou seja, buscá-la, de modo geral a informação precisa ser 

transmitida e, nesse processo, destacam-se os meios de comunicação 

de massa, partícipes na permanente disseminação de informações 

(vide art. 3º, inc. IV, da Lei nº 9.795/99) para conscientizar e ajudar a 

criar valores na sociedade. 

Machado (2006, p.196-194) refere que a conscientização é 

uma forma de instruir, porém não se processa só na intimidade das 

consciências. Os meios de comunicação social exercem inegável 

papel de formação de um sentido de responsabilidade pelo nosso 

destino coletivo. Provoca uma empatia em relação aos outros, 

desprovidos socialmente, aos animais ameaçados de extinção, às 

vítimas de ações humanas inescrupulosas, suscitando um sentimento 

de culpa ou tristeza. Assim, a difusão de imagens e informações pelos 

meios de comunicação ajudam a estimular e aprofundar um sentido de 

responsabilidade pelo mundo da natureza e pelo universo dos outros 

que não compartilham as mesmas condições de vida. 

Entretanto, há que se frisar que os meios de comunicação 

nem sempre cumprem a finalidade referida, porquanto, em vista do 

modelo atual de sociedade de consumo, percebe-se uma distorção 

na publicidade, que deveria ser instrumento de informação, passando 

a ser instrumento de persuasão, concorrência e até manipulação 

(MACHADO, 2006). 

134 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Diante do exposto, subssume-se que a educação ambiental só é 

possível se garantido um direito fundamental anterior, que é o direito 

de informação, que se revela pelo direito ao acesso à informação 

ambiental, constituindo-se ambos em vetores da participação popular, 

corolário da democracia. 

CONCLUSÃO 

Da análise da concepção da sociedade atual por Boff e Lipowetky, 

constatou-se que vivemos uma nova civilização influenciada pela 

comunicação e imagem e informatização, formando uma nova 

concepção de vida, em que o valor das pessoas está na realização 

de si mesmas. 

Trata-se de um contexto social em que se verificam dois terços da 

humanidade apenas sobrevivendo. Significa que o acesso igualitário 

aos bens de consumo, postos como necessários à realização da 

pessoa, seja uma falácia, pois apenas os sonhos foram socializados 

pelos meios de comunicação. 

Poderia se admitir que a sociedade atual é a sociedade do 

hiperconsumismo, oriunda de uma construção cultural, social e 

educacional das pessoas como consumidores, onde o ato da compra 

é desculpabilizado, baseado num falso sentimento de abundância. 

Espécie de fase social em que a ordem econômica se ordena pelos 

princípios da redução e do efêmero, mobilizando a sociedade em 

torno de um cotidiano fácil e de conforto. 

A consequência deste contexto é que o planeta Terra e a natureza 

são reduzidos a um conjunto de recursos disponíveis à ganância do 

ser humano amparados na ideia de que somos seus proprietários. 

Em decorrência desses valores, especialmente o de que consumir 

reflete um anseio e identificação social, as desigualdades econômicas 

se aprofundam e o olhar para o outro se perde no individualismo 

descompromissado com as consequências de suas escolhas. 

Em razão de tal diagnóstico, o Estado obrigou-se a interferir na 

sociedade de consumo, especialmente pelo desequilíbrio havido na 

relação entre fornecedor e consumidor, na desigualdade cultural/ 



educacional entre as pessoas levando a restrição do direito ao acesso 

à informação sobre os produtos postos à venda por meio de técnicas 

de marketing e propaganda. Criou-se, então, o Código de Defesa do 

Consumidor como reação e como rumo ao exercício da cidadania. 

Pode-se dizer que, por esse caráter, o CDC se arvora como 

instrumento de educação ambiental. Porém não se evidencia como 

instrumento de reflexão, mas tão só de proteção numa relação de 

continuidade do ato de consumir. 

Mas a persecução do Estado não se limita à regulação das 

relações de consumo, haja vista a obrigação constitucional do Poder 

Público de promover o bem de todos, visando à dignidade da pessoa 

humana como um mínimo existencial. 

Insere-se neste dever estatal o de efetivar o direito de todos ao meio 

ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de 

vida (art. 225, da CF/88), que surge da necessidade de compatibilizar 

desenvolvimento econômico e social com a utilização racional dos 

recursos naturais, pensando na presente e nas futuras gerações. 

A propósito, para o exercício de qualquer direito, exige-se a 

consciência dele, fator que suscitou a criação de mecanismos, entre os 

quais, a educação ambiental, inserida na educação geral do País. Revela- 

-se a educação como um direito social, dever do Estado e da família, 

com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 

pessoa e a seu preparo para o exercício da cidadania. 

A legislação é farta, desde a Constituição Federal à Lei de 

Diretrizes e Bases da Educação até a instituição da política nacional 

da educação ambiental. 

Importante ressaltar que as normas que tratam da educação 

ambiental estão na direção ambiental e não na educacional, logo, 

as normas estão distanciadas da prática administrativa usual da 

educação geral (LDB). Talvez neste ponto resida uma das dificuldades 

de implementação prática daquela, visto que se dissocia da tradicional 

educação formal já pela não implementação em currículo de ensino e 

sim implementada de maneira transversal. 

Com efeito, a par disso, num contexto de atingimento de metas de 

desenvolvimento econômico, se vê uma transformação social tímida, 

136 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


com concentração de renda, concentração territorial de infraestrutura 

urbana, favelização, deficiências na saúde pública, educação e 

segurança, enfim, percebe-se que o modelo de desenvolvimento não 

pode ser considerado sustentável senão como conceito e formulação 

de objetivos. É de se frisar que há retórica desenvolvimentista em 

discursos que só pregam o crescimento econômico. 

Igualmente não se verifica a participação ativa da sociedade 

nos debates dos seus destinos, revelando um distanciamento 

de identificação com a realidade e, pois, com a necessidade de 

transformação. 

Ainda, observou-se que sem confrontar a teoria com a prática 

não se desvela a realidade e não se cria consciência do outro na 

diversidade. O sentido de pertencimento à sociedade só se instalaria 

com a vinculação às práticas coletivas, cotidianas e comunitárias. 

A educação ambiental, por seus propósitos legais e pela situação 

de crise ambiental instalada, deveria induzir a uma reflexão se de fato 

estamos insatisfeitos com esse caminho percorrido e seus resultados. 

Se a resposta for positiva, de insatisfação, a ação e a prática deveriam 

estar voltadas para um pensar, inventar, criar ou recriar outro ou outros 

caminhos para se obterem resultados diferentes dos atuais. 

Daí decorre que a educação ambiental assume uma parcela 

de responsabilidade nesta edificação. O desvelamento da realidade 

socioambiental na forma proposta não está ocorrendo no ritmo 

exigido para a consciência da necessidade de um desenvolvimento 

sustentável ou em uma nova proposta de desenvolvimento, resultando 

na mantença da situação de sociedade de risco contemporânea. 

Evidentemente que o acesso à informação passa a ter papel 

fundamental para balizamento da opinião pública e surge por parte do 

Poder Público e da sociedade organizada, tratando-se de elemento 

necessário à persecução dos objetivos da educação ambiental. 

Desse modo, a educação ambiental se relacionaria com a 

cidadania, na qual cada cidadão pode ser sujeito de direitos e deveres, 

convertendo-se em ator responsável na defesa da qualidade de vida 

da coletividade. 



Por todo o exposto, conclui-se, sem a pretensão de esgotar o 

tema, que a educação ambiental não está cumprindo seu objetivo na 

sociedade atual, na forma e modelo em que está sendo realizada, 

senão em pequenas células sociais. Apropriando-se do pensamento 

de Henrique Leff, há que se direcionar a uma nova racionalidade 

ambiental capaz de subverter a ordem imperante entre as lógicas 

de vida e o destino das sociedades. Mas, não obstante a riqueza de 

metodologias verificadas como possíveis de alcançar este objetivo, 

suas implementações práticas requerem o esforço de toda sociedade, 

dos educadores e do Estado. 

Repise-se, porém, que o esforço referido não se verifica pela 

aparente falta de apropriação, pela sociedade, dos valores inerentes 

ao direito ambiental como forma de prover a si mesma dos elementos 

essenciais à sadia qualidade de vida, dissociando a sustentabilidade, 

nas dimensões ambiental, econômica e social, dos processos de 

desenvolvimento. 

Parece que a curto prazo os seres humanos terão que conviver 

com o estado de crise ambiental permanente no rumo do esgotamento, 

talvez sem volta aos padrões de equilíbrio do planeta e sociedade. 


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144 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

Resumo 



A IMPORTÂNCIA DA BIOÉTICA PARA O 

DIREITO: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA 

The importance of bioethics to right: a reflection required 

Isabel Cristina Brettas Duarte 22 

O progresso da ciência tem causado mudanças na sociedade mundial e enseja relações jurídicas cada vez 

mais complexas, além de novos questionamentos, para os quais a legislação vigente não tem uma resposta 

exata e imediata. Vive-se uma crise de paradigmas na dogmática jurídica mistificada na neutralidade da 

ciência, além do descortinar de novas reflexões, assim como o surgimento de uma nova juridicidade, 

fundada nos princípios bioéticos, em especial na dignidade da pessoa humana e na responsabilidade, nos 

quais é balizada a utilização das novas biotecnologias. 

Palavras-chave: Direito. Bioética. Novas realidades. Novos olhares. 

Abstract 

The progress of science has caused changes in global society and in legal relations more complex, and new 

questions, to which the legislation not have an immediate and accurate response. We live in a paradigm 

crisis in legal dogmatic mystified the neutrality of science, as well as uncover new ideas as well as the 

emergence of a new juridical founded on the principles of bioethics, especially in human dignity and 

responsibility, in which is marked out the use of new biotechnologies. 

Keywords: Right. Bioethics. New realities. New looks. 

Sumário: 

1. Considerações iniciais; 2. Bioética: novas realidades, novos olhares; 3. Direito: novas realidades, novos 

olhares; 4. Considerações finais; 5. Referências. 


Os debates bioéticos são relativamente recentes na seara do 

Direito, tanto que se pode afirmar que eles fazem parte de uma moderna 

cultura jurídica, surgida a partir das novas exigências da sociedade em 

termos de novas interpretações e novas práticas jurídico-processuais. 

Nesse sentido, é importante lembrar o teor do famoso ditado romano, 

segundo o qual o Direito é feito por e para pessoas; pessoas não em 

22 Mestre em Direito, Mestre em Letras e Licenciada em Letras-Espanhol, todos pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai 

e das Missões (URI). Advogada da Procuradoria-Geral do Município de Santo Ângelo. Professora do curso de graduação em Direito 

do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (CNEC/IESA). E-mail: isabelcristinabd@yahoo.com.br. 



sua dimensão abstrata, mas em sua dimensão concreta, de acordo 

com suas especificidades, com a diversidade de características e 

papéis sociais que desempenham: internauta, velho, adolescente, 

enfermo, índio, criança, etc. Isso porque “os novos direitos materializam 

exigências permanentes da própria sociedade diante das condições 

emergentes da vida e das crescentes prioridades determinadas 

socialmente” (WOLKER, 2003, p. 3). 

O Direito é um fenômeno do mundo da cultura, a qual está 

imbricada na sociedade, demonstrando que a discussão ultrapassa 

as lindes jurídicas, penetrando nas diferentes formas de culturas e 

sociedades que coexistem na contemporaneidade – numa situação 

multicultural por excelência. E do reconhecimento de que a ciência 

também é falha decorre a insegurança – pode-se dizer que hostilizada 

na seara jurídica –, que traz o medo e a desconfiança ao novo. Nesse 

sentido, lembra ao Direito – em sua arraigada busca pela segurança 

jurídica – que a insegurança, a provisoriedade e a relatividade fazem 

parte da nossa condição humana. 

Apesar de e justamente por ser um tema polêmico sobre o qual 

não há respostas objetivas e imediatas, o importante e gratificante é 

trilhar o caminho, descobrindo que a cada passo dado, haverá muitos 

outros passos. Por isso, o papel do Direito é trilhar esse caminho 

juntamente com outras áreas do conhecimento, de forma a estar num 

permanente processo de discussão e reflexão. O Direito emerge das 

relações sociais, seu desenvolvimento através dos tempos obedeceu 

inexoravelmente aos vetores culturais, que trazem implicações 

jurídicas. Assim, se mudam os tempos, muda o Direito, que necessita 

amparar eficazmente as novas demandas que lhe são colocadas. 

Nesse contexto, partimos da premissa de que é preciso pensar 

a mudança de paradigmas 23 trazida pela ciência, situação esta 

vivenciada na sociedade multicultural. Afinal, tais rupturas não só têm 

o condão de transformar conceitos, mas também de transformar a vida 

das pessoas, ensejando, também, transformações no conhecimento 

23 Segundo Morin, “o paradigma é aquilo que está no princípio da construção das teorias, é o núcleo obscuro que orienta discursos 

teóricos neste ou naquele sentido. Existem paradigmas que dominam o conhecimento científico numa certa época e as grandes 

mudanças de uma revolução científica acontecem quando um paradigma cede seu lugar a um novo paradigma, isto é, há uma 

ruptura das concepções do mundo de uma teoria para outra” (MORIN, 2000, p. 45). 

146 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

A IMPORTÂNCIA DA BIOÉTICA PARA O DIREITO: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA 

jurídico e, principalmente, o anseio por novos conhecimentos que 

precisam se integrar ao arcabouço jurídico para que o Direito possa 

dar respostas satisfatórias e coerentes às novas questões que lhe são 

postas. 

O estudo proposto direciona-se em busca de uma prática jurídica 

reflexiva voltada às necessidades, aos conflitos e aos problemas da 

vida humana em seus aspectos social, cultural, político e filosófico, 

pois a complexidade da vida humana apresenta novos desafios ao 

Direito. Ela exige reflexão, novas posturas, cuidados específicos e, 

principalmente, “instrumentos jurídicos adequados para viabilizar a 

materialização dos novos direitos e garantir sua tutela jurisdicional, [...] 

por meio da construção de um novo paradigma para a teoria jurídica, 

capaz de contemplar o constante e o crescente aparecimento histórico 

dos novos direitos” (WOLKER, 2003, p. 4). 

BIOÉTICA: NOVAS REALIDADES, NOVOS OLHARES 

A revolução biotecnológica ocorrida de algumas décadas para 

cá trouxe a estranha e paradoxal sensação de fascínio e temor e a 

consequente pergunta: para onde vamos? Para responder a esta 

pergunta, surge a Bioética como uma “ciência que se propõe a estabelecer 

uma ponte entre as mais diversas tecnologias. Encontrando-se no ponto 

de convergência de uma multiplicidade de saberes, a Bioética é uma das 

esperanças de que, em meio às possibilidades oriundas de tamanho 

saber e de tamanho poder, acabe triunfando o bom senso” 24 . 

Hoje, postula-se uma mudança de paradigmas, pois não mais se 

admite o dualismo cartesiano como modelo científico, embora haja 

o entendimento de que o modelo hegemônico de métodos científico 

continua sendo o cartesiano. Nesse sentido, interessante trazer o 

que Capra mencionou a respeito do modelo cartesiano: “sua rigorosa 

24 Nesse bom senso, o questionamento passa pela reflexão: “ser humano é ousar, sim, avançar, progredir, crescer; não obstante, 

para onde e para quê? Para ser feliz [...] Tecnologia para ser feliz? Comumente, quem é feliz vive com amor ou sabe amar e lutar. 

Por conseguinte, progresso verdadeiro, é amar, amizade, solidariedade, vida sem estresse, ser humano respeitado, aceitação do 

outro, medicina promotora da saúde. Como nossas instituições sociais têm priorizado tais fins humanos? Que impacto tem em nossa 

consciência a precariedade dada nas doenças da pobreza, e mais, das grandes doenças causadas pela riqueza, ou acumulação 

dela? Quais os direitos das gerações futuras? Somos máquinas nas mãos de médicos-mecânicos ou seres afetivo-simbólicos 

culturais? Somos passíveis de melhoramento genético ou é melhor investir mais no progresso humano-pessoal?” (PELIZZOLI, 2007, 

p. 11). 



divisão entre corpo e mente levou os médicos a se concentrarem 

na máquina corporal e a negligenciarem os aspectos psicológicos, 

sociais e ambientais da doença” 25 , para então tratar da nova realidade, 

que exige uma concepção sistêmica da vida, baseada na consciência 

do estado de inter-relação e interdependência essencial de todos os 

fenômenos – físicos, biológicos, psicológicos, sociais e culturais, visão 

esta que transcende as atuais fronteiras disciplinares e conceituais. 

A humanidade como um todo está contextualizada num ambiente 

de diferenças e contradições, tendo que conviver com diversos pontos 

de vista, muitas vezes incompatíveis entre si. E a Bioética, por seu 

caráter multidisciplinar, tem muitas contribuições a dar, justamente 

porque abrange diversas áreas do conhecimento científico, como 

a Biologia, a Medicina, a Sociologia, a Psicologia, a Filosofia, a 

Antropologia, o Direito, entre outros. 

Certamente, o Direito, que não pode se furtar aos desafios 

levantados pela ciência: deve estar imiscuído nessa interface entre 

as ciências. Para tanto, é necessário abrir-se a novos campos 

conceituais, terminologias até então estranhas ao seu arcabouço, o 

que de certa forma explica o desinteresse com que muitas vezes a 

Bioética é tratada no âmbito jurídico 26 . 

A importância da Bioética quando se trata de questões envolvendo a 

biotecnologia reside em evitar que o homem avance sobre a humanidade, 

manipulando a natureza humana de maneira a por em risco a vida 

humana, pois deve ser deixada de lado a “doutrina ingênua segundo a 

qual toda ciência é necessariamente verdadeira e todo conhecimento 

verdadeiro é necessariamente científico” (ZIMAN, 1996, p. 12-13). Daí a 

comparação de Hernández com uma lendária história mitológica: 

25 Segundo Capra, “o modelo biomédico está firmemente assente no pensamento cartesiano. Descartes introduziu a rigorosa 

separação entre mente e o corpo, a partir da ideia de que corpo é uma máquina que pode ser completamente entendida em 

termos da organização e do funcionamento de suas peças. Uma pessoa saudável seria como um relógio bem construído e em 

perfeitas condições mecânicas; uma pessoa doente, um relógio cujas peças não estão funcionando apropriadamente” (p. 132), e 

que “a divisão cartesiana influenciou a prática da assistência à saúde em vários e importantes aspectos: em primeiro lugar, dividiu 

a profissão em dois campos distintos com muito pouca comunicação entre si. Os médicos ocupam-se do tratamento do corpo, os 

psiquiatras e psicólogos, da cura da mente” (CAPRA, 1982, p. 134). 

26 Nesse sentido, “para que seja possível a discussão jurídico-filosófica sobre os avanços da manipulação genética, faz-se 

imprescindível que os pesquisadores das ciências humanas tomem conhecimento de aspectos técnicos da reprodução, estudando 

conceitos da Biologia bem como da Medicina, que propiciem um alicerce para seus estudos e suas futuras conclusões. Além de 

conhecer os aspectos técnicos da manipulação genética, o filósofo bioético tem que se manter atento às investigações e seus 

resultados” (PELIZZOLI, 2007, p. 90). 

148 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


A engenharia genética abriu a caixa de Pandora de nossos medos 

ancestrais. De repente, algumas das nossas seguranças mais 

íntimas tornaram-se inseguras, e fomos forçados a desenvolver 

respostas a perguntas complexas para as quais não estávamos 

preparados. Na confusão, buscamos referências claras e fomos 

forçados a legislar rapidamente e, por vezes desordenadamente, 

sobre questões duvidosas e de uma considerável dificuldade 

conceitual e tecnológica (HERNÁNDEZ, 2000, p. 12, Tradução 

nossa). 

A Bioética é justamente uma das facetas da ética, sendo que uma 

das suas principais atribuições é conter e impor limites, utilizando-se dos 

ensinamentos e princípios bioéticos, já que este ramo da ética filosófica 

surgiu recentemente para analisar teoricamente os valores, normas 

e princípios que ordenam os avanços científicos e tecnológicos. A 

magnitude alcançada pela Bioética na atualidade é revelada justamente 

pela diversidade de tópicos que florescem e evoluem desde a sua 

gênese, descortinando o rol das complexas preocupações de ordem 

ética: 

As condições de origem da Bioética nos revelam um forte 

sentimento de defesa e salvaguarda do homem, em sua 

singularidade, individualidade e na universalidade de sua 

humanidade. Isto ocorreu juntamente com uma inequívoca 

afirmação do respeito à condição humana e do valor incondicional 

do próprio homem. Há uma orientação aceita no sentido de 

impor limites ao vasto campo da investigação científica aplicada 

ao ser humano, na multiplicidade de seus modos de ser e de 

existir. A generalização das inquietudes sociais deve ser limitada 

a um plano da normatividade e de reflexão enquanto exigência 

de fundamentação do comportamento. Não basta, porém, 

estabelecer como se deve atuar (formular normas), mas, também, 

por que se deve agir dessa maneira (determinação dos princípios 

bioéticos) (SANTOS, 1998, p. 37). 

O avanço da biotecnologia demonstra o surgimento de complexas 

e novas relações sociais e jurídicas, que envolvem valores religiosos, 

morais, culturais, políticos, econômicos. Diante da complexidade 

dessas relações, a Bioética não pode limitar-se à abstração teórica, já 

que é constantemente chamada a dar uma solução ou uma resposta 



aos questionamentos práticos, uma justificativa racional e legítima 

dentro de um equilíbrio com o Direito. 

O termo “Bioética” foi empregado pela primeira vez por Potter 

num sentido ecológico, considerando-a a ciência da sobrevivência, 

com objetivo moral-pedagógico. Em sua concepção alargada, 

conforme Barreto, passou a designar os problemas éticos gerados 

pelos avanços nas ciências biológicas e médicas, como algo de 

grande problemática, envolvendo o ser humano no que diz respeito à 

sua dignidade e à crescente interferência do homem no processo de 

nascimento e morte. Então, “essa possibilidade de controle da vida, 

despertou na humanidade a necessidade de estabelecer limites para 

o atuar da ciência” (2000, p. 43). 

Porém, no início dos anos 1990, começaram a surgir críticas 

ao principialismo e à universalidade dos seus princípios a partir, 

principalmente, da necessidade de que fossem respeitados os 

diferentes contextos sociais e culturais existentes em um mundo 

globalizado. Assim, no final do século XX, a Bioética passou a 

expandir seu campo de estudo e ação, incluindo temas como o dos 

direitos humanos e da cidadania, a preservação da biodiversidade, a 

finitude dos recursos naturais planetários, o equilíbrio do ecossistema, 

os alimentos transgênicos, o racismo, outras formas de discriminação, 

etc. 

Segundo Volnei Garrafa, até 1998, a epistemologia da Bioética 

se restringia a caminhos que apontavam para temas e problemas/ 

conflitos preferencialmente individuais em relação aos coletivos: “o 

eu deixou o nós em posição secundária, pois a teoria principialista 

se mostrava impotente para desvendar, entender, propor soluções e 

intervir nas gritantes questões coletivas [...]” (GARRAFA, 2006, p. 12- 

13). 

A Bioética, desde o princípio, impôs-se como uma reação à 

realidade da pesquisa científica no campo da vida humana, que estava 

mergulhada em um “vazio ético”, já que se negava a existência de 

qualquer valor ético universal, surgindo como uma limitação a essas 

pesquisas. A discussão Bioética foi suscitada quando se percebeu que 

150 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


o rumo dos acontecimentos, principalmente envolvendo a pesquisa 

em seres vivos, poderia levar a conseqüências graves e indesejadas 

pela falta de conscientização da responsabilidade ética, situação esta 

que exige o compasso entre a ciência e o Direito: 

A Bioética tem estimulado o Direito a se mover no compasso 

das ciências biológicas e da tecnologia, não com o atraso que 

o caracterizava até recentemente, abordando a interpretação 

jurídica das consequências de suas aplicações. Em instituições e 

regras internacionais em muitos países, as normas jurídicas e de 

direito têm acompanhado a comunidade científica, a atualização, 

sincronizando-se com os feitos científicos e tecnológicos quando 

estes se produzem e reclamam sua atenção, no futuro, a 

velocidade das descobertas científicas e avanços tecnológicos 

podem tornar difícil manter esse ritmo (PALACIOS, 2000, p. 17) 

(Tradução nossa). 

Assim, a Bioética é uma disciplina que amalgama conhecimentos 

teóricos de ética, se submete aos rigores do debate analítico, abre-se 

para o conhecimento empírico e o incorpora à medida que o requer 

para avaliar as realidades, as projeções, os dilemas e as situações 

problemáticas que ocorrem no âmbito da reflexão. O discurso da 

Bioética se submete a critérios de racionalidade, razoabilidade ou 

plausibilidade, prudência, coerência interna dos pronunciamentos e 

coerência externa do que é asseverado em relação aos antecedentes 

históricos e à realidade social contemporânea (GARRAFA, 2006, p. 

35). 

E como o ser humano é um ser cultural, que se socializa, acultura- 

-se, profissionaliza-se, politiza-se, enfim, estrutura-se dinamicamente 

em contato com o meio em que vive, então se constrói a partir do 

contexto em que está inserido, de forma que é de suma importância 

considerar a temporalidade da Bioética ao tratar dos diferentes temas 

que ela enfrenta em diferentes épocas. Afinal, os valores não se 

encontram nos genes, nem são produtos espontâneos da genética, 

mas são culturais, frutos de uma longa experiência e tradição humana, 

pois 



o processo evolutivo não nos deu de saúde um código de valores 

éticos, mas deu-nos as condições e a capacidade de adquiri-los. [...] 

A ciência nunca descobrirá ou isolará um valor ético no laboratório: 

este pode nos revelar tudo o que somos do ponto de vista biofísico e 

bioquímico, mas nunca terá condições científicas para revelar o que 

seja uma pessoa, um valor, pois estes conceitos fundamentalmente 

foram construídos lentamente pela tradição filosófica, ética, 

religiosa, jurídica... (PALÁCIOS, 2001, p. 52). 

Sendo a ética a ordenação destinada a conduzir o homem de 

acordo com uma hierarquia de bens, uma tábua de valores, um sistema 

axiológico de referência, tornando-o cada vez mais homem, cada vez 

mais aquele ser que a natureza dotou de consciência e espiritualidade, 

então a reflexão Bioética nada mais é do que um antigo esforço em 

reconhecer o valor ético da vida humana e de agir conforme esse valor. 

DIREITO: NOVAS REALIDADES, NOVOS OLHARES 

O Direito emerge das relações sociais, seu desenvolvimento através 

dos tempos obedeceu inexoravelmente aos vetores culturais, que trazem 

implicações jurídicas. Assim, se mudam os tempos, mudam as vontades – 

e muda o Direito, que necessita amparar eficazmente as novas demandas 

que lhe são colocadas. 

Assim, entendemos que é na Bioética que a experiência ética adquire 

essa angústia existencial profunda. Já dizia o poeta que o caminho se faz 

caminhando 27 . Porém, talvez o caminho seja à luz de velas. Talvez leve a 

um oásis, ou a um deserto. Talvez. Movemo-nos no campo das incertezas e 

das complexidades, as quais avultam a importância da responsabilidade a 

conduzir a conduta humana. Mas, como afirma Boff, o certo é que há uma 

crise ética que traz perplexidade e confusão, e que estamos entrando num 

novo patamar de consciência (2003, p. 13). 

27 Dizia o poeta espanhol andaluz Antônio Machado, em “Provérbios y Cantares XXIX” (In: Poesías Completas. Editorial ESPASA 

CALPE: Madrid, 1973, p. 158): 

Caminante, son tus huellas 

Caminhante tuas pegadas 

el camino y nada más; 

São caminho, nada mais 

Caminante, no hay camino, 

Caminhante não há caminho 

se hace camino al andar. 

Se faz caminho ao andar 

Al andar se hace el camino, Ao andar se faz caminho 

y al volver la vista atrás 

E ao voltar a vista atrás 

se ve la senda que nunca 

Se vê a estrada que nunca 

se ha de volver a pisar. 

Se vai voltar a pisar 

Caminante no hay camino 

Caminhante não há caminho 

sino estelas en el mar. 

Só estrelas sobre o mar (tradução nossa). 

152 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Na medida em que as potencialidades tecnológicas, que tanto 

podem ser destruidoras quanto transformadoras, podem provocar 

consequências imprevisíveis no futuro, verifica-se o temor expressado 

por Morin: “pressentimos que a engenharia genética tanto pode 

industrializar a vida como biologizar a indústria” (2000, p. 18). Essa 

ideia pode parecer extremista, mas ao analisar as vicissitudes da 

história humana, percebe-se que nunca houve nada que pudesse 

representar um caminho tão dicotômico como a manipulação genética, 

que causa fascinação e perplexidade, aliados ao sentimento de medo 

e insegurança (SANTOS, 1998). 

Porém, a principal preocupação hoje não é julgar a ciência, mas 

sim de chamar atenção sobre a sua ambivalência, bem como sobre 

os novos contornos que se desenham na manipulação genética, cujos 

questionamentos eram até pouco tempo inimagináveis. Vê-se, pois, 

que o fenômeno social é complexo e assim deve ser compreendido e 

tratado, também pelos profissionais do Direito. 

Dessa forma, um dos aspectos da complexidade especialmente 

analisados por Morin diz respeito à ciência, a qual ocupa especial 

atenção do Direito em uma disciplina que se encontra no rol dos 

“novos” direitos – o Biodireito. Referida disciplina busca unir à cultura 

jurídica, à letra fria da lei, a cultura humanista e a cultura científica, 

num elo de consciência e responsabilidade, pois 

a cultura humanista é uma cultura genérica que, via filosofia, afronta 

as grandes interrogações humanas, estimula a reflexão sobre o 

saber e favorece a integração pessoal dos conhecimentos. A cultura 

científica, de outra natureza, separa os campos do conhecimento; ela 

suscita admiráveis descobertas, teorias geniais, mas não a reflexão 

sobre o destino humano e sobre o vir-a-ser dela própria enquanto 

ciência. [...] A cultura científica, privada da reflexividade sobre os 

problemas gerais e globais, se torna incapaz de pensar a si própria e 

de pensar os problemas sociais e humanos que ela coloca 28 . 

A teoria jurídica formalista, instrumental e individualista vem 

sendo constantemente questionada, de forma que “os impasses e 

28 MORIN; LE MOIGNE, 2000, p. 9. Há uma ênfase no sentido de que a cultura científica é de outra natureza (em relação à cultura 

humanística) “porque se fundamenta cada vez mais sobre uma enorme quantidade de informações e de conhecimentos que nenhum 

espírito humano saberia nem poderia armazenar” (p. 30). 



as insuficiências do atual paradigma da ciência jurídica tradicional 

entreabrem, lenta e constantemente, o horizonte para as mudanças e a 

construção de novos paradigmas, direcionados para uma perspectiva 

pluralista, flexível e interdisciplinar” (WOLKER, 2003, p. 3). 29 Essa 

preocupação aflorou em razão da existência de juristas com interesses 

filosóficos e filósofos com interesses jurídicos, sendo que essa junção 

de saberes muito tem agregado ao Direito, na medida em que 

o paradigma tradicional da ciência jurídica, da teoria do Direito 

(na esfera pública e privada) e do Direito Processual convencional 

vem sendo desafiado a cada dia em seus conceitos, institutos e 

procedimentos. Diante das profundas e aceleradas transformações 

por que passam as formas de vida e suas modalidades complexas 

de saber (genética, biotecnologia, biodiversidade, realidade 

virtual, etc), o Direito não consegue oferecer soluções corretas e 

compatíveis com os novos fenômenos, o Direito tem-se mostrado 

inerte, com seu equipamento conceitual defasado em relação 

aos avanços sociais impostos pelas ciências relacionadas com 

a Bioética, e com sua visão centrada preponderantemente na 

norma (2003, p. 21). 

Assim, o Direito precisa servir-se dos conhecimentos da Filosofia, 

da Antropologia, da Medicina, da Biologia, da Sociologia, enfim, das 

mais variadas áreas do conhecimento, pois todas elas lhe dizem 

respeito e se interligam, de uma ou de outra forma. Essa inter/ 

multidisciplinariedade entre o Direito e as outras áreas do conhecimento 

é importante, na medida em que não se pode negar que há um conflito 

entre o imperativo do conhecimento e os imperativos éticos, que são 

objeto das discussões bioéticas. 

Daí Morin ter afirmado que a ciência é complexa porque é 

inseparável de seu contexto histórico e social, e que a ciência não é 

científica, pois sua realidade é multidimensional, ou seja, os efeitos 

da ciência envolvem riscos e não são simples nem para o melhor, 

nem para o pior; são profundamente ambivalentes. Isso tudo porque 

“a ciência é, intrínseca, histórica, sociológica e eticamente, complexa. 

29 Entende o autor que essa nova realidade está indissociavelmente atrelada às transformações tecno-científicas, às práticas de vida 

diferenciadas, à complexidade crescente de bens valorados e de necessidades básicas, à emergência de atores sociais, portadoras 

de novas subjetividades, individuais e coletivas. 

154 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


A ciência tem necessidade não apenas de um pensamento apto a 

considerar a complexidade do real, mas desse mesmo pensamento 

para considerar sua própria complexidade e a complexidade das 

questões que ela levanta para a humanidade” (2000, p. 9). 

É altamente provável que a ciência seja a mais complexa, poderosa 

e influente das instituições contemporâneas. Desde seu nascimento, há 

muitos séculos, a ciência nada faz, senão se sofisticar, se multiplicar e 

estabelecer parâmetros de existência e validade em todas as dimensões 

da vida: “o ser humano acabou por fazer da ciência a sua verdade 

racional, tendendo, especialmente na cultura ocidental, a fazer dela o seu 

ídolo ao qual tudo o mais – especialmente outras formas de racionalidade 

– é sacrificado” (PELIZZOLI, 2007, p. 114). 

Porém, essa racionalidade tem uma faceta objetiva e outra 

subjetiva, pois as teorias científicas são construções do espírito, não 

são reflexos do real, por mais que tentem aplicá-lo: são traduções 

do real numa linguagem que é a nossa, ou seja, aquela de uma 

dada cultura, num dado tempo. De um lado, as teorias científicas 

são produzidas pelo espírito humano; portanto, elas são subjetivas. 

De outro, estão fundamentadas em dados verificáveis e, portanto, 

objetivos (MORIN; LE MOIGNE, 2000, p. 38). 

Segundo Morin, os cientistas formados segundo os modelos 

clássicos do pensamento se afastam dessa complexidade, mais 

precisamente no que se refere ao dogma clássico da separação entre 

ciência e filosofia, e não conseguem entender que 

todas as ciências avançadas deste século encontraram e 

reascenderam as questões filosóficas fundamentais: o que é o 

mundo? a natureza? a vida? o homem? a realidade? Os maiores 

cientistas desde Einsten, Boher e Heisenberg transformaram-se 

em filósofos selvagens. É de se esperar que as transformações que 

começaram a arruinar a concepção clássica de ciência vão continuar 

em verdadeira metamorfose. [...] Não haverá transformação sem 

reforma do pensamento, ou seja, revolução nas estruturas do próprio 

pensamento. O pensamento deve se tornar complexo 30 . 

30 MORIN, 2000, p. 9-10. Para o autor, “o progresso da ciência é ideia que comporta em si incerteza, conflito e jogo. Não se pode 

conceber absoluta ou alternativamente progresso e regressão, conhecimento e ignorância. E para que haja novo e decisivo 

progresso no conhecimento, temos de superar esse tipo de alternativa e conceber em complexidade as noções de progresso e de 

conhecimento” (p. 105). 



O desaparecimento das sociedades como sistemas integrados e 

portadores de um sentido geral, definido ao mesmo tempo em termos 

de produção, de significação e de interpretação, coloca os seres 

humanos diante de um mundo objetivo, em que há uma “crise dos 

indivíduos sobrecarregados de problemas para cuja solução já não 

encontram nenhuma ajuda nas instituições nem civis nem jurídicas 

nem religiosas, redundando na inquietude, e mesmo angústia, 

que nascem da perda de nossos pontos de referência habituais” 

(TOURAINE, 2006, p. 60). 

É sabido que uma das facetas da modernidade é a ciência, e como 

afirmou Beck, duas guerras mundiais, a invenção de armas destrutivas, 

a crise ecológica global e outros desenvolvimentos do presente 

século poderiam esfriar o ardor até dos mais otimistas defensores 

do progresso por meio da investigação científica desenfreada. Mas 

“a ciência pode – e deve – ser encarada como problemática nos 

termos de suas premissas” (BECK; GIDDENS; LASH, 1997, p. 109). 

Dessa forma, uma das facetas da modernização – e, portanto, da 

globalização e também do multiculturalismo – é o desenvolvimento 

científico e tecnológico, que aumenta a chamada complexidade. 

Segundo Morin, há que fazer um progresso da ideia de progresso, 

o qual deve deixar de ser noção linear, simples, segura e irreversível 

para tornar-se complexa e problemática: “a noção de progresso deve 

comportar auto-crítica e reflexividade” (2000, p. 98). O dinamismo 

desse progresso do conhecimento científico sustenta uma curiosidade 

inesgotável, pois um conhecimento, uma descoberta, a resolução de 

um enigma faz surgir novos enigmas, novos mistérios: “a aventura do 

conhecimento é non stop, porque, quanto mais se sabe, menos se 

sabe. Quanto mais sábio, mais ignorante. Essa aprendizagem da nossa 

ignorância é positiva já que nos tornamos conscientes da ignorância 

de que éramos inconscientes. Portanto, existe um dinamismo que 

está no seu próprio movimento” (MORIN; LE MOIGNE, 2000, p. 76.). 

Portanto, é preciso despertar uma crescente consciência ética em 

relação a diversos desafios levantados pelos avanços científicos e pelo 

progresso econômico e técnico, pois começou a se perceber que “nem 

156 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


toda descoberta científica e nem toda vantagem tecnológica trazem 

sempre efeitos puramente benéficos para as pessoas e a sociedade. 

Ela acorda da visão ingênua de uma ciência isenta de interesses 

espúrios e de uma técnica limpa e benéfica” (JUNGES, 1999, p. 9), 

mesmo porque não há instante isolado, neutro ou indiferente para a 

vida. Esta é sua essencial não-neutralidade, pois o ser humano é um 

ser não-neutro por excelência. 


As discussões bioéticas conduzem a compromissos provisórios e, 

por isso, segundo Morin (2000), deve-se estar ciente da arbitrariedade das 

decisões. Em razão dessa provisoriedade, que gera a alegada incerteza, 

o autor utiliza-se do termo “aposta” em uma decisão mais correta possível 

quando se leva em consideração a complexidade da relação posta, já 

que a certeza nessa área inexiste, ou se existe, ainda está longe do 

conhecimento humano, apesar de todas as pesquisas científicas. 

Na área jurídica, a incerteza e a provisoriedade das decisões 

também resta evidenciada, especialmente no que se refere ao 

julgamento de casos que envolvam os “novos” direitos. Isso porque não 

se mostra viável a aplicação de um tipo específico de conhecimento, 

ou de um único critério para determinar a solução do conflito, ante a 

pluridimensionalidade do objeto, bem como dos efeitos deste para as 

partes e para a sociedade. Por tudo isso, é que se exige do julgador 

um conhecimento que extravase o saber jurídico: o conhecimento 

da realidade social onde aplica a lei, assim como um conhecimento 

mais aprofundado da complexidade das relações que ensejaram a 

demanda judicial que lhe cabe julgar. 

Utilizando-se das palavras de Von Hayeck, citado por Morin, 

é interessante referir e exemplificar que “ninguém será um grande 

economista se for somente um economista”, pois “em economia tudo 

depende de tudo, tudo age sobre o todo” (MORIN; LE MOIGNE, 2000, 

p. 76). O mesmo ocorre com o profissional do Direito, pois este não será 

um grande jurista se for somente jurista. Ele deve viver e compreender o 

meio no qual vive e no qual tem de aplicar e interpretar a lei. 



Como dito alhures, tudo que é humano deve ser compreendido 

a partir de um jogo complexo, pois para conhecer melhor as partes 

deve-se conhecer o todo e vice-versa, como em um movimento 

circular ininterrupto. Nesse sentido, não se pode, também, entender o 

julgador sem entender o objeto ou o ser julgado, de modo que se deve 

compreender também essa relação entre eles – o julgador e o julgado. 

Sabe-se que a ciência moderna, dentre elas o Direito, por 

vezes, está longe da ética que não seja a do conhecimento, o que 

é criado pelo cegamento causado pelo conhecimento objetivo, da 

hiperespecialização, que pode ser desastroso para a sociedade, já 

que, partindo da premissa de Morin (2000), um pensamento cego 

ao global não pode captar aquilo que une os elementos separados. 

Quando se fala em conhecimento objetivo na seara jurídica, está a 

falar do conhecimento formal, teórico e da aplicação da letra fria da lei, 

apenas considerado em seu aspecto literal, desvinculado da realidade 

social e da função social que deve ser dada à norma. 

Nesse contexto, não se pode olvidar que a complexidade dos 

conflitos que são postos diariamente em juízo em busca da tutela 

jurisdicional é cada vez maior e decorrente dos avanços sociais. 

Estes, por sua vez, são decorrentes dos avanços tecnológicos, do 

crescimento populacional, da alteração de valores sociais, etc., em 

um processo contínuo, assim como a própria vida, cujos limites são 

incertos, o que confirma a teoria da incerteza trazida por Morin. Diante 

dessa realidade, surge a premência de nos libertarmos das amarras 

cartesianas e adentrarmos no estudo do pensamento complexo, capaz 

de lidar satisfatoriamente com situações complexas. 

O Direito, até então determinador de regras fundadas no consenso, 

passa a ser gerador de propostas úteis aos debates democráticos. 

O estudo dos ‘novos’ direitos relacionados à Bioética, renunciando 

à segurança das normas antigas, passa a indicar o caminho da 

interrogação, da elucidação das finalidades e do estabelecimento de 

referências provisórias para a ação. E é claro que isso gera importantes 

repercussões no mundo jurídico, do que a Bioética é apenas um 

exemplo, assim como a propriedade intelectual e outros. 

158 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Nesse novo paradigma, o Direito, até então pautado pelo 

normativo e pelo legal, passa a exercer uma função mais indicadora 

de condutas justas, bem como procedimentos apropriados para que 

as decisões e as opções tenham todas as chances de resolver os 

problemas suscitados pelas novas tecnologias, o que é de suma 

importância num momento em que há a problematização de tantas 

questões e situações não previstas. Portanto, é preciso encarar o 

desafio de aprofundar o estudo da Bioética e em especial dos novos 

direitos encarando o fenômeno jurídico, assim como o fenômeno social, 

como uma desordem e/ou ordem com possibilidade de mudança e 

aperfeiçoamento. 

Agora, efetivamente, “há questões que nunca antes foram objeto 

de legislação, caindo sob a alçada das leis com que a cidade global 

tem de se dotar para que possa haver um mundo sustentável para as 

gerações humanas que ainda virão” (PELIZZOLI, 2007, p. 83). Diante 

disso, finalizamos afirmando que essa breve contribuição é apenas uma 

tentativa de reflexionar sobre a Bioética, principalmente quando inserida 

na realidade cada vez mais emergente dos “novos” direitos, desafio 

este que certamente encontrou limitações inerentes à toda pesquisa. 

Assim, esperamos ter contribuído para aproximar o compasso 

entre a ciência e o Direito e também outras áreas do conhecimento, 

com vistas à constante construção de uma sociedade cujas leis 

estejam à altura das intensas transformações ocorridas no seio do 

multiculturalismo que permeia a era biotecnológica vivenciada pela 

sociedade brasileira. Portanto, cientes de que o modelo tradicional do 

Direito não é capaz de responder a todos os anseios dessa realidade, 

ousamos afirmar que nunca foi tão importante que novos olhares 

sejam lançados à vastidão do mundo jurídico, somente comparável 

à vastidão do mundo social e cultural que cerca os seres humanos. 


BECK, Ulrich; GIDDENS, Anthony; LASH, Scott. Modernização 

reflexiva: política, tradição e estética na ordem social moderna. Trad. 

Magda Lopes. São Paulo: Unesp, 1997. 



BOFF, Leonardo. Ética e moral: a busca dos fundamentos. Petrópolis: 

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Moreira Pudenzi e Nicolas Nyimi Campanário. São Paulo: Gaia, 2006. 

HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Trad. de 

Tomaz Tadeu da Silva e Guacira Lopes Louro. Rio de Janeiro: DP&A, 

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HERNÁNDEZ, Miquel Osset. Ingeniería genética y derechos 

humanos: legislación y ética ante el reto de los avances 

biotecnológicos. Barcelona, España: Icaria Antrazyt, 2000. 

JUNGES, José Roque. Bioética: perspectivas e desafios. Porto 

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e Maria Alice Sampaio Dória. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000. 

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Trad. de Nurimar Maria Falci. São Paulo: Peirópolis, 2000. 

PELIZZOLI, Marcelo (Org.). Bioética como paradigma: por um novo 

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Bioética e a lei implicações médico-legais. São Paulo: Ícone, 1998. 

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WOLKER, Antônio Carlos; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). 

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Saraiva, 2003. 


Aprovado: 20-10-2014 

160 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 

NA ÓPTICA DA LEI n. 11.101/05 

Bankruptcy and recovery company the perspective of law n. 

11.101/05 

Resumo 

José Lauri Bueno de Jesus 31 

Neste trabalho, pretende-se demonstrar o longo caminho que as empresas têm percorrido, na história, para 

poderem atingir o patamar de recuperação ao invés de ingressarem na falência, diretamente. Entretanto, 

é necessário observar alguns princípios, que deverão ser analisados quando a empresa se encontrar em 

crise, a fim de verificar a viabilidade ou não da continuidade das suas atividades, inclusive, deve ser sempre 

voltado para o aspecto social, inserindo-se nessa situação a quitação dos débitos de todos os credores e 

a mantença do emprego dos funcionários. Faz-se também uma breve retrospectiva histórica das leis dos 

principais países, especialmente sobre os aspectos relativos à recuperação da empresa. 

Palavras-chave: Crises. Falência. Recuperação judicial. Princípios. 

Abstract 

In this work, we intend to demonstrate the long way that companies have traversed, in history, in order 

to reach the level of recovery rather than join the bankruptcy directly. However, it is necessary to observe 

some principles that should be examined when the company is in crisis in order to verify the feasibility or 

otherwise of the continuity of its operations, including, should always be focused on the social aspect, 

inserting themselves in this situation the discharge of the debts of all creditors and the maintenance of 

employment of employees. Also, a brief historical overview of the laws of major countries, a special way, 

those aspects of the company’s recovery. 

Keywords: Crises. Bankruptcy. Judicial recovery. Principles. 

Sumário: 

1. Introdução; 2. A insolvência e as crises empresariais; 3. A dissonância das relações e a insolvência 

empresarial; 4. Breve evolução histórica da falência e recuperação; 5. Princípios do regime de insolvência 

do agente econômico; 6. Considerações finais; 7. Referências. 

INTRODUÇÃO 

O empresário ou sociedade empresária que exerce atividade 

de empresa, atualmente, protegido pela Teoria da Empresa, que é 

propugnada pelo Código Civil de 2002, pode, em algum momento, 

não ter condições de efetuar o pagamento de seus débitos, por uma 

31 Mestre em Direito pela Unisinos, Especialização em Segurança Pública pela PUC-RS e Especialização em Docência para o Ensino 

Superior pela CNEC-IESA. Graduado em Direito pela FADISA (hoje CNEC-IESA), professor no Instituto Cenecista de Ensino 

Superior de Santo Ângelo (CNEC-IESA), Tenente-coronel da Reserva Remunerada da Brigada Militar. E-mail: laurijb@terra.com.br. 



situação que se apresente de maneira insanável, à primeira análise, 

em virtude do acometimento de algum tipo de crise. Se for verificado 

no Decreto-Lei n. 7.661/45, as soluções eram bastante preocupantes, 

haja vista que levava a empresa a fechar as suas portas e, com isso, 

afetava a sociedade. Entretanto, com o advento da nova lei de falências 

e recuperação de empresas (Lei n. 11.101/05), tal situação é vista de 

forma diferente, preocupando-se com a empresa que está diretamente 

envolvida na sua atividade e o mercado em que ela está inserida. 

A INSOLVÊNCIA E AS CRISES EMPRESARIAIS 

No momento em que se diz que uma empresa está em crise, 

isso pode significar muitas coisas. Pode estar em crise econômica, 

financeira e patrimonial. Tais patologias do organismo empresarial, 

muitas vezes, pode levar a empresa à morte e, isso ocorrendo, vai 

prejudicar as pessoas que dependam dela, direta ou indiretamente. 

Além disso, é preciso que fique claro que “a raiz das crises por que 

passa o organismo empresarial também é de matriz diversa. Não há 

linearidade”, segundo afirma Waldo Fazzio Junior (2008, p. 5). 

Nesse diapasão, é importante a distinção entre elas, pois, 

normalmente, uma desencadeia a outra, devido à complexidade da 

economia e das relações jurídicas, mesmo que não sejam vistas de 

forma lineares. 

Então, por crise econômica (COELHO, 2010, p. 231), entende- 

-se como uma “retração considerável nos negócios desenvolvidos 

pela sociedade empresária” ou pelo empresário. Por exemplo, se os 

consumidores não mais adquirem igual quantidade dos produtos ou 

serviços oferecidos, o empresário ou sociedade empresária pode sofrer 

queda de faturamento. Esta crise pode ser generalizada, segmentada 

ou atingir especificamente uma empresa. O empreendedor deve 

avaliar o que está ocorrendo, visto que é necessário diagnosticar o 

motivo dessa retração, pois pode, inclusive, ser um atraso tecnológico 

do seu estabelecimento ou incapacidade de sua empresa competir, ou 

ainda, o produto que está sendo comercializado não é mais do agrado 

das pessoas. 

162 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA NA ÓPTICA DA LEI n. 11.101/05 

Por outro lado, segundo Fábio Ulhoa Coelho, 

a crise financeira revela-se quando a sociedade empresária ou 

empresário não tem caixa para honrar seus compromissos. É a 

chamada crise de liquidez. As vendas podem estar crescendo e 

o faturamento satisfatório, mas a empresa tem dificuldades de 

pagar as suas obrigações. A forma de exteriorização jurídica da 

crise financeira se apresenta através da impontualidade (2010, 

p. 231-232). 

A outra crise é a patrimonial, isto é, a insolvência. Esta ocorre 

no momento em que os bens existentes no ativo forem insuficientes 

para atender à satisfação do passivo. É uma crise estática, pois a 

empresa tem menos bens em seu patrimônio que o total de suas 

dívidas, parecendo apresentar uma condição temerária e indicativa de 

grande risco para os credores. Entretanto, é comum acontecer que o 

patrimônio líquido negativo pode significar apenas que a empresa está 

passando por uma fase de expressivos investimentos na ampliação 

de suas atividades e/ou tecnologia (COELHO, 2010, p. 232). 

Esses índices de crise, às vezes, acabam sendo relativos, pois 

não se revelaram úteis à análise de mercado em algumas situações. 

Por exemplo, no fim do séc. XX, com o início da difusão do comércio 

eletrônico via internet, muitas empresas que realizavam ainda 

incipientes negócios por intermédio da rede mundial de computadores, 

registravam prejuízos consideráveis e ostentavam patrimônio líquido 

acentuadamente negativo. Mesmo assim, foram negociados por 

milhões de dólares. Tudo dependerá do lucro que a empresa tiver 

(COELHO, 2010). 

Ainda com Fábio Ulhoa Coelho (2010, p. 233), apoiando-se nessa 

linha de pensamento, pode-se afirmar que “em geral, cabe dizer, que 

determinada empresa está em crise após a manifestação das três 

formas pela qual se manifesta. A queda das vendas acarreta falta 

de liquidez e, em seguida, insolvência: este é o quadro crítico que 

preocupa os credores, trabalhadores, investidores, etc.”. 

A crise fatal de uma empresa significa o fim de postos de 

trabalho, desabastecimento de produtos ou serviços, diminuição de 



arrecadação de impostos, paralisação de atividades satélites e muitos 

outros problemas. Por isso, muitas vezes, o Direito se ocupa em criar 

mecanismos jurídicos e judiciais de recuperação de empresa. 

Como se pode observar, tais crises não são lineares, elas 

ocorrem por motivos diversos, inclusive, geralmente, são causados 

por vícios de origem, como por exemplo, a escolha do tipo societário 

inadequado, estruturação administrativa insuficiente, a estimação 

imprópria do capital social, a obsolescência do objeto social eleito, 

restrições de crédito bancário, política econômica nacional, elevação 

da taxa de juros, crise de abastecimento, etc. (COELHO, 2010). 

Assim, não se pode esquecer que o mesmo mercado que ajudou 

a empresa a promover suas atividades agora encurta sua sobrevida, 

considerando-a um organismo em coma. 

A DISSONÂNCIA DAS RELAÇÕES E A INSOLVÊNCIA 

EMPRESARIAL 

Existia no sistema jurídico brasileiro uma dissonância muito grande 

nas relações emergentes da insolvência empresarial com o moderno 

perfil da empresa e as características da economia globalizada. 

Devido a isso, o alvo não era a atividade econômica organizada, mas 

a pessoa do empresário paciente de concordatas e da falência. 

Dessa forma, surgiu o Decreto-lei n. 7.66l/45 logo após a Segunda 

Guerra Mundial. Esse decreto-lei concebia um modelo de empresa 

próprio da economia nacional, que se encontrava muito defasada e 

refletia as coordenadas da ordem capitalista, instaurada em 1944, na 

Conferência de Bretton Woods (FAZZIO JUNIOR, 2008). 

Com a antiga legislação falimentar, o crédito era concebido 

como, simplesmente, mais uma espécie de relação obrigacional, 

pois desconsiderava a repercussão da insolvência no mercado e 

concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o 

ativo devedor. A falência e concordata, então regulada pelo Dec.-Lei 

n. 7.661/45, não dava conta dos intrincados problemas gerados pelos 

processos de concordata e de falência, cada vez mais complexos, 

burocratizados e inócuos. 

164 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Foi grande o impacto dos projetos sobre o regime de insolvência 

editados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial 

em países como Espanha, Portugal, Itália, França, México, Argentina. 

No Brasil, iniciou com a edição da LFC (DL 7.661/45), mas desde 

1990 começou a implementação dos andaimes da nova normação da 

insolvência empresarial. Nessa época, os juízes, por meio de suas 

sentenças judiciais, começaram a implantação da Teoria da Empresa 

em substituição à Teoria dos Atos de Comércio, então vigente (FAZZIO 

JUNIOR, 2008). 

Rápidas transformações econômicas e hesitações políticas 

ocorreram até a entrada em vigor da Lei n. 11.101, de 9 fevereiro de 

2005 (nova lei de recuperação de empresa e falência) que surgiu para 

dilatar os tímidos e frustrados horizontes, consagrando justificável 

preferência por outras estratégias legais predispostas a assegurar 

sobrevida útil às empresas viáveis em crise econômico-financeira. O 

objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de 

crise do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, 

do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, 

promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e 

o estímulo à atividade econômica, conforme dispõe em seu art. 47. 

Essa nova lei (11.101/05) traz como divisa a reestruturação 

empresarial como meio de proporcionar maiores possibilidades de 

satisfazer aos credores, minimizar o desemprego, fortalecer e facilitar o 

crédito e, em consequência, poupar o mercado dos reflexos perversos 

da insuficiência dos agentes econômicos. 

A nova lei de falência e recuperação de empresa não é perfeita, 

pois como diz Waldo Fazzio Junior (2008, p. 3), contém “imprecisões, 

interrogações e, provavelmente, nem sempre vai oferecer as melhores 

alternativas para os vários problemas oriundos das crises que hoje 

assolam as empresas brasileiras”. Vai ocorrer, e já ocorreram, 

resistências do empresariado mais conservador. Entretanto, deve ficar 

bem claro, que é impossível ajustar, sem rupturas, ordens econômicas 

diferentes. 



É sabido que “o Direito das Concordatas e Falências era um 

instrumento do atávico princípio romano, ou seja, quem deve tem que 

pagar”. Com essa lei, “os credores eram amparados, garantiam-se 

os haveres públicos, incriminavam-se os empresários malsucedidos, 

menosprezavam-se o desemprego e aniquilavam-se as empresas em 

crise” (FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 4). 

Assim, o Direito Positivo brasileiro “alterou a natureza de sua 

instrumentalidade, optando pela despersonalização da empresa”, quando 

necessário, “e pela composição de interesses de credores e devedores. 

Ainda na fala de Fazzio Junior, 

o Direito Concursal é, hoje, o Direito da empresa em crise, por que 

superou a fase da vindita dos credores, ultrapassando os estreitos 

limites da liquidação falitária, haja vista que se apresenta como 

solução jurídica mais pragmática e mais sintonizada com o Direito 

Econômico, deixou de ser um mero complexo regulador de relações 

estritamente privadas para encampar o interesse público e as 

repercussões sociais das isquemias das empresas (2008, p.4). 

Foi, portanto, alterada a via de solução. Isso ocorreu porque, “a 

reestruturação da empresa passou a integrar o elenco de objetivos 

das modernas legislações concursais, tendo como finalidade atender 

os direitos dos credores e direcionar a atividade empresarial para não 

comprometer a segurança do mercado e sua periferia social” (FAZZIO 

JUNIOR, 2008, p. 4). 

Dessa forma, o Direito da empresa em crise é, na realidade, “um 

conjunto de medidas de natureza econômico-administrativa, acordadas 

entre o agente econômico devedor e seus credores, supervisionados 

pelo Estado-juiz, como expediente preventivo da liquidação” que 

objetiva “o soerguimento da empresa em crise, para que os credores 

tenham melhores perspectivas de realização de seus haveres, os 

fornecedores não perdem o cliente, os empregados mantêm seus 

empregos, o mercado sofre menos os impactos e as repercussões da 

insolvência empresarial” (FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 4-5). 

Então, quando verificada a história das empresas em crise, 

percebe-se, claramente, como diz Waldo Fazzio Junior (2008, p. 7), 

166 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


que elas podem ser vistas “necessariamente pelo reconhecimento 

de quatro fases: o Direito Concursal como regulador da execução 

dos bens do devedor; b) a judicialização da execução concursal; c) 

prevenção do estado de liquidação; e d) a recuperação da empresa”. 

Nessa mesma linha de pensamento, percebe-se na fala de André 

Luiz Santa Cruz Ramos, que 

o direito falimentar não tem como característica a preocupação 

preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando 

sua conduta e excluindo-o do mercado a todo custo. A grande 

preocupação do direito falimentar atual é a preservação da 

empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor 

em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, 

reservando a falência apenas para os devedores realmente 

irrecuperáveis (2013, p. 616). 

As soluções para as crises empresariais dependem muito da 

perspectiva segundo a qual essas crises são abordadas. Agora são 

vistas sob a óptica do empresário e dos credores, o que vai ser, em 

princípio, menos danosa a todos. 

BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FALÊNCIA E 

RECUPERAÇÃO 

Para facilitar a compreensão da falência e recuperação da empresa 

nos dias atuais, é imperioso que se busque na história, mesmo que 

brevemente, os seus fundamentos e problemas que antecederam a 

legislação em vigor, para que não se incorra nas mesmas situações 

do pretérito e, inclusive, em países e estrangeiros. 

Assim, é possível verificar que no Direito Romano a execução 

incidia sobre a pessoa do devedor, autorizava ao credor manter o 

devedor em cárcere privado ou escravizá-lo. Ou seja, 

houve um período em que o devedor respondia por suas 

obrigações com a própria liberdade e às vezes até mesmo com a 

própria vida. A garantia do credor era, pois, a pessoa do devedor. 

Assim, este poderia [...] tornar-se escravo do credor por certo 

tempo, bem como entregar-lhe em pagamento da dívida uma 

parte do seu corpo (RAMOS, 2013, p. 614). 



Depois, passou para o sistema de constrição patrimonial (lei 

Paetelia Papiria, 428 a.C.), que admitia a execução forçada das 

condenações em dinheiro, “proibindo o encarceramento, a venda 

como escravo e a morte do devedor. [...] passou-se a entender que os 

bens do devedor, e não a sua pessoa, deveriam servir de garantia do 

credores” (RAMOS, 2013, p. 614). 

Por exemplo, o credor munido da sentença, procurava o magistrado 

e este o autorizava por decreto para que entrasse na posse de todos os 

bens do devedor, procedendo depois a venda mediante determinadas 

formalidades. Não despia o devedor da propriedade dos bens e nem 

da posse jurídica, privava-o apenas da administração. O patrimônio 

do devedor constituía um penhor em benefício dos credores (FAZZIO 

JUNIOR, 2008). 

No final dessa época surgiu a administração da massa, a 

assembleia de credores, a classificação dos créditos e a revogação 

dos atos fraudulentos do devedor. O procedimento concursal do 

Direito Romano aplicava-se a qualquer espécie de devedor, até porque 

inexistia legislação específica regente da atividade empresária. 

Walfo Fazzio Junior (2008), refere que foi no Direito Medieval, 

por intermédio dos estatutos corporativos das cidades, especialmente 

nas italianas, que surgiu o instituto da falência, restringindo o caráter 

privado da execução, embora isso não significasse a emancipação 

física do devedor. No séc. XIII, surgiram as primeiras regras que 

constituíram o instituto da falência como típica execução criminal. 

São bastantes utilizados os usos e costumes e aplicado ao insolvente 

sanções cruéis, tanto física como moral. Um pressuposto da época 

era que, quando o devedor fugisse em decorrência de sua insolvência, 

automaticamente passava para o estado de falência. 

Nessa época, também foi isolada a insolvência em seus 

elementos conceituais e era relevada no aspecto formal pelo 

sequestro, inventário, apreensão e o encerramento dos inscritos. O 

caráter penal incidia muito forte na pessoa do devedor. Já no séc. XV, 

surgiu uma espécie de concordata mediada pela autoridade pública 

que a homologava. E foi estabelecido o salvo-conduto que permitia ao 

168 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


devedor fugitivo retornar para a conclusão da concordata. Entretanto, 

o concurso creditício italiano não era exclusivo dos mercadores, tinha 

feição predominantemente penal, que se transformou lentamente de 

execução pessoal em patrimonial. Também trouxe à luz as primeiras 

acordanças tendentes a evitar a liquidação (FAZZIO JUNIOR, 2008). 

Corroborando com tal posição, André Luiz Santa Cruz Ramos 

(2013, p. 614-615), menciona que apesar de terem sido identificadas 

“regras especiais para a execução dos devedores insolventes, 

[...] ainda se tratava de regras que se aplicavam indistintamente a 

qualquer espécie de devedor, comerciante ou não, e que mantinham 

seu caráter extremamente repressivo” 

No Direito Moderno, 

o Estado surgiu como entidade política e jurídica, com sensível 

interferência na disciplina das relações de crédito, inclusive na 

regência dos casos de insolvência. Os Estados arrogaram-se à 

exclusividade da imposição de sanções e judicializaram o deslinde 

de situações jurídicas criadas pela insatisfação obrigacional. A 

liquidação do patrimônio do devedor passou a ser assegurada 

pelos organismos judiciais encarregados de aplicar a lei (FAZZIO 

JUNIOR, 2008, p. 9). 

Ainda no “séc. XVII, as Ordenanças Filipinas trataram das quebras 

dos mercadores. Sendo que no Alvará Real de 1756, em Lisboa, 

estabeleceu-se um processo peculiar para os negociantes falidos” 

(FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 9). Por exemplo, o homem de negócio 

que faltasse ao crédito deveria se apresentar perante uma Junta de 

Comércio para explicitar as causas das quebras e entregar as chaves 

de seu estabelecimento, oferecer a relação dos bens e apresentar os 

livros e papéis de seu comércio (FERREIRA apud FAZZIO JUNIOR, 

2008). 

Na França, no ano de 1673, a Codificação Savary, regulamentou 

o regime de insolvência sem particularizar os comerciantes. Somente 

ocorreu após, com Napoleão Bonaparte, quando no início do séc. 

XIX promoveu a cisão legislativa das normas mercantis. Editou um 

Código Civil em 1804 e um Código Comercial em 1808. Nesse Código 

Comercial de 1808, imperava a Teoria dos Atos de Comércio (o Brasil, 



em 1850, também adotou a mesma teoria, mas que foi alterada para 

a Teoria da Empresa, em 2002, com o advento do novo Código Civil 

brasileiro). 

Independentemente de qualquer outro motivo, 

a mudança que o Code de Commerce de Napoleão trouxe 

para o direito comercial atingiu, consequentemente, o direito 

falimentar, que passou a constituir um conjunto de regras 

especiais, aplicáveis restritamente aos devedores insolventes 

que revestiam a qualidade de comerciantes. Para o devedor 

insolvente de natureza civil, não se aplicavam as regras do direito 

falimentar, mas disposições constantes do regime jurídico geral, 

qual seja, o direito civil (RAMOS, 2013, p. 615). 

Mesmo com o codificação napoleônica não foi alterada uma 

característica do direito falimentar desde os seus primórdios, ou seja, 

“o caráter repressivo e punitivo do devedor” (RAMOS, 2013, p. 615). 

Assim, o Direito Concursal ingressou na Idade Contemporânea 

como sendo a liquidação do ativo do devedor insolvente, sob a 

égide do Poder Judiciário. Entretanto, com o transcurso do tempo, a 

sociedade evoluiu e a economia avançou em uma velocidade muito 

rápida e o direito falimentar necessitou acompanhar esse processo de 

mudanças para adaptar-se aos novos paradigmas (RAMOS, 2013). 

A partir da Revolução Industrial ocorreu um acentuado e 

progressivo desenvolvimento econômico por meio do chamado 

“processo de globalização, o qual trouxe relevantes alterações na 

conjuntura socioeconômica, que exigiram do operador de direito uma 

completa reformulação dos princípios e institutos falimentares do 

direito falimentar” (RAMOS, 2013, p. 615). 

Consoante Waldo Fazzio Junior (2008), no Direito Contemporâneo, 

ocorreram duas guerras mundiais até a metade do século passado. 

Viveu-se uma fase de valorização das concordatas como expedientes 

preventivos ou suspensivos do estado de liquidação. Muitas crises 

econômicas, desastres financeiros e flagrante favorecimento dos 

credores majoritários. O entendimento na época era que o empresário 

honesto e infeliz nos negócios deveria desfrutar de favor legal, com 

concordatas dilatórias e remissórias. 

170 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Era preciso mudar, superando o caráter de conflito particular 

inerente às falências e concordatas com a presença mais efetiva 

do Estado nas crises econômicas sobre as empresas públicas, 

sociedades estatais e instituições financeiras. Ganhou realce o lado 

social da empresa. 

Nessa época, segundo Fazzio Junior (2008, p. 10), “a crescente 

unificação do Direito Privado e a interpenetração do Direito Público e do 

Direito Privado, a valorização do Direito Fiscal, do Direito do Consumidor, 

do Direito Previdenciário e do Direito Financeiro, obrigou a procura de 

desfechos mais construtivos e menos radicais para as crises”. 

É possível verificar tais situações em alguns países que se 

apresentavam preocupados com as falências que pudessem ocorrer, 

mas queriam a recuperação como norte. Dessa forma, com uma nova 

concepção do direito falimentar, contraposta à antiga concepção que 

consagrava regaras extremamente punitivas ao devedor, influenciou 

a reformulação da legislação em diversos países, como afirma André 

Luiz S. C. Ramos (2013) ao manifestar-se sobre o assunto. 

Assim, segundo Waldo Fazzio Junior (2008), em 1867, nos 

Estados Unidos, surgiu o primeiro procedimento de recuperação 

judicial, sob o nome de Lei da Companhia Ferroviária. Em 1898, esse 

procedimento ampliou-se para atingir outras pessoas jurídicas. Foi 

aprimorado em 1938 e consolidado em 1994. Entretanto, para Fábio 

Ulhoa Coelho (2010, p. 233), “o primeiro diploma de direito estatutário, 

dispondo sobre recuperação judicial de empresas surgiu em 1934, 

visando atenuar os efeitos da crise provocada pela Bolsa de Valores 

de Nova York em 1929”. Mas isso não faz muito diferença de qual 

data foi anterior ou não, o que importa é que a preocupação com a 

recuperação das empresas em crise era um assunto em questão e 

que também era preocupação dos governantes. 

No Japão, em 1952, foi aprovada uma lei de reorganização das 

Sociedades por Ações e, em 1992, foi substituída por uma nova lei 

marcadamente recuperatória. 

Na França, em 1984, é aprovada uma lei reguladora da prevenção 

e composição amigável das dificuldades da empresa. Em 1985, 



foi criada uma lei para saneamento e reorganização da empresa 

em crise. Em 1994, uma lei reforçando os meios preventivos da 

insolvência, simplificando os procedimentos, moralizando os planos 

de recuperação e trazendo medidas mais eficazes para assegurar os 

direitos dos credores. 

Na Itália, em 1991, é aprovada uma lei com as mesmas 

características de salvaguarda da empresa da França. 

Em Portugal, o critério é a viabilidade da empresa desde que criou 

em 1976 a declaração da empresa economicamente difícil, que serviu 

de embrião para o Código dos Processos Especiais de Recuperação 

da Empresa e de Falência de 1993, o qual instituiu o procedimento 

judicial de recuperação da empresa. 

Na Espanha, em 2003, a lei aprovada, além de superar a 

diversidade de instituições concursais para comerciantes, flexibiliza 

o procedimento calcado na insolvência e institui o convênio entre 

credores e o devedor, tudo assentado num plano de viabilidade. 

Como se pode perceber até aqui, a recuperação judicial, na 

maioria dos países ocidentais, reconhece a importância social da 

empresa, passando a exigir do devedor a apresentação de um plano, 

o qual estabelecerá os meios, dentre os mais diversos, que pretende 

utilizar para reerguimento da atividade empresarial. Pela lei brasileira, 

além disso, a concessão da recuperação, que substitui a concordata, 

prevista na lei n.11.101/05, passa a depender da anuência dos 

credores, reunidos em assembleia. 

Assim, a tendência dos atuais sistemas jurídicos regentes 

da insolvência, é a realização dos direitos dos credores mediante 

a recuperação da empresa devedora, ficando a falência como 

antídoto residual, de cunho liquidatório, dirigida exclusivamente aos 

empreendimentos inviáveis. 

PRINCÍPIOS DO REGIME DE INSOLVÊNCIA DO 

AGENTE ECONÔMICO 

Dentre alguns dos princípios que regem a insolvência e a 

recuperação da empresa, é possível destacar os principais, os quais 

172 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


deverão ser analisados, criteriosamente e em conjunto, antes de ser 

tomada qualquer tipo de decisão. São eles: a) Viabilidade da empresa, 

como critério distintivo básico entre a recuperação e a falência; b) 

Predominância do interesse imediato dos credores; c) Publicidade dos 

procedimentos; d) Par conditio creditorum (equidade); e) Conservação 

e maximização dos ativos do agente econômico devedor; e f) 

Preservação da atividade empresarial. 

Estes princípios não devem ser considerados como 

compartimentos isolados e autossuficientes, pois mantêm entre si um 

nexo de complementaridade e equilíbrio. Para facilitar, sucintamente, 

será feita uma breve análise de cada princípio, a fim de tentar 

esclarecer o significado de cada um deles. 

Para o Princípio da Viabilidade da Empresa, existe uma dicotomia 

entre as empresas economicamente viáveis e inviáveis. A recuperação 

pode ser judicial (art. 47) e extrajudicial (art.161), mas somente é 

indicada para as empresas viáveis. A aferição dessa viabilidade está 

ligada a fatores endógenos e exógenos. Os endógenos referem-se ao 

ativo e passivo, ao faturamento anual, ao nível de endividamento e ao 

tempo de constituição. Já os exógenos dizem respeito à relevância 

socioeconômica da atividade. 

Para possibilitar a formulação de um diagnóstico, segundo Fazzio 

Junior (2008, p. 16), devem ser feitas as seguintes perguntas, no 

mínimo: “1) Existe um plano de recuperação? 2) Que critérios devem 

ser eleitos para sua avaliação? 3) Essa avaliação autoriza a expectativa 

de êxito do plano? 4) Como custodiar sua concretização?”. 

Além de tais questionamentos, também, devem ser observados 

os meios de recuperação judicial previstos, principalmente, no art. 50 

(LRE), como por exemplo, a concessão de prazos e condições especiais 

para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, alteração do 

controle societário, substituição total ou parcial dos administradores 

do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos, aumento 

do capital social, trespasse ou arrendamento do estabelecimento, 

redução salarial, constituição de sociedades de credores, venda parcial 

de bens, equalização de encargos financeiros, usufruto da empresa, 



administração compartilhada, emissão de valores mobiliários, etc. 

Depois disso, e devidamente estruturado num plano de recuperação, 

é que se oferecerá à consideração judicial. 

Caso verificada, desde logo, a impossibilidade de cumprimento 

do plano proposto, é de rigor, o indeferimento da pretensão pelo juiz. 

A constatação posterior de que a continuidade da empresa é inviável, 

implica a conversão (convolação), ou seja, decretação da falência do 

processo de recuperação em solução liquidatória, conforme prevê o 

art. 73, nas seguintes hipóteses: a) por deliberação da assembleia 

geral, isto é, quando a proposta obtiver votos favoráveis de credores 

que representem mais da metade do valor total dos créditos 

presentes à assembleia geral; b) quando houver sido rejeitado o 

plano de recuperação judicial pela assembleia de credores; e c) 

por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de 

recuperação judicial. 

A reorganização da empresa deve ser tanto administrativa como 

financeira e isso pressupõe um mínimo de condições e a presença de 

pressupostos legais. A recuperação empresarial não pode almejar a 

plena recriação da empresa, mas atender aos objetivos inicialmente 

propostos de viabilidade. 

Pelo Princípio da Relevância do Interesse dos Credores, diz 

Waldo Fazzio Junior que 

[...] qualquer regime de insolvência visa satisfazer, equitativamente, 

pretensões creditícias legítimas [...]. A reestruturação da empresa 

em dificuldades é instrumental da satisfação dos credores, desde 

que observados níveis mínimos de paridade. Percebe-se que desde 

a sua origem a insolvência [...]é uma postura jurídica estabelecida 

para atender os direitos dos credores. Tais direitos predominam e, no 

mínimo, [...] constituem o estopim para a deflagração processual da 

conjuntura universal de insolvência (2008, p. 17). 

A prevalência do interesse dos credores deve ser entendida 

em sentido genérico, abrangente da coletividade dos detentores 

de créditos e não em razão deste ou daquele credor. Também, não 

pode ser identificado como a realização de pronto de seus haveres. 

O processo de insolvência não pode se protrair indefinidamente, 

174 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


pois deve ocorrer uma satisfação célere dos créditos, observando os 

parâmetros adequados e de pagamentos satisfatórios. 

A predominância do interesse dos credores deve identificar-se 

com o interesse público inerente à empresa. É lícito, e possível, afirmar 

que a manutenção da empresa pode ser a chave para o atendimento 

adequado das pretensões creditícias, pois nenhum credor é movido 

pelo ânimo liquidatório, haja vista que empresa liquidada não paga 

seus débitos na totalidade. 

Por sua vez, o Princípio da Publicidade dos Procedimentos, 

conforme Fazzio Junior traz à baila que a 

[...] transparência é a palavra que abre as portas de um processo 

de insolvência, ou seja, transparência em sentido estrito de 

todos os atos processuais e também a clareza e objetividade na 

definição dos diversos atos que os integram. Deve haver uma 

previsão bem clara da estipulação de requisitos, fundamentos 

e prazos para impedir a adoção de manobras procedimentais e 

expedientes protelatórios (2008, p. 18-19). 

Nesse contexto, uma fiscalização permanente e zelosa do juiz, do 

administrador judicial e do Ministério Público, certamente, vai facilitar 

muito o andamento das atividades da empresa. Também, “é desejável 

a ampla participação dos credores e dos segmentos integrantes 

da empresa insolvente”, pois a adoção de soluções que atendam 

à maioria dos envolvidos, ampliarão as possibilidades de êxito das 

medidas eleitas. 

No que diz respeito ao Princípio do Par Conditio Creditorum 

(equidade), vislumbra-se a existência de um tratamento dos credores 

em igualdade de condições, pois 

[...] a equidade é um princípio geral de Direito que, aqui, se 

manifesta em toda a sua intensidade. O tratamento equitativo dos 

créditos é a máxima regente de todos os processos concursais, 

considerando o mérito das pretensões antes que a celeridade na 

sua dedução (FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 19). 

Nesse diapasão, quando se fala em equidade, deve-se “observar 

o sítio em que cada crédito a lei lhe reserva na classificação geral nos 

art. 83 e 84 da Lei n. 11.101/05, assegurando-se, de modo decisivo, 



que a índole preferencial de alguns seja respeitada” ”(FAZZIO JUNIOR, 

2008, p. 19). A regra diz respeito à proporcionalidade na consideração 

dos créditos, ou seja, deve-se respeitar as peculiaridades da lei. 

É inegável a posição de paridade dos credores, o que não traduz, 

necessariamente, nivelamento. 

Assim, a ordem dos créditos a serem pagos, prevista em tais 

artigos, deve ser, inicialmente, os créditos extraconcursais (art. 84), os 

créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos, os decorrentes 

de acidentes de trabalho, os créditos com garantia real até o limite do 

valor do bem gravado, os créditos tributários, os créditos com privilégio 

especial, os créditos com privilégio geral, os créditos quirografários e 

os créditos subordinados. Essa é a ordem que, obrigatoriamente, deve 

ser seguida e observada no momento dos pagamentos dos créditos 

aos credores. 

O Princípio da Conservação e Maximização dos Ativos diz o 

seguinte: “para que se cumpram as finalidades do processo de 

insolvência, os ativos (bens) da empresa precisam ser preservados 

e, se possível, maximizados”, isto é, se necessário aliená-los, devem 

ser feitos com os valores mais altos possíveis. É comum a dissipação 

dos ativos pela ação de credores mais “ligeiros”, em prejuízo da 

coletividade dos credores e da observância do mérito que assiste a 

cada pretensão. 

Sobretudo na falência, em que os titulares da empresa devedora 

perdem sua capacidade de gestão para um administrador judicial, 

a fiscalização da massa de bens é atitude indispensável para 

salvaguardar a garantia comum dos credores e assegurar que seja, 

se não suficiente, ao menos apta a resolver a maior faixa possível 

de créditos. A preservação dos ativos “deve ser meta anelada com o 

intuito de satisfazer à solução dos débitos e dos encargos sociais”. 

Não é tutelar os ativos para a fruição e gozo do empresário, pois “o 

que deve ser recuperado é a empresa” (FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 

20). 

Por fim, o Princípio da Preservação da Empresa diz que “a 

empresa é uma unidade econômica que interage no mercado”, seja 

176 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


insolvente ou não, pois é “uma unidade de distribuição de bens e/ 

ou serviços. É um ponto de alocação de trabalho”, por ser um “elo 

na imensa corrente do mercado e, por isso, não pode desaparecer, 

simplesmente, sem causar sequela”, como afirma Fazzio Junior (2008, 

p. 20). 

De certa forma, “a atividade empresarial desborda dos limites 

estritamente singulares para alcançar dimensão socioeconômica 

bem mais ampla, pois afeta o mercado e a sociedade e isso é mais 

que singela conotação pessoal” (2008, p. 20). Daí, por que basta 

a presunção de insolvência para justificar a busca de uma solução 

jurisdicional. 

A preservação da atividade empresarial “é o ponto mais delicado 

do regime jurídico de insolvência. Ao contrário da concepção cirúrgica 

adotada pela extinta Lei de Falências e Concordata (DL 7.661/45), 

pretende-se com a nova Lei de Recuperação de Empresas (Lei n. 

11.101/05), na medida do possível, priorizar a recuperação sobre a 

falência” (2008, p. 20). Assim, “somente deve ser liquidada a empresa 

inviável, [...] aquela que não comporta uma reorganização eficiente ou 

não justifica o desejável resgate” (FAZZIO JUNIOR, 2008, p.21). 

Frise-se que “a preservação da empresa não significa a preservação 

do empresário ou dos administradores da empresa”. Implica apartar 

os reais interesses envolvidos na empresa dos interesses dos seus 

mentores. Como diz Lobo (apud FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 21) ao 

manifestar-se sobre o princípio em estudo, pois ele representa “um 

valor objetivo de organização que deve ser preservado, pois toda crise 

da empresa causa um prejuízo à comunidade”. 

O objetivo econômico da preservação da empresa previsto no art. 

47 da Lei n. 11.101/05, deve preponderar, em regra, sobre o objetivo 

jurídico da satisfação do título executivo, se este for considerado 

apenas como a realização de pretensão singular. Assim, o regime 

jurídico de insolvência não deve ficar preso ao maniqueísmo que se 

revela no embate entre a pretensão dos credores e o interesse do 

devedor. A empresa não é mero elemento da propriedade privada, 

pois nas crises, sofrem o próprio devedor, os credores e a sociedade. 



Decorrentemente desses princípios elencados, surge o princípio 

geral da solvabilidade jurídica, no qual as obrigações (legais ou 

convencionais) devem ser voluntariamente cumpridas, ou o Estado 

deverá aplicar as consequências jurídicas previstas para o seu 

descumprimento, exercendo (o Estado), para tanto, o seu poder de 

coerção. Claro está o art. 91, do Código Civil de 2002, em que afirma 

ser uma universalidade de direito o complexo das relações jurídicas, 

de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Também, o art. 391, 

do Código Civil, confirma que pelo inadimplemento das obrigações 

respondem todos os bens do devedor. 

Obviamente, o princípio geral da solvabilidade jurídica pressupõe 

que o patrimônio ativo (positivo) da pessoa tenha capacidade 

econômica de suportar as obrigações constantes no seu patrimônio 

passivo (negativo). Por outro lado, entretanto, deve ficar claro que a 

insolvência civil e insolvência do empresário ou sociedade empresária 

são regimes jurídicos diversos, pois o primeiro é raro, e o segundo é 

muito comum. 

Assim, a empresa é bem jurídico cuja proteção se justifica não 

apenas em função dos interesses de seus sócios, mas de seus 

empregados, fornecedores, consumidores, investidores, do Estado 

e, enfim, da sociedade, que, mesmo indiretamente, se beneficia de 

suas atividades. E, sendo assim, o regime alternativo à falência é a 

recuperação de empresa. 


Em uma breve análise, percebe-se que a antiga legislação 

falimentar (Decreto-lei n. 7661/45), padecia de diversas incoerências 

com a realidade brasileira, desprestigiando a importância social da 

empresa, em virtude da existência de muitas dissonâncias que 

aconteciam na época. Com o intuito de sanar tais deficiências, dentre 

outras, foi criado o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, 

por meio da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, cujo principal 

objetivo é viabilizar a preservação da empresa, a sua função social e 

o estímulo à atividade econômica, para minimizar o desemprego. 

178 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Assim, esse novo e moderno instituto jurídico se compatibiliza 

com as tendências internacionais, ao atender as peculiaridades 

e necessidades da empresa em crise, em um esforço criativo para 

viabilizar a sua continuidade, como ocorre na maioria dos países 

desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos, Itália, Portugal, Japão, 

Espanha e França. 

Contudo, é imperioso ressaltar que a nova lei de falência e 

recuperação de empresa também foi, e ainda é, alvo de severas 

críticas, especialmente ao outorgar aos credores o poder de decisão 

quanto ao plano de recuperação apresentado pelo devedor, limitando, 

dessa forma, as atribuições da autoridade judiciária. Com isso, os 

credores irão aprovar ou rejeitar a recuperação judicial, segundo as 

suas conveniências, evitando dar margem a fraudes e conluios, além 

de não privilegiar os interesses dos grandes credores, em detrimento 

do previsto na legislação. 

Além disso, alguns juristas e empresários conservadores tecem 

críticas à nova sistemática legal por não retirar do Poder Judiciário os 

procedimentos mais demorados, quais sejam, a verificação do crédito 

e a habilitação dos credores, uma vez que cada impugnação ainda 

precisará de parecer do Ministério Público e sentença judicial. Não 

houve, portanto, qualquer avanço quanto à morosidade da justiça. 

Contudo, apesar da lei nova ter trazido uma inovação importante e 

digna de aplausos pelos juristas ao ampliar o rol de créditos submetidos 

à recuperação, exigir a apresentação e cumprimento de um plano de 

recuperação e ao disponibilizar meios variados para tanto, não se 

pode olvidar que o instituto restou fragilizado por ter outorgado vultoso 

poder aos credores. 

Concluindo, embora ainda apresente imperfeições, a nova Lei de 

Falências e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/05) é fundamental 

para a economia brasileira e representa, inequivocadamente, um 

enorme avanço no tratamento dado às empresas em dificuldades, ao 

preservar empregos, privilegiar a recuperação financeira e viabilizar 

créditos, nos moldes dos países mais avançados. 




COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Direito de 

empresa. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2010. Vol. 3. 

FAZZIO JUNIOR, Waldo. Lei de falência e recuperação de empresas. 

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Aprovado: 10-10-2014 

180 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



A IMPORTÂNCIA DA CRIMINALÍSTICA 

COMO DISCIPLINA AUTÔNOMA NA 

FORMAÇÃO SUPERIOR DOS OPERADORES 

DO DIREITO 

The importance of criminology as an independent discipline 

in higher education law of operators 

Clarissa Bohrer 32 

Resumo 

A Criminalística tem demonstrada a sua importância ao longo da evolução do estudo da Medicina Legal e 

do Processo Penal, cadeiras integrantes do curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais. O profissional do 

Direito, entretanto, conclui a sua formação tendo apenas uma breve noção de conceitos que serão por ele 

utilizados sê membro das carreiras do Judiciário, do Ministério Público, das Promotorias e Defensorias ou 

na qualidade de advogado. Entretanto, caso opte por uma das carreiras da Segurança Pública (Polícias civil 

e militar e Perícia oficial) terá uma abrangência de conhecimentos que lhes capacitarão verdadeiramente 

para labutar na seara criminal. Assim, será proposta a inclusão da Criminalística como disciplina autonôma 

dos cursos superiores de Direito, dada a sua importância para todos os operadores do Direito, sejam 

profissionais da Segurança Pública ou não. 

Palavras-chave: Criminalística. Autonomia. Educação superior. 

Abstract 

The Criminalistics has demonstrated its importance during the evolution of the study of Forensic Medicine 

and Criminal Procedure, members of chairs degree in Law and Social Sciences. The professional law, 

however, concluded his training with only a brief notion of concepts that will be used by him a member of 

the careers of the Judiciary, the Public Ministry, the Prosecutors and Defenders or as a lawyer. However, if 

you opt for a career in Public Safety (civil and military official and Expertise Police) will have a breadth of 

knowledge that will enable them truly to toil in the criminal realm. Thus, the inclusion of Criminology will be 

proposed as an autonomous discipline of higher education in law, given its importance to all operators of 

Law, Public Safety are professionals or not. 

Keywords: Criminalistics. Top autonomia. Educação. 

Sumário: 

1. Introdução; 2. Revisão de literatura; 2.1. Histórico da criminalística; 2.2 A criminalística como disciplina 

autônoma; 3. A criminalística como disciplina autônoma nos cursos de formação para profissionais da 

segurança pública; 3.1. A crise na educação e os novos paradigmas; 4. Considerações finais; 5. Referências 

32 Docente do Instituto Cenecista de Santo Ângelo (IESA) na Faculdade de Direito e leciona a disciplina de Medicina Legal. Perita 

Criminal do Instituto – Geral de Perícias (IGP) lotada no Posto de Criminalística de Santo Ângelo. Especialista em Direito Público 

pela Escola da Magistratura Federal (ESMAFE) e em Docência para o Ensino Superior pelo IESA. Graduada em Ciências Jurídicas 

e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Email: clabohrer13@hotmail.com 


Clarissa Bohrer 

INTRODUÇÃO 

O mais antigo tratado de medicina forense conhecido é o livro 

chinês Hsi Yuan Lu (O desaparecer dos erros), datado do século XIII. 

Acima de tudo, esse trabalho já sublinhava a importância de examinar 

a cena de um crime, afirmando que “a diferença de um cabelo é a 

diferença de mil li” 33 (BENFICA, 2003). 

No final do século XVIII, a Medicina Legal obteve o reconhecimento 

de sua condição como disciplina autônoma vinculada ao Direito. 

Podem-se citar como obras de fundamental importância a publicada 

por Johannes Bohn, de Liipzig, Lesões Corporais – Lesões em vida 

e post-mortem, e o primeiro tratado espanhol de Medicina Legal, de 

autoria de Juan Fernandez de Valles. 

A partir do século XIX, nos primórdios da fase técnico-científica, 

cabia à Medicina Legal, além dos exames de integridade física do corpo 

humano, toda a pesquisa, busca e demonstração de outros elementos 

relacionados com a materialidade do fato penal, como o exame dos 

instrumentos do crime e de mais evidências extrínsecas ao corpo humano. 

Assim, pode-se afirmar que a perícia médica precedeu, em 

muitos séculos, à perícia criminalística, e que essa disciplina é um 

desdobramento da medicina legal. 

Com o advento de novos conhecimentos e o desenvolvimento 

das áreas técnicas, como a física, a química, a biologia, a matemática, 

a toxicologia e outras, tornou-se necessária a criação de uma nova 

disciplina de pesquisa, análise e interpretação dos vestígios materiais 

encontrados em locais de crime. Isso se tornaria fonte imperiosa de 

apoio à Polícia e à Justiça, para o fiel cumprimento de sua missão, no 

intuito de esclarecer e provar fatos. 

Assim, tem-se o surgimento da Criminalística como disciplina 

autônoma, auxiliar e informativa do Direito Judiciário Penal. É autônoma 

por não estar inserida dentro de outra cadeira material ou processual 

das Ciências Jurídicas ou Sociais, ou mesmo, da Medicina; por outro 

lado, é considerada auxiliar do Direito Penal e do Processo Penal, 

disciplinas que se ocupam da descoberta e verificação científica do 

33 Um “li” representa uma milha chinesa. 

182 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

A IMPORTÂNCIA DA CRIMINALÍSTICA COMO DISCIPLINA AUTÔNOMA NA FORMAÇÃO SUPERIOR DOS OPERADORES DO DIREITO 

delito e do delinquente, e servem de auxílio aos órgãos encarregados 

da administração da Justiça. 

REVISÃO DE LITERATURA 

Histórico da Criminalística 

Criminalística é a disciplina que tem por objetivo o reconhecimento 

e a interpretação dos indícios materiais extrínsecos, relativos ao crime 

ou à identidade do criminoso. Os exames, nos vestígios intrínsecos e 

na pessoa, seriam da alçada da Medicina Legal (disciplina integrante 

da Perícia Criminal). Ou seja, é a parte das ciências criminais que, 

ao lado da Medicina Legal, tem por finalidade os estudos técnicos e 

científicos dos indícios materiais do delito e da possível identificação 

do seu autor, auxiliando, desse modo, os outros campos do Direito 

que dela necessitem. 

O perito criminal José Lopes Zarzuela (1996), profissional com 

mais de trinta anos de atuação na área da Perícia Oficial e conhecedor 

de que a criminalística é, eminentemente, dinâmica e sua evolução 

doutrinária acompanha o desenvolvimento da química, da física, 

da biologia, da medicina, da engenharia, dentre outras disciplinas, 

formulou conceito que se ajusta à revolução de idéias que o mundo 

contemporâneo atravessa: 

[...] a criminalística constitui o conjunto de conhecimentos científicos, técnicos, 

artísticos, etc., destinados à apreciação, interpretação e descrição escritas dos 

elementos de ordem material encontrados no local do fato, no instrumento de crime 

e na peça de exame, de modo a relacionar uma ou mais pessoas envolvidas em um 

evento, às circunstâncias que deram margem a uma ocorrência, de presumível ou 

evidente interesse judiciário. 

Entre os principais postulados que visam a esclarecer o significado 

da criminalística é possível destacar aquele que diz: “o conteúdo de 

um laudo pericial é invariante com relação ao perito que o produziu”, 

ou seja, os resultados são, invariavelmente, baseados em métodos 

científicos, por meio de teorias e experiências já consagradas, sendo 

que qualquer perito que recorra às leis, para analisar um fenômeno 

criminalístico, obterá um resultado que independerá dele como pessoa. 



Também há aquele que refere que “as conclusões de uma perícia 

criminalística não dependem dos meios utilizados para alcançá-las”. 

Significa que é preciso o uso de meios adequados para se concluir 

a respeito do fenômeno criminalístico; essa conclusão, ao serem 

reproduzidos os exames, seja para confirmação do resultado, seja 

para contraprova da defesa em um crime doloso contra a vida, será 

constante, independentemente de terem sido utilizados meios mais 

rápidos, mais precisos, mais modernos ou não. 

Por fim, “a perícia criminalística é independente do fator temporal”, 

pois é do conhecimento de todos os operadores do direito que a 

verdade é imutável em relação ao tempo decorrido. 

Além dos postulados criminalísticos, há os princípios considerados 

fundamentais a respeito da perícia criminalística que se referem à 

observação, análise, interpretação, descrição e documentação da 

prova. 

No tocante ao postulado da observação, é possível aludir que 

todo o contato deixa uma marca. Isso se comprova quando, no local 

do crime, ocorre a pesquisa e a busca por vestígios, missão que, nem 

sempre, é fácil em razão dos vestígios deixados no local, seja pela 

vítima, seja pelo autor. 

Ao falar do princípio da análise pericial, é preciso apontar que ela 

deve sempre seguir o método científico, uma vez que a perícia científica 

visa a definir como o fato ocorreu por meio de uma análise criteriosa, 

seguida de uma coleta de dados, as quais permitam estabelecer como 

ocorreu o fato e formular, inclusive, hipóteses coerentes sobre ele. Às 

vezes, é possível o desenvolvimento desse método ainda no local do 

crime, quando não for preciso auxílio de algum aparelho ou exame 

complementar. 

A respeito do princípio da interpretação, há o entendimento de que 

dois objetos podem ser semelhantes, mas nunca idênticos. É preciso 

individualizá-los sendo que, para tal, ocorre a identificação genérica, a 

específica e a individual. Os exames periciais devem alcançar sempre 

este último grau em suas coletas. 

184 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


O princípio da descrição aponta, sempre, para o resultado de um 

exame pericial que é constante em relação ao tempo, e sua exposição 

deve ser feita em linguagem ética e juridicamente perfeita. 

Por fim, há o princípio da documentação que refere que toda a 

amostra deve ser documentada, desde o seu nascimento, no local 

do crime, até sua análise e descrição final, com o objetivo único de 

estabelecer um histórico fiel e completo de sua origem. Assim, há 

proteção e fidelidade da prova, evitando considerações sobre provas 

forjadas para incriminar ou inocentar alguém (DOREA, QUINTELA; 

STUMVOLL, 2005). 

A Criminalística como disciplina autônoma 

A criação da disciplina de Criminalística é atribuída ao Professor 

Hans Gross, eminente catedrático de Direito Penal, na Universidade de 

Graz, na Áustria, e ex-juiz instrutor, em livro publicado em 1886, Manual 

do Juiz de Instrução – Todos os sistemas de criminalística (System 

der Kriminalistik) 34 . A obra abrange a gama de conhecimentos 

científicos e práticos, úteis e necessários ao Juiz instrutor do processo 

penal, estando incluídas as diversas disciplinas da perícia forense: 

a Medicina Legal, a Antropologia Criminal, a Psicologia Criminal, a 

Psicologia do Testemunho, a Psiquiatria e a Psicopatologia Forense. 

Para Hans Gross, Criminalística seria o estudo da fenomenologia do 

crime e dos métodos práticos de sua investigação. 

O juiz, entretanto, na maior parte das vezes, havia de se socorrer 

das diversas categorias de peritos leigos, ou seja, profissionais 

de respectivas áreas do conhecimento, todavia carentes de 

preparo intelectual capaz de habilitá-los a articularem respostas 

necessariamente precisas e claras aos questionamentos formulados 

a serem esclarecidos. 

Assim, o elo natural entre o jurista e os peritos leigos, esses carentes 

de preparo intelectual, aquele com formação intelectual superior, ocorreu 

entre o juiz e o médico, este detentor de cultura geral e formação 

específica equivalente ao do magistrado (RABELLO, 1996). 

34 Originalmente, Handbuch fürUntersuchungsrichter als System der Kriminalistik 



Paralelamente à criação da criminalística, na Argentina, Juan 

Vucentich, funcionário do Departamento de Polícia da Província de 

La Plata, encarregado da Oficina de Identificação, criava, em 1891, 

e colocava em funcionamento, em 1892, na repartição em que 

trabalhava, o Sistema Datiloscópico, considerado, até hoje, o mais 

perfeito sistema prático de identificação datiloscópica. 

O Sistema foi, pela primeira vez, utilizado, com êxito, no famoso 

caso Teresa Rojas de Necochea, o homicídio de duas crianças de 

forma brutal em que a mãe atribuía a autoria a determinado homem. 

Entretanto, de acordo com as impressões papilares deixadas no cabo 

do instrumento do crime, foi constatado que a autoria do delito fora 

da própria mãe das crianças. Com isso, resolveu-se, em definitivo, 

o problema de determinação científica da identidade física do ser 

humano, proporcionando à Justiça a prova irrefutável da identidade 

da autoria do delito. 

A partir do desenvolvimento da Medicina Legal, da Criminalística 

e da Papiloscopia, foi a Polícia quem primeiro fez uso da Perícia 

Criminal, durante a persecução penal. 

A Polícia, no setor de investigação criminal, já possuía, em seu 

quadro funcional, o médico legista, que resolvia, em definitivo, o 

problema da verificação e da prova da identidade física do indivíduo, 

inclusive pelos vestígios materiais deixados no local do crime e nos 

objetos vinculados ao fato. 

A evolução da Perícia Criminal ocorreu, basicamente, no interior 

das instituições policiais, o que ensejou as incorretas denominações 

de Polícia Técnica, Polícia Científica e, até, Policiologia. 

Via de regra, é da Polícia a incumbência das primeiras providências 

na ocorrência de significado jurídico penal. Quando toma conhecimento 

do fato, é dela a missão de investigá-lo, de apurar, devidamente, a 

sua natureza e suas circunstâncias de possível interesse para o juízo 

criminal, cumprindo, dentro das regras de Direito, valer-se de todos os 

recursos disponíveis. 

Ocorre que o investigador criminal é um profissional desprovido 

de conhecimentos técnicos, podendo, até mesmo, concorrer para 

186 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


a destruição ou perda de elementos indiciários valiosos que, se 

devidamente preservados por ele e adequadamente examinados por 

um especialista, podem conduzir a investigação penal com brevidade 

e certeza à completa elucidação do fato investigado. 

Tem-se, então, a criação da figura do perito criminal, agente que 

concorre com seus conhecimentos e recursos de ordem técnico- 

-científica, na investigação, para o esclarecimento e a prova de 

questões de fato, cujo exame estiver compreendido no seu setor 

particular de especialização. 

Ao policial, portanto, há a incumbência de solicitar ou requisitar 

o atendimento especializado dos peritos criminais que não atuam de 

ofício, mas tão somente em atendimento à solicitação da autoridade − 

quer policial, quer judiciária. 

A CRIMINALÍSTICA COMO DISCIPLINA 

AUTÔNOMA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO PARA 

PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA 

Os ramos da perícia criminal são quatro, a saber: a Medicina Legal, 

a Criminalística, a Papiloscopia e o Laboratório de Perícias, sendo 

que a Criminalística abrange todas as demais análises técnicas, como 

as perícias de: Documentoscopia, Grafoscopia, Balística, Impressões 

Papilares, Computação Forense, Engenharia Legal, Meio Ambiente, 

Audiovisual, Acidentes de Tráfego, Mortes Violentas, Crimes contra 

o Patrimônio, Identificação de Veículos, Reprodução Simulada de 

Fatos, dentre outras. 

No Rio Grande do Sul, existem quatro orgãos que compõem a 

Segurança Pública (Polícia Civil, Brigada Militar, Instituto Geral de 

Perícias - IGP e Superintendencia de Serviços Penintenciários – 

SUSEPE). Após o ingresso por meio de concurso público de provas e/ 

ou títulos, os membros desses orgãos – seja na qualidade de agente, 

seja na de autoridade – deverão obrigatoriamente frequentar um 

curso de formação, que será parte integrante do processo seletivo. Na 

matriz curricular desses cursos de formação, cada um em sua área 

específica, deverá ser ministrada a disciplina de Criminalística. Essa 



disciplina é, preponderantemente, ofertada por peritos oficiais, dentre 

eles, peritos criminais, papiloscopistas e médicos-legistas. 

Inconteste a necessidade da oferta dessa disciplina nos cursos 

de formação, pois os profissionais da segurança pública irão 

verdadeiramente lidar com os conceitos necessários e fornecidos pela 

Criminalística para buscar preservar o trabalho, principalmente, dos 

peritos na busca da verdade real. 

A Crise na Educação e os Novos Paradigmas 

Nas IES (Instituição de Ensino Superior) do Brasil, não existe 

a cadeira da Criminalística como disciplina autônoma nos cursos 

superiores de Direito. Em algumas, como, em especial, no Rio Grande 

do Sul, existe o conteúdo programático da Criminalistica inserido na 

disciplina de Medicina Legal e na disciplina de Processo Penal. 

Em decorrência da formação acadêmica que, na quase totalidade 

das Faculdades de Direito não contempla a Criminalística na 

grade curricular, muitos profissionais da área jurídica − advogados, 

promotores, defensores, juízes − encontram dificuldades para elaborar, 

corretamente, os quesitos ao perito, apresentar questionamentos em 

audiência, solicitar o adequado exame pericial, construir uma tese de 

defesa ou de acusação com base no laudo pericial. 

As IES, atualmente, devem, segundo Dias Sobrinho(2002), 

responder a desafios ou ao menos ajudar na solução de problemas, 

tais como na formação de mão-de-obra de alto nível para o 

atendimento de demandas imediatas no mundo do trabalho, formação 

qualificada para novas ocupações, além da formação para a inovação, 

preservação e desenvolvimento da alta cultura. Importante, ainda, 

na visão desse pensador, a capacitação de professores de todos os 

níveis e a formação de novos pesquisadores. 

O que as IES devem pretender, na atualidade das diversas “crises 

de paradigmas” é a melhoria do processo-ensino aprendizagem no 

seio da universidade. O novo paradigma científico requer novas 

perspectivas para a apreensão e compreensão dos fenômenos 

educacionais. Tal perspectiva é necessária do processo educacional 

188 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


desenvolvido nas universidades, pois é a partir de sua formação 

acadêmica que os profissionais das IES, terão a capacidade de 

atribuirem sentido aos dados e fatos apresentados pela realidade, 

numa tentativa de compreendê-los e convertê-los em discurso, o que 

é fundamental para a renovação da prática pedagógica (WERLE, 

2011). 

Primeiramente deve-se tratar o que é a crise de paradigmas. Sabe- 

-se que é uma questão limitada a um pequeno círculo intelectual, pois 

a grande parte da população sequer sabe o que significa “paradigma”. 

Com relação à Educação, o modelo então vigente é colocado em xeque, 

gerando verdadeira “orfandade ideológica” (GARCIA, 1994, p.58). 

Numa primeira visão, “paradigma” refere-se à teoria (leis, 

conceitos, modelos, analogias, regras) mas, também, implica em 

valores em visões e compreensões de mundo. Ainda se refere a 

quadros de referência teórico-metodológicos. 

Para Mendonça (1994), a crise sentida no campo da educação é 

justificada pelo isolamento do campo – de ensino – e a inconsistência 

teórica, ou seja, a delimitação de fronteiras de outros campos 

enquanto que a natureza da Educação, enquanto objeto de estudo – é 

necessariamente interdisciplinar 

O mercado exige e a universidade deve atender aos anseios dele. 

O mercado necessita do conhecimento produzido no meio acadêmico. 

Isso porque o aluno que está na universidade é aquele que irá para 

o mercado, então, já deve ir preparado para ter as reais condições 

de competitividade. A universidade não se transformará em simples 

marca, mas, sim, em responsável pelo futuro empreendedor, no futuro 

empregado e empregador. E esse é o seu papel, o de responsável 

social pela formação de seus alunos. 

Com base nisso, os futuros operadores do Direito têm a 

necessidade de se equipararem no estudo da ciência da Criminalística, 

enquanto servidores públicos dos diversos órgãos da Administração 

Direta, do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias, ou na 

qualidade de advogados, pois iram labutar em condições de igualdade 

no embate criminal dos servidores da Segurança Pública. 




Este artigo apresentou a importância do estudo da Criminalística 

para os futuros operadores do Direito. Em que pese a ciência estar 

sendo tratada como conteúdo programático das disciplinas de Medicina 

Legal e de Processo Penal, faz-se necessária a sua transcendência 

para o patamar de disciplina autônoma dos cursos de Direito, haja 

vista já estar assim sendo tratada nos cursos de formação para os 

profissionais de Segurança Pública. 

Hoje, juízes, promotores, defensores e advogados não sabem 

interpretar um laudo oficial, pura e simplesmente, por falta de formação 

acadêmica. Não é apenas o profissional da Segurança Pública que 

deve deter esse conhecimento: são todos os envolvidos na persecução 

penal. Todavia, para que isso ocorra, é necessário haver alterações na 

estrutura curricular, a fim de que, finalmente, os futuros bacharéis em 

Ciências Jurídicas e Sociais possam se equiparar em conhecimentos 

com os agentes da Segurança Pública. 

Com a transformação e as reflexões advindas das instituições de 

ensino superior (IES), conforme demonstrado ao longo deste trabalho, 

o momento é propício para se inserir nas matrizes curriculares o 

estudo da metodologia científica da investigação criminal, no mundo 

da ciência Criminalística, com o intuito da emancipação profissional 

dos operadores do Direito. 

Importante frisar que o relacionamento entre as disciplinas 

permite, além de descobrir o entendimento específico de cada uma 

quanto ao seu objeto, mas motivar a autorreflexão sobre os próprios 

olhares restritos que delimitam seus questionamentos. (FLICKINGER, 

2007). 

Pode-se inferir, por fim, que os conhecimentos oferecidos pela 

perícia criminal são imprescindíveis para todos os profissionais que 

lidam com o processo penal, desde os agentes públicos da Segurança 

Pública, até advogados, defensores públicos, promotores e juízes 

criminais. E esse conhecimento deve ser ofertado nas Instituições de 

Ensino Superior (IES), nos Cursos de Direito. 

190 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



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Aprovado: 17-10-2014 

192 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: LIMITES, 

CRITÉRIOS E PRESSUPOSTOS PARA A SUA 

APLICAÇÃO 

Dignity of the human person: limits, criteria and assumptions 

for your application 

Resumo 

Adriana Liberalesso 35 

Bruna Escobar 36 

Carla Dóro de Oliveira 37 

Tainá Borges 38 

Vera Maria Werle 39 

O presente trabalho tem por objetivo a apresentação das noções principais acerca do princípio 

constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange à delimitação de um conceito 

jurídico possível, bem como da delimitação de conteúdos mínimos para a sua correta aplicação pelo 

operador do direito. Por fim, buscar-se-á demonstrar de que forma tem se dado a utilização desse princípio 

pela jurisprudência brasileira frente ao caso concreto. 

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Princípio da ponderação. Conteúdos mínimos. Mínimo 

existencial. 

Abstract 

The present work aims at presenting the main notions of the constitutional principle of human dignity, 

especially with regard to the delimitation of a possible legal concept, as well as the delimitation of minimum 

content for their correct application by the operator on the right. Finally, we will seek to demonstrate is that 

form has been given the use of this principle by the Brazilian jurisprudence opposite case. 

Keywords: Dignity of the human person. Principle of weighting. Minimum contents. Existential minimum. 

Sumário: 

Introdução; 1. Evolução histórica; 2. Natureza jurídica; 3. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa 

humana tendo como parâmetro o princípio da ponderação, a delimitação de conteúdos e o mínimo 

existencial; 4. A utilização do princípio da dignidade da pessoa humana pela jurisprudência atual; 5. 

Conclusão; 6. Referências. 

35 Acadêmica do 8º período do curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. E-mail: adri_liberalesso@hotmail.com. 

36 Acadêmica do 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo. E-mail: bruna-escobar@hotmail.com. 

37 Acadêmica do 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo. E-mail: carlinha_doro@hotmail.com. 

38 Acadêmica do 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo. E-mail: tainathaisb@hotmail.com. 

39 Mestre em Desenvolvimento, Gestão e Cidadania. Orientadora. Professora do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de 

Santo Ângelo.E-mail: verawerle@brturbo.com.br. 


Adriana Liberalesso - Bruna Escobar - Carla Dóro de Oliveira - Tainá Borges - Vera Maria Werle 

INTRODUÇÃO 

O presente estudo tem por objetivo a busca por uma melhor 

compreensão da dignidade da pessoa humana. Vê-se que, 

hodiernamente, os operadores do Direito têm dificuldade na 

conceituação da dignidade humana, vendo nessa um instituto, muitas 

vezes, vazio de significado. O principal escopo desse trabalho é evitar 

que a dignidade da pessoa humana seja vista, conforme destaca Luis 

Roberto Barroso, como um espelho “no qual cada um projeta sua 

própria imagem de dignidade” (2010, p. 3). Para tanto, far-se-á uma 

análise da evolução história desse princípio, buscando-se entender 

de que forma ele alcançou tamanha importância nos diversos 

ordenamentos jurídicos ao redor do mundo. Ademais, examinar-se-á 

a natureza jurídica da dignidade humana, expondo-se conceitos e 

fazendo-se alusão à atual jurisprudência brasileira, e a forma como a 

dignidade humana vem sendo aplicada. 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA 

A dignidade da pessoa humana, na forma como é tratada 

atualmente, tem origem religiosa. Foi com o cristianismo que a 

dignidade humana teve traçados seus primeiros contornos, a partir 

do reconhecimento do homem como imagem e semelhança de Deus. 

Cabe destacar que esse reconhecimento se dava muito mais no plano 

espiritual, uma vez que, mesmo durante o cristianismo, homens eram 

escravizados e transformados em objetos a serviço de um fim. 

É esse o entendimento de Luís Roberto Barroso, para quem a 

dignidade da pessoa humana tem origem bíblica, já tendo passado 

pela filosofia, para posteriormente se tornar um objetivo político e, por 

fim, ingressar no mundo jurídico. O autor ainda explica que somente 

com o Iluminismo, com o advento da visão antropológica de mundo, a 

dignidade da pessoa humana passa para o campo da Filosofia, tendo por 

fundamento a razão e a capacidade de autodeterminação do indivíduo. 

Immanuel Kant, importante filósofo do Iluminismo, é o principal 

responsável pela ideia contemporânea da dignidade da pessoa 

humana. Barroso expõe que, segundo Kant, “tudo tem um preço ou 

194 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: LIMITES, CRITÉRIOS E PRESSUPOSTOS PARA A SUA APLICAÇÃO 

uma dignidade. As coisas que não têm preço podem ser substituídas 

por outras equivalentes. Mas quando uma coisa está acima de todo 

o preço, e não pode ser substituída por outra equivalente, ela tem 

dignidade” (2010, p. 17). O autor ainda afirma que, segundo tal 

pensamento, 

[...] todo homem é um fim em si mesmo, não devendo ser 

funcionalizado a projetos alheios; as pessoas humanas não têm 

preço nem podem ser substituídas, possuindo um valor absoluto, 

a qual se dá o nome de dignidade (2010, p. 18). 

De acordo com Rafael Diogo Diógenes Lemos, o conceito de 

dignidade da pessoa humana proposto por Kant assumiu especial 

relevância, principalmente porque conseguiu “consolidar a laicidade 

do conceito, permitindo sua adoção por toda a humanidade, 

independentemente de religião” (2008, p. 44). Desse modo, foi graças 

a Kant que o conceito de dignidade da pessoa humana foi finalmente 

apartado do conceito religioso de dignidade. 

Luís Roberto Barroso explica que, ao longo do século XX, no 

entanto, foi que a dignidade humana ganhou uma denotação política, 

de forma a se tornar um objetivo a ser buscado pelo Estado e por toda 

a sociedade (2010, p. 4). 

Somente após a 2ª Guerra Mundial, a ideia de dignidade migrou 

para o mundo jurídico. Tal fenômeno ocorreu, especialmente, em 

razão das atrocidades produzidas nas duas grandes guerras mundiais, 

crueldades essas autorizadas pela lei, fundadas no Direito. É nesse 

contexto que surge um novo modelo ético-jurídico, pautado pela 

preocupação com a construção de uma sociedade justa e igualitária, 

baseada no respeito à liberdade individual e na consagração do 

respeito à pessoa humana. 

A inserção da dignidade da pessoa humana no plano jurídico se dá 

graças a dois movimentos, conforme explica Barroso. Primeiramente, 

“pelo surgimento de uma cultura pós-positivista, que reaproximou o 

direito da filosofia moral e da filosofia política”, e, em outro plano, pela 

“inclusão da pessoa humana em diferentes documentos internacionais 

e constituições de Estados Democráticos” (2010, p. 4). 



Foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que 

possibilitou a maior valoração da dignidade da pessoa humana, uma 

vez que, em seu art. 1º, preconiza que “Todas as pessoas nascem livres 

e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência 

e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”. 

Conforme explicam Paulo Gomes de Lima Júnior e Cleide 

Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, com a Declaração dos 

Direitos Humanos, diversos países passaram a adotar, em suas cartas 

constitucionais, o princípio da dignidade da pessoa humana: 

Após a segunda guerra mundial, com a Declaração Universal dos 

Direitos do Homem em 1948, vários países adotaram o princípio da 

dignidade da pessoa humana em suas constituições. A Alemanha (art. 

1º, inciso I), a Espanha (preâmbulo e art. 10.1), a Grécia (art.2º, inc. 

I), a Irlanda (preâmbulo) e Portugal (art. 1º). A Constituição da Itália 

(art. 3º) refere-se à “dignidade social” de todos os cidadãos, embora 

não mencione expressamente a expressão “dignidade da pessoa 

humana”. A Constituição da Bélgica (art. 23) assegura “aos belgas 

e estrangeiros que se encontram em território belga o direito de levar 

uma vida de acordo com a dignidade humana”. Na América Latina o 

princípio encontra-se positivado expressamente nos seguintes textos 

constitucionais: Constituição do Brasil (art.1º, inciso III), Paraguai 

(preâmbulo), Cuba (art. 8º), Venezuela (preâmbulo), Peru (art. 4º), 

Bolívia (art. 6, inciso II), Chile (art. 1), Guatemala (art. 4). Constituição 

da Rússia aprovada em 1993 (art.12-1) (2012, p. 323). 

Tais transformações demonstram uma mudança de paradigma. 

O homem passa não mais a ser visto na condição de súdito, mas de 

cidadão, passa à condição de sujeito de direito. Ou seja, é o Estado 

agora que deve servir ao homem, que deve possibilitar a concretização 

de seus direitos básicos e zelar pela sua dignidade. Isso se torna ainda 

mais evidente nas cartas magnas dos países que inspiraram a atual 

constituição brasileira. É o que ocorre com as Constituições alemã, 

portuguesa, espanhola e italiana. 

Segundo Agenor Casaril, a lei fundamental alemã, promulgada 

no ano de 1949, “consagrou a dignidade da pessoa humana em seu 

texto, de modo expresso e solene, erigindo-a em direito fundamental, 

estabelecido em seu art. 1º” (2009, p. 96). 

196 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


O citado autor faz referência a José Afonso da Silva para explicar 

que a positivação deste princípio tem por fundamento as crueldades 

produzidas pelo Estado nazista, o qual atacou a dignidade humana 

sob a égide da lei (2009). Frisa-se que a Constituição de Portugal, 

de 1976, em seu art. 1º e a Constituição italiana, de 1947, também 

consagraram a dignidade da pessoa humana em seus textos. 

Em nossa Constituição, a dignidade da pessoa humana veio 

disposta logo no art. 1º, inciso III, servindo como fundamento da 

República e ocupando posição de destaque, antes mesmo dos direitos 

fundamentais. 

NATUREZA JURÍDICA 

A determinação da natureza jurídica da dignidade humana, 

segundo Roberto Barroso, faz-se importante para que seja definido o 

seu conteúdo, modo de aplicação, bem como sua eficácia no âmbito 

jurídico (2010, p. 12). 

Em princípio, a dignidade humana era observada apenas pelo 

ramo da Filosofia, sendo por isso considerada como valor, ou seja, 

referindo-se apenas à ideia de justiça e de bondade. Contudo, a partir 

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, a dignidade 

humana passou a ser incluída nos textos constitucionais de diversos 

países, passando pelo fenômeno da positivação no sistema jurídico. 

Consequentemente, a dignidade da pessoa humana começou a ser 

considerada não apenas no seu sentido axiológico, mas, também, 

como uma norma jurídica. 

Para melhor entendimento acerca da identificação da natureza 

jurídica da dignidade humana, torna-se necessária a definição de norma 

jurídica. O ordenamento jurídico é formado por um sistema de normas 

que são caracterizadas pela sua imperatividade e coercibilidade, ou 

seja, a norma jurídica define um dever-ser do sujeito, englobando 

atividades positivas (um agir) ou negativas (não agir), determinando 

como deve ser a conduta do indivíduo. Além disso, a norma jurídica 

pode fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do 

Estado. Ademais, conforme Humberto Ávila, citado por Lima Júnior 



e Fermentão, as normas jurídicas dividem-se em princípios, regras e 

postulados normativos, cujas diferenças e conceitos serão explorados 

a seguir (2012, p. 317). 

Na fase positivista, os princípios eram utilizados apenas como fonte 

normativa subsidiária dos textos legais, isto é, eram usados apenas 

como instrumento para preencher lacunas da lei. Foi na escola póspositivista 

que os princípios transformaram-se em normas vinculantes, 

não sendo mais utilizados apenas para preencher lacunas. Conforme 

conceituação apresentada por J. J. Gomes Canotilho, 

princípios são normas que exigem a realização de algo, da 

melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fácticas e 

jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em 

termos de ‘tudo ou nada’; impõem a optimização de um direito ou 

de um bem jurídico, tendo em conta a ‘reserva do possível’, fáctica 

ou jurídica (2003, p. 1255). 

Conforme se pode inferir do conceito de princípio apresentado por 

Sidney Guerra e Lilian Márcia Balmant Emerique, 

os princípios transmitem a ideia de condão do núcleo do próprio 

ordenamento jurídico. Como vigas mestras de um dado sistema, 

funcionam como bússolas para as normas jurídicas, de modo 

que se estas apresentarem preceitos que se desviam do rumo 

indicado, imediatamente esses seus preceitos tornar-se-ão 

inválidos (2006, p. 7). 

Os princípios servem de fundamento para as regras jurídicas, 

além disso, servem de guia, de orientação, de critério para a melhor 

compreensão do restante do ordenamento jurídico. Os referidos não se 

confundem nem com as regras jurídicas e nem com valores jurídicos. 

Os valores jurídicos são, de acordo com explicações de Rizzato Nunes, 

citado por Lima Júnior e Fermentão, relativos, enquanto os princípios 

se “impõem como um absoluto, como algo que não comporta qualquer 

espécie de relativização” (2012, p. 316). 

Ademais, as regras possuem conteúdo mais objetivo que os 

princípios, sendo aplicadas quando o caso concreto coincide com as 

situações específicas apresentadas pelo seu texto. Em contrapartida, 

os princípios apresentam teor mais subjetivo, incidindo sobre várias 

198 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


situações, sendo que “a demarcação de seu conteúdo estará sujeita à 

concepção ideológica ou filosófica do intérprete” (BARROSO, 2003, p. 

14). Argumenta, ainda, Luis Roberto Barroso que 

um exemplo é fornecido pelo princípio da dignidade da pessoa 

humana. Além de não explicitar os comportamentos necessários 

para realizar a dignidade humana – esta, portanto, é a primeira 

dificuldade: descobrir os comportamentos – poderá haver 

controvérsia sobre o que significa a própria dignidade a partir 

de um determinado conteúdo essencial, conforme o ponto de 

observação do intérprete (2003, p. 14). 

Observando estudos realizados por Dworkin e Alexy, citados por 

Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (2012), a 

diferença entre as regras e os princípios é qualitativa. Os princípios 

não incidem seus efeitos jurídicos apenas com a ocorrência do fato, 

ou seja, não podem ser aplicados diretamente como as regras. Os 

princípios, por serem mais vagos e indeterminados, dependem de 

ponderação a ser realizada pelo aplicador do direito, podendo ser 

aplicados “diversos pesos” nos conflitos de princípios, de acordo com 

o caso concreto. Conforme explica Barroso, 

princípios são normas jurídicas que não se aplicam na modalidade 

tudo ou nada, como as regras, possuindo uma dimensão de 

peso ou importância, a ser determinada diante dos elementos 

do caso concreto. São eles mandados de otimização, devendo 

sua realização se dar na maior medida possível, levando- 

-se em conta outros princípios, bem como a realidade fática 

subjacente. Vale dizer: princípios estão sujeitos à ponderação 

e à proporcionalidade, e sua pretensão normativa pode ceder, 

conforme as circunstâncias, a elementos contrapostos (2010, 

p.11). 

Portanto, no caso de conflito entre regras, somente uma será 

válida e deverá prevalecer sobre a outra. Já, havendo conflito entre 

dois princípios, sua aplicação será feita conforme o princípio da 

ponderação, não será um princípio aplicado excluindo completamente 

o outro (não será aplicado no “tudo ou nada”), mas sim, de forma 

graduada, levando-se em conta as situações apresentadas. 



Resta ainda o conceito de postulados normativos. Estes são 

normas que complementam outras normas, ou seja, que ditam como 

outra norma deve ser aplicada ou interpretada pelo juiz. 

A dignidade da pessoa humana possui, pois, dupla natureza 

jurídica. Levando-se em conta os conceitos apresentados acima, a 

dignidade humana é um princípio norteador do ordenamento jurídico, 

que coordena os demais princípios e regras jurídicas, atuando não 

apenas como um mero princípio, mas também como um postulado 

normativo, na medida em que é utilizado como critério na aplicação e 

na interpretação das demais normas jurídicas pelo jurista. 

Ademais, sendo a dignidade da pessoa humana um princípio 

que fundamenta todo o ordenamento jurídico, conforme Art. 1º, III, 

da Constituição Federal de 1988, todo o ato que ferir a dignidade da 

pessoa humana, estará ferindo consequentemente os demais direitos 

fundamentais apresentados em nossa constituição. 

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA 

PESSOA HUMANA TENDO COMO PARÂMETRO O 

PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, A DELIMITAÇÃO DE 

CONTEÚDOS E O MÍNIMO EXISTENCIAL 

Revela-se de elevada importância a questão acerca da conceituação 

do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que, conforme 

destacam Lima Júnior e Fermentão, estabelecer um conceito para a 

dignidade humana “é buscar os meios necessários para tornar o princípio 

efetivo” (2012, p. 324). Ou seja, muitas vezes, a escassez de um conceito 

palpável para o referido princípio acaba reduzindo a sua eficácia no 

momento de sua aplicação pelo operador do direito. 

Entretanto, uma conceituação única e precisa do que é a dignidade 

da pessoa humana é de difícil alcance por se tratar de um conceito 

polissêmico, isto é, que abrange várias sentidos e vários segmentos 

das ciências humanas, conforme já destacado no item que trata da 

evolução história deste princípio. 

Rafael Lemos (2008) apresenta diversas doutrinas acerca do 

tema, primeiramente afirmando que a dignidade da pessoa humana 

200 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


não aceita relativizações, ou seja, não admite ponderação com outros 

princípios, porque, segundo tal teoria, se a dignidade humana se 

tratasse de um princípio como os demais previstos na Carta Magna, 

faltariam justificativas para o seu caráter norteador das demais normas. 

Portanto, tratar-se-ia de um superprincípio. 

O autor segue, no entanto, explicando que 

[...] admitir que ela (a dignidade da pessoa humana) não sofre 

ponderação – como superprincípio – ou que é possível o 

conflito exclusivamente consigo mesma é desvirtuar da moderna 

noção de princípios e, em última análise, atentar contra sua força 

normativa (2008. p. 55). 

Diante disso, apresenta-se uma dupla perspectiva da dignidade 

da pessoa humana, segundo a qual esse princípio funciona tanto 

como elemento limitador quanto como fator integrante dos direitos 

fundamentais. Sob esse prisma, a dignidade humana pode ser 

relativizada frente ao caso concreto. Rafael Lemos explica que, 

conferindo à dignidade humana um caráter absoluto, correr-se-ia o 

risco de o Estado vir à ruína, ante a total impossibilidade de efetivar 

esse princípio igualmente a todos os cidadãos. De outra banda, conferir 

um caráter demasiadamente reduzido, sob a alegação de “não levar 

o Estado ‘à falência’, levaria o Estado a efetivá-lo de maneira ínfima, 

levando à morte da constituição” (2008, p. 56). Corroborando com o 

autor supracitado, Igor Lúcio Dantas Araújo Caldas ressalta a 

[...] discussão que surge a partir da valoração do princípio 

em análise, enquanto princípio absoluto. No âmbito de um 

ordenamento jurídico, que valoriza os direitos fundamentais, 

torna-se contraditório a construção de uma defesa existente em 

torno de um determinado princípio, intitulando-o de princípio 

absoluto, uma vez que, tal hipótese confrontaria com a própria 

lei da ponderação, em que os princípios são visualizados como 

normas relativas, podendo-se afastá-las de acordo com a 

casuística (2011, s.p). 

A partir do exposto acima, faz-se necessário o entendimento do 

que consiste o princípio da ponderação. Tal princípio é utilizado quando, 

no caso concreto, dois princípios entram em conflito. Nessa senda, o 



intérprete deverá sopesar os interesses apresentados, atribuindo um 

peso maior a um dos princípios e um valor menor ao outro. Desse 

modo, não se estará invalidando determinado princípio, como seria 

no caso do conflito entre regras, pois o princípio que recebeu um peso 

menor continuará existindo no ordenamento jurídico. Segundo Caldas, 

“esse fenômeno de afastamento momentâneo da aplicação de um 

princípio ao caso concreto é a chamada ponderação” (2011, s.p.). 

Sendo assim, o princípio da ponderação é elemento de 

fundamental importância no momento de aplicação do princípio da 

dignidade da pessoa humana no caso concreto. Por meio dele, pode- 

-se proceder a análise dos valores envolvidos na contenda, chegando- 

-se à conclusão mais coerente frente ao caso. Conforme Robert Alexy, 

referido no artigo escrito por Igor Caldas, 

[...] nos casos em que a dignidade humana é relevante, sua 

natureza de regra pode ser percebida por meio da constatação 

de que não se questiona se ela prevalece sobre outras normas, 

mas tão-somente se ela foi violada, ou não. Contudo, em face 

da abertura da norma da dignidade humana, há uma ampla 

margem de apreciação na resposta a essa questão [...] Que o 

princípio da dignidade humana é sopesado diante de outros 

princípios, com a finalidade de determinar o conteúdo da regra da 

dignidade humana, é algo que pode ser percebido com especial 

clareza na decisão sobre prisão perpétua, na qual se afirma que 

‘a dignidade humana [...] tampouco é violada se a execução da 

pena for necessária em razão da permanente periculosidade do 

preso e se, por razão, for vedada a graça’. Com essa formulação 

fica estabelecido que a proteção da ‘comunidade estatal’, sob as 

condições mencionadas, tem precedência em face do princípio 

da dignidade humana. Diante de outras condições a precedência 

poderá ser definida de outra forma (2011, s.p.). 

Faz-se necessário ainda, para que o aplicador do direito possa não 

mais utilizar a dignidade da pessoa humana apenas como argumento 

retórico, a delimitação de um conteúdo mínimo. Para Sarlet, “o acordo 

a respeito das palavras ‘dignidade da pessoa humana’ infelizmente 

não afasta a grande controvérsia em torno do seu conteúdo” (2007, p. 

361). O referido autor se utiliza da lição de Michael Sachs dizendo sobre 

202 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


a dificuldade de definir qual o objeto da dignidade da pessoa humana, 

isso porque – diferentemente dos outros direitos fundamentais que 

protegem a vida, a intimidade e a integridade físca – a dignidade da 

pessoa humana não cuida de aspectos específicos, ela é tida como 

um valor que integra a essência do ser humano. 

Daí nasce a dificuldade de o âmbito judiciário formar uma 

definição genérica e abstrata consensualmente aceita para determinar 

o que deve ou não ser protegido pelo princípio da dignidade da pessoa 

humana, apesar de que a sua compreensão seja natural e de forma 

espontânea quando aplicada em uma situação concreta. Por esta 

razão, tentar-se-á delimitar tal princípio por meio de seus elementos 

essenciais, demarcando seu conteúdo mínimo, na tentativa de auxiliar 

na aplicação do princípio da dignidade humana. 

Barroso, com o intuito de dar à dignidade da pessoa humana 

“um sentido mínimo universalizável, aplicável a qualquer ser humano, 

onde quer que se encontre” (2010, p. 21), caracteriza três elementos 

essenciais à dignidade humana, quais sejam: valor intrínseco da 

pessoa humana, autonomia e valor social do indivíduo. 

O primeiro elemento, valor intrínseco da pessoa humana, refere- 

-se à dignidade humana como característica fundamental do ser, ou 

seja, todo ser humano nasce com ela e não pode deixar de tê-la. Trata- 

-se, conforme dita Barroso, “de um valor objetivo, que independe das 

circunstâncias pessoais de cada um” (2010, p. 22), isto é, não importa 

a raça, a classe, a religião, a nacionalidade, todos os indivíduos 

nascem sendo detentores da dignidade humana. Daí surge o conceito 

de Kant, já apresentado no presente artigo, de que o homem tem 

um fim em si mesmo e que não pode ser “coisificado”. Corroborando 

com a ideia trazida por Barroso, Ingo Wolfgang Sarlet preconiza que 

“[...] a dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é 

irrenunciável e inalienável, constituindo elemento que qualifica o ser 

humano como tal e dele não pode ser destacado [...]” (2007, p. 366). 

Diante disso, Sarlet (2007) esclarece que a dignidade da pessoa 

humana, por ser inerente a todos os seres humanos, só pode ser 

reconhecida e respeitada, não se admitindo que seja criada, ou 



concedida, ou retirada. Ademais, o fato de a dignidade da pessoa 

humana ser reconhecida ou não pelo Direito, não influencia na 

sua existência, já que é característica pertencente ao ser humano. 

Decorrente disso o fato de que mesmo os criminosos que praticam 

os crimes mais cruéis e desumanos não podem ter a sua dignidade 

desconsiderada. 

Contudo, deve-se ter em mente que a dignidade da pessoa 

humana não pode ser considerada apenas como algo inerente ao ser 

humano, mas, também, deve ser visualizada no âmbito cultural de 

cada indivíduo. Isso porque, para determinada pessoa, uma atitude 

pode não ferir sua dignidade, contudo, para outra que tenha crescido 

dentro de uma cultura específica, a mesma atitude pode feri-la de 

forma brutal. 

O segundo elemento essencial, a autonomia de vontade, está 

interligado a capacidade de autodeterminação do indivíduo. Significa 

a capacidade de o indivíduo ter liberdade para pautar sua conduta, de 

exercer a sua vontade e fazer suas escolhas (autonomia moral). 

A autonomia de vontade apresenta, segundo Barroso (2010), 

duas dimensões: a dimensão pública e a privada, sendo que 

[...] no plano dos direitos individuais, a dignidade se manifesta, 

sobretudo, como autonomia privada, presente no conteúdo 

essencial da liberdade, no direito de autodeterminação sem 

interferências externas ilegítimas. [...] No plano dos direitos 

políticos, a dignidade se expressa como autonomia pública, 

identificando o direito de cada um participar no processo 

democrático (2010, p. 24) (grifo do autor). 

A dignidade da pessoa humana se manifesta diante da autonomia 

do indivíduo em decidir o que fazer da própria vida. Todavia, por ser 

a dignidade humana intrínseca ao ser humano, mesmo quando o 

sujeito perde a autonomia ou quando não mais percebe sua dignidade 

sendo atacada, este terá o direito de ser protegido pelo Estado e 

pela coletividade. Sendo que, nos casos específicos de saúde em 

que por culpa da demência, por exemplo, o indivíduo tenha o seu 

discernimento alterado pela doença, este poderá perder o exercício 

204 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


da sua autodeterminação, neste caso, um curador irá decidir por ele 

para, assim, ser assegurado o seu direito à tutela estatal. 

O terceiro e último elemento essencial da dignidade da pessoa 

humana é o valor comunitário. Este elemento ganha a devida 

importância quando o sujeito encontra-se dentro do grupo social, 

isso porque é dentro das relações interpessoais que nasce a 

necessidade de tutelar os direitos do sujeito na medida em que se 

torna imprescindível a limitação de onde começa o direito do outro e 

onde este termina. Ou seja, o terceiro elemento serve como forma de 

delimitação da liberdade individual, servindo como um contrapeso ao 

elemento anterior (autonomia). 

Ingo Sarlet, tratando do valor comunitário da dignidade humana, 

ressalta a lição de Jürgen Habermas, considerando que 

a dignidade da pessoa, numa acepção rigorosamente moral e 

jurídica, encontra-se vinculada à simetria das relações humanas, 

de tal sorte que a sua intangibilidade resulta justamente das 

relações interpessoais marcadas pela recíproca consideração e 

respeito, de tal sorte que apenas no âmbito do espaço público 

da comunidade da linguagem, o ser natural se torna indivíduo e 

pessoa dotada de racionalidade (2007, p. 371). 

Depois de verificados os três elementos essenciais da dignidade 

humana, ainda não se tem esgotada a delimitação do conteúdo 

abrangido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, ou melhor, 

ainda não se tem delimitada qual a responsabilidade do Estado diante 

deste direito ou o que o Estado deve prestar e proteger a fim de 

garantir a dignidade da pessoa humana. Para isso, parte-se do estudo 

realizado por Ingo Sarlet (2007) que esclarece que o referido princípio 

divide-se em duas perspectivas. A primeira refere-se à limitação do 

poder estatal, isso porque a pessoa não pode ser considerada pelo 

Estado como sendo mero objeto, sendo que a dignidade gera direitos 

fundamentais chamados de negativos, ou seja, direitos que a protegem 

de atos que possam violar essa dignidade (perspectiva protetiva), 

ademais, a dignidade não pode ser alienada, pois pertence a cada 

indivíduo e se pudesse ser perdida, não existiria mais nenhum limite a 



ser respeitado. A segunda perspectiva é conhecida como prestacional, 

ou seja, o Estado tem o dever de prestar medidas positivas que 

assegurem essa dignidade. 

Diante disso, referindo-se à perspectiva prestacional do Estado, o 

presente estudo depara-se com o conceito do mínimo existencial, cujo 

objetivo é conseguir superar a fluidez da ideia de dignidade da pessoa 

humana, munindo os operadores do direito de instrumentos capazes 

de fazer valer tal preceito constitucional, bem como obrigando o Estado 

a cumprir com sua Carta Magna, de forma a atender as garantias 

fundamentais às quais têm direito os seus cidadãos. 

A delimitação de um conteúdo mínimo essencial da dignidade 

da pessoa humana apresenta uma faceta positiva e outra negativa, 

pois se, de um lado, dota o operador do direito dos meios necessários 

à efetivação desse preceito constitucional, bem como possibilita ao 

Estado antever essa relação prestacional, equacionando-a de modo 

a garantir ao maior número possível de pessoas os direitos mínimos 

vitais à dignidade humana; de outro, sabe-se que a definição das 

prestações mínimais indispensáveis à manutenção de uma vida digna 

é tarefa não tão fácil de ser executada. Sidney Guerra e Lilian Márcia 

Balmant Emerique trazem importante contribuição acerca do tema ao 

afirmarem que 

[...] a questão do mínimo existencial dentro de uma modalidade 

prestacional convive com a complexidade de definição de 

quais direitos e em que amplitude podem ser caracterizados 

como fundamentais dentre os direitos sociais estipulados na 

Constituição (2006, p. 390). 

Nessa senda, Rafael Lemos defende arduamente a ideia de que, 

a demarcação do mínimo essencial à dignidade humana, fortaleceria 

a efetivação desse preceito, uma vez que, viria a tornar 

[...] mais exigível o princípio, bem como a pragmática função de 

não exigir do Estado mais do que ele pode proporcionar ou menos 

do que deve efetivar. Assim, cremos que boa parcela da indecisão 

ou das discussões acerca do princípio constitucional positivado 

no art. 1º, III da CF/88 esvaziar-se-á de sentido com uma ampla 

aceitação de um conteúdo mínimo de dignidade (2008, p. 59). 

206 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Desse modo, a fixação de um mínimo existencial necessário à 

efetivação da dignidade da pessoa humana consiste em um fator 

que merece especial discussão, uma vez que permite conciliar a 

implementação dos direitos indispensáveis à realização de uma vida 

digna, com a árdua tarefa do Estado de prover, aos seus cidadãos, 

as condições necessárias a tal acontecimento. Isso porque, conforme 

alertam Guerra e Emerique, “embora seja preciso ter certa dose de 

cautela para não cair no extremo de pensar que o Estado pode tudo, 

também não se deve admitir que o Estado não possa nada ou quase 

nada em função das crises econômicas” (2006, p. 392). 

A dignidade humana é o mínimo vital que o Estado deve 

assegurar para a existência da pessoa humana, diante disso, a 

proposta da delimitação de um mínimo existencial tem por escopo o 

estabelecimento de um rol de direitos que comporia um piso vital, o qual 

poderia evitar a total ineficácia jurídica desse preceito constitucional 

essencial à concretização de uma vida digna. 

Diante disso, Ana Paula de Barcellos (apud LEMOS, 2008, p. 59), 

defende que, dentre os direitos que devem ser garantidos pelo Estado 

a cada cidadão para que esse possa ter assegurada a sua dignidade 

estão a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos 

desamparados e o acesso à justiça, típicos direitos sociais, portanto, 

de caráter prestacional. Frisa-se que a previsão de tais direitos não 

exclui outros, em especial os direitos chamados negativos, que 

impõem um “não fazer”, uma abstenção por parte do Estado, como os 

da vedação da tortura, de penas cruéis e degradantes, dentre outros. 

Daniel Sarmento segue o mesmo posicionamento, afirmando que 

[...] o Estado tem não apenas o dever de se abster de praticar 

atos que atentem contra a dignidade humana, como também o de 

promover esta dignidade através de condutas ativas, garantindo 

o mínimo existencial para cada ser humano em seu território. 

O homem tem a sua dignidade aviltada não apenas quando se 

vê privado de algumas de suas liberdades fundamentais, como 

também quando não tem acesso à alimentação, educação básica, 

saúde, moradia etc. (apud GUERRA; EMERIQUE, 2006, p. 384- 

5). 



Por outro lado, deve-se deixar claro que o mínimo essencial não 

pode ser estabelecido de forma definitiva, sem mais poder sofrer 

quaisquer reformas, uma vez que o próprio conceito de dignidade 

humana é mutável e vem sofrendo alterações ao longo da história. 

Isto posto, vê-se que a demarcação de um mínimo essencial pode 

auxiliar de forma significativa ao jurista no momento da aplicação do 

princípio da dignidade da pessoa humana. Embora, isoladamente, 

tal critério possa não oferecer todos os pressupostos necessários 

à eficaz utilização desse preceito constitucional, apoiando-se no já 

estudado princípio da ponderação, bem como, com base nos critérios 

mínimos anteriormente propostos (autonomia, valor intrínseco e valor 

comunitário), pode-se chegar a uma satisfatória noção do real conceito 

da dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, Lima Júnior e 

Fermentão trazem relevante lição a esse respeito: 

A proteção à dignidade da pessoa humana é o fundamento de 

todo o ordenamento jurídico e também a finalidade última do 

Direito. Onde não houver respeito pela vida, integridade física 

e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma 

existência digna não forem asseguradas, onde não houver 

limitação do poder e a igualdade, a liberdade e a autonomia não 

forem reconhecidas e minimamente asseguradas, não haverá 

espaço para a dignidade da pessoa humana (2012, p. 329). 

Nesse sentido, deve-se destacar que cada sociedade tem seus 

padrões e convenções a respeito do que constitui a dignidade, isto 

é, o conceito de dignidade varia de acordo com o local e a época, de 

modo que, o alcance de uma definição única e universal da dignidade 

humana é, conforme já demonstrado, tarefa árdua. 

Um conceito possível deve se mostrar suficientemente aberto 

para abranger os mais diversos casos e, de outra banda, deve 

oferecer segurança jurídica, no sentido de não permitir, justamente 

por apresentar tal abertura, a violação da dignidade humana. Ou seja, 

uma definição plausível deve assegurar que o Estado trabalhe na 

implementação dos direitos mínimos para o cidadão ter acesso a uma 

vida digna, concomitantemente deve prever a abstenção estatal no 

sentido de não ferir a liberdade e a autonomia de cada sujeito. 

208 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Por derradeiro, Ingo Sarlet nos apresenta valiosa lição a respeito, 

uma vez que consegue unir, em uma única conceituação, a faceta 

positiva (de implementação de direitos) e negativa (o dever de “não 

fazer” do Estado) da dignidade humana, defendendo que 

tem-se por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e 

distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor 

do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da 

comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e 

deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e 

qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe 

garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, 

além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável 

nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os 

demais seres humanos (2007, p. 383) (grifo do autor). 

Diante disso, a partir da conciliação do princípio da ponderação, 

da utilização de critérios mínimos e do mínimo existencial, vê-se que o 

princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ter sua 

aplicação aprimorada se o jurista se preocupar em munir-se de todos 

os meios disponíveis no momento da interpretação do direito frente 

ao caso concreto, de modo que esse preceito tão indiscutivelmente 

importante não seja utilizado tão somente como argumento retórico, 

como mero apoio, ou seja, que o operador do direito possa efetivamente 

compreender o real alcance da dignidade humana, aplicando-a de 

forma coerente. 

A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA 

PESSOA HUMANA PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL 

Conforme já visto anteriormente, com o fim da segunda guerra, 

a dignidade da pessoa humana passou a ter grande relevância nos 

textos constitucionais de todo o mundo. Luís Roberto Barroso (2010) 

nos mostra que, mesmo nos países que não fazem referência, em 

suas Constituições, à dignidade da pessoa humana, esse princípio 

vem ganhando força argumentativa em casos de grande relevância 

para o direito. A partir de então, cortes constitucionais de todo o 

mundo ocidental iniciaram um diálogo transnacional, compartilhando 



um sentido comum de dignidade. 

O Tribunal alemão, por exemplo, se firmou como referência na 

questão da dignidade da pessoa humana, servindo, frequentemente, de 

base para a doutrina e para a jurisprudência brasileira. Hodiernamente, o 

Supremo Tribunal Federal brasileiro tem feito uso da dignidade humana 

para fundamental as mais variadas decisões. A esse respeito, Barroso 

traz contribuições importantes, ao afirmar o seguinte: 

[...] a dignidade da pessoa humana foi um dos fundamentos 

para a mudança jurisprudencial do STF em tema de prisão por 

dívida, passando-se a considerar ilegítima sua aplicação no caso 

do depositário infiel. Foi ela, igualmente, um dos argumentos 

centrais pelos quais se negou aplicação, em inúmeros 

precedentes, a dispositivo da Lei de Entorpecentes que proibia, 

peremptoriamente, a liberdade provisória. Não apenas atos 

estatais, mas também condutas privadas podem ser consideradas 

violadoras da dignidade humana e, consequentemente, ilícitas. 

Em uma das raras ocasiões em que se dispôs a limitar a liberdade 

de expressão, o STF considerou ilegítima a manifestação de ódio 

racial e religioso. (2010, p. 14). 

O referido autor segue explicando que a dignidade da pessoa 

humana “passou a ser invocada em cenários distintos e complexos, 

que vão da bioética à proteção do meio ambiente, passando pela 

liberdade sexual, de trabalho e de expressão” (2010, p. 18). 

A alusão à dignidade humana, na jurisprudência do Supremo 

Tribunal Federal, é notadamente abundante em matéria penal e 

processual penal. Em diversos julgados está expressa ou implícita 

a não aceitação da instrumentalização do acusado ou do preso aos 

interesses do Estado na persecução penal. 

Entretanto, o uso do princípio da dignidade da pessoa humana não 

se interrompe aí, uma vez que esse princípio vem sendo amplamente 

utilizado para decidir casos em que o direito à saúde está em voga, 

quando se faz necessário ponderar valores como a vida, a saúde, o 

conflito entre a manutenção da vida e da dignidade da pessoa, ou 

entre a saúde e a dignidade de outros. 

A variedade é tanta que não se pode deixar de destacar o 

210 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 

(ADPF) n.º 54/DF, a qual descriminalizou o aborto de fetos anencéfalos, 

tendo como um dos argumentos a ponderação entre os princípios da 

dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e da autonomia, 

conforme se pode extrair da leitura da ementa que segue: 

ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – FETO 

ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. 

Tanto quanto possível, há de ser dada sequência a processo 

objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do 

Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei 

Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, 

da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade 

e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto 

anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do 

crime de aborto, adequada surge a arguição de descumprimento 

de preceito fundamental (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 

ADPF 54/DF, Relator: Min. Marco Aurélio, 2012) [grifo nosso]. 

Cabe ainda, relativamente ao assunto, destacar parte do voto do 

Ministro Relator, Marco Aurélio, para o qual, 

a incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, 

o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer 

custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que 

se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, 

é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de 

ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, 

à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade 

física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos 

artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta 

da República. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADPF 54/DF, Relator: 

Min. Marco Aurélio, 2012) [grifo nosso]. 

A atuação do STF no julgamento de lides que envolvem diretamente o 

princípio da dignidade humana em aparente conflito com outros princípios 

vai além. Mister se faz ressaltar a decisão em que o STF, no ano de 2011, 

nos autos da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277/ 

DF, decidiu sobre a legalidade da união de casais homoafetivos. Segundo 

o voto de seu relator, Ministro Ayres Britto, o reconhecimento do direito à 

preferência sexual é uma “direta emanação do princípio da ‘dignidade da 



pessoa humana’”. Veja-se: 

PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO 

DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER 

(GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL 

DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO 

COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. 

HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO- 

POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA 

PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS 

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE 

É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À 

VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo 

disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não 

se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à 

luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente 

com o objetivo constitucional de ‘promover o bem de todos’. Silêncio 

normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos 

indivíduos como saque da kelseniana ‘norma geral negativa’, segundo 

a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está 

juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência 

sexual como direta emanação do princípio da ‘dignidade da 

pessoa humana’: direito a auto-estima no mais elevado ponto da 

consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo 

da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade 

sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da 

vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos 

da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia 

da vontade. Cláusula pétrea. (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI 

4277/DF, Relator: Min. Ayres Britto, 2011) [grifo nosso]. 

Também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tem se multiplicado 

as referências à dignidade da pessoa humana em decisões das mais 

variadas, conforme destaca André Gustavo Corrêia de Andrade, segundo 

o qual “cada vez mais numerosos são os julgados, por exemplo, que têm 

invocado explicitamente o princípio da dignidade humana em conexão 

com o direito fundamental à saúde” (2008, s.p). A exemplo, o Superior 

Tribunal de Justiça julgou o AREsp. n.º 362016, no qual o relator, Ministro 

Herman Benjamin, defendeu que o fornecimento de medicamentos, pelo 

Estado, é o meio de concretização da dignidade da pessoa humana. 

212 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE 

MEDICAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS 

CONSTITUCIONAIS. 1. O Tribunal a quo considerou ser 

devido o fornecimento do medicamento à recorrida, uma vez 

que ‘os artigos 196 e 198 da Constituição Federal asseguram 

aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos 

indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade 

da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado 

em nossos Tribunais. Portanto, considerando-se os princípios 

constitucionais aplicados ao caso sob testilha, fato é que, 

ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve 

prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da 

pessoa humana, princípio fundamental da República, nos 

termos do art. 1°, III, da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, 

pelo fornecimento de medicamentos pelos Entes réus. E, 

cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa 

dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à 

concretização do princípio da dignidade da pessoa humana’ 

(fl. 195, e-STJ). 2. Dessa forma, muito embora tenham sido 

citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida 

sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta 

Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa 

usurpar competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. 

(BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, AREsp. n.º 362016, 

Relator: Min. Herman Benjamin, 2013) [grifo nosso]. 

A partir do exposto, após a inclusão nos textos constitucionais dos 

mais variados países, verifica-se que a dignidade da pessoa humana 

passou a ser vista como princípio norteador de todo o ordenamento 

jurídico. Seu papel de princípio fundamental da República Federativa 

do Brasil acabou por lhe conferir relevada importância, uma vez que, 

como se pode observar na análise da jurisprudência nacional, vem 

sendo adotado para legitimar a intervenção do Estado nos mais 

variados âmbitos da vida privada. Isso porque, a dignidade da pessoa 

humana é interdisciplinar e polissêmica, não sendo usada tão-somente 

em determinado ramo do Direito, já que se encontra difundida por 

todas as matérias. Por esse motivo, pode-se observar o seu uso como 

argumento para o julgamento de lides no âmbito penal, civil, no direito 

de família, no acesso à saúde, dentre outros. 



Diante disso, torna-se cada vez mais necessário que os operadores 

do direito tenham uma noção mais precisa, mais aprofundada sobre a 

dignidade da pessoa humana, uma vez que a falta de uma conceituação 

jurídica para tal princípio, muitas vezes, é o principal fator que leva o 

seu uso como mero argumento retórico, como uma “muleta” do jurista 

no momento da argumentação. 

Por isso, para que seja possível esmiuçar, cada vez mais, a aplicação 

do princípio da dignidade humana, indispensável conhecer a forma de 

sua aplicação pela jurisprudência não só nacional, como estrangeira. 

CONCLUSÃO 

O presente artigo teve como escopo delimitar o princípio 

fundamental da dignidade da pessoa humana, percorrendo sua 

evolução histórica, delimitando a sua dupla natureza jurídica como 

princípio e postulado normativo que norteia todo o ordenamento 

jurídico brasileiro, bem como apresentando de forma aprofundada 

seus elementos essenciais – valor intrínseco da pessoa humana, 

autonomia e valor social do indivíduo – como também seu conceito 

atual, para que o operador do Direito pudesse usar deste princípio não 

apenas como argumento retórico, mas dando-lhe a devida importância 

e aplicando-lhe da forma mais correta possível. 

Conforme já explicitado, a dignidade humana era originalmente 

objeto apenas da Filosofia e não do Direito. Contudo, após a Segunda 

Guerra Mundial, a dignidade humana passou a ser retratada em diversos 

ordenamentos jurídicos, servindo, desde sua positivação na Constituição 

Federal de 1988, como pilar da República Federativa do Brasil. 

A partir disso, a análise do princípio da dignidade da pessoa humana 

pelos operadores do Direito mostra-se de extrema importância, já que 

estes não podem se esquivar da competência de julgar causas que 

envolvam referido princípio. Portanto, têm o dever de entender seus 

aspectos e sua complexidade para sua melhor aplicação diante da lide. 

Com isso, pode-se concluir que a dignidade humana é inerente 

ao ser humano, ou seja, todos nascem possuindo este direito, mas 

conforme o âmbito cultural em que o sujeito vive é que essa dignidade 

será desenvolvida. 

214 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



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Aprovado: 20-10-2014 

216 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014



A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À LUZ 

DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS 

Resumo 

The liability of partners in light of current bankruptcy law 

Ana Lara Tondo 40 

José Lauri Bueno de Jesus 41 

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a responsabilidade dos sócios de uma sociedade 

empresária quando ocorrer a decretação da falência da mesma. Para isso, serão estudados os tipos de 

sociedades empresárias e o procedimento na atual lei de falências e recuperação de empresas, bem como 

os sócios identificados em cada uma, como falidos. Além disso, também será analisada a desconsideração 

da personalidade jurídica em situações como a falência, por motivo em que ocorrem a confusão e o desvio 

do patrimônio por parte dos seus sócios. 

Palavras-chave: Sociedade empresária. Responsabilidade. Falência. Personalidade jurídica. 

Abstract 

This study aims to demonstrate the liability of shareholders of a business corporation when the declaration 

of bankruptcy of the same place. For this, the types of business entities and the procedure in the current 

bankruptcy law and corporate recovery, as well as the partners identified in each, as bankrupts will be 

studied. Besides, we also analyzed the piercing the corporate veil in situations like bankruptcy, in situations 

that confusion and diversion of assets from the partners occur. 

Keywords: Liability company. Responsibility.Bankruptcy.Legal personality. 

Sumário: 

Introdução; 1. As sociedades empresariais; 2.A falência no atual ordenamento jurídico; 3. Os sócios 

identificados como falidos; 4. A desconsideração da pessoa jurídica; 5. Conclusão; 6. Referências. 

INTRODUÇÃO 

O presente trabalho tem como objetivo suscitar debates relativos 

à situação do sócio na falência da sociedade empresária. Posta assim 

a questão, será trabalhado o conceito de empresa, buscando-se 

definir e delimitar os tipos de sociedades empresárias mais comuns 

40 Acadêmica do 8º período do curso de Direito no Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (CNEC-IESA), 2014. Email: 

aana.tondo@gmail.com. 

41 Mestre em Direito pela Unisinos, Especialização em Segurança Pública pela PUC-RS e Especialização em Docência para o Ensino 

Superior pela CNEC-IESA.Graduado em Direito pela FADISA (hoje CNEC-IESA),professor no Instituto Cenecista de Ensino Superior 

de Santo Ângelo (CNEC-IESA), Tenente-coronel da Reserva Remunerada da Brigada Militar-RS. E-mail: laurijb@terra.com.br. 


Ana Lara Tondo - José Lauri Bueno de Jesus 

no atual ordenamento jurídico. Posteriormente, neste estudo será 

exposta a condição que o sócio, seja de responsabilidade ilimitada, 

seja de responsabilidade limitada, possui na empresa, devendo arcar 

com os ônus advindos da falência. 

Também se retratará o instituto da desconsideração da pessoa 

jurídica, que visa coibir a fraude contra credores, a má administração, 

o abuso de direito e o desvio de finalidade. Finalmente, em última 

análise, também será examinado instituto da despersonalização 

inversa, que, como se verá, poderá ser utilizado para se responsabilizar 

a sociedade empresária por certas atitudes do sócio. 

AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS 

A Lei de Recuperação e Falência, Lei nº 11.101/2005, e o Código 

Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, em seus artigos 966 a 1195, são 

as normas que, no atual ordenamento jurídico, disciplinam sobre o 

empresário, os sócios e a sociedade empresarial. Dessa forma, a 

própria lei regula sobre a responsabilidade de cada sócio, quando do 

momento da falência da empresa, tendo em vista o tipo de sociedade 

empresária. 

Segundo Vander Brusso da Silva (2009, p. 49), “sociedade 

será sempre a união de 2 ou mais pessoas com o mesmo objetivo, 

ou seja, explorar uma atividade e partilhar entre si o resultado dessa 

exploração”. Complementar a isso, para Tarcisio Teixeira, a sociedade 

empresária é um contrato, em que esse contrato assume o papel de 

um acordo, criado com a finalidade de constituir, regular ou extinguir 

a relação patrimonial existente entre aspartes (2013). Pode-se 

comprovar a necessidade da vontade dos sócios no art. 981 do Código 

Civil de 2002: 

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que 

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, 

para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos 

resultados. 

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um 

ou mais negócios determinados. 

218 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À LUZ DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS 

Desse modo, é imprescindível estudar sobre os tipos da sociedade 

empresária, sendo a classificação mais usual, quanto à espécie legislativa 

e quanto à existência de personalidade jurídica, ou seja, personificadas 

ou não personificadas, conforme seu registro na Junta Comercial. 

As sociedades não personificadas são assim chamadas por não 

estarem registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Afins. 

São elas a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação. 

A sociedade em comum está prevista nos artigos986 a 990 do 

Código Civil de 2002. Nela, os sócios responderão ilimitadamente e 

solidariamente por todas as obrigações contratuais entre si, e de forma 

subsidiária perante terceiros, não havendo, nesse tipo de sociedade, 

quaisquer benefícios de ordem, ou seja, 

[...] o sócio que não participou da realização de determinado 

negócio jurídico pode invocar o direito de ver seus bens excutidos 

somente após o esgotamento do patrimônio que responde 

primariamente pelas dívidas sociais: os bens da sociedade e do 

sócio tratador (NEGRÃO, 2013, p. 69). 

Outra sociedade não personificada é a sociedade em conta de 

participação, prevista nos artigos 914 a 919 do Código Civil, não livre 

de certa divergência doutrinária, em que, para uns, é considerada 

investimento. Segundo Silva (2009), nesse tipo de sociedade existe o 

sócio ostensivo, que tem o dever de administrar, cuja responsabilidade 

é ilimitada, e o sócio participante, que é considerado o investidor, para 

quem a responsabilidade se torna limitada. 

De outra banda, existem as sociedades personificadas, que 

possuem personalidade jurídica, podendo, dessa maneira, “adquirir 

direitos e contrair obrigações por ter seu contrato social registrado no 

órgão próprio” (TEIXEIRA, 2013, p. 218). As sociedades personificadas 

estão expressas entre os artigos 1.039 a 1.092, de acordo com o que 

rege o art. 983 do Código Civil vigente: 

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um 

dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples 

pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o 

fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. 



Da simples leitura dos referidos artigos, conclui-se que tais 

sociedades personificadas são subdivididas entre sociedades simples, 

que são aquelas que exploram atividades intelectuais, de natureza 

artística, científica e literária, e em sociedades empresárias, que 

existem em número de cinco, sendo elas a em nome coletivo, as em 

comandita simples e por ações, a sociedade limitada e a sociedade 

anônima. 

Para Vander da Silva (2009), como as sociedades simples 

apenas exploram atividades intelectuais não organizadas, tais como 

uma sociedade de médicos ou advogados, não terão elas caráter 

empresarial, não sendo sujeitas à Lei de Falências. Nesse sentido, 

explica Tarcísio Teixeira, “a sociedade simples não é uma sociedade 

empresária, não tendo assim os direitos inerentes aos empresários, 

como recuperação de empresas” (2013, p. 222). 

No que concerne à sociedade em nome coletivo, destaca- 

-se que apenas poderão fazer parte de uma sociedade como essa 

pessoas físicas, haja vista que todos os sócios respondem ilimitada 

e solidariamente pelas obrigações sociais. Também, conforme rege o 

art. 1.042, a administração desse tipo de empresa só pode ser exercida 

pelos sócios, “são os chamados sócios-gerentes, ou então diretores 

[...]. Antigamente considerados mandatários, hoje são considerados 

órgãos da sociedade” (BULGARELLI, 2001, p. 47). 

Já na sociedade em comandita simples observa-se a existência 

de dois tipos distintos de sócios, os sócios comanditários e os sócios 

comanditados. Acerca dos sócios comanditários, observa- -se que 

podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo impedidos, entretanto, 

de exercerem atos de gestão, cuja responsabilidade se torna limitada, 

respondendo apenas pela integralização de sua parte no capital 

existente, e somente em relação aos credores preexistentes (NEGRÃO, 

2013). Quanto aos sócios comanditados, Silva (2009) explica que 

serão sempre pessoas físicas que exercem a administração da 

sociedade, tendo responsabilidade ilimitada e solidária. 

No que diz respeito às sociedades limitadas, expostas no art. 

1.052 do Código Civil, é pertinente ressaltar que o seu capital é dividido 

220 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


em quotas, na qual os sócios respondem limitadamente pela sua 

parte e de maneira solidária pela integralização total do capital, “não 

alcançando seus respectivos patrimônios pessoais” (TEIXEIRA, 2013, 

p. 217), do que, pode-se concluir que, segundo Silva (2009), nesse tipo 

de sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios estará ligada ao 

capital subscrito, e não ao capital integralizado. Nela, segundo Fábio 

Coelho (2014), ocorre a separação patrimonial entre a pessoa jurídica 

e seus membros, de maneira a limitar a responsabilidade dos sócios, 

respondendo apenas pelo capital subscrito e não integralizado. 

Quanto à sociedade anônima, é necessário esclarecer que ela é 

regulada pela Lei nº 6.404/76, tendo o Código Civil, apenas a definido: 

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se 

em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço 

de emissão das ações que subscrever ou adquirir. 

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando- 

-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código. 

Ou seja, num conceito de Silva (2009, p. 84), sociedade anônima 

“é uma sociedade de capital, empresária e que possui seu capital 

social dividido em ações [...]”. Essa sociedade, que “será designada 

por denominação acompanhada das expressões ‘companhia’ ou 

‘sociedade anônima’ [...]é aberta ou fechada, conforme os valores 

mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação 

em bolsa ou no mercado de balcão” (RUSSO, 2001, p. 316). 

Por fim, no que se refere à sociedade em comandita por ações, 

destaca-se que este é o menos utilizadoentre os tipos societários, pois 

[...] trata-se de um modelo híbrido, uma mistura de sociedade em 

comandita simples e sociedade anônima. Na responsabilidade 

dos sócios e na gestão social, segue o modelo proposto pelas 

comanditas: somente os sócios podem administrá-la. Na estrutura 

econômica, seu capital é dividido em ações, facultando-lhe emitir 

outros valores mobiliários (NEGRÃO, 2013, p. 81). 

Assim sendo, embora os sócios comanditários não possam 

administrar a empresa, respondendo apenas pelas suas ações no 

capital, em certos casos, tais como o falecimento do sócio comanditado, 

sua renúncia ou exoneração, os sócios comanditários podem 



administrar a empresa, porém responderão como se comanditados 

fossem e respondem de maneira subsidiária, solidária e ilimitada. 

Nesse âmbito comercial, imprescindível se torna o estudo que 

envolva o empresário, ou seja, aquele que exerce empresa. Segundo 

Paulo Roberto Colombo Arnoldi (apud BANA, 2014, s.p.), 

[...] o comerciante era visto como aquele que apenas praticava 

atos de intermediação com finalidade lucrativa, hoje é aquele que 

exerce atividade econômica organizada para a produção ou a 

circulação de bens ou serviços. 

O novo Código Civil, por adotar a teoria de empresa, também 

adotou o conceito de empresário, como aquele que “profissionalmente 

exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação 

de bens e serviços” (SANCHEZ, GIANLUCCA, 2014, p. 25). Entretanto, 

como já referido, aquele que exerce atividade intelectual não será 

considerado empresário, conforme parágrafo único doart. 966 do 

Código Civil de 2002. 

Portanto, considera-se empresa a atividade empresarial, 

enquanto que a organização dessa atividade é feita pelo empresário. 

Para o melhor exercício dessa atividade, é exigida pessoalidade 

e periodicidade, pois o empresário não pode exercer a atividade 

ocasionalmente. Para Maria Gabriela Gonçalves (2014, p. 19), “a 

atividade empresarial é econômica porque está voltada à obtenção de 

lucro. Esse lucro pode ser canalizado para o próprio empresário, ser 

reinvestido no negócio, ou voltar-se, como exemplo, a fins filantrópicos 

[...]”. Ou seja, o fundamental, enquanto empresa, é que a atividade 

deve gerar lucro para quem a explore, nesse caso, o empresário. 

Para elucidar a questão, também faz-se necessária a leitura do 

art. 966 do mesmo diploma legal: 

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente 

atividade econômica organizada para a produção ou a circulação 

de bens ou de serviços. 

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce 

profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, 

ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o 

exercício da profissão constituir elemento de empresa. 

222 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Por todo o exposto, percebe-se que o empresário é aquele 

que exerce empresa, profissionalmente e com habitualidade, na 

expectativa de gerar lucro. Podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que 

se distinguem claramente dos sócios, haja vista serem estes apenas 

empreendedores, com regras e responsabilidades distintas entre si. 

A FALÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 

Fábio Coelho (2014) explica que a doutrina registrou episódios 

em que, no início da civilização romana, quando a lei era regida pelas 

XII Tábuas, caso o devedor não pagasse suas obrigações no prazo 

estabelecido, era vendido como escravo no estrangeiro. Ainda, no 

século V a.C., com a evolução do direito romano, criou-se ferramentas 

de forma a fomentar a execução apenas patrimonial. Hoje, quando 

uma obrigação não é cumprida, o credor tem o direito de executar os 

bens patrimoniais do devedor, tantos quantos forem necessários para 

satisfazer o débito. 

Excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia 

mista, quando o empresário individual ou a sociedade empresária 

estiverem sofrendo uma crise econômico-financeira, em que os bens 

individuais não são suficientes para satisfazer o crédito, tem-se a 

possibilidade de se criar um processo de execução coletiva, em um 

concurso de credores, ou seja, uma execução única, em que todos 

os bens do falido serão arrecadados e vendidos judicialmente, com a 

distribuição igual do valor obtido entre os credores (TEIXEIRA, 2013). 

A propósito, oportuno é estabelecer uma diferenciação entre o 

regime falimentar, que é direcionado ao empresário desprovido de 

bens necessários para satisfazer as dívidas e a insolvência civil, 

que ocorre quando “o devedor explora sua atividade econômica sem 

empresarialidade, ou não exerce nenhuma atividade econômica”, uma 

vez que, aquele que não exerce atividade econômica não deve ter 

amparo legal semelhante (COELHO, 2014, p. 308). 

Assim, nos dizeres de Silva, a “falência é uma execução coletiva 

movida contra um empresário insolvente atingindo seu patrimônio 



para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, 

entre os credores” (2009, p. 152). 

De acordo com a Lei de Recuperação e Falência, no seu art. 

77, quando for decretada a falência, também se terá o vencimento 

antecipado das dívidas, tanto do devedor quanto dos sócios de 

responsabilidade ilimitada. 

Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento 

antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e 

solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos 

juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a 

moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos 

os efeitos desta Lei. 

De tal fato decorre que o “estado patrimonial do devedor que 

possui o ativo inferior ao passivo é denominado insolvência econômica 

ou insolvabilidade” (COELHO, 2014, p. 316). Não obstante, para ser 

decretada a falência, a insolvência econômica é irrelevante, visto que a 

falência será presumida pela impontualidade, pelos atos falimentares 

e pela execução frustrada. 

No que concerne à impontualidade, Silva (2009, p. 152) ressalta 

que ela ocorre quando o empresário não paga suas dívidas no período 

correto, acumulando uma dívida no valor de, no mínimo, 40 (quarenta) 

salários mínimos. A respeito dos atos falimentares, Coelho (2014, 

p. 322) considera-se como “ato falimentar a liquidação precipitada, 

o negócio simulado, a alienação irregular do estabelecimento e a 

transferência simulada do principal estabelecimento” e, em relação à 

execução frustrada, é considerada a “sociedade empresária devedora 

que, executada, não paga, não deposita nem nomeia bens à penhora 

no prazo legal” (COELHO, 2014, p. 321-322). Finalmente, com a 

ocorrência de um desses pressupostos, poderá ser decretado o estado 

falimentar do empresário ou da sociedade empresária, conforme 

previsão nos arts. 94 e 99 da Lei nº 11.101/05. 

Ademais, diz o art. 126 da LRF acerca do princípio da 

universalidade do juízo falimentar, que impõe que todos as ações e 

interesses da sociedade falida se submeterão a um mesmo juízo: 

224 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente 

nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à 

universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos 

credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei. 

Esse juízo falimentar “é dividido em razão da matéria e em razão do 

lugar. Da matéria será a justiça cível estadual; já com relação ao lugar, 

será a do principal estabelecimento” (SILVA, 2009, p. 153). Coelho (2014, 

p. 337) também atenta que a sentença decorrente desse processo não 

será declaratória, “mas constitutiva, porque altera as relações entre os 

credores em concurso e a sociedade devedora falida”. 

No referente ao juízo falimentar, Teixeira (2013, p. 363) explica 

que ele é dividido em duas fases. A primeira fase, que se inicia com a 

petição inicial e se encerra com a decisão do juiz, que julga o pedido, 

concedendo ou não a falência. Na segunda fase, que se inicia com 

a decretação da falência, busca-se vender os bens da sociedade 

empresária ou do empresário com a finalidade de saldar as dívidas. 

Quando isso ocorre, o juiz irá encerrar o processo de falência. 

O mesmo autor ressalta, entretanto, que, 

[...] com a decretação da falência, o devedor fica proibido de 

exercer atividade empresarial, o que ocorre a partir dessa decisão 

judicial, que declarou a quebra, até a sentença que extinguir suas 

obrigações, podendo ainda perdurar por até 5 anos da decisão 

penal (LRF, art. 102, caput, c/c art. 181, § 1º) (2013, P. 369). 

A essa situação de proibição dá-se o nome de inabilitação 

empresarial, e é uma sanção imposta ao empresário por ter falido. Assim, 

[...] é preciso levar em consideração que, a partir da decretação 

da falência, o devedor perde o direito de administrar ou dispor de 

seus bens [...]. Esse efeito de inabilitação empresarial também é 

estendido aos sócios de responsabilidade ilimitada. Quanto aos 

sócios de responsabilidade limitada, a inabilitação empresarial 

somente os alcançará se forem os administradores da sociedade 

(TEIXEIRA, 2013, p. 369-370). 

Diante do exposto, percebe-se que o instituto da falência é um 

procedimento judicial que visa resguardar o patrimônio da sociedade, 

para que, posteriormente, seja utilizado para satisfazer os créditos 



não saldados daquela empresa. Uma vez incluída na situação de 

falida, a atividade econômica é suspensa e os bens do devedor 

ficarão indisponíveis, respondendo por aquela dívida, concedendo ao 

empresário mal sucedido o status de falido. 

OS SÓCIOS IDENTIFICADOS COMO FALIDOS 

O art. 82 da LRF trata da responsabilização dos sócios e dos 

administradores da empresa. Dessa maneira, todos os sócios sofrerão 

as consequências da falência da empresa. 

Tais consequências, porém, destaca Coelho (2014, p. 304), serão 

decorrentes da função exercida na empresa, ou seja, “em termos 

gerais, a lei atribui ao representante legal da sociedade falidaos 

mesmos encargos processuais reservados ao empresário individual”. 

Entretanto, alerta ainda o autor, caso a sociedade se tratar de 

limitada ou anônima cujo capital estiver integralizado, não será o sócio 

responsável pelas obrigações sociais, nem será impedido de continuar 

integrando demais entidades que, por acaso, fazer parte, ou mesmo, 

ingressar em outra nova. Não obstante, restrições patrimoniais serão 

direcionadas ao sócio com responsabilidade ilimitada. 

Pormenorizando as consequências direcionadas ao sócio com 

responsabilidade ilimitada, cumpre referir que, conforme assevera o 

art. 81 da Lei nº 11.101/05, responderá como falido, e, ainda, ficará 

impossibilitado de exercer a atividade empresarial. 

Art. 81: A decisão que decreta a falência da empresa com sócios 

ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, 

que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em 

relação à sociedade falida e por isso devem ser citados para 

apresentar contestação, se assim o desejarem. 

Ressalta-se, ainda, que Valdo Fazzio Júnior corrobora com tal 

posicionamento alegando que 

[...] a decisão que instaura a liquidação judicial da sociedade 

com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a 

falência destes, sujeitos que ficam aos mesmos efeitos jurídicos 

produzidos em relação à sociedade que integram. É a projeção, 

no regime de insolvência empresarial, da indistinção patrimonial a 

que estão expostos (apud SOUZA, 2014, p. 6). 

226 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Rubens Requião, ademais, destaca que “o sócio de 

responsabilidade ilimitada que tenha se retirado há mais de dois anos 

a contar da data da declaração da falência não será alcançado pelo 

efeito descrito” (2014, s.p.). Ou seja, o sócio ainda fica pendente 

de responsabilização por um período de dois anos, a contar da sua 

saída de determinada atividade empresarial, mas deve tal ato estar 

registrado na Junta Comercial. 

No tocante à responsabilidade limitada, é indispensável que 

se esclareça que a sociedade empresária, durante a tramitação do 

processo de falência, manterá sua personalidade jurídica, entretanto, 

perderá a disposição e administração dos bens, que passarão a 

ser administrados por um administrador judicial (CALÇAS, 2003). 

Relativamente ao sócio de responsabilidade limitada, quando de 

sua personificação, ou seja, no momento do seu registro no Registro 

Público de Empresas Mercantis, o ente empresário adquire autonomia 

em relação às pessoas que compõe o ente empresarial. 

Essas pessoas se tornarão os sócios com responsabilidade 

limitada, a partir da integralização do capital social, perdendo a 

propriedade sobre esses bens, mas ganhando, em contrapartida, 

o direito de participar das decisões da empresa. A personificação 

ainda garante a separação patrimonial entre a pessoa jurídica recém 

constituída e a pessoa física, que adquiriu o status de sócio. Dessa 

forma, os bens particulares dos sócios que não foram usados para 

integrar o capital social não responderá pelas dívidas da empresa 

(NERILO, 2004, p. 38-39). 

Portanto, uma vez integralizado o capital social, cada sócio 

responde exclusivamente até o valor de suas quotas de capital. 

Essa mudança é benéfica para os sócios que não participam 

da administração, pois, uma vez integralizado o total do capital 

social, tem sua responsabilidade limitada até o valor de suas 

quotas (FABRETTI, 2003, p. 114). 

Assim, tendo em vista que a responsabilidade do sócio limitado 

é equivalente ao valor de suas quotas, comprometidas no contrato 

social, de tal peculiaridade decorre um incentivo para que o empresário 



explore sua atividade econômica, tendo em vista que suas perdas 

são limitadas, caso essa exploração falhe (FIORENTINO, 2014). 

Complementar a isso, Isiane Fiorentino alerta para uma exceção que, 

segundo ela, 

[...] se o patrimônio da sociedade limitada for insuficiente para 

satisfazer um crédito, o credor poderá cobrar de qualquer sócio 

até o limite do valor subscrito e não integralizado, inclusive de seu 

patrimônio particular, o que faltar para saldar seu crédito. É certo 

que o sócio que houver integralizado todas as suas quotas terá que 

pagar integralmente o credor, por causa dessa responsabilidade 

solidária, mas terá ação regressiva contra os demais sócios para 

reaver o valor despendido (2014, s.p.). 

Trata-se essa responsabilização pessoal do sócio da sociedade 

limitada, de uma exceção à responsabilidade limitada do sócio. Além 

disso, “é preciso que esse tenha exercido poder de gerência, e ainda 

que tenha agido com excesso de poder ou infringido a norma legal ou 

contrato social” (FIORENTINO, 2014, s.p.). 

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 

Em última análise, cabe aqui apreciar o instituto ficcional da 

desconsideração da pessoa jurídica. Surgido nas cortes londrinas, 

tal instituto nasceu com o intuito de discutir “a possibilidade de 

responsabilizar-se particularmente determinado sócio que, valendo- 

-se da personificação da sociedade, pratica fraude contra credores” 

(CALÇAS, 2003, p. 156). Hoje, a desconsideração da personalidade 

jurídica não acarreta a nulidade da sociedade, apenas ocasiona a 

ineficácia da personificação em determinados negócios jurídicos. 

Tendo isso posto, verifica-se que a desconsideração da pessoa 

jurídica serve, no ordenamento jurídico atual, para coibir abusos e 

práticas ilícitas no âmbito da sociedade empresária. Coelho (2014) 

refere que esse instituto tem natureza excepcional, não devendo 

ser utilizado para questionar a sociedade, não sendo justificável o 

afastamento da autonomia da pessoa jurídica quando o credor não 

puder satisfazer os créditos. 

228 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


Pela teoria da desconsideração, o juiz pode deixar de aplicar 

as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, 

ignorando a existência da pessoa jurídica num caso concreto, 

porque é necessário coibir a fraude perpetrada graças à 

manipulação de tais regras. Não seria possível a coibição se 

respeitada a autonomia da sociedade (COELHO, 2014, p. 66). 

Logo, nota-se que a dissolução ou anulação da sociedade não é 

consequência da aplicação da teoria da desconsideração. Para Fábio 

Coelho, mesmo que seja desconsiderada, a autonomia patrimonial da 

sociedade empresária será preservada. Essa é uma forma de reprimir 

fraudes e atos abusivos sem prejudicar interesses de terceiros 

envolvidos, tais como trabalhadores, consumidores ou o fisco. 

Fábio Coelho destaca ainda, que essa teoria será aplicada apenas 

se “a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária antepõe- 

-se como obstáculo à justacomposição dos interesses” (2014, p. 69). 

Ainda, para Manoel de Queiroz Calças, é garantido à sociedade um 

processo autônomo face aos sócios que praticarem o ato fraudulento, 

onde serão descritos quais atos foram praticados, observando-se 

aos princípios do contraditório e ampla defesa. Visa-se, nesse caso, 

comprovar a presença de pressupostos explícitos, que evidenciam a 

fraude contra credores, a má-administração, o abuso de direito e o 

desvio de finalidade. 

Nesse campo, Coelho ressalta também a teoria da 

despersonalização inversa, que tende a conter fraudes relativas à 

autonomia processual da empresa, qual seja, o desvio de bens. É 

pacífico que essa versão da teoria seja utilizada para responsabilizar a 

sociedade por uma obrigação de um sócio, especialmente no que diz 

respeito ao direito de família e à possível partilha fraudulenta de bens. 

Concluindo-se o exame das disposições acima suscitadas, nas 

palavras de Fábio Coelho, 

a teoria da desconsideração, como visto, tem pertinência 

apenas quando a responsabilidade não pode ser, em princípio, 

diretamente imputada ao sócio, controlador ou representante legal 

da pessoa jurídica. Se a imputação pode ser direta, se a existência 

da pessoa jurídica não é obstáculo à responsabilização de quem 



quer que seja, não há por que cogitar do superamento de sua 

autonomia. E quando alguém, na qualidade de sócio, controlador 

ou representante legal da pessoa jurídica, provoca danos a 

terceiros, inclusive consumidores, em virtude de comportamento 

ilícito, responde pela indenização correspondente (2014, p. 80). 

O referido autor ainda complementa, afirmando que se visa, nesse 

caso, a responsabilização pessoal, originada no ato ilícito provocado 

pelo sócio, não deixando com que a existência de uma pessoa jurídica 

obste esse encargo. 

CONCLUSÃO 

O presente artigo, além de pontuar os tipos de sociedades 

empresárias, também explanou a respeito do instituto da falência 

e da consequência que a instauração de um processo dessa 

magnitude acarreta aos sócios em cada tipo societário. Assim sendo, 

preliminarmente, destacou-se que as sociedades são divididas 

em personificadas e não personificadas, de acordo com o registro 

efetuado na Junta Comercial. 

As sociedades não personificadas são representadas pela 

sociedade em comum e a sociedade em conta de participação. Quanto 

ao registro, referiu-se que não estão registradas no Registro Público 

de Empresas Mercantis. 

No tocante às sociedades personificadas, observou-se que 

são registradas, estando subdivididas em sociedades simples, que 

não são empresárias, em nome coletivo, em comandita simples 

e em comandita por ações, e as sociedades anônimas e limitadas. 

No trabalho exposto, não coube explorar as particularidades das 

sociedades simples, haja vista não possuírem caráter empresarial, 

uma vez que exploram apenas atividades intelectuais. 

Além disso, tratou-se a respeito do encargo dos sócios de 

responsabilidades limitadas e ilimitadas no processo da falência, 

tendo-se chegado à conclusão que remete à consideração do sócio 

de responsabilidade ilimitada como falido, em observância ao art. 81 

da Lei nº 11.101/05. Mister também se fez ressaltar que o sócio de 

230 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


responsabilidade limitada não se torna responsável pelas obrigações 

sociais, uma vez estando o capital social integralizado, podendo, 

inclusive continuar integrando demais institutos que faça parte, ou 

ingressando numa nova sociedade, caso deseje, disposições essas 

que são vedadas ao sócio ilimitado. 

Ademais, o trabalho exposto também ofereceu uma análise acerca 

do tema da desconsideração da pessoa jurídica, tendo concluído pela 

utilidade do uso do artifício para fins de reduzir as fraudes e má-fé que 

possam advir do sócio, oculto pela presença do ente empresarial. 


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falência da sociedade. Disponível em: . Acesso em: 13 set. 2014. 

RUSSO, Francisco. Manual prático de constituição de empresas. 

9.ed. São Paulo: Atlas, 2001. 

SANCHEZ, Alessandro. GIALLUCA, Alexandre. Direito empresarial. 

IV: recuperação de empresas e falências. São Paulo: Saraiva, 

2012. Disponível em: < http://lelivros.club/book/download-direitoempresarial-iv-vol-30-col-saberes-do-direito-alessandro-sanchez-emepub-mobi-e-pdf/>. 


232 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


SILVA, Vander Brusso da. Direito comercial empresarial.PRETTI, 

Gleibe(Coord.). São Paulo: Ícone, 2009. 

SOUZA, NadialiceFrancischini de. Sócio de responsabilidade 

ilimitada: interpretação lógico-sistemática da sua participação na 

falência. Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito. 


Acesso em: 13 set. 2014 

TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e 

prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva: 2013. 


Aprovado: 17-10-2014 


NORMAS PARA SUBMISSÃO E PUBLICAÇÃO 

IESA 

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC 

INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO 

ÂNGELO – IESA 

FACULDADE DE DIREITO 

REVISTA (RE)PENSANDO DIREITO 


1. Sobre a revista (Re)Pensando Direito 

O Curso de Graduação em Direito do Instituto Cenecista de 

Ensino Superior de Ângelo– IESA, convida a comunidade acadêmica 

brasileira e estrangeira para colaborar com a sétima edição da Revista 

(Re)Pensando Direito. 

A revista (Re)Pensando Direito tem por objetivo publicar, de 

forma impressa e com periodicidade semestral, artigos científicos 

inéditos de autores nacionais e estrangeiros, seguindo rigorosamente 

as diretrizes para periódicos definidos pelo sistema Qualis – área do 

Direito. 

2. Envio dos artigos para submissão 

Os artigos deverão ser enviados à submissão para o endereço 

do correio eletrônico revistadir@iesanet.com.br, sob a forma de 

documento anexado à mensagem. 

A mensagem do e-mail deverá conter: o título do trabalho; o nome 

do autor, sua titulação e seu vínculo institucional; endereços para 

correspondência; telefones para contato e endereços eletrônicos e 

solicitação de análise do artigo. 


3. Normas editorais 

a) Em conformidade com as regras do QUALIS, os artigos serão 

avaliados qualitativamente pelo sistema do “DOUBLE BLIND PEER 

REVIEW”. 

b) Os trabalhos que receberem sugestões do Conselho Editorial 

e/ou do Comitê Editorial serão encaminhados aos autores, para as 

devidas adaptações. 

c) Não caberá recurso ao trabalho recusado, o qual será 

devolvido para o autor. 

d) Os pesquisadores que tiverem seus trabalhos selecionados 

cedem, sem ônus, desde a submissão dos mesmos, os direitos 

autorais para a publicação na Revista. 

e) Os conteúdos dos artigos serão de responsabilidade exclusiva 

de seus autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do IESA- 

CNEC. 

f) Cada autor terá direito a quatro exemplares da edição da 

revista em que seu artigo foi publicado. 

4. Normas de apresentação dos trabalhos 

Os trabalhos para publicação na Revista (Re)Pensando Direito 

deverão seguir as seguintes normas: 

a) Os trabalhos deverão ter no mínimo doze e no máximo 20 

laudas, incluindo as referências bibliográficas, digitadas em formato 

Word, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento de 1,5 

entre linhas. 

b) O título do artigo deve ser escrito em letra maiúscula, tamanho 

12 e em negrito, bem como a sua tradução em inglês, logo abaixo. 

c) Os itens e subitens do texto devem ser escritos em letras 

maiúsculas e em negrito, e numerados de forma progressiva. 

d) Nos trabalhos deverão constar os seguintes dados: o título 

do trabalho em português e inglês, o nome do autor (ou coautores), 

vinculação acadêmica, títulos, instituições às quais integra e e-mail; 

e) A estrutura básica do artigo deverá conter: o título do 

trabalho em português e inglês; o nome do autor (indicando vinculo 

236 Ano 4 • n. 8 • jul/dez. • 2014


institucional, titulação acadêmica e e-mail); resumo (aproximadamente 

150 palavras); abstract; palavras-chave; keywords (de três a cinco 

palavras); sumário; introdução; desenvolvimento do trabalho; 

considerações finais e referências. 

f) As páginas devem estar numeradas em folhas A4, com 

margens superior e esquerda com 3,0 cm e inferior e direita com 2,0 

cm. 

g) As citações e as referências bibliográficas deverão seguir as 

normas da ABNT. 

Prof. Dr. Doglas Cesar Lucas 

Prof. Ms. José Lauri Bueno de Jesus 

Diretores da Revista 


08 



Aline Damian Marques 

Denise Tatiane Girardon dos Santos 


Doglas Cesar Lucas 

Nadabe Manoel Machado 


Paulo Valdemar da Silva Balbé 

Salete Oro Boff 


Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 

Tamyse de Christo Marques 


Juliane Colpo 

Roberto Colpo 








Adriana Liberalesso 

Bruna Escobar 

Carla Dóro de Oliveira 

Tainá Borges 

Vera Maria Werle 


Ana Lara Tondo 



IESA

(RE)PENSANDO DIREITO - 08

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