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devidamente cumprido, com vista a dar efetividade ao comando geral
que é assegurado por um princípio de ordem constitucional, qual seja,
o da prioridade absoluta 26 .
Para melhor esclarecimento do tema, apesar de elementar, é
importante registrar que há diferença entre criança ou adolescente em
risco e adolescente infrator. Ao primeiro aplica-se sempre medidas de
proteção, pois, se está em vulnerabilidade, cabe ao Estado protegê-lo 27 ;
já ao adolescente infrator, que em razão de sua própria conduta está
em desacordo com a lei, cumpre ao Estado reeducá-lo, através da aplicação
de medidas socioeducativas, bem como de medidas protetivas
aplicadas cumulativamente. No primeiro caso, em se tratando apenas de
risco social, o Conselho Tutelar deverá sempre ser acionado – para que
instrumentalize a proteção, sufragando o princípio da proteção integral
já analisado -, aplicando-se o mesmo entendimento quando crianças
estiverem praticando delitos 28. No segundo caso, o adolescente autor de
ato infracional deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia para fazer
um procedimento, que deverá ser submetido ao Ministério Público a fim
de que uma medida socioeducativa seja aplicada 29 . Convém ressaltar
que esse adolescente também precisa de proteção, motivo pelo qual tais
medidas devem ser aplicadas de forma cumulativa com aquelas que
eventualmente implicarão no cerceamento de sua liberdade 30 .
Enfatiza-se, noutra toada, que o Promotor de Justiça que atende a
um Procedimento Infracional jamais poderá olhar o adolescente autor
de delito sob a mesma ótica de um “maior autor de crime”. Sua précompreensão
31 do tema não deve estar dissociada do fato de não se estar
tratando de pena, mais de medida socioeducativa tendente a reeducar.
26 Art. 227 da CR/88.
27 Art. 98, c/c art. 136, inc. I, do ECA.
28 Art. 105 do ECA.
29 Art. 175, c/c art. 112, do ECA.
30 Art. 112, inc. VII, do ECA.
31 De acordo com a lição de Martin Heidegger, a pré-compreensão é pré-juízo e préconceito
que o intérprete tem do Ser. A pré-compreensão auxilia o sujeito na construção
do sentido do objeto, pois os valores são concretizados através da vivência
do ser-no-mundo. Se há a compreensão de algo como algo, é porque há uma précompreensão
que permite fazer isso e ela é um produto da sociedade. As ideias não
surgem do nada, como pensaram algumas tradições metafísicas; elas são rastreadas
pela pré-compreensão. In: HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. Trad. de Márcia de
Sá Cavalcante. Vol. I. Rio de Janeiro: Vozes, 1993.