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por dívida alimentícia, proíbe a prisão civil do depositário infiel, e o
art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil,
que permite a prisão civil do depositário infiel.
Conforme já se expôs, o Supremo Tribunal Federal tem decidido,
ao apreciar o tema da prisão civil do depositário infiel, que os tratados
e convenções sobre direitos humanos, que não sejam recepcionados
na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira como equivalentes
à emenda constitucional, têm status hierárquico de supralegalidade.
Tal entendimento muda o paradigma anterior no direito brasileiro de
considerar os tratados internacionais ratificados como normas ordinárias.
Com essa nova orientação, compreende-se nesse caso que a norma
constitucional brasileira apenas admitiu a prisão civil do depositário
infiel, mas que as normas infraconstitucionais que preveem a prisão
civil, antes ou após o ato de adesão (art. 1.287 do Código Civil de 1916
e com o Decreto-Lei n. 911/1969, assim como o art. 652 do Novo Código
Civil - Lei n. 10.406/2002) não podem estar em desacordo com a
Convenção Americana de Direitos Humanos.
Ao comentar a referida apreciação do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, Neves observa que na discussão que se travou a respeito,
ou nesse diálogo entre ordenamentos, “parece claro ter sido colocado
no primeiro plano o esforço com vista à formação de uma racionalidade
transversal, que se mostre suportável para ambas as ordens jurídicas
envolvidas”. 42
Sob outro ângulo, no entanto, um tratado internacional de direitos
humanos pode caracterizar uma restrição a direitos fundamentais, como
por exemplo a colisão entre o disposto no art. 77, n. 1, b, do Estatuto
de Roma (Tribunal Penal Internacional), que prevê a possibilidade de
prisão perpétua, e o disposto no art. 5º, inc. XLVII, b, que veda penas
de caráter perpétuo. 43
42 NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. p. 146.
43 O Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado em
17/7/1998 e foi assinado pelo Brasil em 7/2/200. Foi aprovado pelo Congresso Nacional
em 6/6/2002, pelo Decreto Legislativo n. 112. O Decreto presidencial n. 4.388
que o promulgou é de 26/9/2002. Posteriormente, com a Emenda Constitucional
n. 45/2004, foi constitucionalizada a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional com o acréscimo do § 4º ao art. 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil.