Versao em Pdf (3,14 mb) - Ministério Público de Santa Catarina

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Destaca-se que as Políticas Públicas a que se reporta não se limitam
apenas àquelas tradicionais áreas de atendimento 18 , mas também
outros mecanismos de inclusão social tendentes a rechaçar as mazelas e
a colocar as crianças e os adolescentes fora do risco verificado 19 . Assim,
incumbe ao Estado criar novos instrumentos de apoio para que o Conselho
Tutelar, que, ao identificar uma criança abandonada ou abusada
física, psicológica e sexualmente, por exemplo, possa abrigá-la em um
local seguro para que seja protegida e, conforme a gravidade do caso,
até colocá-la em família substituta 20 , destituindo-se os genitores do poder
familiar através de ação ajuizada pelo Ministério Público 21 . Ilustra-se
essa situação com o entendimento do Tribunal de Justiça catarinense:
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO GE-
NITOR PARA FICAR COM OS FILHOS SOB SUA
RESPONSABILIDADE. ACOMPANHAMENTO DA
FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR POR QUA-
SE DOIS ANOS. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS
NECESSÁRIOS COM AS CRIANÇAS NÃO OBSER-
VADAS. ABANDONO MATERIAL E EMOCIONAL
EVIDENCIADOS. EXPOSIÇÃO DOS INFANTES A
SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DOS INTE-
RESSES DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
Ante a demonstração do descaso e abandono afetivo
e material por parte dos pais biológicos em relação à
filha, impõe-se a destituição do poder familiar, a teor
das normas insculpidas nos arts. 1.638 do Código Civil
e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (...).
(TJ/SC, Apelação Cível nº. 2008.023928-9, de São
Joaquim. Rel. Des. Vitor Ferreira. J. 15/07/2009)
De igual modo, verifica-se que é dever do Estado criar Entidades
de Atendimento 22 devidamente estruturadas, as quais não se limitem
apenas a abrigar crianças e adolescentes em risco social, mas também
18 Art. 87, inc. I, do ECA.
19 Art. 90 do ECA.
20 Art. 28 e seguintes do ECA.
21 Art. 201, inc. III, e art. 155 do ECA.
22 Art. 90 do ECA.