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cial e complementária da liberdade negativa – a que se fundamenta na
abstenção do Estado diante das manifestações de liberdade humana –,
terá cabimento a sustentação de uma teoria constitucional de estabelecimento
e garantia de direitos fundamentais de primeira geração, os
direitos de liberdade?
O artigo pretende dar uma resposta à questão problemática, percorrendo
duas formulações metódicas. Em primeiro lugar, situando-a
no pensamento filosófico antropológico, onde tentaremos descortinar a
idéia de liberdade humana, mesmo que de forma reduzida em razão de
estarmos a tratar do tema no espaço de um artigo. Em segundo lugar, de
acordo com uma perspectivação orteguiana da história como sistema,
verificaremos como os direitos de liberdades tomaram substantivação
ao longo da experiência jurídica ocidental. Como já se deu a entender,
delimitaremos a linha discursiva atendendo a duas balizas: nossa ancestralidade
cultural judaico-cristã e o modelo democrático de Estado
de direito. A pesquisa bibliográfica servirá para dará arrimo, através do
método dedutivo, à formulação de nossa posição quanto à sustentação
de uma teoria constitucional de positivação dos direitos e garantias
das liberdades. As categorias que constituem diretrizes para o desenvolvimento
do texto, encontram-se já destacadas na parte preambular
do trabalho e são, à medida que delas nos ocupamos, conceituadas no
corpo do texto.
I. LIBERDADE COMO FUNDAMENTO DA HOMINIDADE
O romantismo de onde brotou Jean-Jacques Rousseau via numa
ancestralidade, há muito perdida na lembrança de todos, a existência do
status naturalis, em que os homens, desvestidos da maldade, conviviam
pacificamente, em liberdade pura – ou absoluta –, que lhes permitia
estarem integrados ao meio. Ao tratarem desta característica humana,
o pensador político genebrino, assim como os outros que imaginaram
a formação do Estado por contrato, Hobbes (este, como sabido, com
um entendimento pessimista acerca do homem) e Locke, e, ainda, o
moralista Kant, pretendiam deslindar a própria natureza dos homens
que, no entanto, era confrontada com a evolução das sociedades ou com
certas propensões adquiridas, como a da cobiça: então, essa natureza
que dá os contornos da hominidade deveria ser domada pelo uso da