Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

39
Catarina (AI 2003.010276-0), mas, antes da sentença, o Município e o
Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta,
prevendo a construção dos centros educacionais reclamados, no prazo
de quatro anos.
As deficiências identificadas na elaboração e correta destinação
de recursos às Políticas Públicas contribuem para expor a criança e o
adolescente às situações de extrema fragilidade e, portanto, a risco social.
Utiliza-se uma hipérbole para ilustrar a infeliz realidade: a criança
em risco social nasce de uma mãe que se prostitui ou usa drogas e que
sequer conhece o pai; ou, quando conhece, ele está preso, a abandona
ou é traficante. Portanto, a criança que sabidamente não nasce má, já
é pré-destinada a um meio social – o primeiro, que é a família - que
não contribui para o seu desenvolvimento. Nesse contexto, vê-se que o
Estado, que tem obrigação de intervir com Políticas Públicas, tratando
a mãe, recuperando o pai, fornecendo instrumentos mínimos para o
crescimento do infante com dignidade e oferecendo creches e escolas
com qualidade e em tempo integral acaba por se quedar à inércia e nada
faz para mudar a realidade.
A criança citada no exemplo cresce sem qualquer referência positiva,
apresenta desvio de conduta na escola, que também não possui
a estrutura necessária para tratar o problema, circunstância que resulta
em evasão escolar; a rua, que é atrativa, por também não contar com
um programa sério de recuperação - e poderia contar com programa
próprio - torna-se um ambiente propício ao desvirtuamento e o encaminhamento
para o mundo do crime. Assim, o Estado – que em razão de
constantes omissões tudo tirou, inclusive a dignidade –, apresenta como
forma de resolver o problema retirar-lhe também a liberdade, cada vez
mais precocemente. Situação que se demonstra completamente lamentável
diante da previsão de medidas, na CR/88 e no ECA, para a tutela
destas crianças tangentes à efetivação de seus Direitos Fundamentais.
Diante de todo esse quadro, resta evidente que, juntamente com a
atuação das demais entidades estabelecidas pela Lei e pela Constituição,
o papel do Ministério Público nos dias atuais é de extrema importância,
pois foi a ele que a sociedade, através de seus representantes eleitos,
delegou não o poder, mas o dever de lutar por melhores condições de
vida, especialmente por aqueles que se encontram em processo de desenvolvimento
e formação.