Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

83
de dar conforto material e espiritual ao outro, mas a tolerância são já
princípios filosóficos que permitem o progresso pessoal dos indivíduos
e a busca da auto-realização – tudo, entendemos, convergindo para a
idéia de liberdade. Em terceiro lugar, o respeito pelos direitos do homem
irá manifestar-se tanto no sistema judicial (estruturado em colegiados
que decidiam por maioria, exigindo a imparcialidade dos juízes, que,
em razão disso, estavam proibidos de receber presentes, de decidir em
favor de um homem pobre por piedade, de distorcer um julgamento
contra alguém de má reputação, de ouvir uma das partes na ausência da
outra 20 ), quanto na punição, cuja execução não podia exceder o decreto
judicial, nem expor o condenado ao vilipêndio (o corpo do executado
não deveria permanecer insepulto, não execução de alguém sob suspeita,
proibição de excesso na execução da pena 21 ). A justificativa da prudência
judicial está no fato de esse sistema ético entender que o homem é falível
e que deve respeitar ao outro nível de conhecimento, que é o da própria
perfeição em Deus. Mas, pela via do misticismo e da moral religiosa, os
judeus da antiguidade estabeleceram uma série de direitos do homem,
diretamente relacionados com a liberdade. Por isso, e finalmente, podemos
dizer que o lóghos da estruturação dessa civilização se encontra
fulcrado nos costumes e crenças que naturalmente se incorporaram na
carga cultural do povo judeu, que antes de representar uma espécie
de auto-imolação, como poderia ter dito o filósofo atormentado que
deblaterava contra toda espécie de redução dogmática, era a própria e
consciente expressão de seu modo de pensar; era – e continua a ser – a
manifestação da psicologia daquele povo, não podendo, já por isso,
haver maior prova de sua liberdade.
b) Ao pensar-se na civilização grega, logo vem à mente a forma
política criada em Atenas, que se tornou o panteão desejado pelos pensadores
para os Estados da modernidade, mas, muita vez, erroneamente
proclamado como o que inspirou um regime de liberdades políticas
modernas. As idéias de democracia e de liberdade gregas devem ser
vistas com alguma reserva, por mais de um motivo. Tentemos, no entanto,
para melhor situarmos a questão, uma aproximação ao campo
ideativo e prático dessas liberdades.
com a própria filosofia da religião judaica.
20 MAIMÔNIDES. Os 613 mandamentos. Tradução de Giuseppe Nahaïssi. 3. ed. São
Paulo: Nova Arcádia, 1990, p. 313-315. Título original: Tariag ha-mitzvoth.
21 MAIMÔNIDES. Mishné Tora, cit., p. 102.