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mentais se pretende aludir àqueles direitos humanos
garantidos pelo ordenamento jurídico positivo, na
maior parte dos casos na sua normatização constitucional,
e que devem gozar de uma tutela reforçada. 2
Também procurando esclarecer as significações, Garcia e Melo 3
expressam que é consenso na doutrina especializada que os termos
“direitos do homem” e “direitos humanos” são utilizados quando
integram declarações e convenções internacionais, enquanto “direitos
fundamentais” aparecem positivados ou garantidos num ordenamento
jurídico estatal. Quando se referem à história ou à filosofia dos direitos
humanos, usam conforme suas preferências, indistintamente.
Para Sarlet, os “direitos fundamentais” correspondem aos direitos
do ser humano reconhecidos e positivados no direito constitucional de
um determinado Estado e, quanto aos “direitos humanos”, discordando
de sua equiparação a direitos naturais (não positivados), são os positivados
nos documentos de direito internacional e aspiram à validade
universal para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um
inequívoco caráter supranacional (internacional). 4
Ao discorrer a propósito dessas controvérsias doutrinais, Perez
Luño analisa particularmente as concepções teóricas dos Professores
Antonio Fernández-Galiano e Gregorio Peces-Barba. 5
2 Livre tradução pelo autor do artigo da obra: PEREZ LUÑO, Antonio E. Los derechos
fundamentales. 7. ed. Madrid: Tecnos, 1998. p. 46. O texto original é o seguinte:
“Los derechos humanos suelen venir entendidos como un conjunto de facultades e
instituciones que, en cada momento histórico, concretan las exigências de la dignidad,
la libertad, y la igualdad humanas, las cuales deben ser reconocidas positivamente
por los ordenamientos jurídicos a nível nacional e internacional. En tanto que con la
noción de los derechos fundamentales se tiende a aludir a aquellos derechos humanos
garantizados por el ordenamiento jurídico positivo, en la mayor parte de los casos
en su normativa constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada.”
3 GARCIA, Marcos Leite; MELO, Osvaldo Ferreira de. Reflexões sobre o conceito
de direitos fundamentais. Revista Eletônica Direito e Política, Programa de Pós-
Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.4, n. 2, 2º quadrimestre
de 2009. Disponível em: ISSN
1980-7791. p 295, em nota de rodapé. No artigo, os autores utilizam as expressões
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais como sinônimas.
4 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2001. p. 33-34. Também com referência à distinção conceitual
e terminológica, ver KRETZ, Andrietta. Autonomia da vontade e eficácia horizontal
dos direitos fundamentais. Florianópolis: Momento Atual, 2005. p. 49-51.
5 A propósito: PEREZ LUÑO, Antonio E. Los derechos fundamentales. p. 48-51. Livre