DECRETO Nº 39.688 DE 30 AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Lei ...

§ 1º - Entende-se por "casa do mel" o estabelecimento
destinado ao beneficiamento, industrialização e classificação de mel e seus derivados,
oriundos de produção própria.
§ 2º - Entende-se por "entreposto de mel e cera de abelhas"
o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel
e seus derivados, oriundos de vários estabelecimentos.
T Í T U L O I I I
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 25 - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento
de produtos de origem animal, para exploração do comércio intermunicipal,
sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destina.
§ 1º - As instalações e o equipamento de que tratam este
artigo compreendem as dependências mínimas, maquinaria e utensílios diversos, em face
da classificação e capacidade de produção de cada estabelecimento.
§ 2º - Os estabelecimentos serão normatizados de forma
diferenciada em face da classificação e capacidade de funcionamento.
Art. 26 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal
devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns:
I - dispor de área suficiente para a construção do edifício
ou edifícios principais e demais dependências;
II - dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como
de ventilação suficiente em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem
tecnológica cabíveis;
III - possuir pisos lisos, resistentes e impermeáveis, e paredes
lisas, de cor clara e de fácil higienização;
IV - possuir forro de material adequado em todas as dependências
onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas
e produtos comestíveis;
V - dispor de dependências e instalações mínimas para a
industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas
por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;
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