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a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra Pessoas com Deficiências (1999/2001).
O Sistema Africano, ainda em fase inicial, foi inserido a partir de
2002 no âmbito da União Africana (UA) 16 , cujos tratados gerais são a
Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981/85) e o
Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos no
estabelecimento da Corte Africana sobre os Direitos Humanos e dos
Povos (1998/2004).
Enquanto o sistema global tem ênfase na universalidade, e este
justamente é um elemento de dificuldade, em especial diante da diversidade
cultural, religiosa, política e econômica, os sistemas regionais
têm mais flexibilidade e atendem aos valores locais, muitas vezes não
alcançados pelo sistema global.
O sistema regional atende às características e peculiaridades
geográficas, históricas e culturais dos povos dos Estados envolvidos.
Aliás, o caráter de universalidade consiste numa das principais
diferenças do sistema global de direitos humanos com relação a anteriores
proteções ou direitos, que abrangiam apenas classes ou grupos
determinados de pessoas.
Os argumentos contra o caráter ideal e universal dos direitos
humanos podem ser localizados tanto no plano das ideias como no aspecto
dos movimentos políticos. Ademais, pode-se perceber que ainda
se está longe de uma efetividade universal quanto aos postulados de
direitos humanos.
A propósito, Perez Luño sintetiza os contrapontos à questão da
universalidade dos direitos humanos nos âmbitos filosófico, político e
jurídico. 17
No plano filosófico, Perez Luño menciona Jean-François Lyotard,
que na obra “A condição pós-moderna” defende valores alternativos,
em especial o particularismo e a diferença, numa revisão crítica aos
valores da modernidade, como o da racionalidade, da universalidade e
da igualdade. Numa outra obra, “A diferença”, Lyotard diz que o que
16 Site oficial: http://africa-union.org
17 Com referência às críticas ao universalismo aqui expostas, ver: PEREZ LUÑO. La
tercera gerneración de derechos humanos. p. 209-215.