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constitucional, o que perfaz a violação ao princípio
da reserva legal proporcional. RECURSO EXTRA-
ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(RE 349703, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104
DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT
VOL-02363-04 PP-00675)
A complexidade do problema permanece, pois, de um lado, tem-se
a abertura normativa proporcionada pela possibilidade interpretativa
do § 2º do art. 5º da Constituição brasileira de 1988. Em outra possibilidade,
a equiparação de tratados de direitos humanos a emendas
constitucionais, desde que recepcionados na forma prevista no § 3º do
art. 5º da Constituição brasileira de 1988. E, ainda, o entendimento do
caráter supralegal dos tratados de direitos humanos não equiparados
a normas constitucionais, o que, nesse último caso, ocasiona categorias
diferenciadas de direitos humanos, fato que se demonstra incoerente.
4. Direitos Humanos e Constituição: Interações e a
Perspectiva do Transconstitucionalismo
No que se refere aos direitos humanos, dentre diversos outros
aspectos, três questões importantes podem ser suscitadas: a) o problema
da universalidade quanto ao sistema global; b) o problema do sistema
regional e sua limitação ao território das respectivas regiões; c) os direitos
fundamentais, que, embora possam ter como elementos legitimadores
os direitos humanos, variam em graus de proteção e não são uniformes
entre todos os países.
Ou seja, pode-se afirmar que os problemas quanto ao respeito e à
concretização de direitos humanos e de direitos fundamentais, diante da
relação complexa da sociedade mundial, não podem ficar circunscritos
a uma única ordem jurídica, seja estatal ou não estatal.
O caminho parece indicar que os direitos humanos formam um
“ordenamento jurídico de proteção” de maneira que não cabe considerar
os ordenamentos nacionais e internacionais como estanques ou
compartimentalizados. Pelo contrário, direito internacional e direito