Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

97
e industrial e da liberdade aquisitiva e comercial do indivíduo, quando
já se podia constatar a existência de uma classe burguesa, permitirá um
princípio de estruturação dos direitos individuais; o que será posto em
evidência através dos contrastes entre a forma de governo do ancien régime
e o ambiente cultural e econômico (é por isso que, no campo político,
Peces-Barba considera o estágio do absolutismo um episódio necessário
para que, além centralizar o poder político e estabelecer alguns papéis
de domínio, tornasse “[...] nítida uma das primeiras funções que se
atribuem aos direitos: a de limitar o poder do Estado”). 54
Há dois momentos paradigmáticos relacionados com essa absoluta
viragem no modo de tratar as liberdades: a declaração de independência
dos norte-americanos e a revolução francesa de 1789; aqueles, os
europeus anglo-saxônicos renovados, partindo de uma circunstância
diversa da dos franceses, já que sua matriz política-jurídica havia consolidado
o âmbito das liberdades civis em cartas de direitos desde o
século XVII, enquanto que os révolutionnaires lutavam contra um regime
que não garantia liberdades; uns, concebendo sua existência política e
declarando as liberdades fundadoras do Estado que surgia e os outros
destituindo as velhas bases políticas de que eram constituídos, depondo,
por outras palavras, o ancien régime para, partindo das redefinidas
expressões socioculturais, tratar da transformação da ordem social 55 ; os
primeiros, já ciosos das liberdades conhecidas pelos reinóis britânicos
e transportadas para as colônias, mas pouco a pouco destituídas de
certas garantias, enquanto que os últimos, majoritariamente pequenos
54 PECES-BARBA MARTÍNEZ, Gregorio. Transito a la modernidad y derechos fundamentales.
In PECES-BARBA MARTÍNEZ, Gregorio et FERNANDES GARCÍA,
Eusebio (organizadores). Historia de los derechos fundamentales. Tomo I: Transito
a la modernidad. Siglos XVI y XVII. Madrid: Dykinson, 1998, p. 22 (fizemos aqui
uma tradução livre).
55 Grimm, ao tratar dos movimentos de constitucionalismo, refere que “A explicação da
origem do constitucionalismo moderno acabou por adaptar-se ao exemplo francês.
Este modo de proceder não tem, naturalmente, o sentido de colocar em dúvida a
prioridade americana na constitucionalização: quando a assembléia nacional francesa
se dispôs a elaborar uma constituição, já podia recolher o exemplo americano. Não
obstante, a decisão francesa não consistiu em uma simples imitação ou recepção do
processo americano. A revolução francesa não foi originariamente a implantação de
a implantação de um Estado constitucional estabelecido segundo aquele modelo:
sua meta antes se encontrava na transformação da ordem social.” (GRIMM, Dieter.
Constitucionalismo y derechos fundamentales. Tradução para o espanhol de Antonio
López Pina. Madrid: Editorial Trotta, 2006, p. 61-62. Título original: Die Zukunft der
Verfassung).