DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...
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II - a captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição<br />
de água de abastecimento, bem como a captação, distribuição e tratamento das<br />
águas residuais e dejetos;<br />
III - o funcionamento dos estabelecimentos;<br />
IV- o exame “ante” e “post-mortem” dos animais;<br />
V - as fases de recebimento, elaboração, manipulação,<br />
preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e<br />
subprodutos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;<br />
VI - a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;<br />
VII - a classificação de produtos e subprodutos, de acordo<br />
com os tipos e padrões previstos em normas específicas;<br />
VIII - os exames tecnológicos, microbiológicos, histopatológicos,<br />
físico-químicos e toxicológicos das matérias-primas e produtos, quando for o<br />
caso;<br />
IX - os produtos e subprodutos existentes nos mercados<br />
de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das medidas estabelecidas no<br />
presente Regulamento;<br />
X - as matérias-primas nas fontes produtoras e intermediárias,<br />
bem como em trânsito nos portos fluviais, nos postos de fronteira estaduais e nas<br />
vias públicas e rodovias;<br />
XI - os meios de transporte de animais vivos e produtos<br />
derivados e suas matérias-primas, destinados à alimentação humana.<br />
Art. 11 – O comércio intermunicipal poderá ser realizado<br />
somente pelos estabelecimentos sob inspeção estadual, que atendam às disposições do<br />
presente Regulamento.<br />
Art. 12 - Nos estabelecimentos de carnes e derivados sob<br />
inspeção da CISPOA, a entrada de matérias-primas sob fiscalização municipal só é permitida<br />
a juízo da mesma Coordenadoria.<br />
Art. 13 - Os estabelecimentos registrados, que também<br />
preparam subprodutos não destinados à alimentação humana, somente podem receber<br />
matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários<br />
da Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal - DFDSA, do Departamento<br />
de Produção Animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.<br />
Art. 14 - Os servidores incumbidos da execução do presente<br />
Regulamento terão carteira de identidade funcional fornecida pela SAA.<br />
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