DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

S E Ç Ã O I
ROTULAGEM EM GERAL
Art. 95 - Todos os produtos de origem animal, entregues
ao comércio, devem estar identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sob as
matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes, quer quando diretamente destinados
ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos para beneficiamento.
Art. 96 - As solicitações para aprovação prévia do registro,
alteração e cancelamento de produtos (rótulos e respectivos memoriais descritivos de
fabricação e manipulação) serão encaminhadas nas vias regulamentares à CISPOA,
acompanhadas dos seguintes documentos:
I - formulário de petição de registro estadual de produtos e
rótulos devidamente preenchido em 3 (três) vias;
II - croqui de rótulo, onde conste todos os dizeres, inscrições
e desenhos do modelo definitivo em 3 (três) vias.
Parágrafo único - Quando se tratar de rótulos litografados,
pintados e gravados, será apresentada a sua exata reprodução em papel. Será permitida
a redução do mesmo, quando necessário, devendo ser mencionada a escala utilizada
e, neste caso, será necessária a autenticação do veterinário responsável pela inspeção.
Art. 97 - Para efeito do disposto no artigo anterior a solicitação
poderá ser:
I - aprovação prévia, que constitui-se no exame e verificação
do croqui dos rótulos, da composição e do memorial descritivo de fabricação do
produto antes da solicitação do registro. Esta aprovação tem validade por 180 (cento e
oitenta) dias, sendo que vencido o prazo, e o seu registro não providenciado, este será
automaticamente cancelado;
II - registro, que constitui-se no exame e verificação do
rótulo definitivo, sua composição e seu memorial descritivo;
III - alteração de rótulos, de composição e memoriais descritivos
de fabricação de produtos aprovados ou registrados;
IV - cancelamento.
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