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Sumário artigos Toque de Recolher: do clamor da sociedade à afronta à legislação brasileira......................................................................................................... 9 Priscilla Linhares Albino Ricardo Paladino Algumas Linhas Sobre a Atuação do Ministério Público na Efetivação dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente................. 25 Geovani Werner Tramontin Direitos Humanos e Constituição: Interações Normativas e a Perspectiva do Transconstitucionalismo ..................................................................... 43 Maury Roberto Viviani Constituição: Fundamentos de sua Imprescindibilidade para a Preservação dos Direitos de Liberdade................................................... 71 Isaac Sabbá Guimarães O Ministério Público tem Direito ao Contraditório em Habeas Corpus ....................................................................................................... 127 Eduardo Sens dos Santos O Direito Fundamental à Segurança Contra Incêndio: Reserva do Possível ou Concretização Imediata?.................................................... 141 Charles Fabiano Acordi Discurso Law and Economics e a Soberania do Mundo Moderno: A Crise do Estado Nacional e a Teoria do Garantismo Jurídico em Ferrajoli...................................................................................................... 175 Lili de Souza Márcio Ricardo Staffen Sonia Maria Demeda Groisman Piardi
A responsabilização dos agentes políticos na reedição de leis e atos normativos inconstitucionais................................................................ 195 Raulino Jacó Brüning Eduardo de Carvalho Rêgo Passado Sujo não dá futuro. Vote limpo............................................... 225 Affonso Ghizzo Neto Organização Criminosa – Tipo Penal?.................................................. 243 Jiskia Sandri Trentin Imputação Objetiva: A Utilização do Princípio da Confiança no Âmbito dos Delitos Culposos de Trânsito........................................................... 251 Leilane Serratine Grubba Conflito Negativo de Atribuições Entre Membros do Ministério Público: Quem Deveria Conhecer e Decidir?...................................................... 265 Rômulo de Andrade Moreira
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