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PALAVRAS/EXPRESSÕES CHAVE: Direitos Humanos. Direitos
Fundamentais. Tratados Internacionais. Constituição. Transconstitucionalismo.
INTRODUÇÃO
Partindo-se da ideia de que as conquistas dos direitos e afirmações
de valores são realizadas ao longo de um complexo processo de desenvolvimento
da humanidade, verifica-se que em determinados momentos
históricos ocorre a formalização de marcos importantes, por intermédio
de documentos de declarações e garantias de direitos humanos.
Valores protegidos como direitos humanos encontram sua positivação
jurídica no âmbito dos Estados nacionais por meio das normas
constitucionais de direitos fundamentais.
Se os direitos fundamentais se situam no âmbito do Estado, os
direitos humanos orbitam na esfera do direito internacional.
Pode-se afirmar, então, sem embargo de outros posicionamentos
e possibilidades teóricas, que os direitos humanos constituem-se como
categoria prévia e legitimadora dos direitos fundamentais positivados
constitucionalmente.
Na perspectiva de sua historicidade, forma-se a partir da denominada
2ª Grande Guerra Mundial o Sistema Internacional de Direitos
Humanos, por um lado, no âmbito global da Organização das Nações
Unidas, com a pretensão de universalidade e, por outro, no âmbito de
sistemas regionais, como o Sistema Europeu, o Sistema das Américas
e o Sistema Africano.
Importa também considerar a respeito da internalização de
tratados de direitos humanos nos ordenamentos nacionais e as suas
consequentes relações normativas ou hierárquicas.
Percebe-se que no contexto global, e mesmo regional, os temas
tratados em nível constitucional ultrapassam as fronteiras que limitam
o Estado nacional tradicional. Como lidar, então, com os problemas
que interessam a mais de uma ordem jurídica, principalmente quando
apresentam raízes, orientações e soluções heterogêneas?
Objetiva-se, então, com o presente artigo, tratar do problema