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A Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Criança e do
Adolescente oferecem ao representante do Ministério Público o amplo
leque de atribuições para a tutela dos Direitos Fundamentais da criança
e do adolescente, não havendo limitação da atuação do Ministério Público
em Juízo para fomentar que o Poder Judiciário intervenha junto
aos demais Poderes do Estado para que as Políticas Públicas destinadas
à criança e ao adolescente sejam efetivadas 33 .
Atualmente, não mais se justifica haver um “Promotor de Justiça
de gabinete”, que atua apenas quando é acionado pela população como
“última trincheira” para ver as necessidades de seus filhos satisfeitas,
como se o princípio da inércia inerente ao Juiz também lhe fosse cabível.
Compete a ele acompanhar a formação dos Conselhos, da Saúde,
da Assistência Social, da Educação, e evidentemente da Criança e do
Adolescente, pois sua forte atuação junto aos Conselhos comunitários
não só os fortalece como também lhes dá maior respaldo sobre suas
deliberações, exigindo a efetivação dos Direitos Fundamentais de maneira
mais célere e harmônica, inclusive por ocasião da formulação do
orçamento público.
Na seara da criança e do adolescente cabe ao representante do
Ministério Público exigir o cumprimento das disposições constantes no
Estatuto da Criança e do Adolescente 34 ,sem jamais esquecer ser ele o
fiscal do cumprimento da Lei, conforme determina o art. 127 da CR/88.
Cabe-lhe exigir, por exemplo, que o Conselho Tutelar cumpra as determinações
do art. 136 do ECA. Isso implica em afirmar que quando
existir criança exposta na rua – e isso evidentemente ocorre em razão
de omissão do Estado ou dos pais 35 – os órgãos fiscalizadores, em especial
o Ministério Público, pode cobrar tanto do Conselho Tutelar uma
atuação mais eficiente, como do próprio Poder Executivo – que não está
atuando como deveria – a criação de Políticas Públicas. Cabe à sociedade
exigir uma postura diversa, contatando diretamente com o Promotor de
Justiça e o cientificando da irregularidade e, em caso de desídia também
por esse órgão público, comunicando a Corregedoria ou a Auditoria
33 Art. 201 do ECA.
34 Vide atribuições no art. 200 e seguintes do ECA.
35 Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes
nas hipóteses previstas nos arts. 98 (omissão do estado e pais) e 105 (ato infracional
praticado por criança), aplicando-lhes as medidas previstas nos arts. 101, I a VII, do
ECA