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41 para que o destino desses infantes seja alterado. É inadmissível que as omissões do Poder Público impliquem em maiores prejuízos aos incapazes, mormente quando o Promotor de Justiça, que possui todos os instrumentos intelectuais e legais para fazê-lo, aquieta-se. Verifica-se, portanto, que, além dos Poderes Legislativo e Executivo, que possuem competência para a elaboração e execução das Políticas Públicas, as demais entidades de competência firmada pela Lei e pela Constituição, como o Ministério Público, o Conselho Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente, não devem se eximir de suas responsabilidades e, através dos seus procedimentos, promover a tutela e a efetividade dos Direitos Fundamentais relacionados à criança e ao adolescente, exigindo do Poder Judiciário uma decisão que evite o perecimento de uma criança, que no futuro formará uma nova família, que terá implicações positivas ou negativas na sociedade. Nesse particular exemplificamos a problemática social como uma “bola de neve”, ou seja, uma criança que se desenvolve de uma forma equivocada formará uma família também sem valores, que implicará em novos – e diversos - filhos e na multiplicação do problema não tratado: que era só uma criança! Referências das Fontes Citadas ALVES, Roberto Barbosa. Direito da Infância e da Juventude. São Paulo: Saraiva, 2005. APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas. Curitiba: Juruá, 2009. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . BRASIL. Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 493811, Rel. Min. ELIANA CAL- MON. Julgamento: 11/11/03. Publicação: DJ de 15/03/2004. BRASIL. Supremo Tribunal Federal AI 664053 AgR/RO, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 03/03/2009. Publicação: DJ de 27/03/2009.
42 BRASIL. Supremo Tribunal Federal RE 410.715-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 22/11/2005. Publicação: DJ de 03/02/2006. BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AC 2008.023928-9. Rel. Des. Vitor Ferreira. Julgamento: 15/07/2009. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº. 595133596, Rel. Des. José Ataides Siqueira Trindade. Julgamento: 18/03/1999. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº. 596017897 , Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira. Julgamento: 12/03/1997. HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. Trad. de Márcia de Sá Cavalcante. Vol. I. Rio de Janeiro: Vozes, 1993. STRECK, Lenio Luis. Verdade e Consenso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
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