DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

II - a captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição
de água de abastecimento, bem como a captação, distribuição e tratamento das
águas residuais e dejetos;
III - o funcionamento dos estabelecimentos;
IV- o exame “ante” e “post-mortem” dos animais;
V - as fases de recebimento, elaboração, manipulação,
preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e
subprodutos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
VI - a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;
VII - a classificação de produtos e subprodutos, de acordo
com os tipos e padrões previstos em normas específicas;
VIII - os exames tecnológicos, microbiológicos, histopatológicos,
físico-químicos e toxicológicos das matérias-primas e produtos, quando for o
caso;
IX - os produtos e subprodutos existentes nos mercados
de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das medidas estabelecidas no
presente Regulamento;
X - as matérias-primas nas fontes produtoras e intermediárias,
bem como em trânsito nos portos fluviais, nos postos de fronteira estaduais e nas
vias públicas e rodovias;
XI - os meios de transporte de animais vivos e produtos
derivados e suas matérias-primas, destinados à alimentação humana.
Art. 11 – O comércio intermunicipal poderá ser realizado
somente pelos estabelecimentos sob inspeção estadual, que atendam às disposições do
presente Regulamento.
Art. 12 - Nos estabelecimentos de carnes e derivados sob
inspeção da CISPOA, a entrada de matérias-primas sob fiscalização municipal só é permitida
a juízo da mesma Coordenadoria.
Art. 13 - Os estabelecimentos registrados, que também
preparam subprodutos não destinados à alimentação humana, somente podem receber
matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários
da Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal - DFDSA, do Departamento
de Produção Animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Art. 14 - Os servidores incumbidos da execução do presente
Regulamento terão carteira de identidade funcional fornecida pela SAA.
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