DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

Art. 68 - Não será registrado o estabelecimento destinado
à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de
outro que, por sua natureza, possa influir na qualidade do produto.
Art. 69 - Apresentados à CISPOA os documentos exigidos
neste Regulamento, os mesmos serão protocolados, iniciando-se então o Processo de
Registro do estabelecimento.
§ 1º - Recebida a documentação necessária, o estabelecimento
será vistoriado por um técnico da CISPOA, que emitirá um parecer técnico enviando-o
para o coordenador da CISPOA, para análise e, se for o caso, à aprovação, recebendo
o mesmo seu número bem como o Título de Registro.
§ 2º - Autorizado o registro, as plantas e os memoriais
descritivos serão arquivados na CISPOA.
Art. 70 - Satisfeitas as exigências fixadas no presente Regulamento,
o Coordenador da CISPOA autorizará a expedição do "Título de Registro",
constando do mesmo o número do registro, razão social, classificação do estabelecimento,
localização (estado, município, cidade, vila ou povoado), nome fantasia e outros
detalhes necessários.
Art. 71 - A CISPOA, tendo em vista o plano aprovado,
determinará a inspeção periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em
construção ou remodelação.
Art. 72 - Através de atos normativos expedidos pela
CISPOA serão baixadas as normas próprias ao processamento de registro dos estabelecimentos,
bem como as de transferência de propriedade.
Art. 73 - Estão sujeitas a relacionamento as “granjas avícolas”
e outros estabelecimentos determinados pela CISPOA, que fixará, conforme o
caso, as exigências a serem atendidas.
Parágrafo único - O relacionamento é requerido ao Coordenador
da CISPOA, e o processo respectivo deve obedecer ao mesmo critério estabelecido
para registro dos estabelecimentos, no que lhe for aplicável.
C A P Í T U L O I I
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO
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