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para que o destino desses infantes seja alterado. É inadmissível que as
omissões do Poder Público impliquem em maiores prejuízos aos incapazes,
mormente quando o Promotor de Justiça, que possui todos os
instrumentos intelectuais e legais para fazê-lo, aquieta-se.
Verifica-se, portanto, que, além dos Poderes Legislativo e Executivo,
que possuem competência para a elaboração e execução das
Políticas Públicas, as demais entidades de competência firmada pela Lei
e pela Constituição, como o Ministério Público, o Conselho Tutelar e
dos Direitos da Criança e do Adolescente, não devem se eximir de suas
responsabilidades e, através dos seus procedimentos, promover a tutela
e a efetividade dos Direitos Fundamentais relacionados à criança e ao
adolescente, exigindo do Poder Judiciário uma decisão que evite o perecimento
de uma criança, que no futuro formará uma nova família, que
terá implicações positivas ou negativas na sociedade. Nesse particular
exemplificamos a problemática social como uma “bola de neve”, ou seja,
uma criança que se desenvolve de uma forma equivocada formará uma
família também sem valores, que implicará em novos – e diversos - filhos
e na multiplicação do problema não tratado: que era só uma criança!
Referências das Fontes Citadas
ALVES, Roberto Barbosa. Direito da Infância e da Juventude. São Paulo: Saraiva,
2005.
APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas. Curitiba: Juruá, 2009.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de
Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
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BRASIL. Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em:
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