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ser humano: o homem está condenado a viver em sociedade e por isso
deve ser entendido como um ser-em-sociedade. Desta forma, a idéia de
liberdade terá contornos determináveis pela circunstância do homem
– de estar inserido na sociedade e ter de nela amoldar-se e moldá-la –,
e jamais poderá ser absolutizada sob pena de dar-se sua negação 3 . A
segunda encontra-se no fato decorrente do aperfeiçoamento do Estado 4 ,
que, conforme terá dito Pontes de Miranda, criou técnicas de liberdade,
sendo a principal delas aquilo que denominamos de liberdade legal. A
idéia de liberdade estará presuntivamente encerrada nas regras do direito
e, portanto, seu âmbito estender-se-á sobre tudo aquilo permitido
ou, simplesmente, não proibido por lei. Assim, o Estado – de modelo
democrático, frisemos –, que assume o monopólio da preservação da
pax social, cria e fiscaliza as regras dos jogos sociais, tendo ele próprio
autolimitar-se em nome dos valores anteriormente referidos, especialmente
os da auto-realização do homem e aperfeiçoamento. Justamente
por isso o Estado constitui-se como suposto de organizador e garantidor
de direitos de liberdade: seu documento político-jurídico fundamental
estabelece áreas de competências para o desenvolvimento da vida
social(-política), que incluem o respeito pelos direitos de liberdade tanto
nas relações horizontais – entre os cidadãos – quanto nas verticais – entre
o Estado e os cidadãos.
Os estudiosos, no entanto, têm apontado uma série de fatores que
repercutem diretamente na organização política e jurídica dos Estados
contemporâneos 5 , colocando em causa a possibilidade de novas ondas
3 A manifestação talvez mais veemente de liberdade humana inscreve-se no domínio
que o homem tem sobre sua vida, dizendo até onde deve ela prosseguir. E as propensões
tanáticas coroariam um tal postulado o que, contudo, é vedado.
4 Segundo entendemos, não se pode pensar na idéia de Estado como sistema orgânico,
com funções determinadas, agregando elementos materiais e ideológicos (culturais)
de um povo, antes do pensamento de Maquiavel (a quem se atribui o emprego do
vocábulo Stato, para designar as Repúblicas e Principados) e da experiência política
ocorrida em algumas repúblicas da Itália renascentista, dentre as quais Florença, terra
daquele pensador político. Antes, durante o medievo, havia a descentralização e a
própria concorrência entre poderes políticos, a falta de uma concepção de unidade
e de projeto, para além da indeterminação espacial para o exercício das atividades
de governo.
5 Embora alguns autores, como Sousa Santos, falem da pós-modernidade (cf. SANTOS,
Boaventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. São
Paulo: Cortez, 2006, passim), entendemos preferível a cautela de Ferreira de Melo,
para quem passamos pelo momento de crise de paradigmas da modernidade, justificando
a transição dos tempos (cf. MELO, Osvaldo Ferreira de. O papel da política