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Especificamente no que se refere aos tratados de direitos humanos
e a sua posição no arcabouço normativo, quatro correntes de
entendimento podem ser sintetizadas: a da natureza supraconstitucional
dos tratados e convenções em matéria de direitos humanos, ou seja,
os tratados de direitos humanos preponderam sobre as normas constitucionais;
a do caráter constitucional desses diplomas internacionais,
portanto, equivalentes; a de seu reconhecimento como lei ordinária; e a
do caráter supralegal dos tratados e convenções sobre direitos humanos. 26
A Constituição da República Federativa do Brasil, a propósito,
dispõe em seu art. 5º:
§2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição
não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte”.
“§3º. Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
Até recentemente, prevalecia o entendimento de que tratados
internacionais em geral seriam recepcionados no ordenamento interno
no mesmo patamar das leis ordinárias.
Contudo, no que se refere aos direitos humanos, o panorama
parece caminhar num sentido de consideração diferenciada.
Pode-se extrair do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, acima
transcrito, um caráter de cláusula aberta para a recepção de outros
direitos decorrentes de tratados internacionais, ao que até poderiam
ser considerados como integrantes dos direitos constitucionalmente
consagrados e imediatamente exigíveis no ordenamento interno. 27
A Emenda Constitucional 45, de 2004, ao acrescentar o § 3º ao art.
26 Conforme MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO,
Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p.
654.
27 Posição defendida por CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto.Tratado de direito
internacional dos direitos humanos, v. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.
p.407-408.