DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...
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§ 1º - Entende-se por “propriedades leiteiras” os estabelecimentos<br />
localizados em zona rural ou suburbana, destinados à produção de leite, que<br />
será beneficiado ou industrializado em estabelecimentos registrados no órgão oficial<br />
competente.<br />
§ 2º - Entende-se por “posto de refrigeração” o estabelecimento<br />
intermediário entre as propriedades leiteiras e os estabelecimentos industriais,<br />
destinados ao recebimento de leite para depósito, por curto tempo, refrigeração e transporte<br />
imediato aos estabelecimentos industriais registrados.<br />
§ 3º - Entende-se por “estabelecimento industrial” o estabelecimento<br />
destinado ao recebimento de leite para beneficiamento, manipulação, conservação,<br />
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição<br />
definidos como:<br />
I - “usina de beneficiamento de leite”, assim denominado o<br />
estabelecimento que tem por finalidade principal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar<br />
higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público;<br />
II - “fábrica de laticínios”, assim denominado o estabelecimento<br />
destinado ao recebimento de leite, dotado de dependências e equipamentos que<br />
satisfaçam às normas técnicas para a industrialização de quaisquer produtos de laticínios;<br />
III - “entreposto de laticínios”, assim denominado o estabelecimento<br />
destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de<br />
produtos lácteos, excluído o leite em natureza.<br />
C A P Í T U L O I I I<br />
ESTABELECIMENTOS <strong>DE</strong> PESCADO E <strong>DE</strong>RIVADOS<br />
Art. 22 - Os estabelecimentos destinados ao pescado e<br />
seus derivados são classificados em:<br />
I - entrepostos de pescados;<br />
II - fábricas de conservas de pescado.<br />
§ 1º - Entende-se por "entreposto de pescado" o estabelecimento<br />
dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação,<br />
frigorificação, distribuição e comércio do pescado, dispondo de equipamento para aproveitamento<br />
integral de subprodutos não comestíveis.<br />
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