DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

T Í T U L O V
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS
Art. 61 - Nenhum estabelecimento que faça comércio intermunicipal
de produtos de origem animal poderá funcionar, no Estado do Rio Grande
do Sul, sem estar previamente registrado na CISPOA, na forma deste Regulamento e
demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Para efeito do comércio intermunicipal,
além do registro, o estabelecimento deverá atender às necessidades técnico-sanitárias
fixadas pela CISPOA.
Art. 62 - Os estabelecimentos situados nos mercados consumidores
que recebam matérias-primas ou produtos de estabelecimentos localizados em
outros Municípios, ficam igualmente sujeitos à Inspeção Estadual prevista neste Regulamento,
devendo ser registrados na CISPOA.
C A P Í T U L O I
REGISTRO E RELACIONAMENTO
Art. 63 - Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos:
I - matadouros-frigoríficos, fábricas de conservas de produtos
cárneos, fábricas de produtos suínos, entrepostos de carnes e derivados, fábricas
de produtos não comestíveis, matadouros de aves e pequenos animais, entrepostos frigoríficos
e fábricas de produtos gordurosos;
II - postos de refrigeração de leite, usinas de beneficiamento
de leite, fábricas de laticínios e entrepostos de laticínios;
pescado;
III - entrepostos de pescado e fábricas de conservas de
IV - fábricas de conservas de ovos e entreposto de ovos;
V- casa de mel e entreposto de mel e cera de abelha.
Art. 64 - O registro será requerido ao Coordenador da
CISPOA, instruindo-se o processo com os seguintes documentos:
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