DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

Parágrafo único - Quando a inutilização não puder ser
efetuada na ocasião da apreensão, a mercadoria será transportada para local que a autoridade
competente designe, por pessoal de sua competência e por conta do infrator.
Neste caso serão lavrados, separadamente, o auto de apreensão e o auto de inutilização.
Art. 153 - A apreensão e a inutilização de produtos e matérias-primas
de origem animal poderão ser realizadas em qualquer local onde os mesmos
se encontrem.
Parágrafo único - Correrão por conta dos detentores ou
responsáveis pela mercadoria apreendida ou inutilizada as despesas de depósito, transporte
e desnaturação.
Art. 154 - No caso de produtos de origem animal apreendidos
por infrações às normas de rotulagem e apresentação, desde que sanáveis, e sendo
o infrator primário, após lavrado o respectivo auto de infração, será permitida a correção
da irregularidade, e liberada a mercadoria, não sendo, neste caso, aplicada qualquer penalidade.
Parágrafo único - No caso de reincidência ou de irregularidade
não suscetível de correção, aplicar-se-á ao infrator a penalidade cabível
Art. 155 - O auto de apreensão e/ou inutilização, que será
a base do procedimento administrativo, deverá ser lavrado em 3 (três) vias, no mínimo,
pela autoridade sanitária ou seu agente, destinando-se a primeira via ao autuado, e deverá
conter:
I - nome e endereço do infrator e das testemunhas, se hou-
II - local, dia e hora da lavratura;
III - ato ou fato constitutivo da infração;
IV - disposição legal ou regulamentar infringida;
V - assinatura da autoridade sanitária autuante;
VI - assinatura do infrator ou de quem o represente.
ver;
Art. 156 - As omissões ou incorreções na lavratura do
auto de apreensão não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem
elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
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