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ao ordenamento interno, após a celebração pelo Presidente da República
(em geral por seus representantes diplomáticos), como chefe de Estado,
devem passar pelo crivo do Poder Legislativo. Assim, o Congresso Nacional
delibera e aprova por intermédio de um decreto legislativo. De todo
modo, o Congresso Nacional não pode modificar o conteúdo do tratado
internacional e sua competência limita-se a aprovar ou rejeitar o texto.
Aprovado o tratado internacional na esfera legislativa, cabe ao
Presidente da República a sua ratificação. Posteriormente, é promulgado
por decreto presidencial e publicado.
Portanto, no caso brasileiro, somente após ter sido submetido ao
referendo do Congresso Nacional é que um tratado anteriormente firmado
pode ser declarado aceito (ratificado) pelo Presidente da República
e somente após o depósito da ratificação é que entrará em vigor como
norma de natureza internacional aplicável internamente. 24
Quanto ao problema da integração dos tratados internacionais
nos ordenamentos internos de cada país, Dallari expõe, inicialmente, a
proposta classificatória de Antonio Cassese de 1985, conforme segue:
aqueles países em que a) as disposições constitucionais nada mencionam
sobre a implementação de tratados; b) embora façam menção à
observância dos tratados, não os colocam em posição superior às leis
do Estado; c) aqueles que conferem aos tratados a posição quase de
leis constitucionais; d) os tratados podem inclusive derrogar as leis
constitucionais. Contudo, Dallari atualiza essa classificação no Direito
Comparado, principalmente com as sensíveis transformações ocorridas
após o estudo mencionado. 25
24 Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Art. 84. Compete
privativamente ao Presidente da República: ... VIII – celebrar tratados, convenções
e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;”. “Art. 49. É da
competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional;...”.
Sobre a sistemática procedimental no ordenamento brasileiro, ver dentre outros:
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 4. ed. São Paulo:
Malheiros, 2007. p. 402-404, bem como MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O Poder
Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira
de 1988. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 38 n. 150 abr./jun.
2001. p. 27-53. Disponível em: .
Acesso em 11 mai 2010.
25 Quanto aos modelos de sistemas de integração dos tratados: DALLARI, Pedro B.
A. Constituição e tratados internacionais. p. 20-44.