DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...
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T Í T U L O V<br />
REGISTRO <strong>DE</strong> ESTABELECIMENTOS<br />
Art. 61 - Nenhum estabelecimento que faça comércio intermunicipal<br />
de produtos de origem animal poderá funcionar, no Estado do Rio Grande<br />
do Sul, sem estar previamente registrado na CISPOA, na forma deste Regulamento e<br />
demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.<br />
Parágrafo único - Para efeito do comércio intermunicipal,<br />
além do registro, o estabelecimento deverá atender às necessidades técnico-sanitárias<br />
fixadas pela CISPOA.<br />
Art. 62 - Os estabelecimentos situados nos mercados consumidores<br />
que recebam matérias-primas ou produtos de estabelecimentos localizados em<br />
outros Municípios, ficam igualmente sujeitos à Inspeção Estadual prevista neste Regulamento,<br />
devendo ser registrados na CISPOA.<br />
C A P Í T U L O I<br />
REGISTRO E RELACIONAMENTO<br />
Art. 63 - Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos:<br />
I - matadouros-frigoríficos, fábricas de conservas de produtos<br />
cárneos, fábricas de produtos suínos, entrepostos de carnes e derivados, fábricas<br />
de produtos não comestíveis, matadouros de aves e pequenos animais, entrepostos frigoríficos<br />
e fábricas de produtos gordurosos;<br />
II - postos de refrigeração de leite, usinas de beneficiamento<br />
de leite, fábricas de laticínios e entrepostos de laticínios;<br />
pescado;<br />
III - entrepostos de pescado e fábricas de conservas de<br />
IV - fábricas de conservas de ovos e entreposto de ovos;<br />
V- casa de mel e entreposto de mel e cera de abelha.<br />
Art. 64 - O registro será requerido ao Coordenador da<br />
CISPOA, instruindo-se o processo com os seguintes documentos:<br />
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