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3. A Internalização dos Tratados de Direitos
Humanos no Ordenamento Brasileiro
Tem merecido certa atenção da doutrina especializada, principalmente
pelos complexos aspectos teóricos e práticos que envolvem o tema,
o problema da internalização dos tratados de direitos humanos nos ordenamentos
estatais e as suas relações hierárquicas com as demais normas.
Num aspecto preliminar, para melhor situar o problema da recepção
dos tratados internacionais no ordenamento estatal, cabe lembrar
as duas grandes correntes doutrinárias: o monismo (Kelsen), em que
as normas de direito internacional e o ordenamento jurídico nacional
estão em conexão, formando um sistema ou uma unidade, e o dualismo
(Karl Heinrich Triepel; Anziolitti), em que o direito internacional e o
ordenamento nacional são distintos. 20
Para a categoria “tratado internacional” utiliza-se a conceituação
estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
(1969), no sentido de que
significa um acordo internacional concluído por
escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional,
que conste de um instrumento único, quer de
dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja
sua denominação específica;” ou, ainda, conforme
Rezek, “é todo acordo formal concluído entre pessoas
jurídicas de direito internacional público, e destinado
a produzir efeitos jurídicos. 21
Observe-se que a Constituição brasileira de 1988 utiliza as expressões
“tratados e convenções internacionais” (art. 5º, inc. III), muito
embora o uso generalizado apresente diversas outras variantes terminológicas
(acordo, convenção, declaração, etc.), mas todas podem ser
20 Sobre as correntes doutrinárias do monismo e do dualismo: KELSEN, Hans. Teoria
geral do direito e do estado. Tradução de Luís Carlos Borges. 3. ed. São Paulo:
Martins Fontes, 2000. Título original: General Theory of Law and State. p. 515-517.
DALLARI, Pedro B. A. Constituição e tratados internacionais. São Paulo: Saraiva,
2003. p. 7-13.
21 REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 11ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008. p. 14.