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Muito embora possa existir uma tendência de que, num caso
concreto, deva ser exigida a comutação de pena para o máximo de 30
anos para a entrega à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda
não há entendimento sedimentado a respeito.
De todo modo, adverte Neves que
a disposição para o aprendizado em ambos os lados
os lados, mediante a formação de uma rede transversal
construtiva, ou seja, o transconstitucionalismo,
é decisivo para o sucesso nessa área de colisão.
Internacionalismo e nacionalismo, nessa hipótese,
poderão levar a atitudes destrutivas para os direitos
humanos ou fundamentais. 44
Portanto, ao se considerar a relação entre ordens internacionais e
ordens nacionais estatais, o transconstitucionalismo remete ao diálogo
e à razão transversal, não prevalecendo o tratamento privilegiado pelo
Estado, nem pelo direito internacional público.
Uma outra situação de transconstitucionalismo ocorre no âmbito
de um sistema jurídico mundial de níveis múltiplos, como um sistema
multicêntrico de ordens cujas relações são heterárquicas, embora haja
hierarquia no seu interior. 45
Decorre que o transconstitucionalismo de um sistema mundial
de níveis múltiplos relaciona-se com os problemas de direitos fundamentais
e de direitos humanos que perpassam em diversos tipos de
ordens jurídicas (estatais, internacionais, supranacionais, transnacionais
e locais). Portanto, diversas ordens jurídicas podem estar entrelaçadas
simultaneamente para a solução de determinado caso. Como exemplo
aplicável a um caso brasileiro, menciona o Habeas Corpus n. 82.424/
RS, em cuja decisão o Pleno do STF entendeu como crime de racismo a
publicação de livro com conteúdo considerado antissemítico por negar o
holocausto, caso em que foram utilizados na fundamentação do acórdão
44 NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. p. 147.
45 Com a expressão “sistema jurídico mundial de níveis múltiplos”, Neves pretende
“ressaltar uma pluralidade de ordens cujos tipos estruturais, formas de diferenciação,
modelos de autocompreensão e modos de concretização são fortemente
diversos e peculiares, uma multiplicidade da qual resultam entrelaçamentos nos
quais nenhuma das ordens pode apresentar-se legitimamente como detentora da
ultima ratio discursiva”. (NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. p. 236-237).