Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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se torna quase impossível ao Poder Público exclusivamente oferecer
“creche” a todos os filhos dos brasileiros, pois essa Política Pública não
deve servir de apoio ao comodismo de determinados genitores, até
de fomento à maternidade. Entendemos que a obrigação do Estado é,
prioritariamente, alfabetizar e atender nas creches crianças em situação
de maior risco social, porque aos pais cabe um melhor planejamento
familiar, que permita um mínimo de estrutura familiar. Para os que
assim não procederem, necessita-se, portanto, de critérios de razoabilidade
e proporcionalidade no deferimento das vagas, pois muitos dos
que pleiteiam o benefício não estão em situação de risco, devendo ser
preteridos em favor dos mais necessitados, uma vez que, se é verdade
que se possui uma demanda superior à oferta, não menos verdade é
que critérios objetivos devem ser avaliados por ocasião da concessão do
benefício. Não se está aqui afirmando que o Estado não tem obrigação de
fornecer creches; o que ressaltamos é que o critério para o oferecimento
do benefício – considerando-se os princípios do mínimo existencial e a
reserva do possível – deve priorizar crianças que estiverem em maior
vulnerabilidade, em detrimento daquelas abastadas. As creches públicas
nos dias atuais também são dotadas de excelentes profissionais, como
pedagogos e nutricionistas, particularidades que fazem com que todos
procurem o serviço público. Assim, o atendimento muitas vezes não é
dado àquele que mais necessita, seja pelo fato da ausência de critérios
de admissão, ou mesmo em razão de requisição do Conselho Tutelar,
que o faz também sem qualquer aferição da situação socioeconômica
da família e da criança beneficiária.
Cita-se o exemplo da efetivação do princípio da prioridade absoluta
através de um procedimento judicial e administrativo de titularidade
do Ministério Público em face do Poder Executivo, como o ocorrido
na ACP 038.03.008229-0, de Joinville/SC, na qual o Ministério Público
acionou o Município de Joinville, pleiteando a inversão de prioridades
diante da existência da desapropriação de área particular (no valor
de 1,75 milhões de reais) para construção de estádio de futebol, em
detrimento do atendimento a 2.948 crianças para as quais não havia
vagas nas escolas. O Juiz condenou liminarmente o Município a abrir
as vagas necessárias no período de 45 dias, sob pena de multa mensal
no valor de um salário mínimo por vaga não preenchida, cujos valores
seriam revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. A liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Santa