DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

Parágrafo único - A variação anormal de qualquer índice
(iodo, refração, saponificação e outros) será convenientemente pesquisada, para apuração
das causas.
Art. 161 - O exame microbiológico deve verificar:
I - presença de microorganismos, quando se tratar de conservas
submetidas à esterilização;
quando necessário;
origem animal;
II - presença de produtos do metabolismo bacteriano,
III - contagem total de microorganismos sobre produtos de
IV - pesquisa e/ou contagem da flora determinada;
V - pesquisa e/ou contagem de flora patogênica;
VI - exame bacteriológico da água que abastece os estabelecimentos
sob Inspeção Estadual;
VII - exame bacteriológico de matérias-primas e produtos
afins, empregados na elaboração de produtos de origem animal.
Art. 162 - Quando necessário, os laboratórios podem recorrer
a outras técnicas de exame, além das adotadas oficialmente pela CISPOA, mediante
prévia aprovação específica, mencionando-as, obrigatoriamente, nos respectivos
laudos.
T Í T U L O X I I I
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 163 - As infrações ao presente Regulamento, considerando
o disposto pelo artigo 5º da Lei n.º 10.691, de 09 de janeiro de 1996, serão punidas
administrativamente, em conformidade com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.
neste Regulamento:
Parágrafo único - Incluem-se entre as infrações previstas
I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores da
CISPOA ou de outros órgãos no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar
ou burlar os trabalhos de fiscalização;
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