DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

§ 1º - Entende-se por “propriedades leiteiras” os estabelecimentos
localizados em zona rural ou suburbana, destinados à produção de leite, que
será beneficiado ou industrializado em estabelecimentos registrados no órgão oficial
competente.
§ 2º - Entende-se por “posto de refrigeração” o estabelecimento
intermediário entre as propriedades leiteiras e os estabelecimentos industriais,
destinados ao recebimento de leite para depósito, por curto tempo, refrigeração e transporte
imediato aos estabelecimentos industriais registrados.
§ 3º - Entende-se por “estabelecimento industrial” o estabelecimento
destinado ao recebimento de leite para beneficiamento, manipulação, conservação,
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição
definidos como:
I - “usina de beneficiamento de leite”, assim denominado o
estabelecimento que tem por finalidade principal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar
higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público;
II - “fábrica de laticínios”, assim denominado o estabelecimento
destinado ao recebimento de leite, dotado de dependências e equipamentos que
satisfaçam às normas técnicas para a industrialização de quaisquer produtos de laticínios;
III - “entreposto de laticínios”, assim denominado o estabelecimento
destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de
produtos lácteos, excluído o leite em natureza.
C A P Í T U L O I I I
ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
Art. 22 - Os estabelecimentos destinados ao pescado e
seus derivados são classificados em:
I - entrepostos de pescados;
II - fábricas de conservas de pescado.
§ 1º - Entende-se por "entreposto de pescado" o estabelecimento
dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação,
frigorificação, distribuição e comércio do pescado, dispondo de equipamento para aproveitamento
integral de subprodutos não comestíveis.
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