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argumentos de direito estrangeiro, do direito internacional público, e
ainda com menção ao caso Jersil v. Dinamarca, apreciado pelo Tribunal
Europeu de Direito Humanos, julgado em 23/9/1994. 46
Por último, ao tratar dos limites e possibilidades do transconstitucionalismo,
Neves aponta que, com relação às considerações empíricas,
o problema que se apresenta é quanto à assimetria das formas
de direito como condição negativa; quanto a sua exigência funcional,
o transconstitucionalismo serve como fator de integração sistêmica em
uma sociedade complexa como a atual; como pretensão normativa, é
fundamental para a integração social principalmente no que diz respeito
ao problema da inclusão/exclusão de pessoas. 47
De todo modo, sem embargo das dificuldades inerentes ao tema,
os problemas constitucionais não se restringem ao “constitucionalismo
provinciano”, pois as interações e os diálogos entre as ordens diversas,
sejam elas nacionais, internacionais, estatais, supranacionais ou transnacionais,
são quase que decorrência lógica de uma sociedade multifacetada
e fragmentada, que ao mesmo tempo interage numa complexa
rede de abrangência global.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A abordagem do tema proposto, desenvolvido neste artigo por
alguns fragmentos de ideias, destina-se a servir de esboço para uma
reflexão a propósito das possibilidades e das dificuldades na interação
entre ordens jurídicas diversas, em especial no que concerne aos tratados
de direitos humanos e aos direitos fundamentais.
Para tanto, a estrutura deste texto foi organizada para a) primeiramente,
apresentar as distinções e significações das categorias “direitos
humanos” e “direitos fundamentais” que, para fins deste artigo, podem
ser compreendidas em ordenamentos distintos; b) descrever sinteticamente
o sistema internacional de proteção dos direitos humanos nos
âmbitos do Sistema Global (ONU) e Sistemas Regionais (Interamericano,
46 Sobre o transconstitucionalismo pluridimensional dos direitos humanos e o exemplo
mencionado: NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. p. 249-270.
47 Sobre limites e possibilidades, NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. p. 280 e
seguintes.