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a matéria focada na preliminar, se confunde com
o mérito. Não há um laivo sequer de afronta ou
negação ao poder discricionário da administração
pública, mas simples exigência do cumprimento da
lei. Discricionariedade administrativa jamais poderá
ser confundida com arbitrariedade e até irresponsabilidade.
Para ela existe o controle das leis. O poder
judiciário, no estrito cumprimento de sua função,
estabelecida pela lei estadual acima mencionada,
tomou todas as medidas cabíveis e colocou em
pleno funcionamento aqueles juizados regionais. A
administração pública estadual, de sua parte, não
proporcionou as condições necessárias e imprescindíveis,
para viabilizar que as decisões desses juizados
pudessem ser cumpridas adequadamente. Sentença
mantida. Recurso improvido. (TJ/RS. AC 595133596
RS. Rel. Des. José Ataides Siqueira Trindade. J. em
18.03.1999).
Assim, quando forem identificados abusos ou omissões por parte
da família ou do Estado que implicarem em risco à criança e ao adolescente
ou à família, medidas de proteção devem ser aplicadas pelo próprio
Conselho Tutelar, culminando, como medida extrema, no abrigamento
do vulnerável para tratar a família. Quando, por sua vez, o adolescente
for identificado como autor de ato infracional 24 , poderá ele cumprir
medida socioeducativa 25 , que implicará, conforme a gravidade, no seu
internamento, que nada mais é do que o cerceamento da liberdade
em razão da prática de delitos violentos, graves reiterados, ou mesmo
descumprimento também reiterado de outras medidas socioeducativas.
Ou seja, quando há a necessidade da limitação da liberdade do
adolescente que comete um ato infracional e omissão, por parte do Estado,
em criar ou manter as Entidades de Atendimento à criança e ao
adolescente previstas no art. 90 do ECA - em razão da inversão ou desvirtuamento
da interpretação do princípio da prioridade absoluta e da
proteção integral em favor do exercício arbitrário da discricionariedade
administrativa -, deve o representante do Ministério Público ajuizar Ação
Civil Pública para ver o preceito protetor da criança e do adolescente,
24 Segundo o Art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime ou contravenção penal.
25 Art. 112 do ECA.