DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

Art. 131 - Na rotulagem do mel de abelha, geléia real, e
seus derivados será observado mais o seguinte:
I - "mel centrifugado" ou "mel prensado", conforme o produto
tenha sido submetido a qualquer dessas operações;
transmite esse sabor;
II - "mel amargo", quando procedente de flora que lhe
III - "mel de cozinha", quando for aquecido a temperatura
superior a 60°C (sessenta graus centígrados);
IV- "mel de abelhas indígenas", quando for dessa procedência;
V - a classificação, segundo à tonalidade.
Parágrafo único - É permitido figurar no rótulo o nome
do apicultor quando se tratar de mel procedente exclusivamente do apiário por ele elaborado,
mesmo que se trate de produto vendido por entreposto.
Art. 132 - Os coalhos devem indicar na rotulagem seu poder
coagulante, a quantidade de ácido bórico, quando tiver sido juntado, e a data de val i-
dade.
C A P Í T U L O I I I
CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO
Art. 133 - O número e o registro do estabelecimento e a
sigla CISPOA ou outra que venha substituir, com a palavra "INSPECIONADO" ou
“REINSPECIONADO”, representam os elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção
Estadual, cujo formato e dimensões são fixados neste Regulamento.
§ 1º - A sigla CISPOA traduz-se: "Coordenadoria de Inspeção
Sanitária dos Produtos de Origem Animal".
§ 2º - O carimbo da Inspeção Estadual representa a marca
oficial usada unicamente em estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento, e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado
pela autoridade competente.
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